7.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 203/13


Artigo 19.o

Quando, na falta de acordo por meios amigáveis, a Comissão se proponha obter a concessão de licenças num dos casos previstos no artigo 17.o, informará o titular da patente, título de proteção provisória, modelo de utilidade ou pedido de patente, indicando na sua comunicação o beneficiário e o âmbito da licença.