7.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 202/149


Artigo 224.o

(ex-segundo parágrafo do artigo 191.o TCE)

O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, definem o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu a que se refere o n.o 4 do artigo 10.o do Tratado da União Europeia, nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento.