21.6.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 157/203


ACTO

relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia

Em conformidade com o artigo 2.o do Tratado de Adesão, o presente Acto será aplicável no caso de o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa não estar em vigor em 1 de Janeiro de 2007, até à data de entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

PARTE 1

OS PRINCÍPIOS

Artigo 1.o

Para efeitos do presente Acto:

por «Tratados originários», entendem‐se:

a)

o Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado CE») e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado CEEA»), completados ou alterados por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes da adesão,

b)

o Tratado da União Europeia («Tratado UE»), completado ou alterado por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes da adesão;

Por «Estados‐Membros actuais» entendem‐se o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão‐Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã‐Bretanha e Irlanda do Norte;

por «União», entende‐se a União Europeia tal como instituída pelo Tratado UE;

por «Comunidade», entende‐se uma ou ambas as Comunidades referidas no primeiro travessão, consoante o caso;

por «novos Estados-Membros» entendem‐se a República a Bulgária e a Roménia;

por «Instituições», entendem‐se as Instituições criadas pelos Tratados originários.

Artigo 2.o

A partir da data da adesão, as disposições dos Tratados originários e os actos adoptados pelas Instituições e pelo Banco Central Europeu antes da adesão vinculam a Bulgária e a Roménia e são aplicáveis nesses Estados nos termos desses Tratados e do presente Acto.

Artigo 3.o

1.   A Bulgária e a Roménia aderem às decisões e acordos aprovados pelos Representantes dos Governos dos EstadosMembros reunidos no Conselho.

2.   A Bulgária e a Roménia encontram‐se na mesma situação que os Estados‐Membros actuais relativamente às declarações, resoluções ou outras tomadas de posição do Conselho Europeu ou do Conselho, bem como relativamente às respeitantes à Comunidade ou à União, adoptadas de comum acordo pelos Estados‐Membros; devem, por conseguinte, respeitar os princípios e orientações delas decorrentes e tomar as medidas necessárias para assegurar a respectiva aplicação.

3.   A Bulgária e a Roménia aderem às convenções e protocolos enumerados no Anexo I. Essas convenções e protocolos entrarão em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho nas decisões referidas no n.o 4.

4.   O Conselho, deliberando por unanimidade, sob recomendação da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, procederá a todas as adaptações, necessárias em virtude da adesão, das convenções e protocolos a que se refere o n.o 3 e publicará os textos adaptados no Jornal Oficial da União Europeia.

5.   A Bulgária e a Roménia comprometem‐se, relativamente às convenções ou protocolos referidos no n.o 3, a introduzir medidas, administrativas e outras, idênticas às adoptadas à data da adesão pelos actuais Estados‐Membros ou pelo Conselho, e a facilitar a cooperação prática entre as instituições e organizações dos Estados‐Membros.

6.   O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode aditar ao Anexo I as convenções, acordos e protocolos assinados antes da data da adesão.

Artigo4.o

1.   As disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia pelo Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir denominado «Protocolo de Schengen») e os actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados, enumerados no Anexo II, bem como quaisquer outros actos adoptados antes da data da adesão, vinculam a Bulgária e a Roménia e são aplicáveis nesses Estados a partir da data da adesão.

2.   As disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e os actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados não referidos no n.o 1, embora vinculem a Bulgária e a Roménia a partir da data da adesão, só são aplicáveis em cada um desses Estados por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação, segundo os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis, do cumprimento nesse Estado das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa.

O Conselho toma a sua decisão, após consulta ao Parlamento Europeu, deliberando por unanimidade dos membros que representam os Governos dos Estados‐Membros relativamente aos quais as disposições referidas no presente número já tenham entrado em vigor e do representante do Governo do Estado‐Membro relativamente ao qual essas disposições devam entrar em vigor. Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã‐Bretanha e Irlanda do Norte participarão nessa decisão na medida em que a mesma diga respeito ao acervo de Schengen e aos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados em que esses Estados participam.

Artigo 5.o

A Bulgária e a Roménia participarão na União Económica e Monetária a partir da data da adesão enquanto Estados‐Membros que beneficiam de uma derrogação na acepção do artigo 122.o do Tratado CE.

Artigo 6.o

1.   Os acordos ou convenções celebrados ou provisoriamente aplicados pela Comunidade ou nos termos dos artigos 24.o ou 38.o do Tratado UE, com um ou mais Estados terceiros, com uma organização internacional ou com um nacional de um Estado terceiro vinculam a Bulgária e a Roménia nos termos dos Tratados originários e do presente Acto.

2.   A Bulgária e a Roménia comprometem‐se a aderir, nos termos do presente Acto, aos acordos ou convenções celebrados ou assinados conjuntamente pelos Estados‐Membros actuais e pela Comunidade.

A adesão da Bulgária e da Roménia aos acordos ou convenções celebrados ou assinados conjuntamente pela Comunidade e pelos Estados‐Membros actuais com determinados países terceiros ou organizações internacionais serão acordados através da celebração de um protocolo a esses acordos ou convenções entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados‐Membros, e o país ou países terceiros ou a organização internacional em questão. A Comissão deve negociar esses protocolos em nome dos Estados‐Membros com base em directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, e em consulta com um comité composto por representantes dos Estados‐Membros. A Comissão deve apresentar ao Conselho os projectos de protocolos para celebração.

Este procedimento não prejudica o exercício das competências próprias da Comunidade nem afecta a repartição de poderes entre a Comunidade e os Estados‐Membros no que se refere à celebração de tais acordos no futuro ou a quaisquer outras alterações não relacionadas com a adesão.

3.   Quando aderirem aos acordos e convenções referidos no n.o 2, a Bulgária e a Roménia passam a ter, no âmbito desses acordos e convenções, os mesmos direitos e obrigações que os Estados‐Membros actuais.

4.   A partir da data da adesão, e na pendência da entrada em vigor dos necessários protocolos referidos no n.o 2, a Bulgária e a Roménia devem aplicar as disposições dos acordos ou convenções celebrados conjuntamente pelos Estados‐Membros actuais e pela Comunidade antes da adesão, com excepção do Acordo de livre circulação de pessoas celebrado com a Suíça. Esta obrigação aplica‐se igualmente aos acordos ou convenções que a União e os Estados-Membros actuais acordaram em aplicar provisoriamente.

Na pendência da entrada em vigor dos protocolos referidos no n.o 2, a Comunidade e os Estados‐Membros, deliberando conjuntamente se necessário no âmbito das respectivas competências, devem tomar as medidas adequadas.

5.   A Bulgária e a Roménia aderem ao Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados‐Membros (1), assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000.

6.   A Bulgária e a Roménia comprometem‐se a aderir, nos termos do presente Acto, ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nos termos do artigo 128.o do referido Acordo.

7.   A partir da data da adesão, a Bulgária e a Roménia devem aplicar os acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis celebrados pela Comunidade com países terceiros.

As restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações de produtos têxteis e de vestuário devem ser adaptadas para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à Comunidade. Para o efeito, a Comunidade pode negociar com os países terceiros em questão, antes da data de adesão, alterações aos acordos e convénios bilaterais acima referidos.

Se as alterações aos acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis ainda não tiverem entrado em vigor à data da adesão, a Comunidade efectuará as necessárias adaptações às suas disposições em matéria de importação de produtos têxteis e de vestuário para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia.

8.   As restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações de aço e produtos siderúrgicos devem ser adaptadas com base nas importações, efectuadas durante os últimos anos pela Bulgária e pela Roménia, de produtos siderúrgicos provenientes dos países fornecedores em causa.

Para o efeito, devem ser negociadas, antes da data da adesão, as alterações necessárias aos acordos e convénios bilaterais celebrados pela Comunidade com países terceiros.

Se as alterações aos acordos e convénios bilaterais não tiverem entrado em vigor à data da adesão, aplicar‐se‐á o disposto no primeiro parágrafo.

9.   Os acordos de pesca celebrados antes da adesão pela Bulgária ou pela Roménia com países terceiros serão geridos pela Comunidade.

Os direitos e obrigações decorrentes destes acordos para a Bulgária e a Roménia não são afectados durante o período em que as disposições dos acordos sejam provisoriamente mantidas.

Logo que possível, mas sempre antes do termo dos acordos referidos no primeiro parágrafo, devem ser adoptadas, caso a caso, pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, as decisões adequadas de continuação das actividades de pesca decorrentes daqueles acordos, incluindo a eventual prorrogação de alguns deles por períodos máximos de um ano.

10.   Com efeitos a contar da data da adesão, a Bulgária e a Roménia devem retirar‐se de quaisquer acordos de comércio livre com países terceiros, nomeadamente do Acordo Centro‐Europeu de Comércio Livre.

Na medida em que os acordos entre a Bulgária, a Roménia ou ambos os Estados, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro, não sejam compatíveis com as obrigações decorrentes do presente Acto, a Bulgária e a Roménia devem recorrer a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas. Se um dos dois Estados se deparar com dificuldades na adaptação de um acordo celebrado antes da adesão com um ou mais países terceiros, retirar‐se‐á do acordo, segundo as disposições nele previstas.

11.   A Bulgária e a Roménia aderem, nas condições nele previstas no presente Acto, aos acordos internos celebrados pelos Estados‐Membros actuais para aplicação dos acordos ou convenções referidos nos n.os 2, 5 e 6.

12.   A Bulgária e a Roménia devem tomar as medidas adequadas, se necessário, para adaptar aos direitos e obrigações decorrentes da sua adesão à União a sua posição relativamente às organizações internacionais e aos acordos internacionais em que sejam igualmente partes a Comunidade ou outros Estados‐Membros.

Em especial, devem retirar‐se, à data da adesão ou o mais rapidamente possível após a mesma, dos acordos internacionais de pesca e das organizações em que a Comunidade seja igualmente parte, a menos que a sua qualidade de membro se relacione com outros domínios que não sejam a pesca.

Artigo 7.o

1.   Salvo disposição em contrário do presente Acto, as suas disposições só podem ser suspensas, alteradas ou revogadas de acordo com os procedimentos previstos nos Tratados originários que permitem a revisão destes.

2.   Os actos adoptados pelas Instituições a que se referem as disposições transitórias estabelecidas no presente Acto conservam a sua natureza jurídica; em especial, os processos de alteração desses actos continuam a ser‐lhes aplicáveis.

3.   As disposições do presente Acto que tenham por objecto ou efeito revogar ou alterar actos adoptados pelas Instituições, a título não transitório, têm a mesma natureza jurídica que as disposições assim revogadas ou alteradas e ficam sujeitas às mesmas regras que estas últimas.

Artigo 8.o

A aplicação dos Tratados originários e dos actos adoptados pelas Instituições fica sujeita, a título transitório, às disposições derrogatórias previstas no presente Acto.

SEGUNDA PARTE

ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 9.o

1.   O segundo parágrafo do artigo 189.o do Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 107.o do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«O número de deputados do Parlamento Europeu não será superior a setecentos e trinta e seis.»

2.   Com efeitos a partir do início da legislatura de 2004-2009, no n.o 2 do artigo 190.o do Tratado CE e no n.o 2 do artigo 108.o do Tratado CEEA, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«2.

O número de representantes eleitos em cada Estado‐Membro é fixado da seguinte forma:

Bélgica

22

Bulgária

17

República Checa

22

Dinamarca

13

Alemanha

99

Estónia

6

Grécia

22

Espanha

50

França

72

Irlanda

12

Itália

72

Chipre

6

Letónia

8

Lituânia

12

Luxemburgo

6

Hungria

22

Malta

5

Países Baixos

25

Áustria

17

Polónia

50

Portugal

22

Roménia

33

Eslovénia

7

Eslováquia

13

Finlândia

13

Suécia

18

Reino Unido

72.»

Artigo 10.o

1.   O no 2 do artigo 205.o do Tratado CE e o no 2 do artigo 118.o do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«2.

Relativamente às deliberações do Conselho que exijam maioria qualificada, atribui-se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação:

Bélgica

12

Bulgária

10

República Checa

12

Dinamarca

7

Alemanha

29

Estónia

4

Grécia

12

Espanha

27

França

29

Irlanda

7

Itália

29

Chipre

4

Letónia

4

Lituânia

7

Luxemburgo

4

Hungria

12

Malta

3

Países Baixos

13

Áustria

10

Polónia

27

Portugal

12

Roménia

14

Eslovénia

4

Eslováquia

7

Finlândia

7

Suécia

10

Reino Unido

29

As deliberações são tomadas se obtiverem, no mínimo, 255 votos que exprimam a votação favorável da maioria dos membros sempre que, por força do presente Tratado, devam ser tomadas sob proposta da Comissão.

Nos restantes casos, as deliberações são tomadas se obtiverem, no mínimo, 255 votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, dois terços dos membros.»;

2.   No n.o 2 do artigo 23.o do Tratado UE, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os votos dos membros do Conselho serão ponderados nos termos do n.o 2 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. As deliberações serão tomadas se obtiverem, no mínimo, 255 votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, dois terços dos membros. Sempre que o Conselho tome uma decisão por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que se verifique se os Estados‐Membros que constituem essa maioria qualificada representam, pelo menos, 62 % da população total da União. Se essa condição não for preenchida, a decisão em causa não é adoptada.»

3.   No artigo 34.o do Tratado UE, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.

Se as deliberações do Conselho exigirem maioria qualificada, os votos dos membros serão ponderados nos termos do n.o 2 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia; as deliberações serão tomadas se obtiverem, no mínimo, 255 votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, dois terços dos membros. Sempre que o Conselho tome uma decisão por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que se verifique se os Estados‐Membros que constituem essa maioria qualificada representam, pelo menos, 62 % da população total da União. Se essa condição não for preenchida, a decisão em causa não é adoptada.»

Artigo 11.o

1.   O primeiro parágrafo do artigo 9.o do Protocolo anexo ao Tratado UE, ao Tratado CE e ao Tratado CEEA relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça passa a ter a seguinte redacção:

«A substituição parcial dos juízes, que se realiza de três em três anos, incide alternadamente em catorze e treze juízes.»

2.   O artigo 48.o do Protocolo anexo ao Tratado UE, ao Tratado CE e ao Tratado CEEA relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 48.o

O Tribunal de Primeira Instância é composto por vinte e sete juízes».

Artigo 12.o

O segundo parágrafo do artigo 258.o do Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 166.o do Tratado CEEA, relativos à composição do Comité Económico e Social, passam a ter a seguinte redacção:

«O número de membros do Comité é estabelecido do seguinte modo:

Bélgica

12

Bulgária

12

República Checa

12

Dinamarca

9

Alemanha

24

Estónia

7

Grécia

12

Espanha

21

França

24

Irlanda

9

Itália

24

Chipre

6

Letónia

7

Lituânia

9

Luxemburgo

6

Hungria

12

Malta

5

Países Baixos

12

Áustria

12

Polónia

21

Portugal

12

Roménia

15

Eslovénia

7

Eslováquia

9

Finlândia

9

Suécia

12

Reino Unido

24»

Artigo 13.o

O terceiro parágrafo do artigo 263.o do Tratado CE, relativo à composição do Comité das Regiões, passa a ter a seguinte redacção:

«O número de membros do Comité é estabelecido do seguinte modo:

Bélgica

12

Bulgária

12

República Checa

12

Dinamarca

9

Alemanha

24

Estónia

7

Grécia

12

Espanha

21

França

24

Irlanda

9

Itália

24

Chipre

6

Letónia

7

Lituânia

9

Luxemburgo

6

Hungria

12

Malta

5

Países Baixos

12

Áustria

12

Polónia

21

Portugal

12

Roménia

15

Eslovénia

7

Eslováquia

9

Finlândia

9

Suécia

12

Reino Unido

24»

Artigo 14.o

O Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo ao Tratado CE, é alterado do seguinte modo:

1.

No artigo 3.o, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa, é inserido o seguinte:

«—

a República da Bulgária,»

e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia:

«—

a Roménia,»

2.

No primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o:

a)

A frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«1.

O capital do Banco é de EUR 164 795 737 000, subscrito pelos Estados‐Membros do seguinte modo (3):

b)

Entre as entradas relativas à Irlanda e à Eslováquia é inserido o seguinte:

“Roménia 846 000 000”; e

c)

Entre as entradas relativas à Eslovénia e à Lituânia, é inserido o seguinte:

“Bulgária 296 000 000”

3.

No no 2 do artigo 11.o, os primeiro, segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

“2.

O Conselho de Administração é composto por 28 administradores e 18 administradores suplentes.

Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, designando cada Estado‐Membro um administrador. A Comissão designa igualmente um administrador.

Os administradores suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:

dois suplentes designados pela República Federal da Alemanha,

dois suplentes designados pela República Francesa,

dois suplentes designados pela República Italiana,

dois suplentes designados pelo Reino Unido da Grã‐Bretanha e Irlanda do Norte,

um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa,

um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Bélgica, pelo Grão‐Ducado do Luxemburgo e pelo Reino dos Países Baixos,

um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica, pela Irlanda e pela Roménia,

um suplente designado, de comum acordo, pela República da Estónia, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia,

três suplentes designados, de comum acordo, Pela República da Bulgária, pela República Checa, pela República de Chipre, pela República da Hungria, pela República de Malta, pela República da Polónia, pela República da Eslovénia e pela República Eslovaca,

um suplente designado pela Comissão.”;

Artigo 15.o

O primeiro parágrafo do no 2 do artigo 134o do Tratado CEEA, relativo à composição do Comité Científico e Técnico, passa a ter a seguinte redacção:

“2.

O Comité é composto por quarenta e um membros, nomeados pelo Conselho, após consulta à Comissão.”

TÍTULO II

OUTRAS ADAPTAÇÕES

Artigo 16.o

O último período do no 1 do artigo 57.o do Tratado CE passa a ter a seguinte redacção:

“Em relação às restrições em vigor ao abrigo da legislação nacional na Bulgária, na Estónia e na Hungria, a data aplicável é a de 31 de Dezembro de 1999.”

Artigo 17.o

O n.o 1 do artigo 299.o do Tratado CE passa a ter a seguinte redacção:

“1.

O presente Tratado é aplicável ao Reino da Bélgica, à República da Bulgária, à República Checa, ao Reino da Dinamarca, à República Federal da Alemanha, à República da Estónia, à República Helénica, ao Reino de Espanha, à República Francesa, à Irlanda, à República Italiana, à República de Chipre, à República da Letónia, à República da Lituânia, ao Grão‐Ducado do Luxemburgo, à República da Hungria, à República de Malta, ao Reino dos Países Baixos, à República da Áustria, à República da Polónia, à República Portuguesa, à Roménia, à República da Eslovénia, à República Eslovaca, à República da Finlândia, ao Reino da Suécia e ao Reino Unido da Grã‐Bretanha e Irlanda do Norte.”

Artigo 18.o

1.   O segundo parágrafo do artigo 314.o do Tratado CE passa a ter a seguinte redacção:

“Por força dos Tratados de Adesão, fazem igualmente fé as versões do presente Tratado nas línguas búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.”.

2.   O segundo parágrafo do artigo 225.o do Tratado CEEA passa a ter a seguinte redacção:

“Por força dos Tratados de Adesão, fazem igualmente fé as versões do presente Tratado nas línguas búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.”.

3.   O terceiro parágrafo do artigo 53.o do Tratado UE passa a ter a seguinte redacção:

“Por força dos Tratados de Adesão, fazem igualmente fé as versões do presente Tratado nas línguas búlgara, checa, eslovaca, eslovena, estónia, finlandesa, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, romena e sueca.”.

TERCEIRA PARTE

DISPOSIÇÕES PERMANENTES

TÍTULO I

ADAPTAÇÕES DOS ACTOS ADOPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES

Artigo 19.o

Os actos enumerados no Anexo III do presente Acto devem ser adaptados nos termos desse Anexo.

Artigo 20.o

As adaptações dos actos enumerados no Anexo IV do presente Acto, necessárias em consequência da adesão, devem ser efectuadas segundo as orientações definidas nesse Anexo.

TÍTULO II

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 21.o

As medidas enumeradas no Anexo V do presente Acto devem ser aplicadas nas condições previstas nesse Anexo.

