1.   Caso a União e o Reino Unido celebrem outros acordos bilaterais entre si, estes constituirão acordos complementares do presente Acordo, salvo disposição em contrário nos acordos em causa. Esses acordos complementares farão parte integrante das relações bilaterais globais regidas pelo presente Acordo e integrar-se-ão no quadro geral.

2.   O n.o 1 também se aplica aos:

1.   As Partes respeitam-se e, de boa-fé, assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes do presente Acordo e de qualquer acordo complementar.

2.   As Partes tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, abstendo-se de tomar quaisquer medidas suscetíveis de pôr em causa a consecução dos objetivos de tais acordos.

1.   As disposições do presente Acordo e de qualquer acordo complementar são interpretadas de boa-fé, segundo a sua aceção comum no contexto em causa e atendendo ao objeto e à finalidade do Acordo, em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito internacional público, incluindo as constantes da Convenção sobre o Direito dos Tratados, celebrada em Viena em 23 de maio de 1969.

2.   Para maior clareza, nem o presente Acordo nem qualquer acordo complementar estabelecem a obrigação de interpretar as suas disposições em conformidade com o direito interno de qualquer uma das Partes.

3.   Para maior clareza, uma interpretação do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar feita pelos tribunais de uma das Partes não é vinculativa para os tribunais da outra Parte.

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo SSC.67 do Protocolo relativo à coordenação da segurança social, e excetuando, no que respeita à União, a parte três do presente Acordo, nenhuma disposição do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar é interpretada no sentido de conferir direitos ou impor obrigações a pessoas, além dos direitos e obrigações criados pelas Partes ao abrigo do direito internacional público, nem no sentido de permitir que o presente Acordo ou qualquer acordo complementar seja diretamente invocado nas ordens jurídicas internas das Partes.

2.   As Partes não preveem, nas respetivas ordens jurídicas, um direito de ação contra a outra Parte com fundamento no facto de a outra Parte ter violado o presente Acordo ou qualquer acordo complementar.

1.   Para efeitos do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, e salvo disposição em contrário, entende-se por:

2.   Qualquer referência à "União", "Parte" ou "Partes" no presente Acordo ou em qualquer acordo complementar deve ser entendida como não incluindo a Comunidade Europeia da Energia Atómica, salvo disposição em contrário ou se o contexto exigir o contrário.

1.   É criado um Conselho de Parceria, constituído por representantes da União e do Reino Unido. O Conselho de Parceria pode reunir-se em diferentes configurações, consoante as questões a debater.

2.   O Conselho de Parceria é copresidido por um membro da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Reino Unido a nível ministerial. O referido Comité reúne-se mediante pedido da União ou do Reino Unido e, em todo o caso, uma vez por ano, e estabelece o calendário das reuniões e as respetivas ordens de trabalhos por acordo mútuo.

3.   O Conselho de Parceria supervisiona o cumprimento dos objetivos do presente Acordo e de quaisquer acordos complementares. Cabe-lhe supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do presente Acordo e de quaisquer acordos complementares. Cada Parte pode submeter à apreciação do Conselho de Parceria qualquer questão relativa à aplicação, à execução e à interpretação do presente Acordo ou de quaisquer acordos complementares.

4.   O Conselho de Parceria tem competência para:

5.   Os trabalhos do Conselho de Parceria regem-se pelo regulamento interno constante do anexo 1. O Conselho de Parceria pode alterar esse anexo.

1.   São criados os seguintes comités:

2.   No que respeita às questões relacionadas com a parte dois, subparte um, títulos I a VII, título VIII, capítulo 4, com a parte dois, subparte um, títulos IX a XII, com a parte dois, subparte seis, e com o anexo 27, compete ao Comité da Parceria Comercial a que se refere o n.o 1 do presente artigo:

3.   No respeitante às questões relacionadas com o respetivo domínio de competência, incumbe aos comités especializados do comércio:

4.   No respeitante às questões relacionadas com o respetivo domínio de competência, incumbe aos comités especializados:

5.   Os comités são compostos de representantes da cada Parte. Cada Parte deve assegurar que os seus representantes nos comités possuem conhecimentos especializados adequados às questões em análise.

6.   O Comité da Parceria Comercial é copresidido por um alto representante da União e por um representante do Reino Unido com responsabilidade em matérias relacionadas com o comércio ou por pessoas por eles designadas. O referido Comité reúne-se mediante pedido da União ou do Reino Unido e, em todo o caso, uma vez por ano, e estabelece o calendário das reuniões e as respetivas ordens de trabalhos por acordo mútuo.

7.   Os comités especializados do comércio e os comités especializados são copresididos por um representante da União e um representante do Reino Unido. Os referidos comités reúnem-se, pelo menos, uma vez por ano, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou decisão em contrário dos copresidentes.

8.   Os comités estabelecem os calendários das respetivas reuniões e as ordens de trabalhos por acordo mútuo.

9.   Os trabalhos dos comités regem-se pelo regulamento interno constante do anexo 1.

10.   Em derrogação do disposto no n.o 9, um comité pode adotar e posteriormente alterar as suas próprias regras que regem os seus trabalhos.

1.   São criados os seguintes grupos de trabalho:

2.   Os grupos de trabalho assistem os comités, sob a supervisão dos comités, no exercício das suas atribuições e, em particular, preparam os trabalhos dos comités e desempenham qualquer incumbência que lhe seja confiada por estes últimos.

3.   Os grupos de trabalho são compostos de representantes da União e do Reino Unido e são copresididos por um representante da União e um representante do Reino Unido.

4.   Os grupos de trabalho estabelecem o seu próprio regulamento interno, calendários de reuniões e ordens de trabalhos por acordo mútuo.

1.   As decisões adotadas pelo Conselho de Parceria, ou, consoante o caso, por um comité, são vinculativas para as Partes e para todos os organismos estabelecidos ao abrigo do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, nomeadamente o tribunal arbitral a que se refere o título I da parte seis. As recomendações não são vinculativas.

2.   O Conselho de Parceria ou, consoante o caso, os comités adotam decisões e formulam recomendações por acordo mútuo.

1.   O Parlamento Europeu e o Parlamento do Reino Unido podem criar uma Assembleia Parlamentar da Parceria composta por deputados ao Parlamento Europeu e por deputados ao Parlamento do Reino Unido, que proporcione um fórum de partilha de pontos de vista sobre a parceria.

2.   Após a sua criação, a Assembleia Parlamentar da Parceria:

1.   No que diz respeito às questões abrangidas pelo presente Acordo e quaisquer acordos complementares, cada Parte consulta o seu grupo ou grupos consultivos internos existentes ou recém-criados, compostos por representantes de organizações independentes da sociedade civil, incluindo organizações não governamentais, organizações empresariais, bem como organizações patronais e sindicais, ativas no domínio do desenvolvimento económico e sustentável, dos assuntos sociais, dos direitos humanos, do ambiente e outras questões. Cada Parte pode convocar o seu grupo ou grupos consultivos internos em diferentes formações para debater a aplicação das diferentes disposições do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar.

2.   Cada Parte tem em conta os pontos de vista ou recomendações apresentadas pelo seu grupo ou grupos consultivos. Os representantes de cada Parte devem procurar consultar o respetivo grupo ou grupos consultivos internos pelo menos uma vez por ano. As reuniões podem ser realizadas virtualmente.

3.   A fim de promover a sensibilização do público para os grupos consultivos internos, cada Parte deve diligenciar no sentido de publicar a lista das organizações que integram o seu grupo ou grupos consultivos internos, bem como o respetivo ponto de contacto.

4.   As Partes promovem a interação entre os respetivos grupos consultivos internos, prevendo, sempre que possível, o intercâmbio das coordenadas dos seus membros.

1.   As Partes promovem a organização de um Fórum da Sociedade Civil para dialogar sobre a aplicação da parte dois. O Conselho de Parceria adota orientações operacionais para a condução do fórum.

2.   O Fórum da Sociedade Civil reúne-se pelo menos uma vez por ano, salvo decisão das Partes em contrário. O Fórum da Sociedade Civil pode reunir-se virtualmente.

3.   O Fórum da Sociedade Civil está aberto à participação de organizações independentes da sociedade civil estabelecidas nos territórios das Partes, nomeadamente os membros dos grupos consultivos internos a que se refere o artigo 13.o. Cada parte promove uma representação equilibrada, incluindo organizações não governamentais, organizações empresariais e patronais e organizações sindicais com atividade no domínio da economia, do desenvolvimento sustentável, das questões sociais, dos direitos humanos, do ambiente e noutras matérias.

1.   Uma Parte não pode estabelecer nem manter qualquer direito, imposto ou outro encargo de qualquer natureza em relação ou em associação com a exportação, de mercadorias para a outra Parte, nem qualquer imposto ou outro encargo interno sobre uma mercadoria exportada para a outra Parte que seja superior ao imposto ou encargo aplicado a mercadorias similares destinadas ao consumo interno.

2.   Para efeitos do presente artigo, a expressão "outro encargo de qualquer natureza" não inclui as taxas ou outros encargos permitidos ao abrigo do artigo 23.

1.   O montante das taxas e outros encargos estabelecidos por uma Parte sobre a importação ou exportação de uma mercadoria da outra Parte, ou relacionadas com estas não pode ser superior ao custo aproximado dos serviços prestados nem representar uma proteção indireta dos produtos nacionais ou uma tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais. As Partes não cobram taxas ou outros encargos numa base ad valorem sobre a importação ou a exportação, ou relacionados com estas.

2.   Cada Parte podem estabelecer encargos ou fazer-se reembolsar das despesas incorridas apenas quando são prestados serviços específicos, em particular, mas não exclusivamente, os seguintes:

3.   Cada Parte publica prontamente, através de um sítio Web oficial, todas as taxas e encargos instituídos relacionados com a importação ou a exportação de forma a permitir que governos, comerciantes e outras partes interessadas deles tomem conhecimento. Essas informações incluem as razões subjacentes à taxa ou ao encargo aplicável ao serviço prestado, a autoridade responsável, as taxas e os encargos aplicáveis e o prazo e as modalidades de pagamento. Não é autorizada a aplicação de taxas ou encargos novos ou alterados antes de as informações previstas no presente número serem publicadas e prontamente disponibilizadas.

4.   Nenhuma das Partes exige formalidades consulares, incluindo taxas e encargos conexos, em relação à importação de quaisquer mercadorias da outra Parte.

1.   Uma Parte não aplica qualquer direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, que volte a entrar no seu território após ter sido temporariamente exportada do seu território para o território da outra Parte para fins de reparação.

2.   O n.o 1 não se aplica às mercadorias importadas no âmbito do regime de transformação aduaneira, em zonas de comércio livre ou em condições semelhantes, que sejam subsequentemente exportadas para fins de reparação e não sejam reimportadas no âmbito de um regime de transformação aduaneira, em zonas de comércio livre, nem em condições semelhantes.

3.   Uma Parte não aplica um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, importada temporariamente do território da outra Parte para fins de reparação.

1.   Uma Parte não concede às mercadorias remanufaturadas da outra Parte um tratamento menos favorável do que o concedido a mercadorias equivalentes novas.

2.   O artigo 26.o aplica-se às proibições ou restrições à importação e exportação de mercadorias remanufaturadas. Se adotar ou mantiver proibições ou restrições à importação e exportação de mercadorias usadas, uma Parte não poderá aplicar essas medidas às mercadorias remanufaturadas.

3.   Uma Parte pode exigir que as mercadorias remanufaturadas sejam identificadas como tal para efeitos de venda ou distribuição no seu território e que cumpram todos os requisitos técnicos aplicáveis a mercadorias equivalentes novas.

1.   Uma Parte não pode adotar nem manter uma proibição ou restrição sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território da outra Parte, exceto em conformidade com as disposições do artigo XI do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 e respetivas notas e disposições suplementares é incorporado, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante.

2.   As Partes não adotam nem mantêm:

1.   Cada Parte garante que todos os procedimentos em matéria de licenças de importação aplicáveis ao comércio de mercadorias entre as Partes são neutros na sua aplicação e administrados de uma forma justa, equitativa, não discriminatória e transparente.

2.   As Partes só adotam ou mantêm procedimentos de concessão de licenças como condição para a importação no seu território a partir do território da outra Parte se não estiverem razoavelmente disponíveis outros procedimentos adequados que permitam realizar os objetivos administrativos.

3.   As Partes não adotam nem mantêm qualquer procedimento de concessão não automática de licenças de importação, salvo se este for necessário para aplicar uma medida compatível com o presente Acordo. Qualquer Parte que adote tal procedimento de concessão não automática de licenças de importação indica claramente a medida que está a ser aplicada por meio desse procedimento.

