7.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/193


Artigo 342.o

(ex-artigo 290.o TCE)

Sem prejuízo das disposições previstas no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o regime linguístico das instituições da União é fixado pelo Conselho, deliberando por unanimidade, por meio de regulamentos.