Artigo 22.o

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode proceder às adaptações das disposições constantes do presente Acto relativas à política agrícola comum que se revelem necessárias em consequência de alterações da regulamentação comunitária.

QUARTA PARTE

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO I

MEDIDAS TRANSITÓRIAS

Artigo 23.o

As medidas enumeradas nos Anexos VI e VII do presente Acto aplicam‐se, em relação à Bulgária e à Roménia, nas condições definidas nesses Anexos.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 24.o

1.   Em derrogação do número máximo de deputados do Parlamento Europeu fixado no segundo parágrafo do artigo 189.o do Tratado CE e no segundo parágrafo do artigo 107.o do Tratado CEEA, o número de deputados do Parlamento Europeu será aumentado para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia com o seguinte número de deputados destes países para o período compreendido entre a data da adesão e o início da legislatura de 2004-2009 do Parlamento Europeu:

Bulgária

18

Roménia

35.

2.   Antes de 31 de Dezembro de 2007, a Bulgária e a Roménia deverão eleger respectivamente, por sufrágio universal directo dos seus povos, o número de deputados ao Parlamento Europeu fixado no no 1, nos termos do disposto no Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo (4).

3.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 190.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 108.o do Tratado CEEA, se as eleições tiverem lugar antes da adesão, os deputados ao Parlamento Europeu, representantes dos povos da Bulgária e da Roménia para o período compreendido entre a data de adesão e cada uma das eleições a que se refere o no 2, são nomeados pelos Parlamentos nacionais desses Estados de entre os seus membros, nos termos estabelecidos por cada um desses Estados.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 25.o

1.   A partir da data da adesão, a Bulgária e a Roménia devem pagar os montantes a seguir discriminados, correspondentes à sua quota do capital a pagar para o capital subscrito definido no artigo 4.o dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (5):

Bulgária

14 800 000 EUR

Roménia

42 300 000 EUR.

Estas quotas serão pagas em oito prestações iguais, a vencer em 31 de Maio de 2007, 31 de Maio de 2008, 31 de Maio de 2009, 30 de Novembro de 2009, 31 de Maio de 2010, 30 de Novembro de 2010, 31 de Maio de 2011 e 30 de Novembro 2011.

2.   Bulgária e a Roménia devem contribuir, em oito prestações iguais a vencer nas datas referidas no no 1.o, para as reservas e para as provisões equivalentes às reservas, bem como para o montante que venha ainda a ser destinado às reservas e provisões, constituído pelo saldo da conta de ganhos e perdas estabelecido no final do mês anterior à adesão, tal como constar do balanço do Banco, com montantes correspondentes às seguintes percentagens das reservas e provisões (5):

Bulgária

0,181 %

Roménia

0,517 %.

3.   O capital e os montantes previstos nos n.os 2 e 3 devem ser pagos pela Bulgária e pela Roménia em numerário e em euros, salvo derrogação decidida por unanimidade pelo Conselho de Governadores.

Artigo 26.o

1.   A Bulgária e a Roménia devem pagar os seguintes montantes ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço referido na Decisão 2002/234/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados‐Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (6):

(EUR milhões, a preços actuais)

Bulgária

11,95

Roménia

29,88.

2.   As contribuições para o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço são efectuadas em quatro prestações com início em 2009 e são pagas do modo seguinte, sempre no primeiro dia útil do primeiro mês de cada ano:

2009:

15 %

2010:

20 %

2011:

30 %

2012:

35 %.

Artigo 27.o

1.   A partir da data da adesão, os concursos, as adjudicações e os pagamentos relativos à assistência de pré‐adesão no âmbito do programa Phare (7) e do programa Phare CBC (8) e à assistência no âmbito do Instrumento de Transição a que se refere o artigo 31.o serão geridos, na Bulgária e na Roménia, por agências de execução a partir da data de adesão.

A Comissão renunciará ao seu controlo ex‐ante do processo de concurso e de adjudicação mediante a adopção de uma decisão para o efeito, na sequência de um processo de acreditação levado a cabo pela Comissão e de uma avaliação positiva do Sistema Alargado de Execução Descentralizada (EDIS), de acordo com os critérios e as condições estabelecidos no Anexo ao Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré‐adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 (9) e no artigo 164.o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (10).

Se essa decisão da Comissão de renunciar ao controlo ex‐ante não for tomada antes da data da adesão, os contratos assinados entre a data da adesão e a data em que for tomada a decisão da Comissão não serão elegíveis para efeitos da assistência de pré‐adesão.

Contudo, a título excepcional, se a decisão da Comissão de renunciar ao controlo ex‐ante for adiada para além da data da adesão por razões não imputáveis às autoridades da Bulgária ou da Roménia, a Comissão pode aceitar, em casos devidamente justificados, a elegibilidade para a assistência de pré‐adesão de contratos assinados entre a data da adesão e a data da decisão da Comissão, e a continuação da assistência de pré‐adesão por um período limitado, sujeita a controlos ex‐ante, pela Comissão, do processo de concurso e de adjudicação.

2.   As autorizações financeiras concedidas antes da adesão no âmbito dos instrumentos financeiros de pré‐adesão referidos no n.o 1 bem como as concedidas no âmbito do Instrumento de Transição referido no artigo 31o após a adesão, incluindo a conclusão e o registo de autorizações e pagamentos legais individuais daí resultantes concedidos após a adesão, continuarão a reger‐se pelas regras e regulamentos dos instrumentos de financiamento de pré‐adesão e serão imputadas aos respectivos capítulos orçamentais até ao encerramento dos programas e projectos em causa. Não obstante, a tramitação dos processos relativos aos contratos públicos iniciados após a adesão decorrerá nos termos das directivas comunitárias aplicáveis.

3.   O último exercício de programação da assistência de pré‐adesão referida no n.o 1 terá lugar no último ano antes da adesão. As acções a realizar no âmbito destes programas têm de ser adjudicadas nos dois anos seguintes. Não são concedidas prorrogações do prazo de adjudicação. A título excepcional e em casos devidamente justificados, podem ser concedidas prorrogações limitadas para a execução dos contratos.

Não obstante, nos dois primeiros anos após a adesão podem ser autorizados fundos de pré‐adesão para cobrir despesas administrativas, tal como definidas no n.o 4. Para despesas de auditoria e avaliação, podem ser autorizados fundos de pré‐adesão até cinco anos após a adesão.

4.   A fim de assegurar a necessária supressão gradual dos instrumentos financeiros de pré‐adesão referidos no n.o 1, bem como do programa ISPA (11), a Comissão pode tomar as medidas adequadas para garantir que o pessoal estatutário necessário na Bulgária e na Roménia seja mantido durante um período máximo de dezanove meses a contar da adesão. Durante este período, os funcionários, os agentes temporários e os agentes contratuais colocados na Bulgária e na Roménia antes da adesão e a quem seja solicitado que permaneçam em serviço nesses Estados após a data da adesão beneficiarão, a título excepcional, das mesmas condições financeiras e materiais aplicadas pela Comissão antes da adesão, nos termos do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixado no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (12). As despesas administrativas, incluindo os salários do restante pessoal necessário, serão cobertas pela rubrica “Supressão gradual da assistência de pré‐adesão aos novos Estados‐Membros” ou por rubricas equivalentes do domínio de intervenção do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o alargamento.

Artigo 28.o

1.   As medidas que, à data da adesão, tenham sido objecto de decisões da Comissão em matéria de assistência ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1267/1999, que cria um instrumento estrutural de pré‐adesão, e cuja execução não tenha sido completada até essa data, devem ser consideradas aprovadas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (13). As verbas que ainda tenham que ser autorizadas para efeitos da execução dessas medidas sê‐lo‐ão ao abrigo do Regulamento relativo ao Fundo de Coesão em vigor à data da adesão e imputadas ao capítulo correspondente a este regulamento no Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Salvo disposição em contrário nos n.os 2 a 5, aplicar‐se‐ão a essas medidas as disposições que regulam a aplicação de medidas aprovadas nos termos deste último regulamento.

2.   Qualquer processo de adjudicação relativo às medidas referidas no n.o 1 que, à data da adesão, já tenha sido objecto de publicação de um convite para apresentação de propostas no Jornal Oficial da União Europeia será executado segundo as regras previstas nesse anúncio. Contudo, não se aplicarão as disposições do artigo 165.o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. Qualquer processo de adjudicação relativo às medidas referidas no n.o 1 que ainda não tenha sido objecto de publicação de um convite para apresentação de propostas no Jornal Oficial da União Europeia deverá respeitar as disposições dos Tratados e demais actos adoptados para sua execução e as políticas comunitárias, incluindo as relativas à protecção do ambiente, aos transportes, às redes transeuropeias, à concorrência e à adjudicação de contratos públicos.

3.   Os pagamentos efectuados pela Comissão no âmbito de uma medida referida no n.o 1 devem ser imputados à dotação mais antiga em aberto, antes de mais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 e só depois nos termos do Regulamento relativo ao Fundo de Coesão então em vigor.

4.   As regras relativas à elegibilidade das despesas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 continuam a ser aplicáveis às medidas referidas no n.o 1, excepto em casos devidamente justificados a decidir pela Comissão a pedido do Estado‐Membro interessado.

5.   Em casos excepcionais e devidamente justificados, a Comissão pode decidir autorizar derrogações específicas das regras aplicáveis nos termos do Regulamento relativo ao Fundo de Coesão em vigor à data da adesão relativamente às medidas referidas no n.o 1.

Artigo 29.o

No caso de o período de autorizações plurianuais ao abrigo do programa SAPARD (14) para a arborização de terrenos agrícolas, o apoio ao estabelecimento de agrupamentos de produtores ou os regimes agro‐ambientais ultrapassar a data final permissível para pagamentos ao abrigo do SAPARD, as autorizações pendentes serão cobertas pelo programa de desenvolvimento rural para 2007-2013. Se, nesse âmbito, forem necessárias medidas transitórias específicas, estas serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (15).

Artigo 30.o

1.   Bulgária, após ter encerrado definitivamente, para posterior desactivação, a Unidade 1 e a Unidade 2 da Central Nuclear de Kozloduy antes de 2003, em conformidade com os compromissos por si assumidos, compromete‐se a encerrar definitivamente a Unidade 3 e a Unidade 4 da referida central em 2006, bem como a proceder à posterior desactivação dessas unidades.

2.   Durante o período de 2007 a 2009, a Comunidade concederá à Bulgária assistência financeira para apoiar os seus esforços de desactivação e dar resposta às consequências do encerramento e da desactivação das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy.

A assistência abrangerá, nomeadamente: medidas de apoio à desactivação das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy; medidas de adaptação ambiental, de acordo com o acervo; medidas de modernização dos sectores da produção, transporte e distribuição de energia convencional na Bulgária; medidas destinadas a melhorar a eficiência energética, intensificar a utilização de fontes de energia renováveis e melhorar a segurança do aprovisionamento energético.

Para o período de 2007 a 2009, a assistência elevar‐se‐á a 210 milhões de euros (a preços de 2004) em dotações de autorização, a repartir por fracções anuais iguais de 70 milhões de euros (a preços de 2004).

A assistência, ou parcelas da mesma, poderá ser disponibilizada como uma contribuição comunitária para o Fundo de Apoio Internacional à Desactivação de Kozloduy, gerido pelo Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento.

3.   A Comissão pode adoptar regras para a execução da assistência referida no no 2. As regras são adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (16). Para o efeito, a Comissão é assistida por um Comité. São aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de seis semanas. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 31.o

1.   No primeiro ano após a adesão, a União prestará assistência financeira temporária, a seguir designada “Instrumento de Transição”, à Bulgária e à Roménia para o desenvolvimento e o reforço da sua capacidade administrativa e judiciária de execução e cumprimento da legislação comunitária, bem como para fomentar o intercâmbio de boas práticas entre pares. Esta assistência financiará projectos de desenvolvimento institucional e um número limitado de pequenos investimentos subsidiários.

2.   Esta assistência deve responder à necessidade de continuar a reforçar a capacidade institucional em determinadas áreas, através de acções que não podem ser financiadas pelos fundos estruturais ou pelos fundos de desenvolvimento rural.

3.   No que se refere a projectos de geminação entre administrações públicas para efeitos de desenvolvimento institucional, continuará a ser aplicável o procedimento de convite à apresentação de propostas através da rede de pontos de contacto nos Estados‐Membros, tal como estabelecido nos acordos‐quadro com os Estados‐Membros para efeitos da assistência de pré‐adesão.

O montante das dotações de autorização para o Instrumento de Transição, a preços de 2004, para a Bulgária e a Roménia, será de 82 milhões de euros no primeiro ano após a adesão para dar resposta a prioridades nacionais e horizontais. As dotações serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das Perspectivas Financeiras.

4.   A concessão de assistência ao abrigo do Instrumento de Transição será determinada e implementada nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho relativo à ajuda económica a favor de determinados países da Europa Central e Oriental.

Artigo 32.o

1.   É criado um mecanismo de fluxos financeiros e Schengen, a título temporário, a fim de ajudar a Bulgária e a Roménia, entre a data da adesão e o fim de 2009, a financiar acções nas novas fronteiras externas da União, tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen e os controlos nas fronteiras externas, e a fim de reforçar os fluxos financeiros dos orçamentos nacionais.

2.   Para o período de 2007-2009, serão disponibilizados os seguintes montantes (a preços de 2004) à Bulgária e à Roménia sob a forma de pagamentos de montante fixo ao abrigo do mecanismo temporário de fluxos financeiros e Schengen:

(EUR milhões, a preços de 2004)

 

2007

2008

2009

Bulgária

121,8

59,1

58,6

Roménia

297,2

131,8

130,8

3.   Pelo menos 50% da dotação de cada país ao abrigo do mecanismo temporário de fluxos financeiros e Schengen será utilizada para ajudar a Bulgária e a Roménia a cumprir a sua obrigação de financiar acções nas novas fronteiras externas da União, tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen e os controlos nas fronteiras externas.

4.   Deverá ser pago à Bulgária e à Roménia um duodécimo de cada montante anual no primeiro dia útil de cada mês do ano correspondente. Os montantes fixos pagos serão utilizados no prazo de três anos a contar do primeiro pagamento. O mais tardar seis meses a contar do termo desse prazo de três anos, a Bulgária e a Roménia deverão apresentar um relatório global sobre a execução final dada aos montantes fixos pagos a título da parte Schengen do mecanismo temporário de fluxos financeiros e Schengen, acompanhado de uma declaração justificativa das despesas. Quaisquer fundos não utilizados ou utilizados de modo não justificado serão recuperados pela Comissão.

5.   A Comissão pode adoptar quaisquer disposições técnicas necessárias para o funcionamento do mecanismo temporário de fluxos financeiros e Schengen.

Artigo 33.o

1.   Sem prejuízo de futuras decisões de carácter político, o montante global das dotações de autorização para acções estruturais a disponibilizar à Bulgária e à Roménia durante o triénio 2007‐2009 será o seguinte:

(EUR milhões, a preços de 2004)

 

2007

2008

2009

Bulgária

539

759

1 002

Roménia

1 399

1 972

2 603

2.   Durante o triénio 2007‐2009, o âmbito e a natureza das intervenções no âmbito destas dotações fixas serão determinados com base nas disposições então aplicáveis às despesas relativas a acções estruturais.

Artigo 34.o

1.   Para além dos regulamentos relativos ao desenvolvimento rural em vigor à data da adesão, as disposições constantes nas Secções I a III do Anexo VIII são aplicáveis à Bulgária e à Roménia durante o período de 2007 a 2009 e as disposições financeiras específicas constantes da Secção IV do Anexo VIII são aplicáveis à Bulgária e à Roménia ao longo de todo o período de programação de 2007 a 2013.

2.   Sem prejuízo de futuras decisões de carácter político, as dotações de autorização do FEOGA — Secção Garantia — para o desenvolvimento rural da Bulgária e da Roménia durante o triénio 2007‐2009 elevam‐se a 3 041 milhões de euros (a preços de 2004).

3.   As regras de execução necessárias à aplicação do disposto no Anexo VIII serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.

4.   O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, procederá, sempre que necessário, à adaptação das disposições do Anexo VIII por forma a garantir a congruência com os regulamentos relativos ao desenvolvimento rural.

Artigo 35.o

Os montantes referidos nos artigos 30.o, 31.o, 32.o, 33.o e 34.o são ajustados anualmente pela Comissão, em consonância com os movimentos de preços, no âmbito dos ajustamentos técnicos anuais das Perspectivas Financeiras.

TÍTULO IV

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 36.o

1.   Se, até ao final de um período de três anos a contar da adesão, surgirem dificuldades graves e susceptíveis de persistir num sector de actividade económica ou de determinar uma grave deterioração da situação económica de uma dada região, a Bulgária ou a Roménia pode pedir que seja autorizada a tomar medidas de protecção que lhe permitam reequilibrar a situação e adaptar o sector em causa à economia do mercado interno.

Nas mesmas condições, qualquer Estado‐Membro actual pode pedir que lhe seja autorizado tomar medidas de protecção relativamente à Bulgária, à Roménia ou a ambos os Estados.

2.   A pedido do Estado interessado, a Comissão determina, mediante procedimento de urgência, as medidas de protecção que considerar necessárias, especificando as condições e regras da sua aplicação.

Em caso de dificuldades económicas graves e a pedido expresso do Estado‐Membro interessado, a Comissão delibera no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido, acompanhado dos elementos de apreciação respectivos. As medidas decididas são imediatamente aplicáveis, devem atender aos interesses de todas as partes interessadas e não devem implicar controlos nas fronteiras.

3.   As medidas autorizadas nos termos do n.o 2 podem comportar derrogações de normas do Tratado CE e do presente Acto, até ao limite e durante os prazos estritamente necessários para atingir os objectivos previstos no n.o 1. Deve ser dada prioridade às medidas que impliquem o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado interno.

Artigo 37.o

Se a Bulgária ou a Roménia não tiver dado cumprimento a compromissos assumidos no contexto das negociações de adesão, incluindo os assumidos em qualquer das políticas sectoriais que dizem respeito às actividades económicas com incidência transfronteiriça, dando assim origem a uma grave perturbação ou a um risco de grave perturbação do funcionamento do mercado interno, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado‐Membro ou por iniciativa própria, tomar medidas adequadas, durante um período máximo de três anos a contar da adesão.

As medidas devem ser proporcionadas, dando‐se prioridade às que causem menor perturbação no funcionamento do mercado interno e, se adequado, à aplicação dos mecanismos sectoriais de salvaguarda existentes. Essas medidas de salvaguarda não devem ser invocadas como meio de discriminação arbitrária ou de restrição dissimulada do comércio entre Estados‐Membros. A cláusula de salvaguarda pode ser invocada mesmo antes da adesão, com base nas conclusões do acompanhamento, devendo as medidas adoptadas entrar em vigor logo no primeiro dia da adesão, a menos que estabeleçam uma data posterior. As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e devem ser, de qualquer modo, levantadas quando tiver sido cumprido o compromisso em causa, podendo, porém, ser aplicadas para além do período especificado no primeiro parágrafo enquanto não forem cumpridos os compromissos pertinentes. Em resposta aos progressos efectuados pelo novo Estado‐Membro em causa no cumprimento dos seus compromissos, a Comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado. A Comissão deve informar o Conselho em tempo útil antes de revogar as medidas de salvaguarda, tendo devidamente em conta quaisquer observações do Conselho a este respeito.

Artigo 38.o

Se na Bulgária ou na Roménia se verificarem ou houver um risco iminente de se verificarem lacunas graves na transposição, no estado da aplicação ou na execução das decisões‐quadro ou de quaisquer outros compromissos, instrumentos de cooperação e decisões relativos ao reconhecimento mútuo no domínio do direito penal adoptados ao abrigo do Título VI do Tratado UE e das directivas e regulamentos relacionados com o reconhecimento mútuo em matéria civil ao abrigo do Título IV do Tratado CE, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado‐Membro ou por sua própria iniciativa, e após consulta aos Estados‐Membros, tomar as medidas adequadas e especificar as condições e regras de aplicação dessas medidas durante um período máximo de três anos a contar da adesão.