4.   Cada Parte estabelece e administra qualquer procedimento em matéria de licenças de importação em conformidade com os artigos 1.o a 3.o do Acordo sobre Licenças de Importação da OMC ("Acordo sobre Licenças de Importação"). Para o efeito, os artigos 1.o a 3.o do Acordo sobre Licenças de Importação são incorporados no presente Acordo, com as devidas adaptações, fazendo dele parte integrante.

5.   Qualquer Parte que introduza ou altere um procedimento em matéria de licenças de importação disponibiliza todas as informações pertinentes em linha, num sítio Web oficial. Essas informações devem ser disponibilizadas, sempre que possível, pelo menos 21 dias antes da data de aplicação do procedimento de licenciamento novo ou alterado e, em qualquer caso, o mais tardar na data de aplicação. As informações devem conter os dados requeridos ao abrigo do artigo 5.o do Acordo sobre Licenças de Importação.

6.   Mediante pedido de uma Parte, a outra Parte presta de imediato as informações pertinentes relativas a qualquer procedimento em matéria de licenças de importação que pretenda adotar ou que mantém, incluindo as informações referidas nos artigos 1.o a 3.o do Acordo sobre Licenças de Importação.

7.   Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo exige que uma Parte conceda uma licença de importação ou impede uma Parte de dar cumprimento às obrigações ou compromissos assumidos a título das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de regimes multilaterais de não proliferação e acordos de controlo das importações.

1.   Cada Parte publica qualquer novo procedimento em matéria de licenças de exportação, ou qualquer alteração de um procedimento em matéria de licenças de exportação existente, de forma que permita que governos, comerciantes e outras partes interessadas dele tomem conhecimento. Tal publicação ocorre, sempre que possível, 45 dias antes de o procedimento ou alteração entrar em vigor e, em qualquer caso, o mais tardar na data em que o procedimento ou alteração entra em vigor, sendo, se for caso disso, a publicação feita nos sítios Web pertinentes do Governo.

2.   A publicação dos procedimentos em matéria de licenças de exportação inclui as seguintes informações:

3.   Cada Parte notifica a outra Parte dos seus procedimentos vigentes em matéria de licenças de exportação no prazo de 45 dias após a entrada em vigor do presente Acordo. Cada Parte notifica a outra Parte de quaisquer novos procedimentos em matéria de licenças de exportação ou de quaisquer alterações dos procedimentos vigentes no prazo de 60 dias a contar da publicação. A notificação inclui a referência às fontes em que as informações exigidas por força do n.o 2 estão publicadas e, se for caso disso, o endereço dos sítios Web pertinentes do Governo.

4.   Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo exige que uma Parte conceda uma licença de exportação ou impede uma Parte de dar cumprimento aos seus compromissos a título das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como de regimes multilaterais de não proliferação e acordos de controlo das exportações, incluindo o Acordo de Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e Bens e Tecnologias de Dupla Utilização, o Grupo da Austrália, o Grupo de Fornecedores Nucleares e o Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis, ou de adotar, manter ou aplicar regimes de sanções independentes.

1.   As Partes trocam anualmente informações estatísticas relativas à importação por um período de dez anos, a começar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, a fim de acompanhar o funcionamento do presente Acordo e calcular as taxas de utilização das preferências. A não ser que Comité da Parceria Comercial decida de outro modo, este período é prorrogado automaticamente por cinco anos, podendo, posteriormente, o Comité da Parceria Comercial decidir prorrogá-lo novamente.

2.   O intercâmbio de estatísticas relativas à importação abrange os dados referentes ao ano mais recente disponível, incluindo o valor e, quando aplicável, o volume, ao nível das rubricas pautais das importações de mercadorias da outra Parte que beneficiam do tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo e para as que recebem tratamento não preferencial.

1.   As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem a título do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo Anti-Dumping, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre Salvaguardas e do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura.

2.   O capítulo 2 do presente título não se aplica aos inquéritos e medidas anti-dumping, de compensação e de salvaguarda.

3.   Cada Parte aplica medidas anti-dumping e de compensação em conformidade com os requisitos do Acordo Anti-Dumping e do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, e segundo um processo equitativo e transparente.

4.   A cada uma das Partes interessadas num inquérito anti-dumping ou de compensação é dada plena oportunidade de defender os seus interesses (1), desde que tal não atrase desnecessariamente a realização do inquérito.

5.   As autoridades responsáveis pelos inquéritos de cada Parte podem, em conformidade com a legislação da Parte, determinar se o montante do direito anti-dumping a instituir corresponde à margem de dumping total ou a um montante inferior.

6.   As autoridades responsáveis pelos inquéritos de cada Parte devem, em conformidade com a legislação da Parte, analisar as informações fornecidas a fim de determinar se a instituição de um direito anti-dumping ou de compensação é do interesse público.

7.   Uma Parte não aplica nem mantém relativamente à mesma mercadoria, em simultâneo:

8.   O título I da parte seis não se aplica aos n.os 1 a 6 do presente artigo.

1.   Os produtos originários de uma Parte não são elegíveis para importação na outra Parte ao abrigo dos contingentes pautais da OMC existentes, como definido no n.o 2. Tal inclui os contingentes pautais repartidos entre as Partes nos termos das negociações iniciadas ao abrigo do artigo XXVIII do GATT pela União Europeia, no documento G/SECRET/42/Add.2 da OMC, e pelo Reino Unido, no documento G/SECRET/44 da OMC, e conforme estabelecidos na respetiva legislação interna de cada Parte. Para efeitos do presente artigo, o caráter originário dos produtos é determinado com base nas regras de origem não preferenciais aplicáveis na Parte de importação.

2.   Para efeitos do n.o 1, entende-se por "contingentes pautais da OMC existentes" os contingentes pautais que são concessões da União Europeia na OMC incluídas no projeto de lista de concessões e compromissos da UE-28 no âmbito do GATT de 1994 apresentado à OMC no documento G/MA/TAR/RS/506, alterado pelos documentos G/MA/TAR/RS/506/Add.1 e G/MA/TAR/RS/506/Add.2.

1.   As Partes cooperam na prevenção, deteção e combate às violações ou evasão da legislação aduaneira, em conformidade com as suas obrigações por força do capítulo 2 do presente título e do Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. Cada Parte toma medidas adequadas e equiparáveis para proteger os seus interesses financeiros e os da outra Parte no que diz respeito à cobrança de direitos sobre mercadorias que entram nos territórios aduaneiros do Reino Unido ou da União.

2.   Sob reserva da possibilidade de isenção para os comerciantes ao abrigo do n.o 7, uma Parte pode, de acordo com o procedimento estabelecido nos n.os 3 e 4, suspender temporariamente o tratamento preferencial aplicável ao produto ou produtos em causa se:

3.   A Parte que constate os factos referidos no n.o 2 deve notificar o Comité da Parceria Comercial e iniciar consultas com a outra Parte no âmbito do Comité da Parceria Comercial a fim de alcançar uma solução aceitável para ambas as Partes.

4.   Se as Partes não chegarem a uma solução mutuamente aceitável no prazo de três meses a contar da data da notificação, a Parte que tiver constatado os factos pode decidir suspender temporariamente o tratamento preferencial aplicável ao produto ou produtos em causa. Nesse caso, a Parte que constatou os factos notifica sem demora o Comité da Parceria Comercial da suspensão temporária, incluindo do período durante o qual pretende aplicar a suspensão temporária.

5.   A suspensão temporária aplica-se apenas durante o período necessário para neutralizar as violações ou a evasão e proteger os interesses financeiros da Parte em causa e, em qualquer caso, não por mais de seis meses. A Parte em causa deve acompanhar a situação e, caso decida que a suspensão temporária deixou de ser necessária, deve terminá-la antes do termo do período notificado ao Comité da Parceria Comercial. Se as condições que deram origem à suspensão persistirem após o termo do período notificado ao Comité da Parceria Comercial, a Parte em causa pode decidir renovar a suspensão. Qualquer suspensão é objeto de consultas periódicas no âmbito do Comité da Parceria Comercial.

6.   Cada Parte publica, nos termos dos seus procedimentos internos, avisos aos importadores sobre qualquer decisão respeitante às suspensões temporárias referidas nos n.os 4 e 5.

7.   Não obstante o n.o 4, se um importador for capaz de satisfazer a autoridade aduaneira de importação de que os produtos estão em total conformidade com a legislação aduaneira da Parte de importação, os requisitos do Acordo, e quaisquer outras condições adequadas relacionadas com a suspensão temporária estabelecida pela Parte de importação de acordo com as suas disposições legislativas e regulamentares, a Parte de importação permite que o importador solicite tratamento preferencial e recupere quaisquer direitos pagos em excesso dos direitos pautais preferenciais aplicáveis quando os produtos foram importados.

1.   As Partes cooperam para facilitar a restituição de bens culturais que tenham sido retirados ilicitamente do território de uma das Partes, tendo em consideração os princípios consagrados na Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais assinada em Paris em 17 de novembro de 1970.

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

3.   As autoridades competentes das Partes cooperam entre si, nomeadamente:

4.   Cada Parte deve identificar um ponto de contacto responsável pela comunicação com o ponto de contacto da outra Parte no respeitante a quaisquer questões decorrentes do presente artigo, incluindo, nomeadamente, no que diz respeito às notificações e solicitações a que se refere o n.o 3, alíneas a) e b).

5.   Na medida do adequado e necessário, a cooperação prevista entre as Partes envolverá as autoridades aduaneiras das Partes responsáveis pela gestão dos procedimentos de exportação de bens culturais.

6.   O título I da parte seis não se aplica ao presente artigo.

1.   Para efeitos de aplicação do tratamento pautal preferencial por uma Parte a uma mercadoria originária da outra Parte em conformidade com o presente Acordo, desde que os produtos satisfaçam todos os outros requisitos aplicáveis do presente capítulo, consideram-se originários da outra Parte os seguintes produtos:

2.   Quando um produto tiver adquirido o caráter originário, as matérias não originárias utilizadas na sua produção não são consideradas não originárias se esse produto for incorporado como matéria noutro produto.

3.   A aquisição do caráter originário do produto deve ser cumprida ininterruptamente no Reino Unido ou na União.

1.   Um produto originário de uma Parte é considerado originário da outra Parte se esse produto aí for utilizado como matéria na produção de outro produto.

2.   A produção realizada numa Parte em matérias não originárias pode ser tida em consideração para determinar se um produto é originário da outra Parte.

3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam se a produção realizada na outra Parte não for além das operações referidas no artigo 43.o.

4.   Para preencher o atestado de origem referido no artigo 54.o, n.o 2, alínea a), em relação a um produto referido no n.o 2 do presente artigo, o exportador obtém do seu fornecedor uma declaração do fornecedor, como previsto no anexo 6, ou um documento equivalente que contenha as mesmas informações que descrevem as matérias não originárias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.

1.   Consideram-se inteiramente obtidos numa Parte os seguintes produtos:

2.   Entende-se por "navio de uma Parte" e "navio-fábrica de uma Parte", a que se refere o n.o 1, alíneas h) e i), o navio ou navio-fábrica que:

1.   Se um produto não satisfizer os requisitos estabelecidos no anexo 3 devido à utilização de uma matéria não originária na produção, esse produto deve, no entanto, ser considerado como originário numa Parte, desde que:

2.   O disposto no n.o 1 não se aplica se o valor ou peso das matérias não originárias utilizadas na produção de um produto exceder qualquer uma das percentagens para o valor ou peso máximo de matérias não originárias, tal como especificado nos requisitos estabelecidos no anexo 3.

3.   O n.o 1 do presente artigo não se aplica a produtos inteiramente obtidos numa Parte na aceção do artigo 41.o. Se o anexo 3 exigir que as matérias utilizadas na produção de um produto sejam inteiramente obtidas, aplicam-se os n.os 1 e 2 do presente artigo.

1.   Não obstante o disposto no artigo 39.o, n.o 1, alínea c), um produto não é considerado originário de uma Parte se a produção do produto numa Parte consistir apenas numa ou mais das seguintes operações realizadas em matérias não originárias:

2.   Para efeitos do n.o 1, as operações são consideradas simples se não exigirem qualificações especiais ou máquinas, aparelhos ou ferramentas especialmente produzidas ou instaladas para a sua realização.

1.   Para efeitos do presente capítulo, a unidade de qualificação é o produto específico considerado como unidade básica para a classificação do produto segundo o Sistema Harmonizado.

2.   No caso de uma remessa composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, todos os produtos considerados individualmente são tidos em conta na aplicação das disposições do presente capítulo.

1.   Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas e instruções ou outro material de informação são considerados como um produto com a parte do equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa se forem:

2.   Os acessórios, peças sobressalentes, ferramentas e instruções ou outro material de informação referidos no n.o 1 não são considerados para efeitos da determinação da origem do produto, exceto para fins do cálculo do valor das matérias não originárias se o produto estiver sujeito ao valor máximo de matérias não originárias estabelecido no anexo 3.

