7.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/46


Artigo 187.o

Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos do presente Tratado.