22011A0514(04)

Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura

Jornal Oficial nº L 127 de 14/05/2011 p. 1418 - 1426


Protocolo

relativo à cooperação no domínio da cultura

As Partes,

TENDO RATIFICADO a Convenção da Unesco sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais adoptada em Paris, em 20 de Outubro de 2005 ("Convenção Unesco"), que entrou em vigor em 18 de Março de 2007, em conformidade com o procedimento enunciado no n.o 3 do artigo 15.10 (Entrada em vigor), pretendendo aplicar efectivamente a Convenção Unesco e colaborar no âmbito da sua aplicação, baseando-se nos princípios da Convenção e desenvolvendo acções consentâneas com as suas disposições;

RECONHECENDO a importância das indústrias culturais e a natureza multifacetada dos bens e dos serviços culturais enquanto actividades de valor cultural, económico e social;

RECONHECENDO que o processo apoiado pelo presente Acordo representa uma estratégia global destinada a promover o crescimento equitativo e o reforço da economia, do comércio e da cooperação cultural entre as Partes;

RECORDANDO que os objectivos do presente Protocolo são complementados e apoiados por instrumentos políticos existentes e futuros, geridos noutros contextos, tendo em vista:

a) O REFORÇO das capacidades e a independência das indústrias culturais das Partes;

b) A PROMOÇÃO de conteúdos culturais locais/regionais;

c) O RECONHECIMENTO, a protecção e a promoção da diversidade cultural como condição para o diálogo frutuoso entre culturas; e

d) O RECONHECIMENTO, a protecção e a promoção da herança cultural, bem como a promoção do seu reconhecimento pelas populações locais e reconhecimento do seu valor como meio de expressão de identidades culturais;

SALIENTANDO a importância de facilitar a cooperação cultural entre as Partes e, para esse efeito, tomar em consideração, caso a caso, inter alia, o grau de desenvolvimento das respectivas indústrias culturais, o nível e os desequilíbrios estruturais dos intercâmbios culturais e a existência de regimes para a promoção de conteúdos culturais locais/regionais,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação, objectivos e definições

1. Sem prejuízo das outras disposições do presente Acordo, o presente Protocolo estabelece o quadro no qual as Partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a actividades, bens e serviços culturais, incluindo no sector audiovisual.

2. A exclusão dos serviços audiovisuais do âmbito de aplicação do capítulo sete (Comércio de serviços, estabelecimento e comércio electrónico) não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do presente Protocolo. Quanto a quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente Protocolo, as Partes recorrem aos procedimentos previstos nos artigos 3.o e 3.o-A.

3. Preservando e desenvolvendo as respectivas capacidades para definir e aplicar políticas culturais, tendo em vista a defesa e a promoção da diversidade cultural, as Partes colaboram para melhorar as condições que regem o intercâmbio de actividades, bens e serviços culturais e corrigir os desequilíbrios estruturais e as assimetrias que possam existir neste contexto.

4. Para efeitos do presente Protocolo:

Diversidade cultural, conteúdos culturais, expressões culturais, actividades, bens e serviços culturais e indústrias culturais têm o mesmo significado que lhes é atribuído na Convenção Unesco; e

Por artistas e outros profissionais e agentes da cultura entende-se pessoas singulares que exercem actividades culturais, produzem bens culturais ou participam na prestação directa de serviços culturais.

SECÇÃO A

DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS

Artigo 2.o

Intercâmbios e diálogo no domínio da cultura

1. As Partes procuram promover as suas capacidades de definição e desenvolvimento das políticas culturais, mediante o desenvolvimento das suas indústrias culturais e do reforço das oportunidades de intercâmbio de bens e serviços culturais das Partes, incluindo através de tratamento preferencial para a promoção de conteúdos culturais locais/regionais.

2. As Partes cooperam para promover o desenvolvimento de um entendimento comum e um intercâmbio reforçado de informações sobre questões culturais e audiovisuais, através do diálogo, assim como sobre boas práticas no domínio da protecção dos direitos de propriedade intelectual. O diálogo realiza-se no âmbito do Comité de Cooperação no domínio da Cultura, bem com em outras instâncias pertinentes e quando adequado.

Artigo 3.o

Comité de Cooperação no domínio da Cultura

1. O mais tardar seis meses após a aplicação do presente Protocolo, é estabelecido o Comité de Cooperação no domínio da Cultura. O referido Comité é composto de altos funcionários da administração de cada Parte, dispondo de conhecimentos especializados e experiência em questões e práticas culturais.

2. O Comité de Cooperação no domínio da Cultura reúne-se no primeiro ano após a aplicação do presente Protocolo e em seguida sempre que necessário, e pelo menos uma vez por ano, para supervisionar a aplicação do presente Protocolo.

3. Em derrogação das disposições institucionais do capítulo 15 (disposições institucionais, gerais e finais), o Comité de Comércio não tem jurisdição sobre o presente Protocolo e o Comité de Cooperação no domínio da Cultura exerce todas as funções do Comité de Comércio em relação ao presente Protocolo, quando tais funções sejam pertinentes para efeitos da aplicação do presente Protocolo.

4. Cada Parte designa um serviço na respectiva administração que constitui o ponto de contacto interno com a outra Parte para efeitos da aplicação do presente Protocolo.

5. Cada Parte cria um grupo consultivo interno sobre cooperação no domínio da cultura, composto de representantes dos sectores da cultura e do audiovisual activos nas áreas abrangidas pelo presente Protocolo, a consultar em matérias relacionadas com a aplicação do presente Protocolo.

6. As Partes podem solicitar consultas à outra Parte no Comité de Cooperação no domínio da Cultura em relação a quaisquer questões de interesse comum que ocorram ao abrigo do presente Protocolo. O Comité de Cooperação no domínio da Cultura reúne-se então oportunamente e diligencia no sentido de obter uma resolução mutuamente satisfatória da questão. Neste contexto, o Comité de Cooperação no domínio da Cultura pode consultar os grupos consultivos internos de cada Parte e estas podem consultar o seu próprio grupo consultivo interno.

Artigo 3.o- A

Resolução de litígios

Salvo acordo em contrário das Partes, e apenas caso a questão referida no n.o 6 do artigo 3.o do presente Protocolo não tenha sido satisfatoriamente resolvida através do procedimento de consulta aí estabelecido, o capítulo catorze (Resolução de litígios) aplica-se ao presente Protocolo, sob reserva das seguintes alterações:

a) Todas as remissões do capítulo catorze (Resolução de litígios) para o Comité de Comércio consideram-se feitas para o Comité de Cooperação no domínio da Cultura;

b) Para efeitos do artigo 14.5 (Constituição do painel de arbitragem), as Partes chegam a acordo quanto ao facto de os árbitros possuírem os conhecimentos e a experiência necessários nas matérias do presente Protocolo. Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à composição do painel de arbitragem, efectua-se uma selecção por sorteio, como previsto no n.o 3 do artigo 14.5, a partir da lista constituída segundo a alínea c) e não a partir da lista constituída segundo o artigo 14.18 (Lista de árbitros);

c) Sem tardar após o seu estabelecimento, o Comité de Cooperação no domínio da Cultura elabora uma lista com 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada Parte propõe cinco pessoas para exercer as funções de árbitro. As Partes seleccionam igualmente cinco pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. O Comité de Cooperação no domínio da Cultura garante que a lista se mantenha permanentemente a este nível. Os árbitros devem possuir conhecimentos e experiência nas matérias abrangidas pelo presente Protocolo. Na sua qualidade de árbitros devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo quanto a questões relacionadas com o litígio e satisfazer o disposto no anexo 14-C (Código de conduta dos membros dos painéis de arbitragem e dos mediadores);

d) No que diz respeito à escolha das obrigações a suspender ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.11 (Medidas correctivas temporárias em caso de não cumprimento) num litígio relativo ao presente Protocolo, a Parte requerente só pode suspender as obrigações decorrentes do presente Protocolo; e

e) Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 14.11, no que diz respeito à escolha de obrigações a suspender no caso de litígios não relativos ao presente Protocolo, a Parte requerente não pode suspender obrigações decorrentes do presente Protocolo.