1.   As matérias fungíveis originárias e não originárias ou "produtos fungíveis" são fisicamente separadas durante a armazenagem, a fim de manter o seu caráter originário e não originário.

2.   Para efeitos do n.o 1, entende-se por "matérias fungíveis" ou "produtos fungíveis" as matérias ou os produtos do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir uns dos outros para efeitos de determinação da origem.

3.   Não obstante o disposto no n.o 1, as matérias fungíveis originárias e não originárias podem ser utilizadas na produção de um produto sem estarem fisicamente separadas durante a armazenagem, sob reserva de ser utilizado um método de separação de contas.

4.   Não obstante o disposto no n.o 1, as matérias fungíveis originárias e não originárias classificadas nos termos dos capítulos 10, 15, 27, 28, 29, posições 32.01 a 32.07 ou posições 39.01 a 39.14 do Sistema Harmonizado podem ser armazenadas numa Parte antes da exportação para a outra Parte sem serem fisicamente separadas, desde que seja utilizado um método de separação de contas.

5.   O método de separação de contas referido nos n.os 3 e 4 é aplicado em conformidade com um método de gestão de existências ao abrigo de princípios contabilísticos geralmente aceites na Parte.

6.   O método de separação de contas é um método que garante que, em qualquer momento, o número de matérias ou produtos que se considera terem caráter originário nunca é superior ao que teria sido apurado caso se tivesse procedido à separação física das matérias ou produtos.

7.   Uma Parte pode exigir, ao abrigo das condições previstas nas suas disposições legislativas e regulamentares, que a utilização de um método de separação de contas esteja sujeita a autorização prévia por parte das autoridades aduaneiras dessa Parte. As autoridades aduaneiras da Parte devem monitorizar a utilização dada a essas autorizações e pode revogar uma autorização se o titular utilizar indevidamente o método de separação de contas ou não cumprir qualquer das outras condições definidas no presente capítulo.

1.   Um produto originário declarado para introdução no consumo na Parte de importação não deve – após a exportação e antes de ser declarado para introdução no consumo – ter sido alterado, transformado de qualquer modo ou submetido a outras operações além das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições ou além das operações de aditamento ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer outra documentação, a fim de garantir a conformidade com os requisitos nacionais da Parte de importação.

2.   A armazenagem ou a exibição de um produto pode ocorrer num país terceiro, desde que o produto permaneça sob controlo aduaneiro no país terceiro em causa.

3.   O fracionamento de remessas pode ocorrer num país terceiro se for realizado pelo exportador ou sob a sua responsabilidade e desde que as remessas permaneçam sob fiscalização aduaneira nesse país terceiro.

4.   Em caso de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos enunciados nos n.os 1 a 3, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode requerer que o importador apresente provas desse cumprimento desses requisitos, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa ao próprio produto.

1.   Aquando da importação, a Parte de importação concede tratamento pautal preferencial a um produto originário da outra Parte na aceção do presente capítulo com base num pedido do importador nesse sentido. O importador é responsável pela exatidão do pedido de tratamento pautal preferencial e pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente capítulo.

2.   Os pedidos de tratamento pautal preferencial baseiam-se nos seguintes elementos:

3.   O importador que faz um pedido de tratamento pautal preferencial com base no certificado de origem referido no n.o 2, alínea a), conserva o certificado de origem e, quando tal for exigido pela autoridade aduaneira da Parte de importação, apresenta-lhe uma cópia do mesmo.

1.   Um pedido de tratamento pautal preferencial e a respetiva base referida no artigo 54.o, n.o 2, são incluídos na declaração aduaneira de importação, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte de importação.

2.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, se o importador não tiver feito o pedido de tratamento pautal preferencial no momento da importação, a Parte de importação concede tratamento pautal preferencial e reembolsa ou dispensa de quaisquer direitos aduaneiros pagos em excesso desde que:

As outras obrigações aplicáveis ao importador por força do artigo 54.o permanecem inalteradas.

1.   O certificado de origem pode ser emitido pelo exportador de um produto com base em informações que demonstrem que o produto é originário, incluindo informações sobre o caráter originário das matérias utilizadas na sua produção do produto. O exportador é responsável pela exatidão do certificado de origem e das informações prestadas.

2.   O certificado de origem é elaborado numa das versões linguísticas constantes do anexo 7, numa fatura ou em qualquer outro documento que descreva o produto originário de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. Cabe ao exportador prestar informações suficientemente pormenorizadas para permitir a identificação do produto originário. A Parte de importação não pode exigir que o importador apresente uma tradução do certificado de origem.

3.   O certificado de origem é válido por 12 meses a contar da data em que foi emitido ou por um período mais longo, tal como previsto pela Parte de importação, até um máximo de 24 meses.

4.   O certificado de origem pode aplicar-se a:

5.   Se, a pedido do importador, os produtos desmontados ou por montar na aceção da regra geral 2, alínea a), relativa à interpretação do Sistema Harmonizado, abrangidos pelo âmbito de aplicação das secções XV a XXI do mesmo, forem importados em remessas escalonadas, pode ser utilizado um único certificado de origem para esses produtos, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela autoridade aduaneira da Parte de importação.

1.   Para efeitos de um pedido de tratamento pautal preferencial apresentado ao abrigo do artigo 54.o, n.o 2, alínea b), o conhecimento do importador de que um produto é originário da Parte de exportação baseia-se em informações que demonstrem que o produto é originário e satisfaz os requisitos previstos no presente capítulo.

2.   Antes de solicitar o tratamento preferencial, se um importador não puder obter as informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo por o exportador as considerar confidenciais ou por qualquer outra razão, o exportador pode apresentar um certificado de origem, por forma a que o importador possa solicitar o tratamento pautal preferencial com base no artigo 54.o, n.o 2, alínea a).

1.   Durante um período mínimo de três anos a contar da data de importação do produto, o importador que apresente um pedido de tratamento pautal preferencial para um produto importado na Parte de importação deve conservar:

2.   Os exportadores que tenham emitido um certificado de origem devem, durante um período mínimo de quatro anos após a emissão do referido certificado de origem, conservar uma cópia do mesmo e quaisquer outros registos que demonstrem que o produto cumpre os requisitos necessários para adquirir o caráter de produto originário.

3.   Os registos a manter em conformidade com o presente artigo podem ser conservados em formato eletrónico.

1.   Em derrogação do disposto nos artigos 54.o a 58.o, desde que o produto tenha sido declarado como satisfazendo os requisitos do presente capítulo e a autoridade aduaneira da Parte de importação não tenha dúvidas quanto à veracidade dessa declaração, a Parte de importação concede um tratamento pautal preferencial a:

2.   São excluídos da aplicação do n.o 1 do presente artigo os seguintes produtos:

3.   O importador é responsável pela exatidão da declaração e pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente capítulo. Os requisitos de conservação de registos previstos no artigo 59.o não se aplicam ao importador no âmbito do presente artigo.

1.   A autoridade aduaneira da Parte de importação pode efetuar uma verificação no sentido de determinar se um produto é originário ou se foram satisfeitos os outros requisitos do presente capítulo, com base em métodos de avaliação de risco que podem incluir uma seleção aleatória. As verificações podem ser realizadas mediante um pedido de informações ao importador que fez o pedido a que se refere o artigo 54.o, no momento da apresentação da declaração de importação, antes ou após a introdução em livre prática dos produtos.

2.   As informações solicitadas nos termos do n.o 1 abrangem, no máximo, os seguintes elementos:

3.   Ao facultar as informações solicitadas, o importador pode acrescentar qualquer outra informação que considere pertinente para efeitos de verificação.

4.   Se o pedido de tratamento pautal preferencial se basear num certificado de origem, o importador apresenta esse certificado mas pode, em resposta à autoridade aduaneira da Parte de importação, declarar não ser capaz de fornecer as informações a que se refere o n.o 2, alínea b).

5.   Se o pedido de tratamento pautal preferencial se basear no conhecimento do importador, a autoridade aduaneira da Parte de importação que efetua a verificação pode, após ter solicitado informações ao abrigo do n.o 1, solicitar informações complementares ao importador se considerar que essas informações são necessárias para verificar o caráter originário do produto ou para verificar se estão satisfeitos os requisitos do presente capítulo. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode solicitar ao importador documentação e informações específicas, se for caso disso.

6.   Se decidir suspender a concessão do tratamento pautal preferencial ao produto em causa até serem conhecidos os resultados da verificação, a autoridade aduaneira da Parte de importação concede ao importador a autorização de introdução em livre prática dos produtos, sob reserva da aplicação das medidas cautelares adequadas consideradas necessárias, incluindo garantias. Deve ser posto termo à suspensão do tratamento pautal preferencial o mais rapidamente possível, logo que a autoridade aduaneira da Parte de importação determine o caráter originário dos produtos em causa ou o cumprimento dos outros requisitos do presente capítulo.

1.   Para assegurar a correta aplicação do presente capítulo, as Partes cooperam, por intermédio da autoridade aduaneira de cada Parte, para verificar o caráter originário do produto e se foram cumpridos os outros requisitos estabelecidos no presente capítulo.

2.   Se o pedido de tratamento pautal preferencial se tiver baseado num certificado de origem, após ter solicitado informações em conformidade com o artigo 61.o, n.o 1, e com base na resposta do importador, a autoridade aduaneira da Parte de importação que efetua a verificação também pode solicitar informações à autoridade aduaneira da Parte de exportação no prazo de dois anos a contar da importação dos produtos ou do momento em que o pedido é apresentado em conformidade com o artigo 55.o, n.o 2, alínea a), caso considere que são necessárias informações complementares para verificar o caráter originário do produto ou para verificar se estão satisfeitos os outros requisitos do presente capítulo. O pedido de informações deve incluir os seguintes elementos:

Além disso, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode, se for caso disso, solicitar documentação e informações específicas à autoridade aduaneira da Parte de exportação.

3.   A autoridade aduaneira da Parte de exportação pode, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, solicitar documentação ou um exame, quer pedindo elementos de prova quer mediante a visita das instalações do exportador para analisar registos e observar as instalações utilizadas na produção do produto.

4.   Sem prejuízo do n.o 5, a autoridade aduaneira da Parte de exportação que recebe o pedido referido n.o 2 faculta à autoridade aduaneira da Parte de importação as seguintes informações:

5.   A autoridade aduaneira da Parte de exportação não faculta as informações referidas no n.o 4, alíneas a), d) e f) à autoridade aduaneira da Parte de importação se o exportador considerar que essa informação é confidencial.

6.   Cada Parte notifica a outra Parte dos elementos de contacto das autoridades aduaneiras e quaisquer alterações relativas a essas informações no prazo de 30 dias a contar da data da alteração.

1.   Sem prejuízo do n.o 3, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar o tratamento pautal preferencial, se:

2.   A autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar o tratamento pautal preferencial a um produto para o qual um importador tenha solicitado tal tratamento pautal preferencial se o importador não cumprir os requisitos do presente capítulo, com exceção dos relativos ao caráter originário dos produtos.

3.   Se a autoridade aduaneira da Parte de importação tiver justificação suficiente para recusar o tratamento pautal preferencial ao abrigo do disposto no n.o 1 do presente artigo, nos casos em que a autoridade aduaneira da Parte de exportação deu parecer nos termos do artigo 62.o, n.o 4, alínea b), confirmando o caráter originário dos produtos, a autoridade aduaneira da Parte de importação notifica a autoridade aduaneira da Parte de exportação da sua intenção de recusar o tratamento pautal preferencial, no prazo de dois meses após a data da receção desse parecer.

Se essa notificação for feita, realizam-se consultas a pedido de uma das Partes, no prazo de três meses após a data da notificação. O prazo para a consulta pode ser prorrogado, caso a caso, por acordo mútuo entre as autoridades aduaneiras das Partes. A consulta pode ocorrer em conformidade com o procedimento estabelecido pelo Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem.

Após o termo do prazo para consulta, se a autoridade aduaneira da Parte de importação não conseguir confirmar que o produto é originário, pode recusar o tratamento pautal preferencial se tiver justificação suficiente para o fazer e após ter concedido ao importador o direito de ser ouvido. No entanto, se a autoridade aduaneira da Parte de exportação confirmar o caráter originário dos produtos e fundamentar tal conclusão, a autoridade aduaneira da Parte de importação não pode recusar o tratamento pautal preferencial a um produto só por ter sido aplicado o artigo 62.o, n.o 5.

4.   Em todos os casos, a resolução de divergências entre o importador e a autoridade aduaneira da Parte de importação efetua-se ao abrigo da legislação da Parte de importação.

