30.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/20


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 15/2013

de 1 de fevereiro de 2013

que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão (1) altera o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ambos incorporados no Acordo EEE, pelo que o Regulamento (UE) n.o 1244/2010 deve ser referido no ponto 2 do anexo VI.

(2)

O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo VI do Acordo EEE, ao ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 R 1244: Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010 (JO L 338 de 22.12.2010, p. 35).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA


(1)  JO L 338 de 22.12.2010, p. 35.

(2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.