Artigo 4.o

Artistas e outros profissionais e agentes da cultura

1. As Partes tomam medidas para facilitar, de acordo com a respectiva legislação, a entrada e estada temporária nos respectivos territórios de artistas e outros profissionais e agentes da cultura provenientes da outra Parte que não possam invocar compromissos assumidos com base no capítulo sétimo (Comércio de serviços, estabelecimento e comércio electrónico) e que sejam:

a) Artistas, actores, técnicos e outros profissionais ou agentes da cultura da outra Parte, envolvidos em filmagens cinematográficas ou programas televisivos; ou

b) Artistas e outros profissionais e agentes da cultura, tais como artistas e instrutores visuais, plásticos ou do espectáculo, compositores, autores, prestadores de serviços de entretenimento e outros profissionais e agentes similares da outra Parte envolvidos em actividades culturais, como, por exemplo, a gravação de música, ou que contribuam activamente para eventos culturais como feiras literárias, festivais, entre outras actividades,

desde que não vendam ao público os respectivos serviços ou prestem esses serviços, não recebam qualquer remuneração em seu nome de fonte estabelecida no território da Parte onde se encontram temporariamente, não prestem um serviço no âmbito de um contrato celebrado entre uma pessoa colectiva, sem presença comercial no território da Parte onde o artista ou outro profissional ou agente da cultura se encontra temporariamente, e um consumidor nessa Parte.

2. A entrada e a estada temporária nos territórios das Partes ao abrigo do n.o 1, quando autorizadas, são, no máximo, de 90 dias num período de 12 meses.

3. As Partes esforçam-se por facilitar, de acordo com a respectiva legislação, a formação e os contactos entre artistas e outros profissionais e agentes da cultura, tais como:

a) Produtores teatrais, grupos musicais, bandas e músicos de orquestras;

b) Autores, compositores, escultores, artistas e outros artistas individuais;

c) Artistas e outros profissionais e agentes da cultura que participam directamente em prestações de circo, parques de diversões e atracções similares; e

d) Artistas e outros profissionais e agentes da cultura que participam directamente em prestações de danças de salão, serviços de discotecas e bem como instrutores de dança.

SECÇÃO B

DISPOSIÇÕES SECTORIAIS

SUBSECÇÃO A

Disposições relativas a obras audiovisuais

Artigo 5.o

Co-produções audiovisuais

1. Para efeitos do presente Protocolo, por co-produção entende-se uma obra audiovisual produzida por produtores tanto da Coreia como da Parte UE na qual esses produtores investiram segundo os termos do presente Protocolo [1].

2. As partes incentivam a negociação de novos acordos de co-produção, bem como a aplicação de acordos existentes entre um ou vários Estados-Membros da União Europeia e a Coreia. As Partes reafirmam que os Estados-Membros da União Europeia e a Coreia podem conceder vantagens financeiras a obras audiovisuais co-produzidas, tal como definido em acordos de co-produção bilaterais pertinentes, existentes ou futuros, de que são partes um ou vários Estados-Membros da União Europeia e a Coreia.

3. As Partes, de acordo com a respectiva legislação, facilitam co-produções entre produtores da Parte UE e da Coreia, designadamente fazendo beneficiar as co-produções das vantagens concedidas pelos respectivos mecanismos de promoção de conteúdos culturais locais/regionais

4. As obras audiovisuais co-produzidas podem beneficiar do mecanismo previsto pela Parte UE para promover conteúdos culturais locais/regionais, referidos no n.o 3, obtendo a qualificação de obras europeias nos termos da subalínea i) da alínea n) do artigo 1.o da Directiva 89/552/CEE, alterada pela Directiva 2007/65/CE, ou suas alterações subsequentes para efeitos de requisitos para a promoção de obras audiovisuais, conforme previsto no n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 3.o-I da Directiva 89/552/CEE, alterada pela Directiva 2007/65/CE, ou suas alterações subsequentes [2].