1.   Em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte deve manter a confidencialidade de quaisquer informações que lhe sejam facultadas pela outra Parte ao abrigo do presente capítulo e proteger essa informação para que não seja divulgada.

2.   Não obstante o artigo 62.o, n.o 5, as informações comerciais confidenciais obtidas do exportador pela autoridade aduaneira da Parte de exportação ou da Parte de importação por meio da aplicação dos artigos 61.o e 62.o não devem ser divulgadas.

3.   Cada Parte deve garantir que as informações confidenciais obtidas a título do presente capítulo não são utilizadas para fins diferentes da administração e aplicação de decisões e determinações relativas à origem e a questões aduaneiras, salvo com a autorização da pessoa ou Parte que prestou as informações confidenciais.

4.   Não obstante o disposto no n.o 3, uma Parte pode autorizar que as informações obtidas a título do presente capítulo sejam utilizadas em quaisquer processos administrativos, judiciais, ou quase judiciais, intentados por incumprimento da legislação em matéria aduaneira que dá execução ao presente capítulo. Antes de tal utilização, a Parte deve informar a pessoa ou Parte que prestou as informações.

1.   Para efeitos do presente capítulo, no caso da União, o termo "Parte" não inclui Ceuta e Melilha.

2.   Os produtos originários do Reino Unido, quando importados em Ceuta ou Melilha, devem beneficiar, em todos os aspetos, do mesmo tratamento aduaneiro ao abrigo do presente Acordo que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União ao abrigo do Protocolo 2 do Ato de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à União Europeia. O Reino Unido concede às importações dos produtos abrangidos pelo presente Acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da União.

3.   As regras de origem e os procedimentos em matéria de origem nos termos do presente capítulo são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos produtos exportados do Reino Unido para Ceuta e Melilha e aos produtos exportados de Ceuta e Melilha para o Reino Unido.

4.   Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

5.   O artigo 40.o aplica-se às importações e exportações de produtos entre a União, o Reino Unido e Ceuta e Melilha.

6.   Os exportadores devem inserir "Reino Unido" ou "Ceuta e Melilha" no campo 3 do texto do certificado de origem, dependendo da origem do produto.

7.   A autoridade aduaneira do Reino de Espanha é responsável pela aplicação e execução do presente capítulo em Ceuta e Melilha.

1.   O presente capítulo é aplicável a todas as MSF de uma Parte que possam, direta ou indiretamente, afetar o comércio entre as Partes.

2.   O presente capítulo também estabelece disposições distintas em relação à cooperação em matéria de bem-estar dos animais, resistência antimicrobiana e sistemas alimentares sustentáveis.

1.   Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as seguintes definições:

2.   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

3.   O Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias pode adotar outras definições para efeitos do presente capítulo tendo em consideração os glossários e as definições das organizações internacionais pertinentes, como a Codex, a OIE e a CFI.

4.   Em caso de incompatibilidade entre as definições adotadas pelo Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias ou adotadas sob os auspícios do Codex, da OIE, da CFI e as definições adotadas ao abrigo do Acordo MSF, prevalecem estas últimas. Em caso de incompatibilidade entre as definições adotadas pelo Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e as definições estabelecidas no Codex, na OIE ou na CFI, prevalecem as definições estabelecidas no Codex, na OIE ou na CFI.

1.   As Partes devem aplicar MSF para atingirem o respetivo nível adequado de proteção que se baseiam nas avaliações de risco em conformidade com as disposições pertinentes, incluindo o artigo 5 do Acordo MSF.

2.   As Partes não devem utilizar as MSF para criar obstáculos injustificados ao comércio.

3.   No que diz respeito aos procedimentos e homologações MSF relacionados com o comércio estabelecidos no presente capítulo, cada Parte garante que esses procedimentos e MSF conexas:

4.   As Partes não devem utilizar os procedimentos referidos no n.o 3, nem quaisquer pedidos de informações adicionais para atrasar o acesso aos respetivos mercados sem que existam justificações científicas e técnicas.

5.   Cada Parte assegura que qualquer procedimento administrativo exigido relativamente às condições de importação em matéria de segurança dos alimentos, saúde animal e fitossanidade não seja mais oneroso ou restritivo ao comércio do que o necessário para dar à Parte de importação a confiança adequada de que essas condições são satisfeitas. Cada Parte assegura que os efeitos negativos de quaisquer procedimentos administrativos sobre o comércio sejam reduzidos ao mínimo e que os processos de desalfandegamento permaneçam simples e rápidos atendendo, simultaneamente, às condições da Parte de importação.

6.   A Parte de importação não estabelece nenhum sistema nem procedimento administrativo que coloque entraves às trocas comerciais.

1.   Quando a Parte de importação exigir certificados oficiais, os modelos de certificados devem ser:

2.   O Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias pode acordar em casos específicos em que os modelos de certificados referidos no n.o 1 sejam estabelecidos apenas para uma parte ou partes do território da Parte de exportação. As Partes promovem a implementação da certificação eletrónica e outras tecnologias para facilitar o comércio.

1.   Sem prejuízo dos direitos e das obrigações que cada Parte tem ao abrigo do Acordo MSF, e do presente capítulo, as condições de importação da Parte de importação são aplicáveis a todo o território da Parte de exportação de forma coerente.

2.   A Parte de exportação assegura que os produtos exportados para a outra Parte, como animais e produtos de origem animal, plantas e produtos vegetais, ou outros produtos conexos, cumprem os requisitos MSF da Parte de importação.

3.   A Parte de importação pode exigir que as importações de determinados produtos estejam sujeitas a autorização. Essa autorização é concedida se a autoridade competente da Parte de exportação apresentar um pedido que demonstre objetivamente, a contento da Parte de importação, que os requisitos de autorização desta última estão preenchidos. A autoridade competente da Parte de exportação pode apresentar um pedido de autorização para todo o território da Parte de exportação. A Parte de importação deve deferir esses pedidos nessa base, desde que cumpram os requisitos de autorização da Parte de importação estabelecidos no presente número.

4.   A Parte de importação não introduz requisitos de autorização adicionais aos aplicáveis no termo do período de transição, a menos que a aplicação desses requisitos a outros produtos se justifique para atenuar um risco significativo para a saúde humana, animal ou vegetal.

5.   A Parte de importação estabelece e comunica à outra Parte as condições aplicáveis à importação para todos os produtos. A Parte de importação assegura que as suas condições de importação são aplicadas de forma proporcionada e não discriminatória.

6.   Sem prejuízo das medidas provisórias previstas no artigo 5.o, n.o 7, do Acordo MSF, no caso dos produtos, ou outros objetos conexos, em relação aos quais exista uma preocupação fitossanitária, as condições de importação restringem-se às medidas de proteção contra pragas regulamentadas da Parte de importação e são aplicáveis a todo o território da Parte de exportação.

7.   Não obstante o disposto nos n.os 1 e 3, no caso dos pedidos de autorização de importação de um produto específico em que a Parte de exportação tenha pedido para ser examinada apenas uma parte ou determinadas partes do seu território (no caso da União Europeia, Estados-Membros individuais), a Parte de importação procede prontamente ao exame desse pedido. Quando a Parte de importação recebe pedidos relativos ao produto específico de mais de uma parte da Parte de exportação, ou quando são recebidos novos pedidos relativos a um produto que já tenha sido autorizado, a Parte de importação acelera a conclusão do procedimento de autorização, tendo em conta o regime sanitário e fitossanitário idêntico ou semelhante aplicável nas diferentes partes da Parte de exportação.

8.   Cada Parte assegura que todos os procedimentos de controlo, inspeção e aprovação em matéria sanitária e fitossanitária são iniciados e concluídos sem demora injustificada. Os requisitos de informação limitam-se ao necessário para que o processo de aprovação tenha em consideração as informações já disponíveis na Parte de importação, assim como o quadro legislativo e os relatórios de auditoria da Parte de exportação.

9.   Exceto em circunstâncias devidamente justificadas relacionadas com o seu nível de proteção, cada Parte deve prever um período de transição entre a publicação de quaisquer alterações nos seus procedimentos de aprovação e a sua aplicação para permitir que a outra Parte se familiarize e se adapte a tais alterações. As Partes não prolongam indevidamente o procedimento de aprovação de pedidos apresentados antes da publicação das alterações.

10.   Em relação ao processo estabelecido nos n.os 3 a 8, são tomadas as seguintes medidas:

11.   A Parte de importação aceita remessas sem exigir que a Parte de importação verifique a conformidade dessas remessas antes da sua saída do território da Parte de exportação.

12.   Uma Parte pode cobrar taxas para cobrir os custos incorridos na realização de controlos fronteiriços MSF, as quais se devem limitar à recuperação dos custos.

13.   A Parte de importação tem o direito de realizar controlos de importação aos produtos importados da Parte de exportação com o intuito de assegurar o cumprimento dos seus requisitos sanitários e fitossanitários de importação.

14.   Os controlos de importação realizados aos produtos importados da Parte de exportação devem basear-se no risco MSF associado a tais importações. Os controlos de importação são realizados apenas na medida do necessário para proteger a saúde e vida humana, animal ou vegetal, sem demora injustificada e com um efeito mínimo sobre o comércio entre as Partes.

15.   A pedido da Parte de exportação, são disponibilizadas pela Parte de importação informações relativas à percentagem de produtos da Parte de exportação controlados na importação.

16.   Se os controlos de importação detetarem o incumprimento das condições de importação aplicáveis, a ação adotada pela Parte de importação deve basear-se numa avaliação dos riscos envolvidos e não ser mais restritiva para o comércio do que o necessário para atingir o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária.

1.   Sempre que tal se justifique, a Parte de importação pode manter uma lista dos estabelecimentos aprovados que cumprem os seus requisitos de importação como condição para permitir importações de produtos animais provenientes desses estabelecimentos.

2.   A menos que tal se justifique para atenuar um risco para a saúde humana ou animal, só podem ser exigidas listas de estabelecimentos aprovados para os produtos para os quais estas eram exigidas no final do período de transição.

3.   A Parte de exportação informa a Parte de importação da sua lista de estabelecimentos que cumprem as condições da Parte de importação baseadas em garantias fornecidas pela Parte de exportação.

4.   A pedido da Parte de exportação, a Parte de importação aprova os estabelecimentos situados no território da Parte de exportação com base nas garantias fornecidas por esta, sem inspeção prévia de cada estabelecimento.

5.   A menos que a Parte de importação solicite informações adicionais, e sob reserva das garantias serem fornecidas pela Parte de exportação, a Parte de importação toma as medidas legislativas ou administrativas necessárias para permitir a importação desses estabelecimentos, em conformidade com os procedimentos legais aplicáveis.

6.   A lista dos estabelecimentos aprovados é disponibilizada ao público pela Parte de importação.

7.   Se decidir indeferir o pedido da Parte de exportação para aceitar o aditamento de um estabelecimento à lista de estabelecimentos aprovados, a Parte de importação informa imediatamente a Parte de exportação e envia uma resposta, incluindo informações sobre as faltas de conformidade que levaram à rejeição da aprovação do estabelecimento.

1.   Cada Parte assegura a transparência no que diz respeito às MSF aplicáveis ao comércio e, para o efeito:

2.   Se uma Parte facultar a informação do n.o 1 por meio de notificação dirigida ao registo central de notificações da OMC ou ao organismo internacional de normalização competente, em conformidade com as respetivas disposições aplicáveis, consideram-se preenchidos os requisitos do n.o 1, na medida em que se apliquem a essa informação.

1.   As Partes reconhecem o conceito de subdivisão em zonas, incluindo zonas indemnes de pragas ou de doenças, zonas protegidas e zonas com fraca ocorrência de doenças ou de pragas, e aplicam-no no comércio entre as Partes, em conformidade com o Acordo MSF, incluindo as orientações para promover a aplicação prática do artigo 6.o do Acordo MSF (Decisão G/SPS/48 do Comité MSF/OMC) e as recomendações, normas e orientações pertinentes da OIE e da CFI. O Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias pode definir mais pormenores para esses procedimentos, tendo em conta qualquer Acordo MSF, normas, orientações e recomendações da OIE e da CFI pertinentes.

2.   As Partes podem igualmente acordar em cooperar no que diz respeito ao conceito de compartimentação, na aceção dos capítulos 4.4 e 4.5 do Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE e dos capítulos 4.1 e 4.2 do Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE.

3.   Ao estabelecer ou manter as zonas mencionadas no n.o 1, as Partes têm em conta fatores como a localização geográfica, os ecossistemas, a vigilância epidemiológica e a eficácia dos controlos sanitários e fitossanitários.