Essas medidas podem assumir a forma de suspensão temporária da aplicação das disposições e decisões relevantes nas relações entre a Bulgária ou a Roménia e quaisquer outros Estados‐Membros, sem prejuízo da continuação de uma estreita cooperação judiciária. A cláusula de salvaguarda pode ser invocada mesmo antes da adesão, com base nas conclusões do acompanhamento, devendo as medidas adoptadas entrar em vigor logo no primeiro dia da adesão, a menos que estabeleçam uma data posterior. As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e devem ser, de qualquer modo, levantadas quando as lacunas tiverem sido colmatadas, podendo, porém, ser aplicadas para além do período especificado no primeiro parágrafo enquanto subsistirem as referidas lacunas. Em resposta aos progressos efectuados pelo novo Estado‐Membro em causa na rectificação das lacunas detectadas, a Comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado, após consulta aos Estados‐Membros. A Comissão deve informar o Conselho em tempo útil antes de revogar as medidas de salvaguarda, tendo devidamente em conta quaisquer observações do Conselho a este respeito.

Artigo 39.o

1.   Se, com base no acompanhamento contínuo, pela Comissão, dos compromissos assumidos pela Bulgária e pela Roménia no contexto das negociações de adesão, e em especial nos relatórios de acompanhamento da Comissão, ficar claramente patente que o estado dos preparativos para a adopção e implementação do acervo na Bulgária ou na Roménia implica um sério risco de qualquer um destes Estados não estar manifestamente preparado para cumprir os requisitos necessários para se tornar membro da UE até à data da adesão — 1 de Janeiro de 2007 — em vários domínios importantes, o Conselho poderá, deliberando por unanimidade com base numa recomendação da Comissão, decidir que a data de adesão desse país seja adiada por um ano, ou seja, para 1 de Janeiro de 2008.

2.   Não obstante o no 1, o Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, com base numa recomendação da Comissão, tomar a decisão referida no no 1 relativamente à Roménia se tiverem sido observadas lacunas graves no cumprimento, por parte deste país, de um ou vários dos compromissos e requisitos enumerados no Anexo IX, parte I.

3.   Não obstante o n.o 1 e sem prejuízo do artigo 37.o, o Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, com base numa recomendação da Comissão e depois de proceder, no Outono de 2005, a uma avaliação circunstanciada dos progressos efectuados pela Roménia no domínio da política de concorrência, tomar a decisão referida no n.o 1 relativamente à Roménia se tiverem sido observadas lacunas graves no cumprimento, por parte deste país, das obrigações assumidas no âmbito do Acordo Europeu (17) ou de um ou vários dos compromissos e requisitos enumerados no Anexo IX, parte II.

4.   Na eventualidade de ser tomada uma decisão ao abrigo dos n.os 1, 2 ou 3, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, deve decidir imediatamente das adaptações do presente Acto, bem como dos seus Anexos e Apêndices, que se torne indispensável introduzir devido à decisão de adiamento.

Artigo 40.o

A fim de não perturbar o correcto funcionamento do mercado interno, a aplicação das normas internas da Bulgária e da Roménia durante os períodos transitórios referidos nos Anexos VI e VII não pode conduzir a controlos nas fronteiras entre os Estados‐Membros.

Artigo 41.o

Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente na Bulgária e na Roménia para o regime decorrente da aplicação da política agrícola comum nas condições estabelecidas no presente Acto, essas medidas serão adoptadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (18), ou, sempre que adequado, dos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado no sector agrícola, ou segundo o procedimento determinado pela legislação aplicável. As medidas transitórias referidas no presente artigo podem ser tomadas durante um período de três anos a contar da data da adesão, sendo a sua aplicação limitada a esse período. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode prolongar esse período.

As medidas transitórias respeitantes à aplicação dos actos relativos à política agrícola comum não especificadas no presente Acto, tornadas necessárias em consequência da adesão, devem ser adoptadas antes da data da adesão pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ou, se afectarem instrumentos inicialmente adoptados pela Comissão, por esta instituição segundo o procedimento exigido para a adopção dos instrumentos em questão.

Artigo 42.o

Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente na Bulgária e na Roménia para o regime decorrente da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário, fitossanitário e da segurança alimentar, essas medidas serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimento determinado pela legislação aplicável. Essas medidas são tomadas durante um período de três anos a contar da data da adesão, sendo a sua aplicação limitada a esse período.

QUINTA PARTE

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO

TÍTULO I

ESTABELECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS

Artigo 43.o

O Parlamento Europeu deve introduzir no seu Regimento as adaptações necessárias em consequência da adesão.

Artigo 44.o

O Conselho deve introduzir no seu Regulamento Interno as adaptações necessárias em consequência da adesão.

Artigo 45.o

Deve ser nomeado como membro da Comissão um nacional de cada um dos novos Estados‐Membros, a partir da data da adesão. Os novos membros da Comissão são nomeados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada e de comum acordo com o Presidente da Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu.

O mandato desses membros cessa ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.

Artigo 46.o

1.   Devem ser nomeados dois novos juízes para o Tribunal de Justiça e dois novos juízes para o Tribunal de Primeira Instância.

2.   O mandato de um dos juízes do Tribunal de Justiça nomeado nos termos do n.o 1 cessa em 6 de Outubro de 2009. Esse juiz deve ser escolhido por sorteio. O mandato do outro juiz cessa em 6 de Outubro de 2012.

O mandato de um dos juízes do Tribunal de Primeira Instância nomeado nos termos do n.o 1 cessa em 31 de Agosto de 2007. Esse juiz deve ser escolhido por sorteio. O mandato do outro juiz cessa em 31 de Agosto de 2010.

3.   O Tribunal de Justiça deve introduzir no seu Regulamento de Processo as adaptações necessárias em consequência da adesão.

O Tribunal de Primeira Instância, de comum acordo com o Tribunal de Justiça, deve introduzir no seu Regulamento de Processo as adaptações necessárias em consequência da adesão.

Os Regulamentos de Processo assim adaptados devem ser aprovados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.

4.   Para julgamento dos processos pendentes nos Tribunais à data da adesão, cuja fase oral tenha sido iniciada antes dessa data, os Tribunais plenos ou as Secções devem reunir com a composição que tinham antes da adesão e aplicar os Regulamentos de Processo em vigor no dia anterior à data da adesão.

Artigo 47.o

O Tribunal de Contas deve ser aumentado com a nomeação de dois novos membros, com um mandato de seis anos.

Artigo 48.o

O Comité Económico e Social deve ser aumentado com a nomeação de vinte e sete membros, representativos dos diversos sectores da vida económica e social da sociedade civil organizada da Bulgária e da Roménia. O mandato desses membros cessa ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.

Artigo 49.o

O Comité das Regiões deve ser aumentado com a nomeação de vinte e sete membros, representativos das pessoas colectivas territoriais regionais e locais da Bulgária e da Roménia, sendo quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. O mandato desses membros cessa ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.

Artigo 50.o

As adaptações dos estatutos e regulamentos internos dos comités instituídos pelos Tratados originários, necessárias em consequência da adesão, devem ser efectuadas logo que possível após a adesão.

Artigo 51.o

1.   Os novos membros dos comités, grupos e outros organismos criados pelos Tratados ou por um acto das instituições serão nomeados nas condições e nos termos previstos para a nomeação dos membros desses comités, grupos e outros organismos. O mandato dos membros recentemente nomeados cessa ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.

2.   A composição dos comités ou grupos criados pelos Tratados ou por um acto das instituições com um número de membros fixado independentemente do número de Estados-Membros será integralmente renovada à data da adesão, a menos que o mandato dos actuais membros cesse no prazo de um ano a contar da adesão.

TÍTULO II

APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES

Artigo 52.o

A partir da adesão, a Bulgária e a Roménia são consideradas destinatárias das directivas e decisões, na acepção do artigo 249.o do Tratado CE e do artigo 161.o do Tratado CEEA, desde que todos os Estados‐Membros actuais tenham sido destinatários dessas directivas e decisões. Com excepção das directivas e decisões que tenham entrado em vigor nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE, considera‐se que a Bulgária e a Roménia foram notificadas dessas directivas e decisões à data da adesão.

Artigo 53.o

1.   A Bulgária e a Roménia devem pôr em vigor, a partir da data da adesão, as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nas directivas e decisões, na acepção do artigo 249.o do Tratado CE e do artigo 161.o do Tratado CEEA, a menos que seja fixado outro prazo no presente Acto. Devem comunicar essas medidas à Comissão o mais tardar à data da adesão ou, se for caso disso, até à data‐limite fixada no presente Acto.

2.   Na medida em que as alterações introduzidas pelo presente Acto nas directivas, na acepção do artigo 249.o do Tratado CE e do artigo 161.o do Tratado CEEA, exijam a modificação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros actuais, estes devem pôr em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento às directivas alteradas a partir da data da adesão, a menos que seja fixado outro prazo no presente Acto. Devem comunicar essas medidas à Comissão o mais tardar à data da adesão ou até à data‐limite fixada no presente Acto, se esta for posterior.

Artigo 54.o

As disposições legislativas, regulamentares e administrativas destinadas a assegurar a protecção da saúde dos trabalhadores e da população em geral contra os perigos resultantes das radiações ionizantes no território da Bulgária e da Roménia devem, nos termos do artigo 33.o do Tratado CEEA, ser comunicadas por esses Estados à Comissão, no prazo de três meses a contar da adesão.

Artigo 55.o

Mediante pedido devidamente fundamentado pela Bulgária ou pela Roménia apresentado à Comissão o mais tardar à data da adesão, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, ou a Comissão, se o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição, pode tomar medidas que consistam em derrogações temporárias de actos das instituições adoptados entre 1 de Outubro de 2004 e a data da adesão. As medidas serão adoptadas segundo as regras de votação que regem a adopção do acto em relação ao qual é solicitada uma derrogação temporária. Sempre que essas derrogações sejam adoptadas após a adesão podem ser aplicadas a partir da data da adesão.

Artigo 56.o

Sempre que os actos das instituições, adoptados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no presente Acto ou nos seus Anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ou a Comissão, se o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição, adoptará os actos necessários para esse efeito. Sempre que essas adaptações sejam adoptadas após a adesão podem ser aplicadas a partir da data da adesão.

Artigo 57.o

Salvo disposição em contrário, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as medidas necessárias para aplicar as disposições do presente Acto.

Artigo 58.o

Os textos dos actos das instituições e do Banco Central Europeu adoptados antes da adesão e redigidos pelo Conselho, pela Comissão ou pelo Banco Central Europeu nas línguas búlgara e romena fazem fé, a partir da data da adesão, nas mesmas condições que os textos redigidos nas actuais línguas oficiais. Esses textos devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia, sempre que os textos nas línguas actuais também o tenham sido.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 59.o

Os Anexos I a IX e respectivos Apêndices fazem parte integrante do presente Acto.

Artigo 60.o

O Governo da República Italiana remeterá aos Governos da República da Bulgária e da Roménia uma cópia autenticada do Tratado da União Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como dos Tratados que os alteraram ou completaram, designadamente o Tratado relativo à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Tratado relativo à adesão da República Helénica, o Tratado relativo à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, o Tratado relativo à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, e o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca.

Os textos desses Tratados, redigidos nas línguas búlgara e romena, vêm anexos ao presente Acto. Esses textos fazem fé nas mesmas condições que os textos dos Tratados a que se refere o primeiro parágrafo, redigidos nas línguas actuais.

Artigo 61.o

O Secretário‐Geral do Conselho remeterá aos Governos da República da Bulgária e da Roménia uma cópia autenticada dos acordos internacionais depositados nos arquivos do Secretariado‐Geral do Conselho da União Europeia.


(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3)  Os valores mencionados para a Bulgária e a Roménia são indicativos e baseiam‐se nos dados relativos a 2003 publicados pelo Eurostat.”

(4)  JO L 278 de 8.10.1976, p. 5. Acto com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho (JO L 283 de 21.10.2002, p. 1).

(5)  Os valores mencionados são indicativos e baseiam-se nos dados relativos a 2003 publicados pelo Eurostat.

(6)  JO L 79 de 22.3.2002, p. 42.

(7)  Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de determinados países da Europa Central e Oriental (JO L 375 de 23.12.1989, p. 11). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 769/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 1).

(8)  Regulamento (CE) no 2760/98 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1998, relativo à execução de um programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do programa Phare (JO L 345 de 19.12.1998, p. 49). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1822/2003 (JO L 267 de 17.10.2003, p. 9).

(9)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.

(10)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25.6.2002 (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(11)  Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 73). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 769/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 1).

(12)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1).

(13)  JO L 130 de 25.5.1994. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

(14)  Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 87). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2008/2004 (JO L 349 de 25.11.2004, p. 12).

(15)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

(16)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(17)  Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (JO L 357 de 31.12.1994, p. 2).

(18)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.


ANEXO I

Lista de convenções e protocolos a que a Bulgária e a Roménia aderem no momento da adesão (a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão)

1.

Convenção de 19 de Junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (JO L 266 de 9.10.1980, p. 1)

Convenção de 10 de Abril de 1984 relativa à adesão da República Helénica à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (JO L 146 de 31.5.1984, p. 1)

Primeiro Protocolo de 19 de Dezembro de 1988 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (JO L 48 de 20.2.1989, p. 1)

Segundo Protocolo de 19 de Dezembro de 1988 que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (JO L 48 de 20.2.1989, p. 17)

Convenção de 18 de Maio de 1992 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (JO L 333 de 18.11.1992, p. 1)

Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça (JO C 15 de 15.1.1997, p. 10)

2.

Convenção de 23 de Julho de 1990 relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (JO L 225 de 20.8.1990, p. 10)

Convenção de 21 de Dezembro de 1995 sobre a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (JO C 26 de 31.1.1996, p. 1)

Protocolo de 25 de Maio de 1999 de alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (JO C 202 de 16.7.1999, p. 1)

3.

Convenção de 26 de Julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades (JO C 316 de 27.11.1995, p. 49)

Protocolo de 27 de Setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO C 313 de 23.10.1996, p. 2)

Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO C 151 de 20.5.1997, p. 2)

Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (JO C 221 de 19.7.1997, p. 12)

4.

Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (JO C 316 de 27.11.1995, p. 2)

Protocolo de 24 de Julho de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (JO C 299 de 9.10.1996, p. 2)

Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores‐adjuntos e agentes (JO C 221 de 19.7.1997, p. 2)

Protocolo de 30 de Novembro de 2000 estabelecido com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e que altera o artigo 2.o e o anexo daquela convenção (JO C 358 de 13.12.2000, p. 2)

Protocolo de 28 de Novembro de 2002 que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores‐adjuntos e agentes (JO C 312 de 16.12.2002, p. 2)

Protocolo de 27 de Novembro de 2003, estabelecido com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa convenção (JO C 2 de 6.1.2004, p. 3)

5.

Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (JO C 316 de 27.11.1995, p. 34)

Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (JO C 151 de 20.5.1997, p. 16)

Protocolo de 12 de Março de 1999, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da convenção (JO C 91 de 31.3.1999, p. 2)

Protocolo de 8 de Maio de 2003, estabelecido ao abrigo do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (JO C 139 de 13.6.2003, p. 2)

6.

Convenção de 26 de Maio de 1997, estabelecida com base no n.o 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados‐Membros da União Europeia (JO C 195 de 25.6.1997, p. 2)

7.

Convenção de 18 de Dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (JO C 24 de 23.1.1998, p. 2)

8.

Convenção de 17 de Junho de 1998, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir (JO C 216 de 10.7.1998, p. 2)

9.

Convenção de 29 de Maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 197 de 12.7.2000, p. 3)

Protocolo de 16 de Outubro de 2001 da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia (JO C 326 de 21.11.2001, p. 2)


ANEXO II

Lista das disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e dos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados que vinculam os novos Estados‐Membros e são aplicáveis nesses Estados a partir da data da adesão (a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o do Acto de Adesão)

1.

O Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, de 14 de Junho de 1985 (1).

2.

As disposições seguintes da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 (2), a respectiva Acta Final e declarações comuns, alteradas por alguns dos actos enumerados no ponto 8 infra:

Artigo 1.o, na medida em que se refira às disposições do presente número; artigos 3.o a 7.o, com exclusão da alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o; artigo 13.o; artigos 26.o e 27.o; artigo 39.o; artigos 44.o a 59.o; artigos 61.o a 63.o; artigos 65.o a 69.o; artigos 71.o a 73.o; artigos 75.o e 76.o; artigo 82.o; artigo 91.o; artigos 126.o a 130.o, na medida em que se refiram às disposições do presente número; e artigo 136.o; Declarações Comuns 1 e 3 da Acta Final.

3.

As disposições seguintes dos Acordos de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, as respectivas actas finais e as declarações que as acompanham, alteradas por alguns dos actos enumerados no ponto 8 infra:

a)

Acordo assinado em 27 de Novembro de 1990 relativo à adesão da República Italiana:

Artigo 4.o,

Declaração Comum 1 na Parte II da Acta Final;

b)

Acordo assinado em 25 de Junho de 1991 relativo à adesão do Reino de Espanha:

Artigo 4.o,

Declaração Comum 1 na Parte II da Acta Final,

Declaração 2 na Parte III da Acta Final;

c)

Acordo assinado em 25 de Junho de 1991 relativo à adesão da República Portuguesa:

Artigos 4.o, 5.o e 6.o,

Declaração Comum 1 na Parte II da Acta Final;

d)

Acordo assinado em 6 de Novembro de 1992 relativo à adesão da República Helénica:

Artigos 3.o, 4.o e 5.o,

Declaração Comum 1 na Parte II da Acta Final,

Declaração 2 na Parte III da Acta Final;

e)

Acordo assinado em 28 de Abril de 1995 relativo à adesão do República da Áustria:

Artigo 4.o,

Declaração Comum 1 na Parte II da Acta Final;

f)

Acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão do Reino da Dinamarca:

Artigo 4.o, n.o 2 do artigo 5.o e artigo 6.o,

Declarações Comuns 1 e 3 na Parte II da Acta Final;

g)

Acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão do República da Finlândia:

Artigos 4.o e 5.o,

Declarações Comuns 1 e 3 na Parte II da Acta Final,

Declaração do Governo da República da Finlândia sobre as Ilhas Åland na Parte III da Acta Final;

h)

Acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão do Reino da Suécia:

Artigos 4.o e 5.o,

Declarações Comuns 1 e 3 na Parte II da Acta Final.

4.

Os seguintes acordos celebrados pelo Conselho nos termos do artigo 6.o do Protocolo de Schengen:

Acordo de 18 de Maio de 1999 celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, incluindo os Anexos, a Acta Final, as declarações e as trocas de cartas anexas (3), aprovado pela Decisão 1999/437/CE do Conselho (4),

Acordo de 30 de Junho de 1999 celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega que define os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã‐Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados (5), aprovado pela Decisão 2000/2900/CE do Conselho (6),

Acordo assinado em 25 de Outubro de 2004 pelo Conselho da União Europeia e pela Confederação Suíça relativo à Associação da Confederação Suíça, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7).

5.

As disposições das seguintes decisões do Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, alteradas por alguns dos actos enumerados no ponto 8 infra:

 

SCH/Com‐ex (93) 10 Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993 relativa às declarações dos Ministros e Secretários de Estado

 

SCH/Com‐ex (93) 14 Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993 relativa à melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes

 

SCH/Com‐ex (94) 16 rev. Decisão do Comité Executivo de 21 de Novembro de 1994 relativa à aquisição de carimbos comuns de entrada e saída

 

SCH/Com‐ex (94) 28 rev. Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994 relativa ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas

 

SCH/Com‐ex (94) 29, 2.a rev. Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994 relativa à entrada em aplicação da Convenção de Aplicação de Schengen de 19 de Junho de 1990

 

SCH/Com‐ex (95) 21 Decisão do Comité Executivo de 20 de Dezembro de 1995 relativa à troca de estatísticas e de dados concretos que possam revelar disfunções nas fronteiras externas

 

SCH/Com‐ex (98) 1, 2.a rev. Decisão do Comité Executivo de 21 de Abril de 1998 relativa ao relatório de actividades da Task Force, na medida em que se refira às disposições do ponto 2 supra

 

SCH/Com‐ex (98) 26 def. Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998 relativa à criação de uma Comissão Permanente de Avaliação e de Aplicação de Schengen

 

SCH/Com‐ex (98) 35, 2.a rev. Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998 relativa à transmissão do Manual Comum aos Estados com os quais estão a decorrer negociações concretas de adesão à União Europeia

 

SCH/Com‐ex (98) 37 def. 2 Decisão do Comité Executivo de 27 de Outubro de 1998 relativa à adopção de medidas para lutar contra a imigração ilegal, na medida em que se refira às disposições do ponto 2 supra

 

SCH/Com‐ex (98) 51, 3.a rev. Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998 relativa à cooperação policial em matéria de prevenção e de investigação de factos puníveis

 

SCH/Com‐ex (98) 52 Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998 relativa ao Vade‐Mécum da Cooperação Policial Transfronteiriça, na medida em que se refira às disposições do ponto 2 supra

 

SCH/Com‐ex (98) 57 Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998 relativa à introdução de um documento uniforme comprovativo do convite, do termo de responsabilidade ou do certificado de compromisso de alojamento

 

SCH/Com‐ex (98) 59 rev. Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998 relativa à intervenção coordenada dos consultores em documentação

 

SCH/Com‐ex (99) 1, 2.a rev. Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa à situação em matéria de drogas

 

SCH/Com‐ex (99) 6 Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa ao acervo Telecom

 

SCH/Com‐ex (99) 7, 2.a rev. Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa aos oficiais de ligação

 

SCH/Com‐ex (99) 8, 2.a rev. Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa aos princípios gerais de remuneração dos informadores

 

SCH/Com‐ex (99) 10 Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa ao tráfico ilícito de armas

 

SCH/Com‐ex (99) 13 Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa às versões definitivas da Instrução Consular Comum e do Manual Comum:

Anexos 1‐3, 7, 8 e 15 da Instrução Consular Comum

O Manual Comum, na medida em que se refira às disposições do n.o 2 supra, incluindo os Anexos 1, 5, 5A, 6, 10 e 13

 

SCH/Com‐ex (99) 18 Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa à cooperação policial em matéria de prevenção e investigação de factos puníveis

6.

As seguintes declarações do Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, na medida em que se refiram às disposições do ponto 2 supra:

 

SCH/Com‐ex (96) 6, 2.a rev. Declaração do Comité Executivo de 26 de Junho de 1996 relativa à extradição

 

SCH/Com‐ex (97) 13, 2.a rev. Declaração do Comité Executivo de 9 de Fevereiro de 1998 relativa ao rapto de menores

7.

As seguintes decisões do Grupo Central instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, na medida em que se refiram às disposições do ponto 2 supra:

 

SCH/C (98) 117 Decisão do Grupo Central de 27 de Outubro de 1998 relativa à adopção de medidas para lutar contra a imigração ilegal

 

SCH/C (99) 25 Decisão do Grupo Central de 22 de Março de 1999 relativa aos princípios gerais de remuneração dos informadores.

8.

Os seguintes actos baseados no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionados:

 

Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo‐tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1)

 

Decisão 1999/307/CE do Conselho, de 1 de Maio de 1999, que estabelece as modalidades de integração do Secretariado de Schengen no Secretariado‐Geral do Conselho (JO L 119 de 7.5.1999, p. 49)

 

Decisão 1999/435/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à definição do acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem (JO L 176 de 10.7.1999, p. 1)

 

Decisão 1999/436/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, que determina, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 17)

 

Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31)

 

Decisão 1999/848/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à plena entrada em vigor do acervo de Schengen na Grécia (JO L 327 de 21.12.1999, p. 58)

 

Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã‐Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43)

 

Decisão 2000/586/JAI do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração dos n.os 4 e 5 do artigo 40.o, do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 248 de 3.10.2000, p. 1)

 

Decisão 2000/751/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2000, relativa à desclassificação de determinadas partes do Manual Comum adoptado pelo Comité Executivo, instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (JO L 303 de 2.12.2000, p. 29)

 

Decisão 2000/777/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2000, relativa à entrada em aplicação do acervo de Schengen na Dinamarca, na Finlândia e na Suécia, bem como na Islândia e na Noruega (JO L 309 de 9.10.2000, p. 24)

 

Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1)

 

Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (JO L 116 de 26.4.2001, p. 2)

 

Regulamento (CE) n.o 790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras (JO L 116 de 26.4.2001, p. 5)

 

Decisão 2001/329/CE do Conselho, de 24 de Abril de 2001, relativa à actualização da Parte VI e dos Anexos 3, 6 e 13 da Instrução Consular Comum, bem como dos Anexos 5a), 6a) e 8 do Manual Comum (JO L 116 de 26.4.2001, p. 32), na medida em que se refira ao Anexo 3 da Instrução Consular Comum ou ao Anexo 5a) do Manual Comum

 

Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 45)

 

Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 1)

 

Regulamento (CE) n.o 2414/2001 do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 327 de 12.12.2001, p. 1)

 

Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 4)

 

Regulamento (CE) n.o 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados‐Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado‐Membro que emite o impresso (JO L 53 de 23.2.2002, p. 4)

 

Regulamento (CE) n.o 334/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 1683/95 que estabelece um modelo‐tipo de visto (JO L 53 de 23.2.2002, p. 7)

 

Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20)

 

Decisão 2002/352/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à revisão do Manual Comum (JO L 123 de 9.5.2002, p. 47)

 

Decisão 2002/353/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à desclassificação da parte II do Manual Comum adoptado pelo Comité Executivo, instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (JO L 123 de 9.5.2002, p. 49)

 

Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157 de 15.6.2002, p. 1)

 

Decisão 2002/587/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à revisão do Manual Comum (JO L 187 de 16.7.2002, p. 50)

 

Decisão‐Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 1)

 

Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 17).

 

Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados‐Membros (JO L 67 de 12.3.2003, p. 27)

 

Regulamento (CE) n.o 453/2003 do Conselho, de 6 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 69 de 13.3.2003, p. 10)

 

Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que altera os n.os 1 e 7 do artigo 40.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 260 de 11.10.2003, p. 37)

 

Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (JO L 321 de 6.12.2003, p. 26)

 

Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (JO L 64 de 2.3.2004, p. 1)

 

Decisão 2004/466/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum a fim de inserir disposições em matéria de controlos de fronteiras a menores acompanhados (JO L 157 de 30.4.2004, p. 136)

 

Directiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (JO L 261 de 6.8.2004, p. 24)

 

Decisão 2004/573/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados‐Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento (JO L 261 de 6.8.2004, p. 28)

 

Decisão 2004/574/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum (JO L 261 de 6.8.2004, p. 36)

 

Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5)

 

Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‐Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1)

 

Regulamento (CE) n.o 2133/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativo à obrigação de as autoridades competentes dos Estados‐Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados‐Membros e que altera, para o efeito, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum (JO L 369 de 16.12.2004, p. 5)

 

Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados‐Membros (JO L 385 de 29.12.2004, p. 1)


(1)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 13.

(2)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 871/2004 do Conselho (JO L 162 de 30.4.2004, p. 29).

(3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(4)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 35.

(5)  JO L 15 de 20.1.2000, p. 2.

(6)  JO L 15 de 20.1.2000, p. 2.

(7)  Uma vez que ainda se aguarda a celebração deste Acordo, na medida em que se aplica a título provisório.


ANEXO III

Lista a que se refere o artigo 19.o do Acto de Adesão: adaptações dos actos adoptados pelas instituições

1.   DIREITO DAS SOCIEDADES

DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

I.   MARCA COMUNITÁRIA

31994 R 0040: Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1), com a redacção que lhe foi dada por:

31994 R 3288: Regulamento (CE) n.o 3288/94 do Conselho, de 22.12.1994 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 83),

32003 R 0807: Regulamento (CE) n.o 807/2003 do Conselho, de 14.4.2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36),

12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

32003 R 1653: Regulamento (CE) n.o 1653/2003 do Conselho, de 18.6.2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 36),

32003 R 1992: Regulamento (CE) n.o 1992/2003 do Conselho, de 27.10.2003 (JO L 296 de 14.11.2003, p. 1),

32004 R 0422: Regulamento (CE) n.o 422/2004 do Conselho, de 19.2.2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 1).

O n.o 1 do artigo 159.o‐A passa a ter a seguinte redacção:

«1.

A partir da data da adesão da Bulgária, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia, adiante designados “novos Estados‐Membros”, as marcas comunitárias registadas ou requeridas nos termos do presente regulamento antes da respectiva data de adesão devem ser tornadas extensivas ao território desses Estados‐Membros, a fim de produzir os mesmos efeitos em toda a Comunidade.».

II.   CERTIFICADOS COMPLEMENTARES DE PROTECÇÃO

1.

31992 R 1768: Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 182 de 2.7.1992, p. 1), com a redacção que lhe foi dada por:

11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

a)

Ao artigo 19.o‐A é aditado o seguinte:

«k)

Pode ser concedido um certificado na Bulgária para qualquer medicamento que esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como medicamento após 1 de Janeiro de 2000, desde que o pedido de certificado seja apresentado no prazo de seis meses a contar da data da adesão;

l)

Pode ser concedido um certificado na Roménia para qualquer medicamento que esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como medicamento após 1 de Janeiro de 2000. No caso de ter expirado o prazo previsto no n.o 1 do artigo 7.o, o pedido de certificado poderá ser apresentado durante um período de seis meses a contar, o mais tardar, da data da adesão.».

b)

O n.o 2 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.

O presente regulamento é aplicável aos certificados complementares de protecção concedidos nos termos da legislação nacional da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia antes da respectiva data de adesão.».

2.

31996 R 1610: Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Julho de 1996 relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198 de 8.8.1996, p. 30), com a redacção que lhe foi dada por:

12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

a)

Ao artigo 19.o‐A é aditado o seguinte:

«k)

Pode ser concedido um certificado na Bulgária para qualquer produto fitofarmacêutico que esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como produto fitofarmacêutico após 1 de Janeiro de 2000, desde que o pedido de certificado seja apresentado no prazo de seis meses a contar da data da adesão;

l)

Pode ser concedido um certificado na Roménia para qualquer produto fitofarmacêutico que esteja protegido por uma patente de base em vigor e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado como produto fitofarmacêutico após 1 de Janeiro de 2000. No caso de ter expirado o prazo previsto no n.o 1 do artigo 7.o, o pedido de certificado poderá ser apresentado durante um período de seis meses a contar, o mais tardar, da data da adesão.».

b)

O n.o 2 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.

O presente regulamento é aplicável aos certificados complementares de protecção concedidos nos termos da legislação nacional da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia antes da respectiva data de adesão.».

III.   DESENHOS OU MODELOS COMUNITÁRIOS

32002 R 0006: Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO L 3 de 5.1.2002, p. 1), com a redacção que lhe foi dada por:

12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

O n.o 1 do artigo 110.o‐A passa a ter a seguinte redacção:

«1.

A partir da data da adesão da Bulgária, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados por “novos Estados‐Membros”), os desenhos ou modelos comunitários protegidos ou pedidos nos termos do presente regulamento antes da respectiva data de adesão são tornados extensivos ao território desses Estados‐Membros a fim de produzir os mesmos efeitos em toda a Comunidade.».

2.   AGRICULTURA

1.

31989 R 1576: Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (JO n.o L 160 de 12.6.1989, p. 1), com a redacção que lhe foi dada por:

31992 R 3280: Regulamento (CEE) n.o 3280/92 do Conselho, de 9.11.1992 (JO L 327 de 13.11.1992, p. 3),

31994 R 3378: Regulamento (CE) n.o 3378/94 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.12.1994 (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1),

11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236, 23.9.2003, p. 33),

32003 R 1882: Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29.9.2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

a)

À alínea i) do n.o 4 do artigo 1.o é aditado o seguinte:

«(5)

A denominação “aguardente de fruto” pode ser substituída pela denominação “Pălincă” apenas para a bebida espirituosa produzida na Roménia»;

b)

No Anexo II, são aditadas as seguintes denominações geográficas:

ao ponto 4: «Vinars Târnave», «Vinars Vaslui», «Vinars Murfatlar», «Vinars Vrancea», «Vinars Segarcea»

ao ponto 6: «Сунгурларска гроздова ракия/Гроздова ракия от Сунгурларе/Sungurlarska grozdova rakiya/Grozdova rakiya de Sungurlare», «Сливенска перла (Сливенска гроздова ракия/Гроздова ракия от Сливен)/Slivenska perla (Slivenska grozdova rakiya/Grozdova rakiya de Sliven)», «Стралджанска мускатова ракия/Мускатова ракия от Стралджа/Straldjanska мuscatova rakiya/Muscatova rakiya de Straldja», «Поморийска гроздова ракия/Гроздова ракия от Поморие/Pomoriyska grozdova rakiya/Grozdova rakiya de Pomorie», «Русенска бисерна гроздова ракия/Бисерна гроздова ракия от Русе/Rusenska biserna grozdova rakiya/Biserna grozdova rakiya de Ruse», «Бургаска мускатова ракия/Мускатова ракия от Бургас/Bourgaska muscatova rakiya/Muscatova rakiya de Bourgas», «Добруджанска мускатова ракия/Мускатова ракия от Добруджа/Dobrudjanska muscatova rakiya/Muscatova rakiya de Dobrudja», «Сухиндолска гроздова ракия/Гроздова ракия от Сухиндол/Suhindolska grozdova rakiya/Grozdova rakiya de Suhindol», «Карловска гроздова ракия/Гроздова ракия от Карлово/Karlovska grozdova rakiya/Grozdova rakiya de Karlovo»

ao ponto 7: «Троянска сливова ракия/Сливова ракия от Троян/Troyanska slivova rakiya/Slivova rakiya de Troyan», «Силистренска кайсиева ракия/Кайсиева ракия от Силистра/Silistrenska kaysieva rakiya/Kaysieva rakiya de Silistra», «Тервелска кайсиева ракия/Кайсиева ракия от Тервел/Tervelska kaysieva rakiya/Kaysieva rakiya e Tervel», «Ловешка сливова ракия/Сливова ракия от Ловеч/Loveshka slivova rakiya/Slivova rakiya de Lovech», «Ţuică Zetea de Medieşu Aurit», «Ţuică de Valea Milcovului», «Ţuică de Buzău», «Ţuică de Argeş», «Ţuică de Zalău», «Ţuică ardelenească de Bistriţa», «Horincă de Maramureş», «Horincă de Cămârzan», «Horincă de Seini», «Horincă de Chioar», «Horincă de Lăpuş», «Turţ de Oaş», «Turţ de Maramureş».

2.

31991 R 1601: Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (JO L 149 de 14.6.1991, p. 1), com a redacção que lhe foi dada por:

31992 R 3279: Regulamento (CEE) n.o 3279/92 do Conselho, de 9.11.1992 (JO L 327 de 13.11.1992, p. 1),

11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

31994 R 3378: Regulamento (CE) n.o 3378/94 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.12.1994 (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1),

31996 R 2061: Regulamento (CE) n.o 2061/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8.10.1996 (JO L 277 de 30.10.1996, p. 1),

32003 R 1882: Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29.9.2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

No n.o 3 do artigo 2.o, é inserida a seguinte alínea, após a alínea h):

«i)

Pelin: A bebida aromatizada à base de vinho obtida a partir de vinho branco ou tinto, mosto de uvas concentrado, sumo de uva (ou açúcar de beterraba) e determinada tintura de ervas, com um título alcoométrico não inferior a 8,5% vol, um teor de açúcar expresso em açúcar invertido de 45‐50 g/l e uma acidez total não inferior a 3 g/l expressa em ácido tartárico.»

e a alínea i) passa a ser j).

3.

31992 R 2075: Regulamento (CE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 215 de 30.7.1992, p. 70),com a redacção que lhe foi dada por:

11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

31994 R 3290: Regulamento (CE) n.o 3290/94 do Conselho, de 22.12.1994 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 105),

31995 R 0711: Regulamento (CE) n.o 711/95 do Conselho, de 27.3.1995 (JO L 73 de 1.4.1995, p. 13),

31996 R 0415: Regulamento (CE) n.o 415/96 do Conselho, de 4.3.1996 (JO L 59 de 8.3.1996, p. 3),

31996 R 2444: Regulamento (CE) n.o 2444/96 do Conselho, de 17.12.1996 (JO L 333 de 21.12.1996, p. 4),

31997 R 2595: Regulamento (CE) n.o 2595/97 do Conselho, de 18.12.1997 (JO L 351 de 23.12.1997, p. 11),

31998 R 1636: Regulamento (CE) n.o 1636/98 do Conselho, de 20.7.1998 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 23),

31999 R 0660: Regulamento (CE) n.o 660/1999 do Conselho, de 22.3.1999 (JO L 83 de 27.3.1999, p. 10),

32000 R 1336: Regulamento (CE) n.o 1336/2000 do Conselho, de 19.6.2000 (JO L 154 de 27.6.2000, p. 2),

32002 R 0546: Regulamento (CE) n.o 546/2002 do Conselho, de 25.3.2002 (JO L 84 de 28.3.2002, p. 4),

32003 R 0806: Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho, de 14.4.2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1),

32003 R 2319: Regulamento (CE) n.o 2319/2003 do Conselho, de 17.12.2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 17),

12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

a)

No Anexo, ao ponto V. «SUN CURED» é aditado o seguinte:

 

«Molovata

 

Ghimpaţi

 

Bărăgan»

b)

No Anexo, ao ponto VI «Basmas» é aditado o seguinte:

 

«Djebel

 

Nevrokop

 

Dupnitsa

 

Melnik

 

Ustina

 

Harmanli

 

Krumovgrad

 

Iztochen Balkan

 

Topolovgrad

 

Svilengrad

 

Srednogorska yaka»

c)

No Anexo, ao ponto VIII. «Kaba Koulak (classic)» é aditado o seguinte:

 

«Severna Bulgaria

 

Tekne».

4.

31996 R 2201: Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum do mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29), com a redacção que lhe foi dada por:

31997 R 2199: Regulamento (CE) n.o 2199/97 do Conselho, de 30.10.1997 (JO L 303 de 6.11.1997, p. 1),

31999 R 2701: Regulamento (CE) n.o 2701/1999 do Conselho, de 14.12.1999 (JO L 327 de 21.12.1999, p. 5),

32000 R 2699: Regulamento (CE) n.o 2699/2000 do Conselho, de 4.12.2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 9),

32001 R 1239: Regulamento (CE) n.o 1239/2001 do Conselho, de 19.6.2001 (JO L 171 de 26.6.2001, p. 1),

32002 R 0453: Regulamento (CE) n.o 453/2002 da Comissão, de 13.3.2002 (JO L 72 de 14.3.2002, p. 9),

12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236, 23.9.2003, p. 33),

32004 R 0386: Regulamento (CE) n.o 386/2004 da Comissão, de 1.3.2004 (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).

O Anexo III é substituído pelo seguinte:

«ANEXO III

Limiares de transformação referidos no artigo 5.o

Matéria‐prima fresca

(em toneladas)

 

Tomates

Pêssegos

Peras

Limiares comunitários

8 860 061

560 428

105 659

Limiares nacionais

Bulgária

156 343

17 843

s.o.

República Checa

12 000

1 287

11

Grécia

1 211 241

300 000

5 155

Espanha

1 238 606

180 794

35 199

França

401 608

15 685

17 703

Itália

4 350 000

42 309

45 708

Chipre

7 944

6

s.o.

Letónia

s.o.

s.o.

s.o.

Hungria

130 790

1 616

1 031

Malta

27 000

s.o.

s.o.

Países Baixos

s.o.

s.o.

243

Áustria

s.o.

s.o.

9

Polónia

194 639

s.o.

s.o.

Portugal

1 050 000

218

600

Roménia

50 390

523

s.o.

Eslováquia

29 500

147

s.o.

s.o. = sem objecto».

5.