5. As obras audiovisuais co-produzidas podem beneficiar do mecanismo previsto pela Coreia para promover conteúdos culturais locais/regionais, referidos no n.o 3, obtendo a qualificação de obras coreanas para efeitos do artigo 40.o da Lei de promoção de filmes cinematográficos e produtos de vídeo (Lei n.o 9676 de 21 de Maio de 2009), ou suas alterações subsequentes, e do artigo 71.o da Lei da radiodifusão (Lei n.o 9280 de 31 de Dezembro de 2008), ou suas alterações subsequentes, e do aviso sobre o rácio de programação (Aviso n.o 2008-135 da Comissão de Comunicações coreana, de 31 de Dezembro de 2008), ou suas alterações subsequentes [3].

6. Para poderem beneficiar dos respectivos mecanismos de promoção de conteúdos locais/regionais referidos nos n.os 4 e 5, as co-produções devem respeitar as seguintes condições:

a) As obras audiovisuais co-produzidas são realizadas por empresas detidas e que continuam a ser detidas, directamente ou em participação maioritária, por um Estado-Membro da União Europeia ou pela Coreia, respectivamente e/ou por nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou nacionais da Coreia, respectivamente;

b) Os directores ou gestores que representam as empresas de co-produção devem ter a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia ou da Coreia, respectivamente, e devem poder demonstrar que aí têm o seu domicílio;

c) A participação de produtores de dois Estados-Membros da União Europeia é necessária para cada obra audiovisual co-produzida, com excepção de obras de animação. No que diz respeito a obras de animação, é necessária a participação de produtores de três Estados-Membros da União Europeia. A proporção da contribuição financeira de um ou vários produtores de cada Estado-Membro da União Europeia não pode ser inferior a 10 %;

d) Para uma obra audiovisual co-produzida, excepto obras de animação, as contribuições financeiras respectivas mínimas dos produtores da Parte UE (no seu conjunto) e dos produtores da Coreia (no seu conjunto) não podem ser inferiores a 30 % do custo total de produção da obra audiovisual. No que diz respeito a obras de animação, essa contribuição não pode ser inferior a 35 % do custo total de produção;

e) A contribuição dos produtores de cada Parte (no seu conjunto) inclui a participação técnica e artística efectiva, devendo garantir-se o equilíbrio entre as contribuições das duas Partes. Designadamente, no caso de obras audiovisuais co-produzidas, excepto obras de animação, as contribuições técnicas e artísticas dos produtores de cada Parte (no seu conjunto) não devem desviar-se mais de 20 pontos percentuais em comparação com a respectiva contribuição financeira e não podem, em caso algum, representar mais de 70 % da contribuição global. No caso de obras de animação, as contribuições técnicas e artísticas dos produtores de cada Parte (no seu conjunto) não devem desviar-se mais de 10 pontos percentuais em comparação com a respectiva contribuição financeira e não podem, em caso algum, representar mais de 65 % da contribuição global;

f) A participação de produtores de países terceiros que ratificaram a Convenção UNESCO numa obra audiovisual co-produzida é aceite até um máximo de 20 %, se possível, dos custos totais de produção e/ou da contribuição técnica e artística para a obra audiovisual.

7. As Partes reafirmam que o direito de as co-produções beneficiarem dos seus mecanismos respectivos de promoção de conteúdos culturais regionais/locais referidos nos n.os 4 e 5 garante vantagens recíprocas e que as co-produções que cumprem os critérios definidos no n.o 6 obtêm o estatuto de obras europeias/coreanas na acepção dos n.os 4 e 5, respectivamente, sem outras condições que não as enunciadas no n.o 6.

8. a) O direito de as co-produções beneficiarem dos mecanismos respectivos de promoção de conteúdos culturais regionais/locais referidos nos n.os 4 e 5 é conferido por um período de três anos após a aplicação do presente Protocolo. Por recomendação dos grupos consultivos internos, seis meses antes da expiração deste prazo, o Comité sobre cooperação no domínio da cultura procede a uma concertação para avaliar os resultados da aplicação deste direito em termos de reforço da diversidade cultural e cooperação mutuamente vantajosa no que diz respeito às obras co-produzidas.

b) O direito acima referido é renovado por um período de três anos e em seguida automaticamente por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que uma Parte lhe ponha termo mediante aviso escrito pelo menos três meses antes da expiração do período inicial ou de qualquer período ulterior. Seis meses antes da expiração de cada período de renovação, o Comité sobre cooperação no domínio da cultura efectua uma avaliação similar à descrita na alínea a).

c) Salvo acordo em contrário das Partes, a cessação desse direito não impede que co -produções possam beneficiar dos mecanismos respectivos de promoção de conteúdos culturais regionais/locais referidos nos n.os 4 e 5, de acordo com as condições fixadas no n.o 6, se a data da primeira difusão ou projecção de tais co -produções nos territórios respectivos for anterior à data de expiração de qualquer período relevante.

