Rectificação à Decisão n.o 1/2006 (2006/981/CE) do Conselho de Cooperação UE-África do Sul, de 12 de Dezembro de 2006, sobre a alteração do anexo II e do anexo III do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (ACDC), para suprimir progressivamente e eliminar os direitos sobre alguns produtos da indústria automóvel

DECISÃO N. o 1/2006 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-ÁFRICA DO SUL

de 12 de Dezembro de 2006

sobre a alteração do anexo II e do anexo III do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (ACDC), para suprimir progressivamente e eliminar os direitos sobre alguns produtos da indústria automóvel

(2006/981/CE)

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-ÁFRICA DO SUL,

Tendo em conta o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (1), assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999, nomeadamente o n.o 1 do artigo 106.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de garantir aos operadores económicos clareza, previsibilidade económica a longo prazo e segurança jurídica, as partes concordaram em consolidar no ACDC as restantes preferências pautais concedidas à África do Sul, em matéria de produtos da indústria automóvel, pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade (SPG) e ainda não previstas nas concessões pautais comunitárias indicadas no lista 4 do anexo II do ACDC.

(2)	As partes acordaram ainda na consolidação no ACDC dos compromissos assumidos pela África do Sul para melhorar o acesso ao mercado para produtos da indústria automóvel originários da Comunidade ainda não incluídos no anexo III do ACDC.

(3)	O n.o 1 do artigo 106.o do ACDC confere ao Conselho de Cooperação poderes para alterar o ACDC no sentido de reduzir os direitos aduaneiros a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 11.o, ou melhorar de outro modo as condições de acesso previstas no referido artigo.

(4)	A presente decisão deverá prevalecer sobre as disposições previstas no artigo 11.o no que respeita aos produtos em causa.

(5)	É desejável garantir uma transição suave do SPG para o regime comercial bilateral preferencial estabelecido pelo ACDC, autorizando a apresentação de provas de origem SPG (certificado de origem, «formulário A» ou declaração na factura) durante um período determinado,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo II e o anexo III do ACDC são alterados nos termos das disposições estabelecidas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão prevalece sobre as disposições previstas no artigo 11.o do ACDC no que respeita à importação para a Comunidade dos produtos em causa.

Artigo 3.o

As provas de origem emitidas pela África do Sul no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da Comunidade (SPG) são aceites na Comunidade Europeia como provas de origem válidas nos termos do regime comercial bilateral preferencial estabelecido pelo ACDC, desde que:

i)	A prova de origem seja apresentada no prazo de dez meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão;

ii)	A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data de entrada em vigor da presente decisão; e

iii)	A prova de origem seja apresentada aquando da importação para a Comunidade Europeia para beneficiar de preferências pautais previamente concedidas nos termos do SPG e consolidadas na presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

É aplicável a partir de 15 de Dezembro de 2006.

Feito em Bruxelas, a 12 de Dezembro de 2006.

Pelo Conselho de Cooperação

Os Co-Presidentes

E. TUOMIOJA

Z. S. T. SKWEYIYA

ANEXO

I. COMUNIDADE EUROPEIA

Melhoria do acesso ao mercado para produtos da indústria automóvel originários da África do Sul

Improvements to Annex II, List 4

(a)

Motor cars: the preferential tariff rate to be applied to the products listed below and originating in South Africa would be based on the following phase-down schedule:

(i)	15 December 2006: 3,5 %

(ii)	1 January 2007: 1,5 %

(iii)

1 January 2008: 0 %.

HS 96	HS 06
8703 10 10	8703 10 11
8703 10 90	8703 10 18
8703 21 10	8703 21 10
8703 21 90	8703 21 90
8703 22 11	8703 22 10
8703 22 19
8703 22 90	8703 22 90
8703 23 11	8703 23 11
8703 23 19	8703 23 19
8703 23 90	8703 23 90
8703 24 10	8703 24 10
8703 24 90	8703 24 90
8703 31 10	8703 31 10
8703 31 90	8703 31 90
8703 32 11	8703 32 11
8703 32 19	8703 32 19
8703 32 90	8703 32 90
8703 33 11	8703 33 11
8703 33 19	8703 33 19
8703 33 90	8703 33 90
8703 90 10	8703 90 10
8703 90 90	8703 90 90

(b)

Elimination with effect from 15 December 2006 of the duties on all the other products contained in Annex II, List 4, as listed below:

Chassis fitted with engines

HS 96	HS 06
8706 00 11	8706 00 11
8706 00 19	8706 00 19
8706 00 91	8706 00 91
8706 00 99	8706 00 99

Bodies (including cabs), for the motor vehicles

HS 96	HS 06
8707 10 10	8707 10 10
8707 10 90	8707 10 90
8707 90 10	8707 90 10
8707 90 90	8707 90 90

Parts and accessories of the motor vehicles

HS 96	HS 06
8708 10 10	8708 10 10
8708 10 90	8708 10 90
8708 21 10	8708 21 10
8708 21 90	8708 21 90
8708 29 10	8708 29 10
8708 29 90	8708 29 90
8708 31 10	8708 31 10
8708 31 91	8708 31 91
8708 31 99	8708 31 99
8708 39 10	8708 39 10
8708 39 90	8708 39 90
8708 40 10	8708 40 10
8708 40 90	8708 40 90
8708 50 10	8708 50 10
8708 50 90	8708 50 90
8708 60 10	8708 60 10
8708 60 91	8708 60 91
8708 60 99	8708 60 99
8708 70 10	8708 70 10
8708 70 50	8708 70 50
8708 70 91	8708 70 91
8708 70 99	8708 70 99
8708 80 10	8708 80 10
8708 80 90	8708 80 90
8708 91 10	8708 91 10
8708 91 90	8708 91 90
8708 92 10	8708 92 10
8708 92 90	8708 92 90
8708 93 10	8708 93 10
8708 93 90	8708 93 90
8708 94 10	8708 94 10
8708 94 90	8708 94 90
8708 99 10	8708 99 11
	8708 99 19
8708 99 30	8708 99 30
8708 99 50	8708 99 50
8708 99 92	8708 99 92
8708 99 98	8708 99 98

2.	Transposition of the GSP into the TDCA, at a date to be agreed upon, with regard to HS codes other than those mentioned in paragraph 1, where the current treatment of South African exports is more favourable under GSP than under the TDCA.

II. ÁFRICA DO SUL

Melhoria do acesso ao mercado para produtos da indústria automóvel originários da Comunidade Europeia

(to be read with Appendix 1 attached to this Annex)

Improvements to Annex III, List 5

(a)

Tariff lines to be moved to Annex III, List 1, as from 15 December 2006:

HS 96	HS 06
4013 10 00	4013 10 00
8538 10 20	8538 10 00

(b)

Tariff lines to be moved to Annex III, List 3, as from 15 December 2006:

HS 96	HS 06
8708 40 50	8708 99 70
8708 50 40	8708 50 40
8708 60 40	8708 60 40

(c)

Tariff lines currently under motors partial 1 to be given an additional cumulative yearly preference of 1 percentage point to be introduced on 15 December 2006 and 1 January 2007. This will be achieved via the creation of a new category: ‘motors partial 3’.

HS 96	HS 06
8704 21 80	8704 21 80
8704 31 80	8704 31 80
8704 90 80	8704 90 80

(d)

Tariff lines currently under motors partial 1 to be granted an additional cumulative yearly preference of 1 percentage point to be introduced on 15 December 2006, 1 January 2007 and 1 January 2008. This will be achieved via the creation of a new category: ‘motors partial 4’.

HS 96	HS 06
8701 20 20	8701 20 20
8704 21 90	8704 21 90
8704 22 90	8704 22 90
8704 23 90	8704 23 90
8704 31 90	8704 31 90
8704 32 90	8704 32 90
8704 90 90	8704 90 90

Improvements to Annex III, List 6

(a)

Tariff lines to be moved to Annex III, List 1, as from 15 December 2006:

HS 96	HS 06
6813 90 10	6813 90 00
8407 33 00	8407 33 00
8407 34 90	8407 34 00
8408 10 90	8408 10 00
8409 91 90	8409 91 90
8409 99 38	8409 99 30
8483 10 35	8483 10 00
8483 50 90	8483 50 00
8483 90 20	8483 90 00
8512 90 00	8512 90 00
8708 39 30	8708 39 30
8708 39 45	8708 39 45
9026 20 80	9026 20 00

(b)

Tariff line to be moved to Annex III, List 3, as from 15 December 2006:

HS 96	HS 06
8532 10 90	8532 10 90

(c)

Tariff line to be moved to Annex III, List 4, as from 15 December 2006:

HS 96	HS 06
8708 99 20	8708 99 20

(d)

Tariff lines to be given a non-cumulative cut of 5 percentage points as from 15 December 2006. This will be done by moving them to Annex III, List 5, ‘motors partial 2’:

HS 96	HS 06
6813 10 20	6813 10 20
8302 10 00	8302 10 00
8302 30 90	8302 30 90
8409 91 27	8409 91 27
8409 99 27	8409 99 30
8701 20 10	8701 20 10
8708 29 00	8708 29 00
8708 39 20	8708 39 20
8708 39 40	8708 39 40
8708 39 90	8708 39 90
8708 40 90	8708 40 90
8708 50 15	8708 99 80
8708 50 50	8708 50 50
8708 50 90	8708 50 90
8708 60 15	8708 60 15
8708 60 90	8708 60 90
8708 70 90	8708 70 90
8708 91 10	8708 91 00
8708 91 90	8708 91 00
8708 92 90	8708 92 90
8708 93 25	8708 93 25
8708 93 55	8708 93 55
8708 93 90	8708 93 90
8708 94 20	8708 94 20
8708 94 90	8708 94 90
8708 99 30	8708 99 30
	8708 99 50
9401 20 00	9401 20 00

(e)

Tariff line to be given a non-cumulative cut of 15 percentage points. This will be done by moving it to Annex III, List 5, and creating an additional category: ‘motors partial 5’ as from 15 December 2006:

HS 96	HS 06
8708 31 20	8708 31 20

(f)

Tariff lines to be given a cumulative yearly preference, to be introduced on 15 December 2006, 1 January 2007, 1 January 2008, 1 January 2009 and 1 January 2010. This will be achieved via the creation of a new category: ‘motors partial 6’.

HS 96	HS 06
8703 22 90	8703 22 90
8703 23 90	8703 23 90
8703 24 90	8703 24 90
8703 31 90	8703 31 90
8703 32 90	8703 32 90
8703 33 90	8703 33 90
8706 00 10	8706 00 10

In accordance with the above, it is understood that if the MFN duties on these products originating in the European Community were to be applied below 25 %, the matter will be revised.

(g)

Tariff line to be moved to Annex III, List 5, motors partial 4 from 15 December 2006:

HS 96	HS 06
8706 00 20	8706 00 20

Appendix 1

Addendum to notes to Annex III — List 5

	Year 1 (2000)	Year 2 (2001)	Year 3 (2002)	Year 4 (2003)	Year 5 (2004)	Year 6 (2005)	Year 7 (2006)	Year 8 (2007)	Year 9 (2008)	Year 10 (2009)	Year 11 (2010)	Year 12 (2011)	Year 13 (2012)
Motors partial 3							26	23	22	21	20	19	18
Motors partial 4							14	13	12
Motors partial 5							15
Motors partial 6							30	26	24	22	20	19	18

(1) JO L 311 de 4.12.1999, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (JO L 68 de 15.3.2005, p. 33).