31998 R 2848: Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (JO L 358 de 31.12.1998, p. 17), com a redacção que lhe foi dada por:

31999 R 0510: Regulamento (CE) n.o 510/1999 da Comissão, de 8.3.1999 (JO L 60 de 9.3.1999, p. 54),

31999 R 0731: Regulamento (CE) n.o 731/1999 da Comissão, de 7.4.1999 (JO L 93 de 8.4.1999, p. 20),

31999 R 1373: Regulamento (CE) n.o 1373/1999 da Comissão, de 25.6.1999 (JO L 162 de 26.6.1999, p. 47),

31999 R 2162: Regulamento (CE) n.o 2162/1999 da Comissão, de 12.10.1999 (JO L 265 de 13.10.1999, p. 13),

31999 R 2637: Regulamento (CE) n.o 2637/1999 da Comissão, de 14.12.1999 (JO L 323 de 15.12.1999, p. 8),

32000 R 0531: Regulamento (CE) n.o 531/2000 da Comissão, de 10.3.2000 (JO L 64 de 11.3.2000, p. 13),

32000 R 0909: Regulamento (CE) n.o 909/2000 da Comissão, de 2.5.2000 (JO L 105 de 3.5.2000, p. 18),

32000 R 1249: Regulamento (CE) n.o 1249/2000 da Comissão, de 15.6.2000 (JO L 142 de 16.6.2000, p. 3),

32001 R 0385: Regulamento (CE) n.o 385/2001 da Comissão, de 26.2.2001 (JO L 57 de 27.2.2001, p. 18),

32001 R 1441: Regulamento (CE) n.o 1441/2001 da Comissão, de 16.7.2001 (JO L 193 de 17.7.2001, p. 5),

32002 R 0486: Regulamento (CE) n.o 486/2002 da Comissão, de 18.3.2002 (JO L 76 de 19.3.2002, p. 9),

32002 R 1005: Regulamento (CE) n.o 1005/2002 da Comissão, de 12.6.2002 (JO L 153 de 13.6.2002, p. 3),

32002 R 1501: Regulamento (CE) n.o 1501/2002 da Comissão, de 22.8.2002 (JO L 227 de 23.8.2002, p. 16),

32002 R 1983: Regulamento (CE) n.o 1983/2002 da Comissão, de 7.11.2002 (JO L 306 de 8.11.2002, p. 8),

32004 R 1809: Regulamento (CE) n.o 1809/2004 da Comissão, de 18.10.2004 (JO L 318 de 19.10.2004, p. 18).

O Anexo I passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I

Percentagens do limiar de garantia por estado‐membro ou região específica para o reconhecimento do agrupamento de produtores

Estados‐Membros ou região específica de estabelecimento dos agrupamentos de produtores

Percentagem

Alemanha, Espanha (excepto Castela‐Leão, Navarra e zona de Campezo, no País Basco), França (excepto Nord‐Pas‐de‐Calais e Picardia), Itália, Portugal (excepto Região Autónoma dos Açores), Bélgica, Áustria, Roménia

2 %

Grécia (excepto Épiro), Região Autónoma dos Açores (Portugal), Nord‐Pas‐de‐Calais e Picardia (França), Bulgária (excepto os municípios de Banite, Zlatograd, Madan e Dospat na área de Djebel e os municípios de Veliki Preslav, Varbitsa, Shumen, Smiadovо, Varna, Dalgopol, General Tоshevо, Dobrich, Kavarna, Krushari, Shabla e Antonovo na zona da Bulgária do Norte)

1 %

Castela‐Leão (Espanha), Navarra (Espanha), zona de Campezo, no País Basco (Espanha), Épiro (Grécia), municípios de Banite, Zlatograd, Madan e Dospat na zona de Djebel e os municípios de Veliki Preslav, Varbitsa, Shumen, Smiadovо, Varna, Dalgopol, General Tоshevо, Dobrich, Kavarna, Krushari, Shabla and Antonovo na zona da Bulgária do Norte)

0,3 %»

6.

31999 R 1493: Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1), com a redacção que lhe foi dada por:

32000 R 1622: Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão, de 24.7.2000 (JO L 194 de 31.7.2000, p. 1),

32000 R 2826: Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho, de 19.12.2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2),

32001 R 2585: Regulamento (CE) n.o 2585/2001 do Conselho, de 19.12.2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 10),

32003 R 0806: Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho, de 14.4.2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1),

12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236, 23.9.2003, p. 33),

32003 R 1795: Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão, de 13.10.2003 (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

a)

Ao artigo 6.o é aditado o seguinte:

«5.

Relativamente à Bulgária e à Roménia, serão atribuídos novos direitos de plantação para a produção de vqprd num total de 1,5% da zona vitícola, sendo 2 302,5 hectares para a Bulgária e 2 830,5 hectares para a Roménia à data da adesão. Esses direitos serão atribuídos a uma reserva nacional à qual será aplicável o artigo 5.o.»;

b)

No Anexo III, (Zonas vitícolas) é aditado o seguinte ao ponto 2:

«g)

Na Roménia, a região de Podişul Transilvaniei»

c)

No Anexo III, (Zonas vitícolas) o último parágrafo é substituído pelo seguinte:

«d)

“Na Eslováquia, a região de Tokay.”,

e)

Na Roménia, as superfícies de vinha não incluídas na alínea g) do ponto 2 ou na alínea f) do ponto 5.»

d)

No Anexo III, (Zonas vitícolas) é aditado o seguinte ao ponto 5:

«e)

na Bulgária, as superfícies de vinha das seguintes regiões: Dunavska Ravnina (Дунавска равнина), Chernomorski Rayon (Черноморски район), Rozova Dolina (Розова долина)

f)

na Roménia, as superfícies de vinha das seguintes regiões: Dealurile Buzăului, Dealu Mare, Severinului and Plaiurile Drâncei, Colinele Dobrogei, Terasele Dunării, a região vitícola do Sul, incluindo areias, e outras regiões favoráveis»

e)

No Anexo III, (Zonas vitícolas) é aditado o seguinte ao ponto 6:

«A zona vitícola C III a) compreende, na Bulgária, as superfícies de vinha não incluídas na alínea e) do ponto 5»

f)

No Anexo V, Parte D.3, é aditado o seguinte:

«e na Roménia».

7.

32000 R 1673: Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (JO L 193 de 29.7.2000, p. 16), com a redacção que lhe foi dada por:

32002 R 0651: Regulamento (CE) n.o 651/2002 da Comissão, de 16.4.2002 (JO L 101 de 17.4.2002, p. 3),

12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236, 23.9.2003, p. 33),

32003 R 1782: Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29.9.2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1),

32004 R 0393: Regulamento (CE) n.o 393/2004 do Conselho, de 24.2.2004 (JO L 65 de 3.3.2004, p. 4).

a)

O n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.

É estabelecida para as fibras longas de linho uma quantidade máxima garantida 80 878 toneladas por campanha de comercialização, repartida entre todos os Estados‐Membros sob a forma de quantidades nacionais garantidas. A repartição dessa quantidade é a seguinte:

13 800 toneladas para a Bélgica,

13 toneladas para a Bulgária,

1 923 para a República Checa,

300 toneladas para a Alemanha,

30 toneladas para a Estónia,

50 toneladas para a Espanha,

55 800 toneladas para a França,

360 toneladas para a Letónia,

2 263 toneladas para a Lituânia,

4 800 toneladas para os Países Baixos,

150 toneladas para a Áustria,

924 toneladas para a Polónia,

50 toneladas para Portugal,

42 toneladas para a Roménia,

73 toneladas para a Eslováquia,

200 toneladas para a Finlândia,

50 toneladas para a Suécia,

50 toneladas para o Reino Unido.»

b)

No n.o 2 do artigo 3.o, a frase introdutória e a alínea a) passam a ter a seguinte redacção:

«2.

É estabelecida uma quantidade máxima garantida de 147 265 toneladas por campanha de comercialização para as fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo às quais pode ser concedida a ajuda. Esta quantidade é repartida sob a forma:

a)

De quantidades nacionais garantidas para os seguintes Estados‐Membros:

10 350 toneladas para a Bélgica,

48 toneladas para a Bulgária,

2 866 para a República Checa,

12 800 toneladas para a Alemanha,

42 toneladas para a Estónia,

20 000 toneladas para a Espanha,

61 350 toneladas para a França,

1 313 toneladas para a Letónia,

3 463 toneladas para a Lituânia,

2 061 toneladas para a Hungria,

5 550 toneladas para os Países Baixos,

2 500 toneladas para a Áustria,

462 toneladas para a Polónia,

1 750 toneladas para Portugal,

921 toneladas para a Lituânia,

189 toneladas para a Eslováquia,

2 250 toneladas para a Finlândia,

2 250 toneladas para a Suécia,

12 100 toneladas para o Reino Unido.

No entanto, a quantidade nacional garantida determinada para a Hungria refere‐se unicamente a fibras de cânhamo.»

8.

32003 R 1782: Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529//2001, com a redacção que lhe foi dada por:

32004 R 0021: Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17.12.2003 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8),

32004 R 0583: Regulamento (CE) n.o 583/2004 do Conselho, de 22.3.2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1),

32004 D 0281: Decisão 2004/281/CE do Conselho, de 22.3.2004 (JO L 93 de 30.3.2004, p. 1),

32004 R 0864: Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29.4.2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48).

a)

A alínea g) do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«g)

“Novos Estados‐Membros” a Bulgária, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia.»;

b)

No n.o 2 do artigo 5.o, no final do primeiro parágrafo é aditado o seguinte:

«Todavia, a Bulgária e a Roménia devem assegurar que as terras ocupadas por pastagens permanentes em 1 de Janeiro de 2007 sejam mantidas como pastagens permanentes.»;

c)

No n.o 2 do artigo 54.o, no final do primeiro parágrafo é aditado o seguinte:

«Todavia, para a Bulgária e a Roménia, a data prevista para os pedidos de ajudas por superfície será 30 de Junho de 2005»;

d)

Ao artigo 71.o‐G é aditado o seguinte:

«9.

Para a Bulgária e a Roménia:

a)

O período trienal a que se refere o n.o 2 é 2002-2004;

b)

O ano a que se refere a alínea a) do n.o 3 é 2004;

c)

No primeiro parágrafo do n.o 4, a referência a 2004 e/ou 2005 deve entender‐se como 2005 e/ou 2006 e a referência a 2004 deve entender‐se como 2005»;

e)

Ao artigo 71.o‐H é aditado o seguinte:

«Todavia, para a Bulgária e a Roménia, a referência a 30 de Junho de 2003 deve entender‐se como 30 de Junho de 2005.»;

f)

O n.o 1 do artigo 74.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.

A ajuda é concedida a superfícies de base nacionais nas zonas tradicionais de produção enumeradas no Anexo X.

As superfícies de base são as seguintes:

Bulgária

21 800 ha

Grécia

617 000 ha

Espanha

594 000 ha

França

208 000 ha

Itália

1 646 000 ha

Chipre

6 183 ha

Hungria

2 500 ha

Áustria

7 000 ha

Portugal

118 000 ha»;

g)

O n.o 1 do artigo 78.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.

É estabelecida uma superfície máxima garantida de 1 648 000 ha, relativamente à qual pode ser concedida a ajuda.»;

h)

O n.o 2 do artigo 80.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.

A ajuda é fixada do seguinte modo, de acordo com os rendimentos nos Estados‐Membros em questão:

 

Campanha de comercialização de 2004/2005 em caso de aplicação do artigo 71.o

(EUR/ha)

A partir da campanha de comercialização de 2005/2006

(EUR/ha)

Bulgária

345,225

Grécia

1 323,96

561,00

Espanha

1 123,95

476,25

França:

 

 

território metropolitano

971,73

411,75

Guiana Francesa

1 329,27

563,25

Itália

1 069,08

453,00

Hungria

548,70

232,50

Portugal

1 070,85

453,75

Roménia

126,075»;

i)

O artigo 81.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 81.o

Superfícies

É estabelecida uma superfície de base nacional para cada Estado‐Membro produtor. Contudo, para a França são estabelecidas duas superfícies de base. As superfícies de base são as seguintes:

Bulgária

4 166 ha

Grécia

20 333 ha

Espanha

104 973 ha

França:

território metropolitano

Guiana Francesa

19 050 ha

4 190 ha

Itália

219 588 ha

Hungria

3 222 ha

Portugal

24 667 ha

Roménia

500 ha

Qualquer Estado‐Membro pode subdividir a sua superfície ou as suas superfícies de base em subsuperfícies de base, de acordo com critérios objectivos.»;

j)

O artigo 84.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 84.o

Superfícies

1.   Cada Estado‐Membro concede a ajuda comunitária dentro de um limite máximo calculado multiplicando o número de hectares da sua SNG, estabelecida no n.o 3, pelo montante médio de EUR 120,75.

2.   É estabelecida uma superfície máxima garantida de 829 229 ha.

3.   A superfície máxima garantida referida no n.o 2 é dividida nas seguintes SNG:

Superfícies nacionais garantidas (SNG)

Bélgica

100 ha

Bulgária

11 984 ha

Alemanha

1 500 ha

Grécia

41 100 ha

Espanha

568 200 ha

França

17 300 ha

Itália

130 100 ha

Chipre

5 100 ha

Luxemburgo

100 ha

Hungria

2 900 ha

Países Baixos

100 ha

Áustria

100 ha

Polónia

4 200 ha

Portugal

41 300 ha

Roménia

1 645 ha

Eslovénia

300 ha

Eslováquia

3 100 ha

Reino Unido

100 ha

4.   Cada Estado‐Membro pode subdividir a sua SNG em subsuperfícies, de acordo com critérios objectivos, nomeadamente a nível regional ou em função da produção.

k)

No artigo 95.o, são aditados os seguintes parágrafos ao n.o 4:

“No que se refere à Bulgária e à Roménia, as quantidades totais referidas no primeiro parágrafo são fixadas no quadro f) do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho e revistas em conformidade com o sexto parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho.

No que se refere à Bulgária e à Roménia, o período de doze meses a que se refere o primeiro parágrafo é o de 2006/2007.”

l)

Ao segundo parágrafo do artigo 103.o é aditado o seguinte:

“No entanto, no que se refere à Bulgária e à Roménia, a aplicação do presente número está sujeita à condição de que o regime do pagamento único por superfície seja aplicado em 2007 e se opte pela aplicação do artigo 66.o .”;

m)

O n.o 1 do artigo 105.o passa a ter a seguinte redacção:

“1.

É pago um complemento ao pagamento por superfície de:

EUR 291/ha para a campanha de comercialização de 2005/2006,

EUR 285/ha para a campanha de comercialização de 2006/2007 e seguintes,

para as superfícies semeadas com trigo duro nas zonas tradicionais de produção enumeradas no Anexo X, dentro dos limites a seguir indicados:

(hectares)

Bulgária

21 800

Grécia

617 000

Espanha

594 000

França

208 000

Itália

1 646 000

Chipre

6 183

Hungria

2 500

Áustria

7 000

Portugal

118 000”;

n)

Ao segundo parágrafo do artigo 108.o é aditado o seguinte:

No entanto, no que se refere à Bulgária e à Roménia, não podem ser apresentados pedidos de pagamento relativamente a terras que, em 30 de Junho de 2005, se encontravam afectas a pastagens permanentes, a culturas permanentes, a florestas ou a utilizações não agrícolas.»;

o)

O n.o 1 do artigo 110‐C.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.

São estabelecidas as seguintes superfícies de base nacionais:

Bulgária: 10 237 ha

Grécia: 370 000 ha

Espanha: 70 000 ha

Portugal: 360 ha.»;

p)

O n.o 2 do artigo 110‐C.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.

Por cada hectare elegível, o montante da ajuda é fixado em:

Bulgária: EUR 263

Grécia: EUR 594 para 300 000 hectares e EUR 342,85 para os restantes 70 000 hectares

Espanha: EUR 1 039

Portugal: EUR 556.»;

q)

O n.o 4 do artigo 116.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.

São aplicáveis os limites máximos a seguir indicados:

Estado‐Membro

Direitos (x 1 000)

Bélgica

70

Bulgária

2 058,483

República Checa

66,733

Dinamarca

104

Alemanha

2 432

Estónia

48

Grécia

11 023

Espanha

19 580

França

7 842

Irlanda

4 956

Itália

9 575

Chipre

472,401

Letónia

18,437

Lituânia

17,304

Luxemburgo

4

Hungria

1 146

Malta

8,485

Países Baixos

930

Áustria

206

Polónia

335,88

Portugal

2 690

Roménia

5 880,620

Eslovénia

84,909

Eslováquia

305,756

Finlândia

80

Suécia

180

Reino Unido

19 492

Total

89 607,008»;

r)

O n.o 8 do artigo 123.o passa a ter a seguinte redacção:

«8.

São aplicáveis os limites máximos a seguir indicados:

Bélgica

235 149

Bulgária

90 343

República Checa

244 349

Dinamarca

277 110

Alemanha

1 782 700

Estónia

18 800

Grécia

143 134

Espanha

713 999 (1)

França

1 754 732 (2)

Irlanda

1 077 458

Itália

598 746

Chipre

12 000

Letónia

70 200

Lituânia

150 000

Luxemburgo

18 962

Hungria

94 620

Malta

3 201

Países Baixos

157 932

Áustria

373 400

Polónia

926 000

Portugal

175 075 (3)

Roménia

452 000

Eslovénia

92 276

Eslováquia

78 348

Finlândia

250 000

Suécia

250 000

Reino Unido

1 419 811 (4);

s)

O n.o 5 do artigo 126.o passa a ter a seguinte redacção:

«5.

São aplicáveis os limites máximos nacionais a seguir indicados:

Bélgica

394 253

Bulgária

16 019

República Checa

90 300

Dinamarca

112 932

Alemanha

639 535

Estónia

13 416

Grécia

138 005

Espanha (5)

1 441 539

França (6)

3 779 866

Irlanda

1 102 620

Itália

621 611

Chipre

500

Letónia

19 368

Lituânia

47 232

Luxemburgo

18 537

Hungria

117 000

Malta

454

Países Baixos

63 236

Áustria

375 000

Polónia

325 581

Portugal (7)

416 539

Roménia

150 000

Eslovénia

86 384

Eslováquia

28 080

Finlândia

55 000

Suécia

155 000

Reino Unido

1 699 511;

t)

O segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 130.o passa a ter a seguinte redacção:

«No que respeita aos novos Estados‐Membros, os limites nacionais são os indicados no quadro seguinte:

 

Touros, bois, vacas e novilhas

Vitelos entre 1 e 8 meses e com um peso de carcaça inferior a 185 kg

Bulgária

22 191

101 542

República Checa

483 382

27 380

Estónia

107 813

30 000

Chipre

21 000

Letónia

124 320

53 280

Lituânia

367 484

244 200

Hungria

141 559

94 439

Malta

6 002

17

Polónia

1 815 430

839 518

Roménia

1 148 000

85 000

Eslovénia

161 137

35 852

Eslováquia

204 062

62 841»;

u)

Ao artigo 143.o‐A é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, no que se refere à Bulgária e à Roménia, os pagamentos directos devem ser introduzidos de acordo com o seguinte calendário de aumentos expressos em percentagem do nível então aplicável desses pagamentos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004:

25 % em 2007

30 % em 2008

35 % em 2009

40 % em 2010

50 % em 2011

60 % em 2012

70 % em 2013

80 % em 2014

90 % em 2015

100 % a partir de 2016.»;

v)

Ao n.o 4 do artigo 143.o‐B.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, no que se refere à Bulgária e à Roménia, a superfície agrícola ao abrigo do regime do pagamento único por superfície deverá ser a parte da superfície agrícola útil que estiver em bom estado agrícola, quer esteja ou não a ser utilizada para produção, ajustada, se necessário, de acordo com critérios objectivos a estabelecer pela Bulgária e pela Roménia após aprovação pela Comissão.»;

w)

O n.o 9 do artigo 143.o‐B passa a ter a seguinte redacção:

«9.

Em cada novo Estado‐Membro deve ser possível aplicar o regime do pagamento único por superfície durante um período a partir do fim de 2006, com possibilidade de renovação duas vezes por um período de um ano, a pedido do novo Estado‐Membro. Todavia, no que se refere à Bulgária e à Roménia, deve ser possível aplicar o regime do pagamento único por superfície durante um período a partir do fim de 2009, com possibilidade de renovação duas vezes por um período de um ano, a seu pedido. Sob reserva do n.o 11, cada novo Estado‐Membro pode decidir pôr termo à aplicação do regime no final do primeiro ou do segundo ano do período de aplicação, tendo em vista a aplicação do regime do pagamento único. Os novos Estados‐Membros devem comunicar à Comissão a sua intenção de pôr termo ao regime até 1 de Agosto do último ano de aplicação.»;

x)

Ao n.o 11 do artigo 143.o‐B é aditado o seguinte parágrafo:

«No que se refere à Bulgária e à Roménia, até ao termo do período de aplicação de 5 anos do regime de pagamento único por superfície (ou seja, até 2011), é aplicável a taxa percentual fixada segundo parágrafo do artigo 143.o‐A. Se a aplicação do regime de pagamento único por superfície for prorrogada para além daquela data, nos termos de uma decisão tomada ao abrigo da alínea b), é aplicável a taxa percentual fixada no segundo parágrafo do artigo 143.o‐A para 2011, até ao termo do último ano de aplicação do regime de pagamento único por superfície.»;

y)

O n.o 2 do artigo 143.o‐C passa a ter a seguinte redacção:

«2.

Deve ser dada aos novos Estados‐Membros a possibilidade de, mediante autorização da Comissão, complementarem quaisquer pagamentos directos até:

a)

Em relação a todos os pagamentos directos, 55 % do nível dos pagamentos directos na Comunidade (na sua composição em 30 de Abril de 2004) em 2004, 60 % em 2005 e 65 % em 2006 e, a partir de 2007, até 30 pontos percentuais acima do nível aplicável no ano em causa, nos termos do artigo 143.o‐A. No que se refere à Bulgária e à Roménia, será aplicável o seguinte: 55 % do nível dos pagamentos directos na Comunidade (na sua composição em 30 de Abril de 2004) em 2007, 60 % em 2008 e 65 % em 2009 e, a partir de 2010, até 30 pontos percentuais acima do nível aplicável no ano em causa, nos termos do segundo parágrafo do artigo 143.o‐A. Todavia, no sector da fécula de batata, a República Checa pode complementar os pagamentos directos até 100 % do nível aplicável na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004. No entanto, para os pagamentos directos a que se refere o Capítulo 7 do Título IV do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes taxas máximas: 85 % em 2004, 90 % em 2005, 95 % em 2006 e 100 % a partir de 2007. No que se refere à Bulgária e à Roménia, serão aplicáveis as seguintes taxas máximas: 85 % em 2004, 90 % em 2008, 95 % em 2009 e 100 % a partir de 2010;

ou

b)

i)

em relação aos pagamentos directos, com excepção do regime do pagamento único, ao nível total da ajuda directa que o agricultor teria direito a receber por produto no novo Estado‐Membro no ano civil de 2003 ao abrigo de um regime nacional semelhante ao da PAC, aumentado de 10 pontos percentuais. Todavia, o ano de referência para a Lituânia será o ano civil de 2002. Para a Bulgária e para a Roménia, o ano de referência será o ano civil de 2006. O aumento para a Eslovénia será de 10 pontos percentuais em 2004, 15 pontos percentuais em 2005, 20 pontos percentuais em 2006 e 25 pontos percentuais a partir de 2007,

ii)

em relação ao regime de pagamento único, o montante total das ajudas directas nacionais complementares que podem ser concedidas pelo novo Estado‐Membro a título de determinado ano deve ser limitado por um envelope financeiro específico. Este envelope deve ser igual à diferença entre:

o montante total da ajuda directa nacional semelhante à da PAC disponível no novo Estado‐Membro em causa a título do ano civil de 2003 ou, no caso da Lituânia, do ano civil de 2002, aumentado, em ambos os casos, de 10 pontos percentuais. Todavia, para a Bulgária e para a Roménia, o ano de referência será o ano civil de 2006. O aumento para a Eslovénia será de 10 pontos percentuais em 2004, 15 pontos percentuais em 2005, 20 pontos percentuais em 2006 e 25 pontos percentuais a partir de 2007,

e

o limite máximo nacional do novo Estado‐Membro indicado no Anexo VIII‐A, ajustado, se necessário, em conformidade com o n.o 2 do artigo 64.o e com o n.o 2 do artigo 70.o.

No cálculo do montante total referido no primeiro travessão supra, serão incluídos os pagamentos directos nacionais e/ou as suas componentes correspondentes aos pagamentos directos comunitários e/ou as suas componentes tidas em conta no cálculo do limite máximo efectivo do novo Estado‐Membro em causa em conformidade com o n.o 2 do artigo 64.o, o n.o 2 do artigo 70.o e com o artigo 71.o‐C.

Para cada um dos pagamentos directos em questão, um novo Estado‐Membro pode escolher uma das duas opções, a) ou b), supramencionadas.

O montante total da ajuda directa que poderá ser concedido ao agricultor nos novos Estados‐Membros após a adesão, a título do pagamento directo pertinente, incluindo todos os pagamentos directos nacionais de carácter complementar, não deverá exceder o nível da ajuda directa que o agricultor teria direito a receber a título do pagamento directo correspondente então aplicável aos Estados‐Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004.»

z)

O n.o 2 do artigo 154.o‐A passa a ter a seguinte redacção:

«2.

As medidas referidas no n.o 1 podem ser adoptadas durante um período com início em 1 de Maio de 2004 e termo em 30 de Junho de 2009, não sendo aplicáveis para além desta última data. Todavia, para a Bulgária e a Roménia, esse período tem início em 1 de Janeiro de 2007 e termo em 31 de Dezembro de 2011. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode prolongar esses períodos.»;

aa)

No Anexo III, são aditadas as seguintes notas de rodapé:

ao título do ponto A

«* Para a Bulgária e a Roménia, a referência a 2005 deve entender‐se como referência ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.»

ao título do ponto B:

«* Para a Bulgária e a Roménia, a referência a 2006 deve entender‐se como referência ao segundo ano de aplicação do regime de pagamento único.»

e, ao título do ponto C:

«* Para a Bulgária e a Roménia, a referência a 2007 deve entender‐se como referência ao terceiro ano de aplicação do regime de pagamento único.»

ab)

O Anexo VIII A é substituído pelo seguinte:

«ANEXO VIII A:

Limites máximos nacionais referidos no artigo 71.o‐C

Os limites máximos foram calculados tendo em conta o calendário de aumentos estabelecido no artigo 143.o‐A e, por conseguinte, não é necessário reduzi‐los.

(EUR milhões)

Ano civil

Bulgária

República Checa

Estónia

Chipre

Letónia

Lituânia

Hungria

Malta

Polónia

Roménia

Eslovénia

Eslováquia

2005

228,8

23,4

8,9

33,9

92,0

350,8

0,67

724,6

35,8

97,7

2006

266,7

27,3

12,5

39,6

107,3

420,2

0,83

881,7

41,9

115,4

2007

200,3

343,6

40,4

16,3

55,6

146,9

508,3

1,64

1 140,8

440,0

56,1

146,6

2008

240,4

429,2

50,5

20,4

69,5

183,6

634,9

2,05

1 425,9

527,9

70,1

183,2

2009

281,0

514,9

60,5

24,5

83,4

220,3

761,6

2,46

1 711,0

618,1

84,1

219,7

2010

321,2

600,5

70,6

28,6

97,3

257,0

888,2

2,87

1 996,1

706,4

98,1

256,2

2011

401,4

686,2

80,7

32,7

111,2

293,7

1 014,9

3,28

2 281,1

883,0

112,1

292,8

2012

481,7

771,8

90,8

36,8

125,1

330,4

1 141,5

3,69

2 566,2

1 059,6

126,1

329,3

2013

562,0

857,5

100,9

40,9

139,0

367,1

1 268,2

4,10

2 851,3

1 236,2

140,2

365,9

2014

642,3

857,5

100,9

40,9

139,0

367,1

1 268,2

4,10

2 851,3

1 412,8

140,2

365,9

2015

722,6

857,5

100,9

40,9

139,0

367,1

1 268,2

4,10

2 851,3

1 589,4

140,2

365,9

anos seguintes

802,9

857,5

100,9

40,9

139,0

367,1

1 268,2

4,10

2 851,3

1 766,0

140,2

365,9»;

ac)

Ao Anexo X é aditado o seguinte:

 

«BULGÁRIA

 

Starozagorski

 

Haskovski

 

Slivenski

 

Yambolski

 

Burgaski

 

Dobrichki

 

Plovdivski»;

ad)

O Anexo XI B passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO XI B

Superfícies de base nacionais para as culturas arvenses e rendimentos de referência nos novos Estados‐Membros, referidos nos artigos 101.o e 103.o

 

Superfície de base

(em hectares)

Rendimento de referência

(t/ha)

Bulgária

2 625 258

2,90

República Checa

2 253 598

4,20

Estónia

362 827

2,40

Chipre

79 004

2,30

Letónia

443 580

2,50

Lituânia

1 146 633

2,70

Hungria

3 487 792

4,73

Malta

4 565

2,02

Polónia

9 454 671

3,00

Roménia

7 012 666

2,65

Eslovénia

125 171

5,27

Eslováquia

1 003 453

4,06»

9.

32003 R 1788: Regulamento (CEE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 270 de 21.10.2003, p. 123), com a redacção que lhe foi dada por:

32004 D 0281: Decisão 2004/281/CE do Conselho, de 22.3.2004 (JO L 93 de 30.3.2004, p. 1).

a)

Ao n.o 4 do artigo 1.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Quanto à Bulgária e à Roménia, deve ser constituída uma reserva especial de reestruturação tal como consta do quadro g) do Anexo I. Essa reserva será libertada a partir de 1 de Abril de 2009, na medida em que o consumo de leite e de produtos lácteos na exploração em cada um destes países tenha decrescido desde 2002. A decisão quanto à libertação da reserva e à sua repartição entre entregas e vendas directas deve ser tomada pela Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o, com base na avaliação de um relatório a apresentar à Comissão pela Bulgária e pela Roménia até 31 de Dezembro de 2008. Esse relatório deve descrever pormenorizadamente os resultados e as tendências do actual processo de reestruturação no sector nacional dos produtos lácteos, em especial a passagem da produção para fins de consumo na exploração para a produção destinada ao mercado.»;

b)

O n.o 5 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«5.

No que se refere à Bulgária, à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Roménia, à Eslovénia e à Eslováquia, as quantidades nacionais de referência devem incluir todo o leite de vaca ou equivalente‐leite entregues a um comprador ou vendidas directamente para consumo, independentemente de serem produzidas ou comercializadas ao abrigo de uma medida transitória aplicável nesses países.»;

c)

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte número:

«6.

No que se refere à Bulgária e à Roménia, a imposição será aplicável a partir de 1 de Abril de 2007.»;

d)

No n.o 1 do artigo 6.o, o terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«No que se refere à Bulgária, à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Roménia, à Eslovénia e à Eslováquia, a base para o estabelecimento das quantidades de referência individuais referidas é definida no quadro f) do Anexo I.

No caso da Bulgária, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia, o período de 12 meses para o estabelecimento das quantidades de referência individuais começa em: 1 de Abril de 2001 para a Hungria, 1 de Abril de 2002 para Malta e a Lituânia, 1 de Abril de 2003 para a República Checa, Chipre, a Estónia, a Letónia e a Eslováquia, 1 de Abril de 2004 para a Polónia e a Eslovénia e 1 de Abril de 2006 para a Bulgária e a Roménia.»;

e)

Ao n.o 1 do artigo 6.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Em relação à Bulgária e à Roménia, a repartição da quantidade total entre entregas e vendas directas constante do quadro f) do Anexo I deve ser revista com base nos valores reais para 2006 relativos às entregas e vendas directas e, se necessário, ajustada pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 23.o.»;

f)

O segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«No que se refere à Bulgária, à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Roménia, à Eslovénia e à Eslováquia, o teor de referência em matéria gorda referido no n.o 1 será o mesmo que o teor de referência em matéria gorda dessas quantidades atribuído aos produtores nas seguintes datas: 31 de Março de 2002 para a Hungria, 31 de Março de 2003 para a Lituânia, 31 de Março de 2004 para a República Checa, Chipre, a Estónia, a Letónia e a Eslováquia, 31 de Março de 2005 para a Polónia e a Eslovénia e 31 de Março de 2007 para a Bulgária e a Roménia.»;

g)

Ao n.o 5 do artigo 9.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Em relação à Roménia, o teor de referência em matéria gorda constante do Anexo II deve ser revisto com base nos valores para todo o ano de 2004 e, se necessário, ajustado pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 23.o.»;

h)

No Anexo I, os quadros d), e) f) e g) são substituídos pelos seguintes:

«d)

Período 2007/2008

Estado‐Membro

Quantidades, toneladas

Bélgica

3 343 535,000

Bulgária

979 000,000

República Checa

2 682 143,000

Dinamarca

4 499 900,000

Alemanha

28 143 464,000

Estónia

624 483,000

Grécia

820 513,000

Espanha

6 116 950,000

França

24 478 156,000

Irlanda

5 395 764,000

Itália

10 530 060,000

Chipre

145 200,000

Letónia

695 395,000

Lituânia

1 646 939,000

Luxemburgo

271 739,000

Hungria

1 947 280,000

Malta

48 698,000

Países Baixos

11 185 440,000

Áustria

2 776 895,000

Polónia

8 964 017,000

Portugal

1 939 187,000

Roménia

3 057 000,000

Eslovénia

560 424,000

Eslováquia

1 013 316,000

Finlândia

2 431 047,324

Suécia

3 336 030,000

Reino Unido

14 755 647,000

e)

Período 2008/2009 a 2014/2015

Estado‐Membro

Quantidades, toneladas

Bélgica

3 360 087,000

Bulgária

979 000,000

República Checa

2 682 143,000

Dinamarca

4 522 176,000

Alemanha

28 282 788,000

Estónia

624 483,000

Grécia

820 513,000

Espanha

6 116 950,000

França

24 599 335,000

Irlanda

5 395 764,000

Itália

10 530 060,000

Chipre

145 200,000

Letónia

695 395,000

Lituânia

1 646 939,000

Luxemburgo

273 084,000

Hungria

1 947 280,000

Malta

48 698,000

Países Baixos

11 240 814,000

Áustria

2 790 642,000

Polónia

8 964 017,000

Portugal

1 948 550,000

Roménia

3 057 000,000

Eslovénia

560 424,000

Eslováquia

1 013 316,000

Finlândia

2 443 069,324

Suécia

3 352 545,000

Reino Unido

14 828 597,000

f)

Quantidades de referência para as entregas e vendas directas a que se refere o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o

Estado‐Membro

Quantidades de referência para entregas, toneladas

Quantidades de referência para vendas directas, toneladas

Bulgária

722 000

257 000

República Checa

2 613 239

68 904

Estónia

537 188

87 365

Chipre

141 337

3 863

Letónia

468 943

226 452

Lituânia

1 256 440

390 499

Hungria

1 782 650

164 630

Malta

48 698

Polónia

8 500 000

464 017

Roménia

1 093 000

1 964 000

Eslovénia

467 063

93 361

Eslováquia

990 810

22 506

g)

Quantidades da reserva especial de reestruturação a que se refere o n.o 4 do artigo 1.o

Estado‐Membro

Quantidades da reserva especial de reestruturação, toneladas

Bulgária

39 180

República Checa

55 788

Estónia

21 885

Letónia

33 253

Lituânia

57 900

Hungria

42 780

Polónia

416 126

Roménia

188 400

Eslovénia

16 214

Eslováquia

27 472»

i)

No Anexo II, o quadro é substituído pelo seguinte:

«Teor de referência em matéria gorda

Estado‐Membro

Teor de referência em matéria gorda (g/kg)

Bélgica

36,91

Bulgária

39,10

República Checa

42,10

Dinamarca

43,68

Alemanha

40,11

Estónia

43,10

Grécia

36,10

Espanha

36,37

França

39,48

Irlanda

35,81

Itália

36,88

Chipre

34,60

Letónia

40,70

Lituânia

39,90

Luxemburgo

39,17

Hungria

38,50

Países Baixos

42,36

Áustria

40,30

Polónia

39,00

Roménia

37,30

Eslovénia

35,93

Eslováquia

41,30

Finlândia

37,10

Suécia

43,40

Reino Unido

43,40

Portugal

39,70»

3.   POLÍTICA DE TRANSPORTES

31996 L 0026: Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO L 124 de 23.5.1996, p. 1), com a redacção que lhe foi dada por:

31998 L 0076: Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1.10.1998 (JO L 277 de 14.10.1998, p. 17),

12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26.4.2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

a)

Ao artigo 10.o são aditados os seguintes números:

«11.

Em derrogação do n.o 3, os certificados passados aos transportadores rodoviários na Bulgária antes da data de adesão apenas são equiparados aos certificados emitidos por força do disposto na presente directiva se tiverem sido passados a:

transportadores rodoviários internacionais de mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n.o 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos transportes rodoviários internacionais de passageiros e de mercadorias (Gazeta Oficial n.o 108 de 19 de Novembro de 2002), a partir de 19 de Novembro de 2002,

operadores de transportes nacionais de mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n.o 33, de 3 de Novembro de 1999, relativo aos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias no território da Bulgária, alterado em 30 de Outubro de 2002 (Gazeta Oficial n.o 108 de 19 de Novembro de 2002), a partir de 19 de Novembro de 2002.

12.

Em derrogação do n.o 3, os certificados passados aos transportadores rodoviários na Roménia antes da data de adesão apenas são equiparados aos certificados emitidos por força do disposto na presente directiva se tiverem sido passados a transportadores rodoviários internacionais de mercadorias e de passageiros ao abrigo da decisão do Ministro dos Transportes n.o 761 de 21 de Dezembro de 1999 relativa à nomeação, formação e certificação profissional de pessoas que coordenem de modo permanente e efectivo actividades de transporte rodoviário, a partir de 28 de Janeiro de 2000.».

b)

O segundo parágrafo do artigo 10.o‐B passa a ter a seguinte redacção:

«Os certificados de competência profissional referidos nos n.os 4 a 12 do artigo 10.o podem voltar a ser passados pelos Estados‐Membros em causa segundo o modelo de certificado que consta do Anexo I A.»

4.   FISCALIDADE

1.

31977 L 0388: Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‐Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1), com a redacção que lhe foi dada por:

11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 95),

31980 L 0368: Directiva 80/368/CEE do Conselho, de 26.3.1980 (JO L 90 de 3.4.1980, p. 41),

31984 L 0386: Directiva 84/386/CEE do Conselho, de 31.7.1984 (JO L 208 de 3.8.1984, p. 58),

11985 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 167),

31989 L 0465: Directiva 89/465/CEE do Conselho, de 18.7.1989 (JO L 226 de 3.8.1989, p. 21),

31991 L 0680: Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16.12.1991 (JO L 376 de 31.12.1991, p. 1),

31992 L 0077: Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19.10.1992 (JO L 316 de 31.10.1992, p. 1),

31992 L 0111: Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14.12.1992 (JO L 384 de 30.12.1992, p. 47),

31994 L 0004: Directiva 94/4/CE do Conselho, de 14.2.1994 (JO L 60 de 3.3.1994, p. 14),

31994 L 0005: Directiva 94/5/CE do Conselho, de 14.2.1994 (JO L 60 de 3.3.1994, p. 16),

31994 L 0076: Directiva 94/76/CE do Conselho, de 22.12.1994 (JO L 365 de 31.12.1994, p. 53),

31995 L 0007: Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10.4.1995 (JO L 102 de 5.5.1995, p. 18),

31996 L 0042: Directiva 96/42/CE do Conselho, de 25.6.1996 (JO L 170 de 9.7.1996, p. 34),

31996 L 0095: Directiva 96/95/CE do Conselho, de 20.12.1996 (JO L 338 de 28.12.1996, p. 89),

31998 L 0080: Directiva 98/80/CE do Conselho, de 12.10.1998 (JO L 281 de 17.10.1998, p. 31),

31999 L 0049: Directiva 1999/49/CE do Conselho, de 25.05.1999 (JO L 139 de 02.06.1999, p. 27),

31999 L 0059: Directiva 1999/59/CE do Conselho, de 17.6.1999 (JO L 162 de 26.6.1999, p. 63),

31999 L 0085: Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22.10.1999 (JO L 277 de 28.10.1999, p. 34),

32000 L 0017: Directiva 2000/17/CE do Conselho, de 30.3.2000 (JO L 84 de 5.4.2000, p. 24),

32000 L 0065: Directiva 2000/65/CE do Conselho, de 17.10.2000 (JO L 269 de 21.10.2000, p. 44),

32001 L 0004: Directiva 2001/4/CE do Conselho, de 19.1.2001 (JO L 22 de 24.1.2001, p. 17),

32001 L 0115: Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20.12.2001 (JO L 15 de 17.1.2002, p. 24),

32002 L 0038: Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7.5.2002 (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41),

32002 L 0093: Directiva 2002/93/CE do Conselho, de 3.12.2002 (JO L 331 de 7.12.2002, p. 27),

12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

32003 L 0092: Directiva 2003/92/CE do Conselho, de 7.10.2003 (JO L 260 de 11.10.2003, p. 8),

32004 L 0007: Directiva 2004/7/CE do Conselho, de 20.1.2004 (JO L 27 de 30.1.2004, p. 44),

32004 L 0015: Directiva 2004/15/CE do Conselho, de 10.2.2004 (JO L 52 de 21.2.2004, p. 61),

32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26.04.2004 (JO L 168 de 01.05.2004, p. 35).

No artigo 24.

o

‐A, antes do travessão

«—

na República Checa: EUR 35 000;», é inserido o seguinte travessão:

«—

na Bulgária: EUR 25 600;».

e, após o travessão

«—

na Polónia: EUR 10 000;», é inserido o seguinte travessão:

«—

na Roménia: EUR 35 000;».

2.

31992 L 0083: Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 21), com a redacção que lhe foi dada por:

12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

a)

O n.o 6 do artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:

«6.

A Bulgária e a República Checa podem aplicar taxas reduzidas de imposto, não inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional do imposto especial de consumo sobre o álcool etílico, ao álcool etílico produzido por destilarias de produtores de frutos que produzam anualmente mais de 10 hectolitros de álcool etílico a partir de frutas fornecidas por agregados de produtores. A aplicação das taxas reduzidas fica limitada a 30 litros anuais de bebidas espirituosas à base de frutos por agregado de produtores, exclusivamente destinados ao consumo pessoal dos mesmos.»

b)

O n.o 7 do artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:

«7.

A Hungria, a Roménia e a Eslováquia podem aplicar taxas reduzidas de imposto, não inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional do imposto especial de consumo sobre o álcool etílico, ao álcool etílico produzido por destilarias de produtores de frutos que produzam anualmente mais de 10 hectolitros de álcool etílico a partir de frutas fornecidas por agregados de produtores. A aplicação das taxas reduzidas fica limitada a 50 litros anuais de bebidas espirituosas à base de frutos por agregado de produtores, exclusivamente destinados ao consumo pessoal dos mesmos. A Comissão deve rever este regime em 2015 e apresentar um relatório ao Conselho sobre as eventuais alterações.».


(1)  Sem prejuízo das regras específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 1454/2001.

(2)  Sem prejuízo das regras específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 1452/2001.

(3)  Sem prejuízo das regras específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 1453/2001.

(4)  Este limite máximo será temporariamente acrescido de 100 000 cabeças para atingir 1 519 811 cabeças até ao momento em que os animais vivos com menos de seis meses de idade possam ser exportados.»

(5)  Sem prejuízo das regras específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 1454/2001.

(6)  Sem prejuízo das regras específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 1452/2001.

(7)  Sem prejuízo das regras específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 1453/2001.»


ANEXO IV

Lista referida no artigo 20.o do Acto de Adesão: adaptações suplementares dos actos adoptados pelas instituições

AGRICULTURA

A.   LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA

1.

Tratado que institui a Comunidade Europeia, Parte III, Título II: A agricultura

O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, alterará o regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia, mediante a adaptação das quotas de açúcar e isoglicose e das necessidades máximas de abastecimento para a importação de açúcar bruto, estabelecidas no quadro seguinte, que poderão ser adaptadas da mesma forma que as quotas dos actuais Estados‐Membros, a fim de garantir a conformidade com os princípios e objectivos da organização comum de mercado no sector do açúcar então em vigor.

Quantidades acordadas

(em toneladas)

 

Bulgária

Roménia

Quantidade de base para o açúcar (1)

4 752

109 164

das quais: A

4 320

99 240

B

432

9 924

Necessidades máximas de abastecimento para a importação de açúcar bruto (expressas em açúcar branco)

198 748

329 636

Quantidade de base para a isoglicose (2)

56 063

9 981

das quais: A

56 063

9 790

B

0

191

Se a Bulgária assim o solicitar em 2006, as quantidades básicas de açúcar A e B supramencionadas passarão para as quantidades básicas de isoglicose A e B da Bulgária.

2.

31998 R 2848: Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (JO L 358 de 31.12.1998, p. 17), com a redacção que lhe foi dada por:

31999 R 0510: Regulamento (CE) n.o 510/1999 da Comissão, de 8.3.1999 (JO L 60 de 9.3.1999, p. 54),

31999 R 0731: Regulamento (CE) n.o 731/1999 da Comissão, de 7.4.1999 (JO L 93 de 8.4.1999, p. 20),

31999 R 1373: Regulamento (CE) n.o 1373/1999 da Comissão, de 25.6.1999 (JO L 162 de 26.6.1999, p. 47),

31999 R 2162: Regulamento (CE) n.o 2162/1999 da Comissão, de 12.10.1999 (JO L 265 de 13.10.1999, p. 13),

31999 R 2637: Regulamento (CE) n.o 2637/1999 da Comissão, de 14.12.1999 (JO L 323 de 15.12.1999, p. 8),

32000 R 0531: Regulamento (CE) n.o 531/2000 da Comissão, de 10.3.2000 (JO L 64 de 11.3.2000, p. 13),

32000 R 0909: Regulamento (CE) n.o 909/2000 da Comissão, de 2.5.2000 (JO L 105 de 3.5.2000, p. 18),

32000 R 1249: Regulamento (CE) n.o 1249/2000 da Comissão, de 15.6.2000 (JO L 142 de 16.6.2000, p. 3),

32001 R 0385: Regulamento (CE) n.o 385/2001 da Comissão, de 26.2.2001 (JO L 57 de 27.2.2001, p. 18),

32001 R 1441: Regulamento (CE) n.o 1441/2001 da Comissão, de 16.7.2001 (JO L 193 de 17.7.2001, p. 5),

32002 R 0486: Regulamento (CE) n.o 486/2002 da Comissão, de 18.3.2002 (JO L 76 de 19.3.2002, p. 9),

32002 R 1005: Regulamento (CE) n.o 1005/2002 da Comissão, de 12.6.2002 (JO L 153 de 13.6.2002, p. 3),

32002 R 1501: Regulamento (CE) n.o 1501/2002 da Comissão, de 22.8.2002 (JO L 227 de 23.8.2002, p. 16),

32002 R 1983: Regulamento (CE) n.o 1983/2002 da Comissão, de 7.11.2002 (JO L 306 de 8.11.2002, p. 8),

32004 R 1809: Regulamento (CE) n.o 1809/2004 da Comissão, de 18.10.2004 (JO L 318 de 19.10.2004, p. 18).

Se necessário e através do procedimento a que se refere o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (3), a Comissão adoptará, até à data da adesão, as necessárias alterações à lista comunitária das zonas de produção reconhecidas constantes do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2848/98, para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente a fim de inserir nessa lista as zonas de produção designadas pela Bulgária e pela Roménia.

3.

32003 R 1782: Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1), com a redacção que lhe foi dada por:

32004 R 0021: Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17.12.2003 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8),

32004 R 0583: Regulamento (CE) n.o 583/2004 do Conselho, de 22.3.2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1),

32004 D 0281: Decisão 2004/281/CE do Conselho, de 22.3.2004 (JO L 93 de 30.3.2004, p. 1),

32004 R 0864: Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29.4.2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48).

a)

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará as disposições necessárias para que a Bulgária e a Roménia integrem a ajuda à produção de sementes nos regimes de apoio previstos no Capítulo 6 do Título III e no Título IV‐A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

i)

Essas disposições deverão incluir a seguinte alteração do Anexo XI A «Limites máximos para as ajudas à produção de sementes nos novos Estados‐Membros referidas no n.o 3 do artigo 99.o» do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 583/2004:

«ANEXO XI A

Limites máximos para as ajudas à produção de sementes nos novos Estados‐Membros referidas no n.o 3 do artigo 99.o

(EUR milhões)

Ano civil

Bulgária

República Checa

Estónia

Chipre

Letónia

Lituânia

Hungria

Malta

Polónia

Roménia

Eslovénia

Eslováquia

2005

0,87

0,04

0,03

0,10

0,10

0,78

0,03

0,56

0,08

0,04

2006

1,02

0,04

0,03

0,12

0,12

0,90

0,03

0,65

0,10

0,04

2007

0,11

1,17

0,05

0,04

0,14

0,14

1,03

0,04

0,74

0,19

0,11

0,05

2008

0,13

1,46

0,06

0,05

0,17

0,17

1,29

0,05

0,93

0,23

0,14

0,06

2009

0,15

1,75

0,07

0,06

0,21

0,21

1,55

0,06

1,11

0,26

0,17

0,07

2010

0,17

2,04

0,08

0,07

0,24

0,24

1,81

0,07

1,30

0,30

0,19

0,08

2011

0,22

2,33

0,10

0,08

0,28

0,28

2,07

0,08

1,48

0,38

0,22

0,09

2012

0,26

2,62

0,11

0,09

0,31

0,31

2,33

0,09

1,67

0,45

0,25

0,11

2013

0,30

2,91

0,12

0,10

0,35

0,35

2,59

0,10

1,85

0,53

0,28

0,12

2014

0,34

2,91

0,12

0,10

0,35

0,35

2,59

0,10

1,85

0,60

0,28

0,12

2015

0,39

2,91

0,12

0,10

0,35

0,35

2,59

0,10

1,85

0,68

0,28

0,12

2016

0,43

2,91

0,12

0,10

0,35

0,35

2,59

0,10

1,85

0,75

0,28

0,12

anos seguintes

0,43

2,91

0,12

0,10

0,35

0,35

2,59

0,10

1,85

0,75

0,28

0,12»

ii)

É a seguinte a repartição das quantidades máximas nacionais de sementes a que é aplicável a ajuda:

Repartição das quantidades máximas nacionais de sementes a que é aplicável a ajuda

(em toneladas)

 

Bulgária

Roménia

Semente de arroz (Oryza sativa L.)

883,2

100

Outras sementes

936

2 294

b)

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu, adopta as disposições necessárias em relação à Bulgária e à Roménia para integrar a ajuda ao tabaco nos regimes de apoio estabelecidos no Capítulo 6 do Título III e no Título IV‐A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

A repartição acordada dos limiares de garantia nacionais para o tabaco são os seguintes:

Repartição acordada dos limiares de garantia nacionais para o tabaco

(em toneladas)

 

Bulgária

Roménia

Total, do qual:

47 137

12 312

I Seco ao ar quente

9 023

4 647

II Claro seco ao ar

3 208

2 370

V Seco ao sol

 

5 295

VI Basmas

31 106

 

VIII Kaba Koulak

3 800

 

B.   LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA

31999 L 0105: Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (JO L 11 de 15.1.2000, p. 17).

Se necessário e através do procedimento a que se refere o n.o 3 do artigo 26.o da Directiva 1999/105/CE, a Comissão procederá à adaptação do Anexo I da referida directiva no que se refere às espécies florestais Pinus peuce Griseb., Fagus orientalis Lipsky, Quercus frainetto Ten. e Tilia tomentosa Moench.


(1)  Em toneladas de açúcar branco.

(2)  Em toneladas de matéria seca.

(3)  JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.


ANEXO V

Lista a que se refere o artigo 21.o do Acto de Adesão: outras disposições permanentes

1.   DIREITO DAS SOCIEDADES

Tratado que institui a Comunidade Europeia: Parte III, Título I — A livre circulação de mercadorias

MECANISMO ESPECÍFICO

No que se refere à Bulgária ou à Roménia, o titular — ou o beneficiário — de uma patente ou de um certificado complementar de protecção de um produto farmacêutico pedido num Estado‐Membro numa data em que não era possível obter essa protecção num dos novos Estados‐Membros acima referidos para esse produto, pode invocar os direitos conferidos por essa patente ou certificado complementar de protecção para impedir a importação e a comercialização desse produto no Estado ou Estados‐Membros em que o produto em questão goza da protecção conferida pela patente ou pelo certificado complementar de protecção, mesmo que o referido produto tenha sido colocado no mercado pela primeira vez nesse novo Estado‐Membro por ele próprio ou com o seu consentimento.

Qualquer pessoa que tencione importar ou comercializar um produto farmacêutico abrangido pelo parágrafo anterior para um Estado‐Membro onde o produto goze de protecção conferida pela patente ou de protecção suplementar, deve provar às autoridades competentes, no pedido relativo a essa importação, que o titular ou o beneficiário dessa produção foi previamente notificado com o prazo de um mês.

2.   POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Tratado que institui a Comunidade Europeia: Parte III, Título VI, Capítulo 1 — As regras de concorrência

1.

Os regimes de auxílio e os auxílios individuais a seguir indicados em execução num novo Estado‐Membro antes da data da adesão e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data devem ser considerados, no momento da adesão, auxílios existentes na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE:

a)

Medidas de auxílio em execução antes de 10 de Dezembro de 1994;

b)

Medidas de auxílio enumeradas no Apêndice ao presente Anexo;

c)

Medidas de auxílio que, antes da data da adesão, tenham sido avaliadas pela autoridade de controlo dos auxílios estatais do novo Estado‐Membro e consideradas compatíveis com o acervo, e às quais a Comissão não tenha levantado objecções motivadas por sérias dúvidas quanto à compatibilidade das medidas com o mercado comum, nos termos do ponto 2.

Todas as medidas ainda aplicáveis após a data da adesão que constituam um auxílio estatal e não preencham as condições acima enunciadas são consideradas novos auxílios no momento da adesão, para efeitos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

O acima disposto não se aplica aos auxílios ao sector dos transportes, nem às actividades associadas à produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no Anexo I do Tratado CE excepto os produtos da pesca e produtos derivados.

Além disso, o acima disposto não prejudica as medidas transitórias relativas à Política de Concorrência previstas no Acto nem as medidas previstas no Anexo VII, Capítulo 4, Secção B, do Acto.

2.

Se um novo Estado‐Membro desejar que a Comissão analise uma medida de auxílio ao abrigo do procedimento descrito na alínea c) do ponto 1, fornecerá regularmente à Comissão:

a)

Uma lista das medidas de auxílio existentes que tenham sido avaliadas pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais e por ela consideradas compatíveis com o acervo, e

b)

Quaisquer outras informações essenciais para a avaliação da compatibilidade da medida de auxílio a analisar,

segundo os requisitos concretos previstos pela Comissão em matéria de informações.

Se a Comissão não se opuser à medida com base em sérias dúvidas quanto à compatibilidade da mesma com o mercado comum, no prazo de três meses a contar da data de recepção das informações completas sobre a medida de auxílio existente, ou de uma declaração de um novo Estado‐Membro em que este informa a Comissão de que considera a informação prestada completa, em virtude de as informações adicionais pedidas não estarem disponíveis ou já terem sido prestadas, considera‐se que a Comissão não levantou objecções.

Todas as medidas de auxílio apresentadas à Comissão nos termos da alínea c) do ponto 1 antes da data da adesão devem ser sujeitas ao procedimento descrito supra, independentemente do facto de, durante o período de análise, o novo Estado‐Membro em causa se ter entretanto tornado membro da União.

3.

Se a Comissão decidir levantar objecções a uma medida, na acepção da alínea c) do ponto 1, essa decisão será considerada uma decisão de início de um procedimento formal de investigação, na acepção do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1).

Se for tomada antes da data da adesão, essa decisão apenas produzirá efeitos a partir da data da adesão.

4.

Sem prejuízo dos procedimentos relativos aos auxílios existentes previstos no artigo 88.o do Tratado CE, os regimes de auxílio e os auxílios individuais concedidos ao sector dos transportes em execução num novo Estado‐Membro antes da data da adesão e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data devem ser considerados auxílios existentes na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE nas seguintes condições:

as medidas de auxílio devem ser comunicadas à Comissão no prazo de quatro meses a contar da data da adesão. Essa comunicação deve incluir informações sobre a base jurídica de cada medida. As medidas de auxílio existentes e os projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios, comunicados à Comissão antes da data da adesão, serão considerados como tendo sido comunicados na data da adesão.

Essas medidas de auxílio devem ser consideradas «auxílios existentes» na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE até ao final do terceiro ano a contar da data da adesão.

Os novos Estados‐Membros devem alterar, sempre que necessário, as medidas de auxílio a fim de dar cumprimento às orientações aplicadas pela Comissão o mais tardar até ao final do terceiro ano a contar da data da adesão. Depois dessa data, os auxílios incompatíveis com as orientações supramencionadas serão considerados novos auxílios.

5.

No que se refere à Roménia, a alínea c) do ponto 1 só será aplicável às medidas de auxílio avaliadas pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais após a data, decidida pela Comissão com base num exame permanente dos compromissos assumidos pela Roménia no contexto das negociações de adesão, em que a Roménia tenha atingido um nível satisfatório em matéria de aplicação da lei no domínio dos auxílios estatais no período anterior à adesão. Considera‐se que foi atingido um nível satisfatório quando a Roménia demonstrar que procede à execução coerente do controlo completo e adequado dos auxílios estatais em relação a todas as medidas de auxílio concedidas na Roménia, incluindo a aprovação e a implementação, por parte da autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais, de decisões plena e correctamente fundamentadas que comportem uma avaliação precisa da natureza de auxílio estatal de cada medida e uma aplicação correcta do critério de compatibilidade.

A Comissão pode levantar objecções, motivadas por sérias dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum, a quaisquer medidas de auxílio concedido no período de pré‐adesão entre 1 de Setembro de 2004 e a data estabelecida na decisão da Comissão referida supra, na qual se constata que a aplicação da lei em matéria de execução dos auxílios estatais atingiu um nível satisfatório. A decisão da Comissão de levantar objecções a uma medida será considerada uma decisão de início de um procedimento formal de investigação, na acepção do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Se for tomada antes da data da adesão, essa decisão apenas produzirá efeitos a partir da data da adesão.

Sempre que aprovar uma decisão negativa após o início de um procedimento formal de investigação, a Comissão deve decidir que a Roménia deverá tomar todas as medidas necessárias para que o auxílio seja recuperado. O auxílio a recuperar deverá incluir juros a uma taxa adequada determinada de acordo com o Regulamento (CE) n.o 794/2004 (2), exigíveis a partir da mesma data.

3.   AGRICULTURA

a)

Tratado que institui a Comunidade Europeia: Parte III, Título II — A agricultura

1.

As existências públicas detidas à data da adesão pelos novos Estados‐Membros e resultantes da sua política de apoio ao mercado devem ser tomadas a cargo pela Comunidade com o valor resultante da aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia (3). A tomada a cargo só se efectua se os produtos em causa forem objecto de intervenção pública na Comunidade e se as existências corresponderem às exigências comunitárias em matéria de intervenção.

2.

As existências de produtos, privadas ou públicas, que se encontrem em livre prática à data da adesão no território dos novos Estados‐Membros e que excedam, em quantidade, o que pode ser considerado uma existência normal de reporte devem ser eliminadas a expensas dos novos Estados‐Membros.

A noção de existência normal de reporte será definida para cada produto com base nos critérios e objectivos próprios de cada organização comum de mercado.

3.

