7.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/195


Artigo 350.o

(ex-artigo 306.o TCE)

As disposições dos Tratados não constituem obstáculo à existência e aperfeiçoamento das uniões regionais entre a Bélgica e o Luxemburgo, bem como entre a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos, na medida em que os objetivos dessas uniões regionais não sejam atingidos pela aplicação dos Tratados.