7.2.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/5


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 70/2017

de 5 de maio de 2017

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/182]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2016/1840 da Comissão, de 14 de outubro de 2016, que altera o anexo IV da Diretiva 2009/156/CE do Conselho no que diz respeito aos métodos de diagnóstico da peste equina (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2017/9 da Comissão, de 4 de janeiro de 2017, que autoriza determinados laboratórios em Marrocos e em Taiwan a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(5)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

1.

Na parte 4.1, ao ponto 3 (Diretiva 2009/156/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«, tal como alterado por:

32016 D 1840: Decisão de Execução (UE) 2016/1840 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 280 de 18.10.2016, p. 33).»

2.

Na parte 8.1, ao ponto 2 (Diretiva 2009/156/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32016 D 1840: Decisão de Execução (UE) 2016/1840 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 280 de 18.10.2016, p. 33).»

3.

Na parte 4.2, a seguir ao ponto 102 [Decisão de Execução (UE) 2016/1235 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«103.

32017 D 0009: Decisão de Execução (UE) 2017/9 da Comissão, de 4 de janeiro de 2017, que autoriza determinados laboratórios em Marrocos e em Taiwan a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões (JO L 3 de 6.1.2017, p. 32).

Este ato não é aplicável à Islândia.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2016/1840 e (UE) 2017/9 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de maio de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN


(1)  JO L 280 de 18.10.2016, p. 33.

(2)  JO L 3 de 6.1.2017, p. 32.

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.