29.3.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/16


DECISÃO N.o 1/2011 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA CRIADO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA NO DOMÍNIO DO AUDIOVISUAL, QUE ESTABELECE OS TERMOS E AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA NO PROGRAMA COMUNITÁRIO MEDIA 2007

de 21 de Janeiro de 2011

sobre a actualização do artigo 1.o do anexo I do Acordo

(2011/193/UE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007 (1), a seguir denominado «o Acordo», e a Acta Final do Acordo (2), ambos assinados em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2007,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo entrou em vigor em 1 de Agosto de 2010.

(2)

Na sequência da entrada em vigor, em 19 de Dezembro de 2007, da Directiva 89/552/CEE do Conselho (3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), tal como codificada (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), as Partes Contratantes consideram ser conveniente actualizar em conformidade as referências a essa directiva, como prevê, na Acta Final do Acordo, a Declaração Conjunta das Partes Contratantes sobre a adaptação do Acordo à nova Directiva comunitária, e o artigo 1.o do anexo I do Acordo, nos termos do seu artigo 8.o, n.o 7,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do anexo I do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Liberdade de recepção e de retransmissão em matéria de radiodifusão

1.   A Suíça assegura a liberdade de recepção e de retransmissão no seu território de emissões de televisão que se encontrem sob a jurisdição de um Estado-Membro da União, como determinado pela Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (5), (a seguir denominada «Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), de acordo com o seguinte:

A Suíça mantém o direito de:

a)

suspender a retransmissão das emissões de um operador de radiodifusão televisiva sob a jurisdição de um Estado-Membro da União que tenha infringido de maneira manifesta, séria e grave as regras em matéria de protecção de menores e da dignidade humana enunciadas no artigo 27.o, n.o 1 ou n.o 2, e/ou no artigo 6.o da Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual;

b)

exigir aos operadores de radiodifusão sob a sua jurisdição que cumpram regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas nos domínios coordenados pela Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, desde que tais regras sejam proporcionadas e não-discriminatórias.

2.   Nos casos em que a Suíça:

a)

tenha exercido a liberdade que lhe é conferida pelo n.o 1, alínea b), de adoptar regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas de interesse público geral; e

b)

considere que um operador de radiodifusão sob a jurisdição de um Estado-Membro da União difunde uma emissão televisiva dirigida total ou principalmente ao seu território,

pode entrar em contacto com esse Estado-Membro a fim de encontrar uma solução mutuamente satisfatória para os problemas eventualmente ocorridos. Após recepção de um pedido circunstanciado enviado pela Suíça, o Estado-Membro em causa insta o operador de radiodifusão a conformar-se com as regras de interesse público geral em questão. O Estado-Membro em causa informa a Suíça dos resultados obtidos na sequência desse pedido no prazo de dois meses. Tanto a Suíça como o Estado-Membro podem pedir à Comissão que convide as Partes em causa para uma reunião ad hoc com a Comissão à margem do Comité de Contacto para examinar o caso.

3.   Se a Suíça considerar:

a)

que os resultados alcançados através da aplicação do n.o 2 não são satisfatórios; e

b)

que o operador de radiodifusão em questão se estabeleceu no Estado-Membro em causa para se furtar às regras mais rigorosas, nos domínios coordenados pela Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, que lhe seriam aplicáveis caso se encontrasse estabelecido na Suíça,

pode tomar medidas adequadas contra esse operador de radiodifusão.

Tais medidas devem ser objectivamente necessárias, aplicadas de forma não discriminatória e proporcionadas face aos objectivos que perseguem.

4.   A Suíça só pode tomar medidas nos termos do n.o 1, alínea a), ou do n.o 3 do presente artigo se estiverem satisfeitas as seguintes condições:

a)

ter notificado o Comité Misto e o Estado-Membro em que o operador de radiodifusão está estabelecido da sua intenção de tomar tais medidas, justificando circunstanciadamente a sua avaliação; e

b)

o Comité Misto ter decidido que as medidas são proporcionadas e não-discriminatórias e, em particular, que as avaliações efectuadas pela Suíça nos termos dos n.os 2 e 3 estão correctamente fundamentadas.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2011.

Pelo Comité Misto

O Chefe da Delegação da UE

Jean-Eric DE COCKBORNE

O Chefe da Delegação Suíça

J.-F. JAUSLIN


(1)  JO L 303 de 21.11.2007, p. 11.

(2)  JO L 303 de 21.11.2007, p. 20.

(3)  JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

(4)  JO L 332 de 18.12.2007, p. 27.

(5)  JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60) e com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007 (JO L 332 de 18.12.2007, p. 27), e tal como codificada na Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços audiovisuais (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), conforme publicada no JO L 95, de 15.4.2010, p. 1).».