9. Durante o período de aplicação do direito de as co-produções beneficiarem dos mecanismos respectivos de promoção de conteúdos culturais regionais/locais referidos nos n.os 4 e 5, as Partes, designadamente através dos grupos consultivos internos, acompanham com regularidade a aplicação do n.o 6 e notificam qualquer problema que possa ocorrer ao Comité de Cooperação no domínio da Cultura. Este pode, a pedido de uma Parte, reexaminar o direito de as co-produções beneficiarem dos mecanismos respectivos de promoção de conteúdos culturais regionais/locais referidos nos n.os 4 e 5 e/ou os critérios fixados no n.o 6.

10. Mediante um pré-aviso de dois meses, uma Parte pode suspender o direito de beneficiar dos seus regimes de promoção de conteúdos culturais regionais/locais referidos nos n.os 4 e 5, se os direitos reservados para as obras co-produzidas em aplicação dos referidos números forem lesados devido a uma alteração, pela outra Parte, da sua legislação pertinente, referida nesses números. Antes de proceder a tal suspensão, a Parte notificante discute e examina com a outra Parte, no âmbito do Comité de Cooperação no domínio da Cultura, a natureza e a incidência das alterações da legislação.

Artigo 6.o

Outras co-produções audiovisuais

1. As Partes tomam medidas para promover as obras audiovisuais da outra Parte através da organização de festivais, seminários e iniciativas similares.

2. As Partes facilitam, para além do diálogo referido no n.o 2 do artigo 2.o do presente Protocolo, a cooperação no domínio da radiodifusão para incentivar os intercâmbios culturais através de actividades como:

a) Promoção de intercâmbios de informações e de pontos de vista, entre as autoridades competentes, sobre a política e o quadro normativo em matéria de radiodifusão;

b) Incentivo da cooperação e dos intercâmbios entre indústrias de radiodifusão;

c) Incentivo dos intercâmbios de obras audiovisuais; e

d) Incentivo das visitas e da participação em manifestações internacionais sobre radiodifusão organizadas no território da outra Parte.

3. As Partes esforçam-se por facilitar o uso de normas regionais e internacionais para assegurar a compatibilidade e a interoperabilidade das tecnologias audiovisuais, contribuindo assim para reforçar os intercâmbios culturais. Cooperam para atingir este objectivo.

4. As Partes esforçam-se por facilitar o aluguer e o leasing de material e de equipamento técnico necessários, tais como equipamentos rádio e TV, instrumentos musicais e material de registo em estúdio, indispensáveis para criar e registar obras audiovisuais.

5. As Partes esforçam-se por facilitar a digitalização de arquivos audiovisuais.

Artigo 7.o

Importação temporária de material e equipamento para a filmagem de obras audiovisuais

1. Cada Parte incentiva, conforme adequado, a promoção do seu território enquanto local de filmagem para obras cinematográficas e programas de televisão.

2. Não obstante as disposições relativas ao comércio de mercadorias do presente Acordo, as Partes examinam e autorizam, em conformidade com sua legislação respectiva, a importação temporária, do território de uma Parte para o território de outra Parte, de material e equipamento técnico necessários para a filmagem de obras cinematográficas e de programas de televisão por artistas e outros profissionais e agentes da cultura.

SUBSECÇÃO B

Promoção de sectores culturais excepto o sector audiovisual

Artigo 8.o

Artes do espectáculo

1. As Partes facilitam, de acordo com a legislação respectiva e através de programas adequados, a intensificação dos contactos entre profissionais das artes do espectáculo, em áreas como o intercâmbio de profissionais e formação, incluindo a participação em audições, a criação de redes e a promoção do trabalho em rede.