4.   No que diz respeito aos animais e produtos de origem animal, quando estabelece ou mantém condições de importação, a pedido da Parte de exportação, a Parte de importação reconhece as zonas indemnes de doenças estabelecidas pela Parte de exportação como base de análise para determinar se autoriza ou mantém a importação, sem prejuízo dos n.os 8 e 9.

5.   A Parte de exportação identifica as partes do seu território referidas no n.o 4 e, se lhe for solicitado, fornece uma explicação completa e dados de apoio com base nas normas da OIE ou de outras formas estabelecidas pelo Comité Especializado das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias com base nos conhecimentos adquiridos através da experiência das autoridades competentes da Parte de exportação.

6.   No que diz respeito às plantas e produtos vegetais e outros produtos conexos, quando estabelece ou mantém condições fitossanitárias de importação, a pedido da Parte de exportação, a Parte de importação reconhece as zonas indemnes de pragas, os locais de produção indemnes de pragas, as instalações de produção indemnes de pragas, as zonas com fraca ocorrência de pragas e as zonas protegidas estabelecidas pela Parte de exportação como base de análise para determinar se autoriza ou mantém a importação, sem prejuízo dos n.os 8 e 9.

7.   A Parte de exportação identifica as suas zonas indemnes de pragas, locais de produção indemnes de pragas, sítios de produção indemnes de pragas e zonas com fraca ocorrência de pragas ou zonas protegidas. Se tal lhe for solicitado pela Parte de importação, a Parte de exportação apresenta uma explicação completa e dados de apoio com base nas Normas Internacionais para as Medidas Fitossanitárias elaboradas no âmbito da CFI, ou de outras formas estabelecidas pelo Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, com base nos conhecimentos adquiridos através da experiência das autoridades fitossanitárias pertinentes da Parte de exportação.

8.   As Partes reconhecem as zonas indemnes de doenças e as zonas protegidas existentes no termo do período de transição.

9.   O n.o 8 aplica-se também a adaptações ulteriores das zonas indemnes de doenças e das zonas protegidas (no caso do Reino Unido, zonas indemnes de pragas), exceto em caso de alterações significativas na situação sanitária ou fitossanitária.

10.   As Partes podem realizar auditorias e verificações nos termos do artigo 79.o, tendo em vista a aplicação dos n.os 4 a 9 do presente artigo.

11.   As Partes estabelecem uma cooperação estreita com o objetivo de manter a confiança nos procedimentos relativos ao estabelecimento de zonas indemnes de doenças ou pragas, locais de produção indemnes de pragas, instalações de produção indemnes de pragas, zonas com fraca ocorrência de pragas ou doenças e zonas protegidas, com o objetivo de minimizar a perturbação do comércio.

12.   Ao determinar essas zonas, a Parte de importação baseia a sua própria determinação do estatuto de saúde animal ou fitossanidade da Parte de exportação ou de partes do respetivo território na informação que esta faculta em conformidade com as normas do Acordo MSF, da OIE e da CFI, e toma em consideração qualquer determinação efetuada pela Parte de exportação.

13.   Se não aceitar a determinação efetuada pela Parte de exportação como referido no n.o 12 do presente artigo, a Parte de importação justifica e explica de forma objetiva à Parte de exportação os motivos da rejeição e, mediante pedido, realiza consultas em conformidade com o artigo 80.o, n.o 2.

14.   Cada Parte assegura que as obrigações estabelecidas nos n.os 4 a 9, 12 e 13 são cumpridas sem demora injustificada. A Parte de importação acelerará o reconhecimento do estatuto sanitário ou fitossanitário sempre que este tenha sido recuperado após um surto.

15.   Se uma Parte considerar que uma região específica possui um estatuto especial em relação a uma doença específica e que cumpre os critérios estabelecidos no capítulo 1.2 do Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE ou no capítulo 1.2 do Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE, essa Parte pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A Parte de importação pode exigir, relativamente à importação de animais vivos e produtos animais, garantias adicionais adequadas ao estatuto acordado.

1.   A Parte de importação pode realizar auditorias e verificações dos seguintes aspetos:

2.   As Partes realizam essas auditorias e verificações em conformidade com as disposições do Acordo MSF, tendo em conta as normas, orientações e recomendações internacionais pertinentes do Codex , da OIE ou da CFI.

3.   Para efeitos da realização dessas auditorias e verificações, a Parte de importação pode efetuar auditorias e verificações por meio de pedidos de informações à Parte de exportação ou de visitas de auditoria e verificação à Parte de exportação, que podem incluir:

4.   A Parte de importação partilha com a Parte de exportação os resultados e as conclusões das auditorias e verificações realizadas ao abrigo do n.o 1. A Parte de importação pode colocar estes resultados à disposição do público.

5.   Antes do início de uma auditoria ou verificação, as Partes discutem os objetivos e o âmbito da auditoria ou verificação, os critérios ou requisitos com base nos quais a Parte de exportação será avaliada, bem como o itinerário e os procedimentos para a realização da auditoria ou verificação, que devem ser estabelecidos num plano de auditoria ou de verificação. Salvo acordo em contrário das Partes, a Parte de importação fornece à Parte de exportação um plano de auditoria ou de verificação pelo menos 30 dias antes do início da auditoria ou verificação.

6.   A Parte de importação dá à Parte de exportação a oportunidade de formular observações sobre o projeto de relatório de auditoria ou de verificação. A Parte de importação apresenta um relatório final por escrito à Parte de exportação, normalmente no prazo de dois meses a contar da data de receção dessas observações.

7.   Cada Parte suporta as suas próprias despesas relacionadas com essa auditoria ou verificação.

1.   Cada Parte notifica à outra Parte, sem demora injustificada:

2.   Se uma questão relativa à segurança dos alimentos, fitossanidade ou saúde animal, ou uma MSF proposta ou aplicada pela outra Parte suscitar grande preocupação a uma Parte, esta pode solicitar a realização de consultas técnicas com a outra Parte. A Parte requerida deve responder ao pedido sem demora injustificada. Cada uma das Partes deve proporcionar todas as informações necessárias para evitar qualquer perturbação do comércio e, se for caso disso, chegar a uma solução mutuamente aceitável.

3.   As consultas referidas no n.o 2 podem ser efetuadas por teleconferência, por videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação acordado mutuamente pelas Partes.

1.   Se considerar que existe um risco grave para a vida e para a saúde humana, animal ou vegetal, a Parte de importação pode, sem aviso prévio, adotar as medidas necessárias à proteção da vida e da saúde humana, animal ou vegetal. Para as remessas que se encontrem em trânsito entre as Partes, a Parte de importação considera a solução mais adequada e proporcionada, a fim de evitar perturbações desnecessárias do comércio.

2.   A Parte que toma as medidas notifica a outra Parte de uma MSF de emergência o mais rapidamente possível após a sua decisão de aplicar a medida e, o mais tardar, 24 horas após a decisão ter sido tomada. Se uma Parte solicitar a realização de consultas técnicas relativas à MSF de emergência, as consultas técnicas devem realizar-se no prazo de 10 dias após a notificação da MSF de emergência. As Partes têm em consideração todas as informações facultadas no âmbito das consultas técnicas. Estas consultas realizam-se a fim de evitar perturbações desnecessárias do comércio. As Partes podem considerar opções para facilitar a aplicação ou a substituição das medidas.

3.   A Parte de importação tem em conta, em tempo útil, as informações prestadas pela Parte de exportação quando toma a sua decisão relativamente a remessas que, no momento da adoção da MSF de emergência, estejam a ser transportadas entre as Partes, a fim de evitar perturbações desnecessárias do comércio.

4.   A Parte de importação assegura que qualquer medida de emergência tomada com base nos motivos referidos no n.o 1 do presente artigo não seja mantida sem provas científicas ou, nos casos em que estas sejam insuficientes, seja adotada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 7, do Acordo MSF.

1.   Para efeitos da aplicação do presente capítulo, cada Parte tem em conta todos os aspetos seguintes:

2.   As Partes facultam, sem demora, uma à outra uma descrição das respetivas autoridades competentes para a aplicação do presente capítulo. As Partes notificam-se mutuamente de qualquer alteração significativa dessas autoridades competentes.

3.   Cada Parte assegura que as respetivas autoridades competentes possuem os recursos necessários para aplicar eficazmente o presente capítulo.

1.   As Partes reconhecem que os animais são seres dotados de sensibilidade. Reconhecem igualmente a conexão entre a melhoria do bem-estar dos animais e sistemas de produção alimentar sustentáveis.

2.   As Partes comprometem-se a cooperar nas instâncias internacionais para promover o desenvolvimento das melhores práticas possíveis em matéria de bem-estar animal e sua aplicação. Em especial, as Partes cooperam para reforçar e alargar o âmbito de aplicação das normas em matéria de bem-estar dos animais da OIE, bem como a sua aplicação, com especial ênfase nos animais de criação.

3.   As Partes trocam informações, conhecimentos especializados e experiências no domínio do bem-estar dos animais, nomeadamente em matéria de reprodução, detenção, manuseamento, transporte e abate de animais destinados à produção alimentar.

4.   As Partes reforçam a sua cooperação em matéria de investigação no domínio do bem-estar dos animais relacionada com a reprodução animal e o tratamento dos animais nas explorações, durante o transporte e no abate.

1.   As Partes criam um quadro de diálogo e cooperação com vista a reforçar a luta contra o desenvolvimento da resistência antimicrobiana.

2.   As Partes reconhecem que a resistência antimicrobiana representa uma séria ameaça para a saúde humana e animal. O uso indevido de antimicrobianos na produção animal, incluindo o uso não terapêutico, pode contribuir para a resistência antimicrobiana, que pode representar um risco para a vida humana. As Partes reconhecem que a natureza da ameaça exige uma abordagem "Uma Só Saúde" transnacional.

3.   Com vista a combater a resistência antimicrobiana, as Partes procuram cooperar a nível internacional com programas de trabalho regionais ou multilaterais para reduzir a utilização desnecessária de antibióticos na produção animal e envidar esforços no sentido da cessação da utilização de antibióticos como promotores do crescimento a nível internacional a fim de combater a resistência antimicrobiana, em conformidade com a abordagem "Uma Só Saúde" e com o Plano de Ação Mundial.

4.   As Partes colaboram na elaboração de orientações, normas, recomendações e ações internacionais no âmbito de organizações internacionais competentes destinadas a promover a utilização prudente e responsável de antibióticos nas práticas pecuárias e veterinárias.

5.   O diálogo a que se refere o n.o 1 abrange, nomeadamente:

1.   O presente capítulo aplica-se à elaboração, adoção e aplicação de todas as normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, que possam afetar o comércio de mercadorias entre as Partes.

2.   O presente capítulo não se aplica:

3.   Os anexos do presente capítulo são aplicáveis, além do presente capítulo, aos produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação desses anexos. Qualquer disposição de um anexo do presente capítulo que estabeleça que uma norma, organismo ou organização internacional deve ser considerada ou reconhecida como competente não impede que uma norma elaborada por qualquer outro organismo ou organização seja considerada uma norma internacional aplicável nos termos do artigo 91.o, n.os 4 e 5.

1.   Os artigos 2.o a 9.o e os anexos 1 e 3 do Acordo OTC são incorporados, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante.

2.   Os termos referidos no presente capítulo e nos anexos do presente capítulo têm o mesmo significado que no Acordo OTC.

1.   Cada Parte realiza avaliações de impacto dos regulamentos técnicos previstos, em conformidade com as respetivas regras e procedimentos. As regras e procedimentos referidos no presente número e no n.o 8 podem prever exceções.

2.   As Partes avaliam a existência de alternativas regulamentares e não regulamentares ao regulamento técnico proposto que possam cumprir os objetivos legítimos da Parte, em conformidade com o artigo 2.2 do Acordo OTC.

3.   As Partes utilizam normas internacionais pertinentes como base para os respetivos regulamentos técnicos, exceto quando possam demonstrar que essas normas internacionais constituem um meio ineficaz ou inadequado para a realização dos legítimos objetivos visados.

4.   As normas internacionais elaboradas pela Organização Internacional de Normalização (ISO), pela Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI), pela União Internacional das Telecomunicações (UIT) e pela Comissão do Codex Alimentarius (Codex) são as normas internacionais pertinentes na aceção do artigo 2.o, do artigo 5.o e do anexo 3 do Acordo OTC.

5.   Uma norma elaborada por outras organizações internacionais também pode ser considerada uma norma internacional pertinente na aceção do artigo 2.o, do artigo 5.o e do anexo 3 do Acordo OTC, desde que:

6.   Sempre que não utilize as normas internacionais como base para um regulamento técnico, uma Parte identifica, a pedido da outra Parte, qualquer desvio significativo em relação à normas internacionais pertinentes, explica as razões pelas quais essas normas foram consideradas inadequadas ou ineficazes para o objetivo visado e faculta as provas científicas ou técnicas nas quais a avaliação se baseou.

