29.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/94


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 46/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2006, de 10 de Março de 2006 (1).

(2)

A Directiva 2005/63/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2005, que rectifica a Directiva 2005/26/CE no que se refere à lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III a da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo, ao ponto 54zzu (Directiva 2005/26/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

32005 L 0063: Directiva 2005/63/CE da Comissão, de 3 de Outubro 2005 (JO L 258 de 4.10.2005, p. 3).».

Artigo 2.o

As versões da Directiva 2005/63/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

R. WRIGHT


(1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 36.

(2)  JO L 258 de 4.10.2005, p. 3.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.