2. As Partes incentivam as produções conjuntas no domínio das artes do espectáculo com produtores de um ou vários Estados-Membros da União Europeia e da Coreia.

3. As Partes incentivam o desenvolvimento de normas internacionais de tecnologia teatral e a utilização de sinalética relativa aos elementos cénicos, inclusive através de instâncias de normalização adequadas. Facilitam a cooperação para cumprir este objectivo.

Artigo 9.o

Publicações

As Partes facilitam, de acordo com a legislação respectiva, os intercâmbios e a difusão de publicações da outra Parte através de programas adequados em domínios como:

a) Organização de feiras, seminários, eventos literários e outras iniciativas análogas relacionadas com publicações, incluindo estruturas móveis de leitura pública;

b) Promoção de publicações conjuntas e de traduções; e

c) Promoção de intercâmbios profissionais e formação de bibliotecários, escritores, tradutores, livreiros e editores.

Artigo 10.o

Protecção de sítios do património cultural e monumentos históricos

De acordo com a legislação respectiva e sem prejuízo das reservas incluídas nos compromissos previstos em outras disposições do presente Acordo, as Partes incentivam, no âmbito de programas adequados, os intercâmbios de conhecimentos especializados e de boas práticas relativas à protecção de sítios do património cultural e monumentos históricos, tendo em conta a missão da UNESCO em prol do património mundial, facilitando também o intercâmbio de peritos, a colaboração na área da formação profissional, o reforço das acções de sensibilização das populações locais e das acções de consultoria na área da protecção dos monumentos históricos, dos espaços protegidos, assim como da acção legislativa e da aplicação de medidas relacionadas com o património, em particular a sua integração na vida local.

[1] No caso da Coreia existe um procedimento de reconhecimento para co-produções gerido pela Comissão de Comunicações coreana para programas de radiodifusão e pelo Conselho Cinematográfico coreano para obras cinematográficas. Este procedimento de reconhecimento limita-se a uma verificação técnica destinada a garantir que a co-produção cumpre os critérios fixados no n.o 6. É concedido o reconhecimento a todas as co-produções que cumpram esses critérios.

[2] As alterações da legislação não prejudicam a aplicação do disposto no n.o 10.

[3] Ibidem.

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO TRANSFRONTEIRAS DE SERVIÇOS DE SEGUROS DE ACORDO COM AS LISTAS DE COMPROMISSOS DO ANEXO 7-A (LISTA DE COMPROMISSOS)

No que diz respeito à prestação transfronteiras de serviços de seguros de acordo com as listas de compromissos do anexo 7-A (Lista de compromissos), designadamente seguro contra riscos relacionados com:

a) Transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objecto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e

b) Mercadorias em trânsito internacional,

As Partes confirmam que, quando um Estado-Membro da União Europeia exige que tal prestação seja efectuada por prestadores de serviços estabelecidos na União Europeia, um prestador coreano de serviços financeiros pode prestar os referidos serviços através do seu estabelecimento para qualquer outro Estado-Membro da União Europeia sem se encontrar estabelecido no Estado-Membro da União Europeia onde a prestação é efectuada. Para esclarecimento, tal prestação inclui a produção, distribuição, comercialização, venda e entrega de serviços financeiros.

Prosseguem as consultas entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros da União Europeia que aplicam um tal requisito de estabelecimento na União Europeia, com o objectivo de progredir na via da simplificação da prestação destes serviços nos seus territórios. A parte UE acolhe favoravelmente a proposta coreana de realizar consultas, no futuro, para alcançar a um acordo na matéria.

O presente memorando de entendimento constitui parte integrante do presente Acordo.

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O PLANO COREANO DE REFORMA POSTAL [1]

Por ocasião das negociações do presente Acordo, a delegação da Coreia comunicou à delegação da União Europeia a intenção das autoridades coreanas de levarem a cabo uma reforma postal.

Neste contexto, a Coreia chamou a atenção da delegação da União Europeia para os seguintes aspectos do plano da reforma postal:

A Coreia tenciona expandir gradualmente as excepções ao monopólio da autoridade postal coreana para aumentar o âmbito dos serviços de entrega privados autorizados. Para o efeito, serão introduzidas alterações na lei sobre os serviços postais (Postal Service Act), diplomas relacionados e regulamentações decorrentes.

a) Após a adopção destas alterações, o âmbito do serviço de correspondências postais da autoridade postal coreana será precisado pela redefinição do seu conceito e as excepções ao monopólio do serviço de correspondências postais serão ampliadas com base em normas objectivas como o peso, o preço ou uma combinação destes dois elementos.

b) Para determinar a natureza e o alcance destas alterações, a Coreia considerará diversos factores, incluindo a situação do mercado interno, a experiência de outros países em matéria de liberalização dos serviços postais e a necessidade de assegurar o serviço universal. A Coreia tenciona aplicar estas alterações no prazo de três anos a contar da data de assinatura do presente Acordo.

Ao aplicar estes novos critérios, a Coreia proporcionará oportunidades não discriminatórias ao conjunto dos prestadores de serviços postais e de correio expresso na Coreia.

A Coreia alterará igualmente o artigo 3.o do decreto de aplicação da lei sobre os serviços postais (Enforcement Decree of the Postal Services Act), aumentando assim as excepções ao monopólio da autoridade postal coreana para incluir os serviços internacionais de correio expresso de entrega rápida de documentos até à data de entrada em vigor do presente Acordo. Para maior clareza, os serviços de correio expresso internacionais e internos de todos os documentos não estão sujeitos aos monopólios dos serviços postais nos Estados-Membros da União Europeia.

[1] O presente memorando não é vinculativo nem está sujeito ao capítulo catorze (Resolução de litígios).

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

As delegações da Coreia e da União Europeia alcançaram o seguinte entendimento no decurso das negociações, sobre compromissos específicos relativos ao serviço de telecomunicações no presente Acordo:

Se a concessão de uma licença para a prestação de serviços públicos de telecomunicações a uma pessoa da Parte na qual uma pessoa da outra Parte detém uma participação é subordinada por uma Parte à condição de se concluir que a prestação de tais serviços é de interesse público, a Parte deve garantir que: i) se baseia em critérios transparentes e objectivos para chegar a essa conclusão e para definir os procedimentos para esse efeito; ii) presume em favor da conclusão que é do interesse público conceder uma licença a uma pessoa da Parte na qual uma pessoa da outra Parte detém uma participação; e iii) instaura tais procedimentos respeitando as disposições dos artigos 7.22 (Transparência e informações confidenciais), 7.23 (Regulamentação interna) e 7.36 (Resolução de litígios em matéria de telecomunicações).

O presente memorando de entendimento constitui parte integrante do Acordo.

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE REGULAMENTAÇÕES RELATIVAS A ZONAGEM, URBANISMO E PROTECÇÃO DO AMBIENTE

No decurso das negociações sobre o capítulo sete (Serviços, estabelecimento e comércio electrónico) do presente Acordo, as Partes discutiram regulamentações relativas a zonagem, urbanismo e protecção do ambiente aplicáveis na Coreia e na União Europeia na data de assinatura do presente Acordo.

As Partes acordam em que, na medida em que as regulamentações, incluindo as regulamentações relativas a zonagem, urbanismo e protecção do ambiente, constituem medidas não discriminatórias e não quantitativas incidindo sobre o estabelecimento, não se devem inscrever nas listas de compromissos.

Assim sendo, as Partes confirmam que as medidas específicas mantidas pela Coreia nos diplomas que se seguem não se devem inscrever nas listas de compromissos:

- Seoul Metropolitan Area Readjustment Planning Act (Lei sobre o reajustamento da área metropolitana de Seul)

- Industrial Cluster Development and Factory Establishment Act (Lei sobre o desenvolvimento de clusters industriais e o estabelecimento de instalações fabris)

- Special Act on the Improvement of Air Environment in the Seoul Metropolitan Area (Lei especial sobre a melhoria de ar ambiente na área metropolitana de Seul)

As Partes confirmam o seu direito de introduzirem novas regulamentações relativas a zonagem, urbanismo e protecção do ambiente.

O presente memorando de entendimento constitui parte integrante do Acordo.

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