7.   As Partes reveem os seus regulamentos técnicos de modo a aumentar a respetiva convergência com as normas internacionais pertinentes, tendo em conta, nomeadamente, qualquer nova evolução das normas internacionais pertinentes ou qualquer alteração nas circunstâncias que deram origem a divergências em relação a qualquer norma internacional pertinente.

8.   Em conformidade com as respetivas regras e procedimentos, e sem prejuízo do título X da presente subparte, ao elaborar um regulamento técnico importante suscetível de ter um efeito significativo no comércio, cada Parte assegura a existência de procedimentos que permitam às pessoas manifestar a sua opinião num processo de consulta pública, exceto se surgirem ou se houver uma ameaça de surgimento de problemas urgentes de segurança, saúde, ambiente ou segurança nacional. Cada Parte permite às pessoas da outra Parte participarem nessa consulta pública em condições não menos favoráveis do que as concedidas aos seus próprios nacionais e torna públicos os resultados dessas consultas.

1.   As Partes incentivam os organismos de normalização estabelecidos no seu território, bem como os organismos regionais de normalização dos quais as Partes ou os organismos de normalização do seu território são membros, a:

2.   As Partes comprometem-se a trocar informação sobre:

3.   Sempre que as normas sejam tornadas obrigatórias num projeto de regulamento técnico ou num procedimento de avaliação da conformidade, mediante incorporação ou referência, são aplicáveis as obrigações em matéria de transparência estabelecidas no artigo 94.o e nos artigos 2.o ou 5.o do Acordo OTC.

1.   O artigo 91.o relativo à elaboração, à adoção e à aplicação dos regulamentos técnicos aplica-se também, com as devidas adaptações, aos procedimentos de avaliação da conformidade.

2.   Se uma Parte exigir uma avaliação da conformidade como garantia positiva de que um produto está em conformidade com um regulamento técnico, essa Parte:

3.   Se uma Parte exigir uma avaliação da conformidade por terceira parte como garantia positiva de que um produto está em conformidade com um regulamento técnico e não reservou essa tarefa a uma autoridade governamental como especificado no n.o 4, essa Parte:

4.   Nada no presente artigo impede uma Parte de exigir que a avaliação da conformidade em relação a produtos específicos seja realizada pelas autoridades governamentais por si especificadas. Se uma Parte exigir que a avaliação da conformidade seja efetuada pelas autoridades públicas por si especificadas, essa Parte:

5.   Não obstante o disposto nos n.os 2 e 4, as Partes aceitam uma declaração de conformidade de um fornecedor como prova da conformidade com os seus regulamentos técnicos nas gamas de produtos em que a declaração tenha sido aceite na data de entrada em vigor do presente Acordo.

6.   Para efeitos de informação, cada Parte publica e mantém uma lista das gamas de produtos referidas no n.o 5, juntamente com as referências aos regulamentos técnicos aplicáveis.

7.   Não obstante o disposto no n.o 5, qualquer uma das Partes pode introduzir requisitos de ensaio ou de certificação por parte terceira obrigatórios para as gamas de produtos referidas nesse número, desde que tais requisitos sejam justificados por objetivos legítimos e sejam proporcionais ao objetivo de fornecer à Parte importadora garantia suficiente de que os produtos são conformes aos regulamentos técnicos ou a normas aplicáveis, tendo em conta os riscos que adviriam da não conformidade.

8.   A Parte que propõe a introdução dos procedimentos de avaliação da conformidade referidos no n.o 7 notifica a outra Parte numa fase inicial e tem em consideração as observações da outra Parte ao conceber qualquer desses procedimentos de avaliação da conformidade.

1.   Exceto quando se coloquem ou ameacem colocar-se problemas urgentes de segurança, saúde, proteção ambiental ou segurança nacional, cada Parte permite à outra Parte apresentar observações por escrito aos regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade notificados no prazo de, pelo menos, 60 dias a contar da data da transmissão da notificação desses regulamentos ou procedimentos ao registo central de notificações da OMC. As Partes considerarão favoravelmente os pedidos razoáveis de prorrogação do prazo para a apresentação de observações.

2.   Cada Parte fornecerá a versão eletrónica do texto completo notificado juntamente com a notificação. Caso o texto notificado não tenha sido redigido numa das línguas oficiais da OMC, a Parte notificante faculta uma descrição pormenorizada e exaustiva do conteúdo da medida no modelo de notificação da OMC.

3.   Se uma Parte receber observações por escrito da outra Parte sobre a sua proposta de regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade, essa Parte:

4.   Cada Parte procura publicar num sítio Web as suas respostas às observações que tenha recebido na sequência da notificação referida no n.o 1, o mais tardar na data de publicação do regulamento técnico ou do procedimento de avaliação da conformidade adotados.

5.   A pedido da outra Parte, cada Parte faculta informação sobre os objetivos, a base jurídica e a fundamentação de um regulamento técnico ou de um procedimento de avaliação da conformidade que tenha adotado ou proponha adotar.

6.   Cada Parte garante que os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade que tenha adotado são publicados num sítio Web de forma gratuita.

7.   Cada Parte faculta informações sobre a adoção e a entrada em vigor dos regulamentos técnicos ou procedimentos de avaliação da conformidade e os textos finais adotados por meio de uma adenda à notificação original dirigida à OMC.

8.   Cada Parte prevê um intervalo razoável entre a publicação dos regulamentos técnicos e a respetiva entrada em vigor, para que os operadores económicos da outra Parte tenham tempo para se adaptarem. Entende-se por "intervalo razoável" um período não inferior a seis meses, a menos que tal seja ineficaz para a realização dos objetivos legítimos visados.

9.   Cada Parte considera favoravelmente um pedido razoável da outra Parte, recebido antes do termo do período de observações estabelecido no n.o 1, para prorrogar o período entre a adoção do regulamento técnico e a sua entrada em vigor, exceto nos casos em que este período impeça a realização eficaz dos objetivos visados.

10.   Cada Parte garante que o ponto de informação criado em conformidade com o artigo 10.o do Acordo OTC presta informações e responde numa das línguas oficiais da OMC a pedidos razoáveis da outra Parte ou de pessoas interessadas da outra Parte sobre os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade adotados.

1.   Os regulamentos técnicos de uma Parte podem incluir ou abordar exclusivamente requisitos em matéria de marcação ou rotulagem obrigatórios. Nesses casos, os princípios do artigo 2.2 do Acordo OTC são aplicáveis a estes regulamentos técnicos.

2.   Quando uma Parte exige a marcação ou rotulagem obrigatória dos produtos, aplicam-se todas as seguintes condições:

1.   As Partes reconhecem a importância da cooperação em matéria de fiscalização do mercado, conformidade e segurança dos produtos não alimentares para a facilitação do comércio e a proteção dos consumidores e outros utilizadores, e a importância do reforço da confiança mútua com base na informação partilhada.

2.   Para garantir o funcionamento independente e imparcial da fiscalização do mercado, as Partes velam pelo seguinte:

3.   As Partes cooperam e trocam informações no domínio da segurança e conformidade dos produtos não alimentares, o que pode incluir, nomeadamente, o seguinte:

4.   O Conselho de Parceria envida todos os esforços para estabelecer no anexo 16, com a maior brevidade possível e de preferência no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente Acordo, um convénio para o intercâmbio regular de informações entre o sistema de alerta rápido para produtos não alimentares (RAPEX), ou o sistema que o venha a substituir, e a base de dados relativa à fiscalização do mercado e segurança de produtos estabelecida ao abrigo dos Regulamentos relativos à segurança geral dos produtos de 2005, ou a base de dados que a venha a substituir, relativamente à segurança dos produtos não alimentares e respetivas medidas preventivas, restritivas e corretivas.

O convénio deve estabelecer as modalidades segundo as quais:

5.   O Conselho de Parceria pode estabelecer no anexo 17 um acordo sobre o intercâmbio regular de informações, incluindo o intercâmbio de informações por meios eletrónicos, no que respeita a medidas tomadas em relação a produtos não alimentares não conformes, com exceção das abrangidas pelo n.o 4.

6.   Cada Parte utiliza as informações obtidas nos termos dos n.os 3, 4 e 5 exclusivamente para proteger os consumidores, a saúde, a segurança ou o meio ambiente.

7.   Cada Parte dá um tratamento confidencial às informações obtidas nos termos dos n.os 3, 4 e 5.

8.   Os acordos referidos nos n.os 4 e 5 devem especificar o tipo de informações objeto de intercâmbio, as modalidades do intercâmbio e a aplicação de regras em matéria de confidencialidade e proteção de dados pessoais. O Conselho de Parceria tem competência para adotar decisões, a fim de determinar ou alterar as disposições estabelecidas nos anexos 16 e 17.

9.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por "fiscalização do mercado" as atividades realizadas e medidas tomadas por autoridades de fiscalização do mercado e de aplicação da lei, incluindo as atividades realizadas e as medidas tomadas em cooperação com os operadores económicos, com base em procedimentos de uma Parte para permitir que essa Parte acompanhar ou analisar a segurança dos produtos e a sua conformidade com os requisitos previstos nas suas disposições legislativas e regulamentares.

10.   Cada Parte assegura que qualquer medida tomada pelas suas autoridades de fiscalização do mercado ou de aplicação da legislação para retirar ou recolher do seu mercado ou proibir ou restringir a disponibilização no seu mercado de um produto importado do território da outra Parte, por motivos relacionados com a não conformidade com a legislação aplicável, é proporcionada, indica os motivos exatos em que se baseia a medida e é comunicada sem demora ao operador económico em causa.

1.   Se considerar que um projeto ou proposta de regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade da outra Parte pode ter um efeito significativo sobre o comércio entre as Partes, uma Parte pode solicitar a realização de discussões técnicas sobre o assunto. O pedido deve ser realizado por escrito à outra Parte e deve identificar:

2.   Uma Parte apresenta o seu pedido ao ponto de contacto da outra Parte designado nos termos do artigo 99.o.

3.   A pedido de qualquer uma das Partes, estas reúnem-se para discutir as preocupações manifestadas no pedido, pessoalmente ou por videoconferência ou teleconferência, no prazo de 60 dias a contar da data do pedido e devem envidar esforços no sentido de resolver a questão o mais rapidamente possível. Se considerar que a questão é urgente, a Parte requerente pode solicitar que seja realizada uma reunião num prazo mais curto. Nesses casos, a Parte demandada deve considerar favoravelmente tal pedido.

1.   As Partes cooperam no domínio da regulamentação técnica, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade, sempre que tal seja do seu interesse mútuo, e sem prejuízo da autonomia das respetivas decisões e ordens jurídicas. O Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio pode trocar pontos de vista sobre as atividades de cooperação realizadas ao abrigo do presente artigo ou dos anexos do presente capítulo.

2.   Para efeitos do n.o 1, as Partes procuram identificar, desenvolver e promover atividades de cooperação de interesse mútuo. Essas atividades podem, nomeadamente, estar relacionadas com as seguintes ações:

3.   Para efeitos do presente artigo e das disposições relativas à cooperação previstas nos anexos do presente capítulo, a Comissão Europeia age em nome da União.

1.   Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para efeitos da aplicação do presente capítulo e comunica à outra Parte os elementos de contacto do ponto de contacto, incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto.

2.   O ponto de contacto presta as informações ou esclarecimentos solicitados pelo ponto de contacto da outra Parte, relativamente à aplicação do presente capítulo, num prazo razoável e, se possível, no prazo de 60 dias a contar da data de receção do pedido.

1.   As autoridades competentes das Partes asseguram a cooperação em matéria aduaneira, a fim de apoiarem os objetivos enunciados no artigo 101.o, tendo em conta os recursos das respetivas autoridades. Para efeitos do presente título, é aplicável a Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias.

2.   As Partes desenvolvem a cooperação, incluindo nos seguintes domínios:

3.   Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, as autoridades aduaneiras das Partes comprometem-se a prestar mutuamente assistência administrativa nas matérias abrangidas pelo presente capítulo, de acordo com o Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.

4.   O intercâmbio de informações entre as Partes ao abrigo do presente capítulo está sujeito à confidencialidade e proteção das informações previstas no artigo 12.o do Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, com as devidas adaptações, bem como a quaisquer requisitos de confidencialidade estabelecidos na legislação das Partes.

1.   As Partes garantem que as respetivas disposições e procedimentos aduaneiros:

As Partes devem rever periodicamente a respetiva legislação e procedimentos aduaneiros. Os procedimentos aduaneiros devem ser também aplicados de uma forma previsível, coerente e transparente.

