12.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/25


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 191/2015

de 10 de julho de 2015

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2017/31]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)

A Diretiva 2008/99/CE abrange tanto atos incorporados no Acordo, como atos não incorporados no Acordo EEE.

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1l (Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«1m.

32008 L 0099: Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

Uma vez que determinados atos comunitários enumerados na Diretiva 2008/99/CE não estão incorporados no Acordo EEE, todas as referências a esses atos, a definições deles constantes e a infrações relativas a comportamentos abrangidas pelo âmbito de aplicação desses atos constantes da Diretiva 2008/99/CE não são aplicáveis aos Estados da EFTA. Os atos são os seguintes:

i)

Diretiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares,

ii)

Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens,

iii)

Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens,

iv)

Diretiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de maio de 1996 que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes,

v)

Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio,

vi)

Diretiva 2003/122/Euratom do Conselho, de 22 de dezembro de 2003, relativa ao controlo de fontes radioativas seladas de atividade elevada e de fontes órfãs,

vii)

Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares,

viii)

Diretiva 2006/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes,

ix)

Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2008/99/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL


(1)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 28.

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.


ANEXO

DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES

respeitante à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 191/2015 de 10 de julho de 2015 que incorpora a Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE

«A Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho baseia-se no artigo 175.o do TCE (presentemente artigo 192.o do TFUE) e visa a proteção efetiva do ambiente. Este objetivo deve ser alcançado através da utilização de meios jurídicos previstos pelo direito penal. As Partes Contratantes acordaram em que esta diretiva deve ser incorporada no Acordo EEE. As Partes Contratantes acordam em que a incorporação da Diretiva 2008/99/CE não afeta o âmbito de aplicação do Acordo EEE e tomam nota de que, na sequência da entrada em vigor do TFUE, o legislador da União pode adotar regras mínimas nos termos do artigo 83.o, n.o 2, do TFUE no que diz respeito à definição de infrações penais e sanções num domínio de intervenção específico da UE caso tal “se afigure indispensável para assegurar a execução eficaz de uma política da União num domínio que tenha sido objeto de medidas de harmonização”. As futuras medidas legislativas adotadas ao abrigo do artigo 83.o, n.o 2, não serão relevantes para efeitos do EEE.»