22002D0149

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 149/2002, de 8 de Novembro de 2002, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

Jornal Oficial nº L 019 de 23/01/2003 p. 0021 - 0022


Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 149/2002

de 8 de Novembro de 2002

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2002, de 27 de Setembro de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que altera o anexo V do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, é aditado ao ponto 32c [Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho] o seguinte travessão:

"- 32001 R 2557: Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001 (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2557/2001, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Novembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 34.

(2) JO L 349 de 31.12.2001, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.