2.   A fim de melhorar os métodos de trabalho e garantir o respeito dos princípios da não discriminação, da transparência, da eficácia, da integridade e da responsabilidade, as Partes comprometem-se a:

1.   As Partes adotam ou mantêm procedimentos aduaneiros que permitam:

2.   Como condição para tal introdução em livre prática, as Partes podem exigir uma garantia de qualquer montante a determinar, sob a forma de uma caução, um depósito ou outro instrumento adequado, estabelecido nas respetivas disposições legislativas e regulamentares. Tal garantia não deve ser superior ao montante de que a Parte necessita para assegurar o pagamento dos direitos aduaneiros, impostos, taxas e demais encargos efetivamente devidos pelas mercadorias cobertas pela garantia. A garantia é libertada quando deixar de ser necessária.

3.   As Partes asseguram que as autoridades aduaneiras e outras autoridades responsáveis pelos controlos nas fronteiras e procedimentos relacionados com a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias cooperam entre si e coordenam as suas atividades, a fim de facilitar o comércio e acelerar a introdução em livre prática das mercadorias.

1.   As Partes envidam esforços no sentido de simplificar os seus requisitos e formalidades referentes aos procedimentos aduaneiros, a fim de reduzir a duração e os custos de tais procedimentos para os comerciantes ou operadores, incluindo as pequenas e médias empresas.

2.   As Partes adotam e mantêm medidas que permitam aos comerciantes e aos operadores que satisfaçam os critérios especificados nas respetivas disposições legislativas e regulamentares beneficiar de uma maior simplificação dos procedimentos aduaneiros. Essas medidas podem incluir, entre outras:

3.   Se optar por adotar uma dessas medidas, uma Parte disponibilizará, sempre que o considere adequado e exequível e em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, essas simplificações a todos os comerciantes que satisfaçam os critérios aplicáveis.

1.   Para efeitos do artigo 20.o, aplica-se a Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum.

2.   Cada Parte assegura a facilitação e o controlo efetivo das operações de transbordo e de trânsito no respetivo território.

3.   Cada Parte promove e aplica regimes de trânsito regionais, a fim de facilitar o comércio, em conformidade com a Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum.

4.   Cada Parte assegura a cooperação e a coordenação, no respetivo território, entre todas as autoridades e organismos em causa, de modo a facilitar o tráfego em trânsito.

5.   Cada Parte permite a transferência, no seu território, de mercadorias destinadas a importação sob controlo aduaneiro de uma estância aduaneira de entrada para outra estância aduaneira no seu território, a partir da qual as mercadorias seriam introduzidas em livre prática ou desalfandegadas.

1.   Cada Parte adota ou mantém um sistema de gestão do risco para controlos aduaneiros, a fim de reduzir a probabilidade e o impacto de um caso que evitaria a correta aplicação da legislação aduaneira, comprometeria o interesse financeiro das Partes ou representaria uma ameaça à proteção e segurança das Partes e respetivos residentes, à saúde humana, animal ou vegetal, ao ambiente ou aos consumidores.

2.   Os controlos aduaneiros que não sejam aleatórios baseiam-se essencialmente na análise de risco, com recurso a técnicas de processamento eletrónico de dados.

3.   Cada Parte concebe e aplica a gestão do risco de forma a evitar qualquer discriminação arbitrária ou injustificada ou qualquer restrição dissimulada do comércio internacional.

4.   Cada Parte concentra os controlos aduaneiros e outros controlos adequados nas fronteiras nas remessas de alto risco e aceleram a introdução em livre prática das remessas de baixo risco. Cada Parte pode também selecionar remessas que devam ser objeto dos mencionados controlos, numa base aleatória, no âmbito do seu sistema de gestão de riscos.

5.   Cada Parte baseia a gestão do risco na avaliação do risco por meio de critérios de seleção adequados.

1.   Com o objetivo de acelerar a introdução em livre prática das mercadorias, cada Parte adota e mantém uma auditoria pós-desalfandegamento, de modo a garantir o cumprimento das disposições legislativas e regulamentares em matéria aduaneira e matérias conexas.

2.   Cada Parte seleciona as pessoas ou as remessas para as auditorias pós-desalfandegamento com base no risco, o que pode incluir a utilização de critérios de seletividade adequados. Cada Parte realiza auditorias pós-desalfandegamento de uma forma transparente. Nos casos em que uma pessoa participe no processo de auditoria e em que sejam alcançados resultados conclusivos, a Parte notifica, sem demora, a pessoa cujo registo é objeto de auditoria dos resultados, dos seus direitos e obrigações, bem como das razões que fundamentam os resultados.

3.   As informações obtidas nas auditorias pós-desalfandegamento podem ser utilizadas em processos administrativos ou judiciais suplementares.

4.   As Partes utilizam, sempre que possível, os resultados da auditoria pós-desalfandegamento para efeitos de gestão do risco.

1.   Cada Parte mantém um programa de parceria para os operadores que cumpram os critérios especificados no anexo 18.

2.   As Partes reconhecem os respetivos programas para Operadores Económicos Autorizados em conformidade com o anexo 18.

1.   Cada Parte assegura que a sua legislação aduaneira e outras disposições legislativas e regulamentares em matéria comercial, bem como os seus procedimentos administrativos gerais e informações relevantes de aplicação geral relacionados com o comércio são publicados e prontamente disponibilizados a qualquer pessoa interessada, de uma forma facilmente acessível, incluindo, se adequado, através da Internet.

2.   Cada Parte publica de imediato nova legislação e procedimentos gerais relacionados com questões aduaneiras e facilitação do comércio o mais rapidamente possível antes da entrada em vigor de tal legislação ou procedimentos, e publica de imediato as alterações e interpretações de tal legislação e procedimentos. Essa publicação deve incluir:

3.   Cada Parte assegura que existe um prazo razoável entre a publicação e a entrada em vigor de legislação, procedimentos, taxas ou encargos novos ou alterados.

4.   Cada Parte disponibiliza na Internet o que se segue:

As Partes asseguram que as descrições, formulários, documentos e informações a que se referem as alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo são mantidos atualizados.

5.   Cada Parte estabelece ou mantém um ou vários pontos de informação para responder, num prazo razoável, a pedidos de informação de administrações, comerciantes e outras partes interessadas relativos a questões aduaneiras ou comerciais e matérias conexas. As Partes não exigem o pagamento de uma taxa para a resposta a pedidos de informação.

1.   As Partes, através das respetivas autoridades aduaneiras, emitem decisões prévias, mediante pedido dos operadores económicos, que estabelecem o tratamento a dar às mercadorias em causa. Tais decisões são emitidas por escrito ou em formato eletrónico num prazo determinado e contêm todas as informações necessárias, em conformidade com a legislação da Parte emitente.

2.   As decisões prévias são válidas por um período mínimo de três anos a contar da data de início da respetiva validade, salvo se a decisão já não estiver em conformidade com a legislação ou se os factos ou circunstâncias que sustentam a decisão original tiverem mudado.

3.   Uma Parte poderá recusar emitir uma decisão prévia se a questão abordada no pedido for objeto de um controlo administrativo ou jurisdicional ou se o pedido não corresponder a uma intenção de utilização efetiva da decisão prévia ou a uma intenção de utilização efetiva de um regime aduaneiro. Se recusar a emissão de uma decisão prévia, a Parte deve notificar imediatamente o requerente por escrito, indicando os factos em causa e a base da sua decisão.

4.   As Partes publicam, no mínimo:

5.   Se revogar, modificar, invalidar ou anular uma decisão prévia, uma Parte deve notificar esse facto por escrito ao requerente, indicando os factos em causa e os fundamentos da sua decisão. Uma Parte só pode revogar, modificar, invalidar ou anular uma decisão prévia com efeito retroativo, se a decisão se tiver baseado em informações incompletas, incorretas, falsas ou suscetíveis de induzir em erro.

6.   Uma decisão prévia emitida por uma Parte é vinculativa para essa Parte em relação ao requerente que a tenha solicitado. A Parte pode prever que a decisão prévia seja vinculativa para o requerente.

7.   Cada Parte providencia, mediante pedido por escrito do titular, uma análise de uma decisão prévia ou de uma decisão de a revogar, modificar ou invalidar.

8.   As Partes divulgam publicamente as informações relativas a decisões prévias, tendo em consideração a necessidade de proteger as informações pessoais e comerciais de caráter confidencial.

9.   São emitidas decisões prévias no respeitante:

1.   As Partes aplicam procedimentos eficazes, expeditos, não discriminatórios e facilmente acessíveis que permitam recorrer de atos, deliberações ou decisões administrativas das autoridades aduaneiras ou de outras autoridades competentes que afetem a importação, a exportação ou o trânsito de mercadorias.

2.   Os procedimentos a que se refere o n.o 1 incluem:

3.   As Partes asseguram que, nos casos em que a decisão relativa ao recurso ou ao reexame nos termos do n.o 2, alínea a), não seja apresentada no prazo estabelecido nas respetivas disposições legislativas e regulamentares ou não seja emitida sem demora injustificada, o peticionário tem o direito de recurso administrativo ou judicial suplementar ou de reexame ou de outro recurso perante a autoridade judiciária, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares da Parte em causa.

4.   As Partes asseguram que o peticionário seja informado das razões da decisão administrativa, de forma a permitir que este possa dar início a procedimentos de recurso ou de reexame, se necessário.

1.   Cada Parte consulta atempa e periodicamente os representantes dos operadores económicos sobre as propostas legislativas e os procedimentos gerais referentes a questões aduaneiras e de facilitação do comércio. Para o efeito, as Partes mantêm consultas adequadas entre as administrações e a comunidade empresarial.

2.   Cada Parte assegura que os respetivos requisitos e procedimentos conexos em matéria aduaneira continuam a corresponder às necessidades da comunidade empresarial, seguem as melhores práticas e restringem o menos possível o comércio.

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por "importação temporária" o procedimento aduaneiro sob o qual determinadas mercadorias (incluindo meios de transporte) podem ser introduzidas num território aduaneiro condicionalmente isentas de pagamento de direitos e encargos de importação e sem a aplicação de proibições ou restrições de importação de caráter económico, desde que as mercadorias sejam importadas para um efeito específico e se destinem a reexportação num período específico, sem serem submetidas a qualquer alteração, salvo depreciação normal resultante da utilização que é dada a essas mercadorias.

2.   As Partes concedem a importação temporária, com isenção condicional total de direitos e encargos de importação e sem a aplicação de restrições nem proibições de importação de caráter económico, conforme estabelecido nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, aos seguintes tipos de mercadorias:

3.   Cada Parte aceita, para a importação temporária das mercadorias referidas no n.o 2 e independentemente da respetiva origem, um livrete como previsto para efeitos da ATA e da Convenção de Istambul emitido na outra Parte, aí aprovado e garantido por uma associação que pertença à cadeia de garantia internacional, certificado pelas autoridades competentes e válido no território aduaneiro da Parte importadora.

1.   Reconhecendo o elevado volume de travessias marítimas e, em especial, o elevado volume de tráfego roll-on roll-off entre os respetivos territórios aduaneiros, as Partes acordam em cooperar a fim de facilitar esse tráfego, bem como outros modos alternativos de tráfego.

2.   As Partes reconhecem:

3.   Para este efeito, as Partes:

4.   As Partes acordam em incentivar a cooperação entre as respetivas autoridades aduaneiras nas rotas bilaterais de travessia marítima e em proceder ao intercâmbio de informações sobre o funcionamento dos portos que gerem o tráfego entre si e sobre as regras e procedimentos aplicáveis. As Partes tornarão públicas e promoverão o conhecimento, por parte dos operadores, das medidas que aplicam e dos processos estabelecidos pelos portos para facilitar esse tráfego.

1.   O Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem:

2.   O Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem pode adotar decisões ou recomendações:

1.   O Conselho de Parceria pode alterar:

2.   O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria de IVA e cobrança de impostos e direitos pode alterar o valor referido no artigo 33.o, n.o 4, do Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos.

1.   As Partes comprometem-se a estabelecer um clima favorável para o desenvolvimento do comércio e do investimento entre ambas.

2.   As Partes reafirmam o direito de regulamentar nos seus territórios a fim de alcançar objetivos políticos legítimos, tais como: Proteção da saúde pública; Serviços sociais; Educação pública; Segurança; Ambiente, incluindo as alterações climáticas; Moral pública; Proteção social ou dos consumidores; Proteção da vida privada e dos dados, assim como promoção e proteção da diversidade cultural.

3.   O disposto no presente título não é aplicável às medidas que afetem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à nacionalidade, cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.

4.   As disposições do presente título não impedem que uma Parte aplique medidas para regulamentar a entrada ou a estada temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para a outra Parte das disposições do presente título. O simples facto de se exigir um visto para as pessoas singulares de certos países e não de outros não deve ser considerado uma medida que anula ou compromete os benefícios que advêm do presente título.

5.   O presente título não se aplica a:

6.   O presente título não se aplica a qualquer medida de uma Parte no que diz respeito a contratos públicos referentes a mercadorias e serviços adquiridos para dar resposta a necessidades dos poderes públicos, e não com vista à revenda numa perspetiva comercial ou com vista à sua utilização no âmbito do fornecimento de mercadorias ou da prestação de serviços para venda numa perspetiva comercial, independentemente de se tratar de um "contrato abrangido" na aceção do artigo 277.o.

7.   Salvo para o artigo 132.o, o presente título não se aplica a subvenções ou subsídios concedidos pelas Partes, incluindo empréstimos, garantias e seguros apoiados por entidades do Estado.

1.   Uma Parte pode recusar os benefícios do presente título e do título IV da presente subparte a um investidor ou prestador de serviços da outra Parte, ou a uma empresa abrangida, se a Parte que recusa a concessão do benefício adotar ou mantiver medidas de manutenção da paz e segurança internacionais, incluindo a proteção dos direitos humanos, que:

2.   Para maior clareza, o n.o 1 é aplicável ao título IV da presente subparte na medida em que diga respeito a serviços ou investimentos relativamente aos quais uma Parte tenha recusado os benefícios do presente título.

1.   A fim de introduzir eventuais melhorias nas disposições do presente título, e em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito de acordos internacionais, as Partes reexaminam o respetivo quadro jurídico em matéria de comércio de serviços e investimento, incluindo o presente Acordo, em conformidade com o artigo 776.o.

2.   As Partes envidam esforços, se for caso disso, para reexaminar as medidas e reservas não conformes estabelecidas nos anexos 19, 20, 21 e 22, assim como as atividades para visitantes em breve deslocação por motivos profissionais indicadas no anexo 21, a fim de acordar em eventuais melhorias de interesse comum.

3.   O presente artigo não se aplica aos serviços financeiros.

1.   As Partes concedem aos investidores da outra Parte e às empresas abrangidas um tratamento não menos favorável do que o que concedem, em situações similares, aos seus próprios investidores e às suas empresas, no que respeita ao seu estabelecimento e operação no seu território.

2.   O tratamento concedido por uma Parte de acordo com o n.o 1 significa:

1.   As Partes concedem aos investidores da outra Parte e às empresas abrangidas um tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações similares, aos investidores de um país terceiro e às suas empresas, no que respeita ao estabelecimento no seu território.

2.   As Partes concedem aos investidores da outra Parte e às empresas abrangidas um tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações similares, aos investidores de um país terceiro e às suas empresas, no que respeita ao exercício de atividades no seu território.

3.   Os n.os 1 e 2 não podem ser interpretados no sentido de obrigar uma Parte a conceder aos investidores da outra Parte ou às empresas abrangidas o benefício de qualquer tratamento decorrente de:

4.   Para maior clareza, o "tratamento" ao qual se referem os n.os 1 e 2 não inclui os procedimentos de resolução de litígios entre investidores e Estados estabelecidos noutros acordos internacionais.

5.   Para maior clareza, a existência de disposições substantivas noutros acordos internacionais celebrados por uma Parte com um país terceiro, ou a mera transposição formal de tais disposições para o direito interno, na medida em que seja necessária a fim de as incorporar no ordenamento jurídico interno, não constituem por si só o "tratamento" a que a que se referem os n.os 1 e 2. As medidas de uma Parte nos termos de tais disposições poderão constituir tal tratamento e, portanto, dar origem a uma infração do presente artigo.

1.   Uma Parte não impõe nem exige a execução de nenhum requisito, nem a execução de um compromisso, no que diz respeito ao estabelecimento ou funcionamento de quaisquer empresas no seu território, para:

A presente alínea não se aplica quando o contrato de licença é celebrado entre a empresa e a Parte. Para efeitos da presente alínea, entende-se por "contrato de licença" qualquer contrato relativo à concessão de licenças no domínio da tecnologia, de um processo de produção ou outro conhecimento exclusivo.

2.   Uma Parte não subordina a obtenção ou a manutenção de uma vantagem, no que diz respeito ao estabelecimento, ou funcionamento de uma empresa no seu território, ao cumprimento de qualquer um dos seguintes requisitos:

3.   O disposto no n.o 2 não obsta a que uma Parte subordine a obtenção ou a manutenção de uma vantagem, no que diz respeito ao estabelecimento ou funcionamento de uma empresa no seu território, ao cumprimento do requisito de localizar a produção, prestar um serviço, formar ou empregar trabalhadores, construir ou expandir determinadas instalações ou realizar atividades de investigação e desenvolvimento no seu território.

4.   O disposto no n.o 1, alíneas f) e l), do presente artigo não se aplica nos casos em que:

5.   O disposto no n.o 1, alíneas a) c), e no n.o 2, alíneas a) e b), não se aplica aos requisitos de qualificação de mercadorias ou serviços no que se refere à participação em programas de promoção das exportações e de ajuda externa.

6.   Para maior clareza, o presente artigo não obsta à aplicação, pelas autoridades competentes de uma Parte, de qualquer obrigação ou compromisso assumido entre pessoas que não uma Parte, que não tenha sido direta ou indiretamente imposto ou exigido por essa Parte.

7.   Para maior clareza, o disposto no n.o 2, alíneas a) e b), não se aplica aos requisitos impostos por uma Parte de importação referentes às características que as mercadorias devem respeitar para poder beneficiar de direitos preferenciais ou contingentes preferenciais.

8.   O disposto no n.o 1, alínea l), não se aplica se o requisito for imposto ou aplicado, ou o compromisso for determinado por um tribunal como pagamento a título de justa remuneração ao abrigo da legislação em matéria de direitos de autor da Parte.

9.   Uma Parte não impõe nem exige a execução de qualquer medida incoerente com as respetivas obrigações no âmbito do Acordo sobre as medidas de investimento relacionadas com o comércio, mesmo se tal medida tiver sido inscrita por essa Parte na lista do anexo 19 ou do anexo 20.

10.   Para maior clareza, o presente artigo não exige que uma Parte permita a prestação de um determinado serviço a nível transnacional se essa Parte adotar ou mantiver restrições ou proibições a tais prestações de serviços que sejam coerentes com as reservas, condições ou qualificações especificadas a respeito de um setor, subsetor ou atividade enumerados no anexo 19 ou no anexo 20.

11.   Uma condição para a obtenção ou a manutenção de uma vantagem a que se refere o n.o 2 não constitui uma obrigação ou um compromisso para efeitos do n.o 1.

1.   Os artigos 128.o, 129.o, 130.o, 131.o e 132.o não se aplicam:

2.   Os artigos 128.o, 129.o, 130.o, 131.o e 132.o não são aplicáveis a uma medida de uma Parte que seja coerente com as reservas, condições ou qualificações especificadas a respeito de um setor, subsetor ou atividade enumerados no anexo 20.

3.   Os artigos 129.o e 130.o do presente Acordo não são aplicáveis a qualquer medida que constitua uma exceção ou uma derrogação ao artigo 3.o ou ao artigo 4.o do Acordo TRIPS, como especificamente previsto nos artigos 3.o a 5.o do referido acordo.

4.   Para maior clareza, os artigos 129.o e 130.o não obstam a que uma Parte exija requisitos em matéria de informações, incluindo para finalidades estatísticas, no que diz respeito ao estabelecimento ou à operação de investidores da outra Parte ou de empresas abrangidas, desde que não constituam um meio de contornar as obrigações que incumbem a essa Parte por força desses artigos.

1.   As Partes concedem aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações similares, aos seus próprios serviços e prestadores de serviços.

2.   Uma Parte pode satisfazer o requisito previsto no n.o 1 concedendo aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços.

3.   Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente é considerado menos favorável se alterar as condições de concorrência a favor dos serviços ou dos prestadores de serviços da Parte comparativamente com serviços ou prestadores de serviços similares da outra Parte.

4.   Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada como exigindo que as Partes ofereçam uma compensação por desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os serviços ou os prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.

1.   Cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido em situações similares aos serviços e prestadores de serviços de um país terceiro.

2.   O n.o 1 não pode ser interpretado como obrigando uma Parte a conceder aos serviços e prestadores de serviços da outra Parte o benefício de qualquer tratamento decorrente de:

3.   Para maior clareza, a existência de disposições substantivas noutros acordos internacionais celebrados por uma Parte com um país terceiro, ou a mera transposição formal de tais disposições para o direito interno, na medida em que seja necessária a fim de as incorporar no ordenamento jurídico interno, não constituem por si só o "tratamento" a que a que se refere o n.o 1. As medidas de uma Parte nos termos de tais disposições poderão constituir tal tratamento e, portanto, dar origem a uma infração do presente artigo.

1.   Os artigos 135.o, 136.o, 137.o e 138.o não se aplicam:

2.   Os artigos 135.o, 136.o, 137.o e 138.o não são aplicáveis a qualquer medida de uma Parte que seja coerente com as reservas, condições ou qualificações especificadas a respeito de um setor, subsetor ou atividade enumerados no anexo 20.

1.   O presente capítulo é aplicável a medidas de uma Parte que afetam a prestação de atividades económicas através da entrada e estada temporária no respetivo território de pessoas singulares da outra Parte, que são visitantes em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento, prestadores de serviços por contrato, profissionais independentes, trabalhadores transferidos dentro de uma empresa e visitantes em breve deslocação por motivos profissionais.

2.   Na medida em que os compromissos não são assumidos no presente capítulo, continuam a aplicar-se todos os outros requisitos constantes das disposições legislativas das Partes em matéria de entrada e de estada temporária de pessoas singulares, incluindo as disposições legislativas e regulamentares no que respeita ao período de estada.

3.   Não obstante as disposições do presente capítulo, continuam a aplicar-se todos os outros requisitos constantes das disposições legislativas das Partes relativas a medidas de emprego e segurança social, incluindo as disposições legislativas e regulamentares no que respeita ao salário mínimo e a convenções coletivas de trabalho.

4.   Os compromissos em matéria de entrada e estada temporária de pessoas singulares por motivos profissionais não são aplicáveis nos casos em que a intenção ou o efeito da entrada ou estada temporária seja interferir ou de outro modo afetar o resultado de um litígio ou negociação em matéria de trabalho, ou a contratação de pessoas singulares que estejam envolvidas em tal litígio.

5.   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

6.   Os contratos de prestação de serviço aos quais se refere o n.o 5, alíneas b) e c), devem cumprir os requisitos das disposições legislativas da Parte em que o contrato é executado.

1.   Sob reserva das condições e qualificações pertinentes previstas no anexo 21:

2.   A duração da estada permitida é de um período de, no máximo, três anos no caso de gestores e especialistas, de, no máximo, um ano no caso de empregados estagiários e de, no máximo, seis meses no caso de visitantes em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento.

1.   Sob reserva das condições e qualificações pertinentes previstas no anexo 21, uma Parte permite a entrada e estada temporária de visitantes em breve deslocação por motivos profissionais da outra Parte para efeitos de desempenho das atividades enumeradas no anexo 21, no respeito das seguintes condições:

2.   Salvo especificação em contrário no anexo 21, uma Parte permite a entrada de visitantes em breve deslocação por motivos profissionais sem exigir uma autorização de trabalho, o exame das necessidades económicas ou qualquer outro procedimento de autorização prévia com um propósito similar.

3.   Se os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais de uma Parte estiverem envolvidos na prestação de um serviço a um consumidor no território da Parte onde se encontram temporariamente, em conformidade com o anexo 21, essa Parte concede-lhes, no que respeita à prestação desse serviço, um tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações similares, aos seus próprios prestadores de serviços.

4.   A duração da estada permitida é de um período de, no máximo, de 90 dias num período de seis meses.

1.   Nos setores, subsetores e atividades previstos no anexo 22 e sob reserva das condições e qualificações pertinentes nele previstas:

2.   O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere-se exclusivamente a serviços objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Parte onde o serviço é prestado.

3.   O número de pessoas abrangidas pelo contrato de serviços não deve ser superior ao necessário para a execução do contrato, tal como exigido pelas disposições legislativas da Parte onde é prestado o serviço em causa.

4.   A estada é autorizada durante um período cumulativo de 12 meses ou correspondente à vigência do contrato, consoante o período que for mais curto.

1.   As Partes colocam à disposição do público as informações relativas às medidas relevantes em matéria de entrada e de estada temporária de pessoas singulares da outra Parte, referidas no artigo 140.o, n.o 1.

2.   As informações a que se refere o n.o 1 incluem, na medida do possível, as seguintes informações pertinentes em matéria de entrada e estada temporária de pessoas singulares: