21996A0711(08)

Acordo administrativo sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão - Acta aprovada

Jornal Oficial nº L 173 de 11/07/1996 p. 0032 - 0033


ACORDO ADMINISTRATIVO sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão

ACTA APROVADA

Durante as consultas realizadas entre as delegações da República Islâmica do Paquistão e da Comunidade Europeia, as partes acordaram em que as disposições do seu Acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 12 de Setembro de 1986, com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas rubricada em 22 de Dezembro de 1994, que constam do anexo da presente acta aprovada, continuam a reger as suas relações comerciais no sector têxtil.

Por conseguinte, tais disposições serão notificadas ao órgão de supervisão dos têxteis como sendo a base das disposições administrativas das partes na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis e o vestuário.

Pela República Islâmica do Paquistão

Pela Comunidade Europeia

Disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 12 de Setembro de 1986, tal como alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e e República Islâmica do Paquistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1992, que serão notificadas como disposições administrativas na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis

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