7.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/150


Artigo 225.o

(ex-segundo parágrafo do artigo 192.o TCE)

O Parlamento Europeu pode, por maioria dos membros que o compõem, solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação todas as propostas adequadas sobre as questões que se lhe afigure requererem a elaboração de atos da União para efeitos de aplicação dos Tratados. Caso não apresente uma proposta, a Comissão informa o Parlamento Europeu dos motivos para tal.