As existências referidas no n.o 1 devem ser deduzidas das quantidades que excedam as existências normais de reporte.

4.

A Comissão deve executar e aplicar as disposições anteriores nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4) ou, se adequado, nos termos do n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 30 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (5), ou dos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas ou da comitologia relevante determinada pela legislação aplicável.

b)

Tratado que institui a Comunidade Europeia: Parte III, Título VI, Capítulo 1 — As regras de concorrência

Sem prejuízo dos procedimentos relativos aos auxílios existentes previstos no artigo 88.o do Tratado CE, os regimes de auxílio e os auxílios individuais concedidos a actividades associadas à produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no Anexo I do Tratado CE, com excepção dos produtos da pesca e produtos derivados, que tenham sido postos em execução num novo Estado‐Membro antes da data da adesão e continuem a ser aplicáveis depois dessa data, devem ser considerados auxílios existentes na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, na seguinte condição:

as medidas de auxílio devem ser comunicadas à Comissão no prazo de quatro meses a contar da data da adesão. Essa comunicação deve incluir informações sobre a base jurídica de cada medida. As medidas de auxílio existentes e os projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios, comunicados à Comissão antes da data da adesão, serão considerados como tendo sido comunicados na data da adesão. A Comissão publicará uma lista desses auxílios.

Essas medidas de auxílio devem ser consideradas «auxílios existentes» na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE até ao final do terceiro ano a contar da data da adesão.

Os novos Estados‐Membros devem alterar, sempre que necessário, as medidas de auxílio a fim de dar cumprimento às orientações aplicadas pela Comissão o mais tardar até ao final do terceiro ano a contar da data da adesão. Depois dessa data, os auxílios incompatíveis com as orientações supra mencionadas serão considerados novos auxílios.

4.   UNIÃO ADUANEIRA

Tratado que institui a Comunidade Europeia: Parte III, Título I: «A livre circulação de mercadorias», Capítulo I: «A união aduaneira»

 

31992 R 2913: Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),

 

31993 R 2454: Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

32003 R 2286: Regulamento (CE) n.o 2286/2003 da Comissão, de 18.12.2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).

Os Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 são aplicáveis aos novos Estados‐Membros sob reserva das seguintes disposições específicas:

PROVA DO ESTATUTO COMUNITÁRIO (TROCAS COMERCIAIS NA COMUNIDADE ALARGADA)

1.

Não obstante o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92, as mercadorias que à data da adesão estejam em depósito temporário ou sujeitas a um dos destinos e regimes aduaneiros referidos na alínea b) do ponto 15 e nas alíneas b) a g) do ponto 16 do artigo 4.o daquele regulamento, na Comunidade alargada, ou que estejam a ser transportadas depois de cumpridas as formalidades de exportação na Comunidade alargada, serão isentas de direitos aduaneiros e de outras medidas aduaneiras quando tiverem sido declaradas para introdução em livre prática na Comunidade alargada, desde que apresentem umas das seguintes provas:

a)

Certificado de origem preferencial devidamente emitido ou elaborado antes da data da adesão ao abrigo de um dos Acordos Europeus adiante enunciados ou de acordos preferenciais equivalentes concluídos entre os novos Estados‐Membros, que inclua uma proibição ou uma isenção de draubaque de direitos aduaneiros sobre materiais não originários utilizados no fabrico de produtos em relação aos quais tenha sido emitida ou elaborada uma prova de origem (regra de «não draubaque»);

Acordos Europeus:

21994 A 1231 (24) Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro — Protocolo n.o 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (6);

21994 A 1231 (20) Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a Roménia, por outro — Protocolo n.o 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (7);

b)

Uma das provas do estatuto comunitário a que se refere o artigo 314.o‐C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;

c)

Um livrete ATA emitido antes da data da adesão num Estado‐Membro actual ou num novo Estado‐Membro.

2.

Para efeitos de emissão das provas a que se refere a alínea b) do n.o 1, em relação à situação à data da adesão e para além do disposto no n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, entende‐se por «mercadorias comunitárias» as mercadorias:

inteiramente obtidas no território de um dos novos Estados‐Membros em condições idênticas às do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 sem incorporação de mercadorias importadas de outros países ou territórios; ou

importadas de países ou territórios que não o país em causa e introduzidas em livre prática nesse país; ou

obtidas no país em causa, quer exclusivamente a partir das mercadorias referidas no segundo travessão do presente número, quer a partir das mercadorias referidas nos primeiro e segundo travessões do presente número.

3.

Para efeitos de verificação das provas a que se refere a alínea a) do n.o 1, são aplicáveis as disposições relativas à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa ao abrigo dos respectivos Acordos Europeus ou dos acordos preferenciais equivalentes celebrados entre os novos Estados-Membros. Os pedidos de verificação a posteriori dessas provas são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes dos actuais Estados‐Membros e dos novos Estados‐Membros no prazo de três anos a contar da emissão da prova de origem em questão e podem ser apresentados por essas autoridades no prazo de três anos a contar da aceitação da prova de origem em apoio de uma declaração de livre prática.

PROVA DA ORIGEM PREFERENCIAL (TROCAS COMERCIAIS COM PAÍSES TERCEIROS, DESIGNADAMENTE COM A TURQUIA, NO ÂMBITO DOS ACORDOS PREFERENCIAIS EM MATÉRIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E DE PRODUTOS DO CARVÃO E DO AÇO)

4.

Sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas decorrentes da política comercial comum, as provas de origem devidamente emitidas por países terceiros ou estabelecidas no âmbito de acordos preferenciais celebrados pelos novos Estados‐Membros com esses países, ou emitidas ou estabelecidas no âmbito da legislação nacional unilateral dos novos Estados‐Membros serão aceites nos novos Estados‐Membros, desde que:

a)

A aquisição de tal origem confira o direito a um tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais incluídas em acordos ou convénios que a Comunidade tenha celebrado com países terceiros ou grupos de países terceiros ou adoptado em benefício desses países ou grupos de países, referidas nas alíneas d) e e) do n.o 3 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92; e

b)

A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos ou elaborados o mais tardar no dia anterior ao da adesão; e

c)

A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

Se as mercadorias tiverem sido declaradas para introdução em livre prática num novo Estado‐Membro antes da data da adesão, a prova de origem emitida ou estabelecida a posteriori ao abrigo de acordos ou convénios preferenciais em vigor nesse novo Estado-Membro à data da introdução em livre prática pode igualmente ser aceite no novo Estado‐Membro em questão, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

5.

A Bulgária e a Roménia ficam autorizadas a conservar as autorizações através das quais tenha sido concedido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito de acordos celebrados com países terceiros, desde que:

a)

Essa disposição esteja igualmente prevista nos acordos celebrados antes da data da adesão por esses países terceiros com a Comunidade; e

b)

Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem previstas nesses acordos.

Os novos Estados-Membros substituirão essas autorizações, o mais tardar um ano após a data da adesão, por novas autorizações emitidas nas condições previstas na legislação comunitária.

6.

Para efeitos de verificação das provas a que se refere o n.o 4, são aplicáveis as disposições relativas à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa dos acordos ou convénios pertinentes. Os pedidos de verificação a posteriori dessas provas são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes dos actuais Estados‐Membros e dos novos Estados‐Membros no prazo de três anos a contar da emissão da prova de origem em questão e podem ser apresentados por essas autoridades no prazo de três anos a contar da aceitação da prova de origem em apoio de uma declaração de livre prática.

7.

Sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas decorrentes da política comercial comum, as provas de origem emitidas a posteriori por países terceiros no âmbito de acordos preferenciais celebrados pela Comunidade com esses países serão aceites nos novos Estados‐Membros para a introdução em livre prática de mercadorias que, à data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca num desses países terceiros ou nesse novo Estado-Membro, desde que no novo Estado-Membro em que é efectuada a introdução em livre prática não esteja em vigor nenhum acordo de comércio livre com esse país terceiro, para os produtos em causa, no momento da emissão dos documentos de transporte e desde que:

a)

A aquisição de tal origem confira o direito a um tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais incluídas em acordos ou convénios que a Comunidade tenha celebrado com países terceiros ou grupos de países terceiros ou adoptado em benefício desses países ou grupos de países, referidas nas alíneas d) e e) do n.o 3 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92; e

b)

Os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior ao da adesão; e

c)

A prova de origem emitida a posteriori seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

8.

Para efeitos de verificação das provas a que se refere o n.o 7, são aplicáveis as disposições relativas à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa dos acordos ou convénios pertinentes.

PROVA DE ESTATUTO AO ABRIGO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LIVRE PRÁTICA DOS PRODUTOS INDUSTRIAIS NO ÂMBITO DA UNIÃO ADUANEIRA CE‐TURQUIA

9.

As provas de origem devidamente emitidas pela Turquia ou por um novo Estado‐Membro no âmbito de acordos comerciais preferenciais aplicados entre si que permitam uma cumulação de origem com a Comunidade baseada em regras de origem idênticas e uma proibição de draubaque ou uma suspensão de direitos aduaneiros sobre as mercadorias em questão serão aceites nos respectivos países como prova de estatuto ao abrigo das disposições relativas à livre prática dos produtos industriais estabelecidas na Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE‐Turquia (8), desde que:

a)

A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior ao da adesão; e

b)

A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

Se as mercadorias tiverem sido declaradas para introdução em livre prática na Turquia ou num novo Estado‐Membro antes da data da adesão no âmbito dos acordos comerciais preferenciais acima referidos, a prova de origem emitida a posteriori ao abrigo desses acordos pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

10.

Para efeitos de verificação das provas a que se refere o n.o 9, são aplicáveis as disposições relativas à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa dos acordos preferenciais pertinentes. Os pedidos de verificação a posteriori dessas provas são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes dos actuais Estados‐Membros e dos novos Estados‐Membros no prazo de três anos a contar da emissão da prova de origem em questão e podem ser apresentados por essas autoridades no prazo de três anos a contar da aceitação da prova de origem em apoio de uma declaração de livre prática.

11.

Sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas decorrentes da política comercial comum, os certificados de circulação A.TR emitidos ao abrigo das disposições relativas à livre prática dos produtos industriais estabelecidas na Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE‐Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, serão aceites nos novos Estados‐Membros para a introdução em livre prática de mercadorias que, à data da adesão, estejam a ser transportadas depois de cumpridas as formalidades de exportação na Comunidade ou na Turquia, ou estejam em depósito temporário ou sujeitas a um dos regimes aduaneiros referidos nas alíneas b) a h) do ponto 16 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 na Turquia ou nesse novo Estado-Membro, desde que:

a)

Não seja apresentada para as mercadorias em causa nenhuma das provas de origem referidas no n.o 9; e

b)

As mercadorias satisfaçam as condições para a implementação das disposições relativas à livre prática dos produtos industriais; e

c)

Os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior ao da adesão; e

d)

O certificado de circulação A.TR seja apresentado às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

12.

Para efeitos de verificação dos certificados de circulação A.TR a que se refere o n.o 11, são aplicáveis as disposições relativas à emissão de certificados de circulação A.TR e aos métodos de cooperação administrativa ao abrigo da Decisão n.o 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE/Turquia (9).

REGIMES ADUANEIROS

13.

O depósito temporário e os regimes aduaneiros referidos nas alíneas b) a h) do ponto 16 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que tenham tido início antes da adesão terminarão ou serão apurados nas condições previstas na legislação comunitária.

Nos casos em que o fim ou o apuramento do regime tenha por efeito a constituição de uma dívida aduaneira, o montante dos direitos de importação a pagar será o que estava em vigor no momento da constituição da dívida aduaneira nos termos da Pauta Aduaneira Comum e o montante pago será considerado como um recurso próprio da Comunidade.

14.

As disposições relativas ao regime de entreposto aduaneiro constantes dos artigos 84.o a 90.o e artigos 98.o a 113.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e dos artigos 496.o a 535.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são aplicáveis aos novos Estados‐Membros sob reserva do seguinte:

Quando o montante de uma dívida aduaneira for determinado com base na natureza das mercadorias importadas, no valor para efeitos aduaneiros e na quantidade das mercadorias importadas no momento da aceitação da declaração de sujeição dessas mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro, e quando essa declaração tiver sido aceite antes da data da adesão, esses elementos serão os resultantes da legislação aplicável no novo Estado‐Membro em causa antes da data da adesão.

15.

As disposições relativas ao regime de aperfeiçoamento activo constantes dos artigos 84.o a 90.o e artigos 114.o a 129.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e dos artigos 496.o a 523.o e artigos 536.o a 550.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são aplicáveis aos novos Estados‐Membros sob reserva do seguinte:

Quando o montante de uma dívida aduaneira for determinado com base na natureza das mercadorias importadas, na sua classificação pautal, na quantidade, no valor para efeitos aduaneiros e na origem das mercadorias importadas no momento em que foram sujeitas a esse regime, e quando a declaração de sujeição dessas mercadorias ao regime tiver sido aceite antes da data da adesão, esses elementos serão os resultantes da legislação aplicável no novo Estado‐Membro em causa antes da data da adesão;

Quando o apuramento do regime tiver por efeito a constituição de uma dívida aduaneira, a fim de manter a equidade entre os titulares de autorizações estabelecidos nos actuais Estados‐Membros e os titulares de autorizações estabelecidos nos novos Estados‐Membros, serão pagos juros compensatórios a partir da data da adesão sobre os direitos de importação devidos nas condições previstas na legislação comunitária;

se a declaração de sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo tiver sido aceite ao abrigo de um sistema de draubaque, o draubaque será efectuado, nas condições previstas na legislação comunitária, pelo novo Estado‐Membro em que tenha sido constituída, antes da data da adesão, a dívida aduaneira relativamente à qual é solicitado o draubaque, e a expensas desse mesmo Estado.

16.

As disposições relativas ao regime de importação temporária constantes dos artigos 84.o a 90.o e artigos 137.o a 144.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e dos artigos 496.o a 523.o e artigos 553.o a 584.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são aplicáveis aos novos Estados‐Membros sob reserva do seguinte:

Quando o montante de uma dívida aduaneira for determinado com base na natureza das mercadorias importadas, na sua classificação pautal, na quantidade, no valor para efeitos aduaneiros e na origem das mercadorias importadas no momento em que foram sujeitas a esse regime, e quando a declaração de sujeição dessas mercadorias ao regime tiver sido aceite antes da data da adesão, esses elementos serão os resultantes da legislação aplicável no novo Estado‐Membro em causa antes da data da adesão;

Quando o apuramento do regime tiver por efeito a constituição de uma dívida aduaneira, a fim de manter a equidade entre os titulares de autorizações estabelecidos nos actuais Estados‐Membros e os titulares de autorizações estabelecidos nos novos Estados‐Membros, serão pagos juros compensatórios a partir da data da adesão sobre os direitos de importação devidos nas condições previstas na legislação comunitária.

17.

As disposições relativas ao regime de aperfeiçoamento passivo constantes dos artigos 84.o a 90.o e artigos 145.o a 160.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e dos artigos 496.o a 523.o e artigos 585.o a 592.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são aplicáveis aos novos Estados‐Membros sob reserva do seguinte:

O segundo parágrafo do artigo 591.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é aplicável mutatis mutandis às mercadorias de exportação temporária que tenham sido exportadas temporariamente antes da data da adesão a partir dos novos Estados‐Membros.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

18.

As autorizações que tenham sido concedidas antes da data da adesão para beneficiar dos regimes aduaneiros referidos nas alíneas d), e) e g) do ponto 16 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 são válidas até ao termo da sua validade ou até um ano após a data da adesão, consoante a data que ocorrer em primeiro lugar.

19.

As disposições relativas à constituição de uma dívida aduaneira, ao registo da liquidação e à cobrança a posteriori constantes dos artigos 201.o a 232.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e dos artigos 859.o a 876‐A.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são aplicáveis aos novos Estados‐Membros sob reserva do seguinte:

A cobrança é efectuada nas condições previstas na legislação comunitária. Todavia, nos casos em que a dívida aduaneira tenha sido constituída antes da data da adesão, a cobrança é efectuada nas condições em vigor no novo Estado‐Membro em causa antes da adesão, por ele próprio e a seu favor.

20.

As disposições aplicáveis ao reembolso e à dispensa de pagamento dos direitos constantes dos artigos 235.o a 242.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e dos artigos 877.o a 912.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são aplicáveis aos novos Estados‐Membros sob reserva do seguinte:

O reembolso e a dispensa de pagamento dos direitos são efectuados nas condições previstas na legislação comunitária. Todavia, nos casos em que os direitos cujo reembolso ou dispensa de pagamento se solicita se refiram a uma dívida aduaneira constituída antes da data da adesão, o reembolso e a dispensa de pagamento dos direitos são efectuados nas condições em vigor no novo Estado‐Membro em causa antes da adesão, por ele próprio e a expensas suas.


(1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

(2)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

(3)  JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/96 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 10).

(4)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(5)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(6)  JO L 358 de 31.12.1994, p. 3. Protocolo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2003 do Conselho de Associação UE/Bulgária, de 4.6.2003 (JO L 191 de 30.7.2003, p. 1).

(7)  JO L 357 de 31.12.1994, p. 2. Protocolo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2003 do Conselho de Associação UE/Roménia, de 25.9.2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(8)  Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE‐Turquia, de 22.12.1995, relativa à passagem à fase definitiva da União Aduaneira (JO L 35 de 13.2.1996, p. 1). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/99 do Conselho de Associação CE‐Turquia (JO L 72 de 18.3.1999, p. 36).

(9)  Decisão n.o 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE‐Turquia, de 28.3.2001, que altera a Decisão no 1/96 que introduz normas de execução para a aplicação da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE‐Turquia (JO L 98 de 7.4.2001, p. 31). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2003 do Comité de Cooperação Aduaneira CE‐Turquia (JO L 28 de 4.2.2003, p. 51).

Apêndice ao Anexo V

Lista das medidas de auxílio existentes a que se refere a alínea b) do ponto 1 do mecanismo de auxílio existente previsto no Capítulo 2 do Anexo V

Nota: As medidas de auxílio enumeradas no presente Apêndice apenas devem ser consideradas auxílios existentes para efeitos do mecanismo de auxílio existente previsto no Capítulo 2 do Anexo V na medida em que sejam efectivamente abrangidas pelo âmbito de aplicação do seu ponto 1.

N.o

Título (original)

Data de aprovação pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais

Duração

EM

no

Ano

BG

1

2004

Предоговаряне на задълженията към държавата, възникнали по реда на Закона за уреждане на необслужваните кредити, договорени до 31.12.1990 г. със «Силома» АД, гр.Силистра, чрез удължаване на срока на изплащане на главницата за срок от 15 години

29.7.2004

2004-2018

BG

2

2004

Средства за компенсиране от държавния бюджет на доказания от «Български пощи» ЕАД дефицит от изпълнението на универсалната пощенска услуга

18.11.2004

31.12.2010

BG

3

2004

Целево финансиране на дейността на Българската телеграфна агенция- направление «Информационно обслужване»

16.12.2003

31.12.2010


ANEXO VI

Lista a que se refere o artigo 23.o do Acto de Adesão: medidas transitórias — Bulgária

1.   LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

Tratado quer institui a Comunidade Europeia

o JO L 257 de 19.10.1968, p. 2

32004 L 0038: Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.4.2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77)

31996 L 0071: Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).

32004 L 0038: Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‐Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

1.

O artigo 39.o e o primeiro parágrafo do artigo 49.o do Tratado CE são plenamente aplicáveis à liberdade de circulação dos trabalhadores e à liberdade de prestação de serviços que envolvam a circulação temporária de trabalhadores, tal como definidas no artigo 1.o da Directiva 96/71/CE, entre a Bulgária, por um lado, e cada um dos actuais Estados‐Membros, por outro lado, sob reserva das disposições transitórias previstas nos n.os 2 a 14.

2.

Em derrogação aos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e até ao termo do período de dois anos a contar da data da adesão, os actuais Estados‐Membros devem aplicar medidas nacionais, ou medidas resultantes de acordos bilaterais, que regulamentem o acesso de nacionais búlgaros aos seus mercados de trabalho. Os actuais Estados‐Membros podem continuar a aplicar essas medidas até ao termo do período de cinco anos a contar da data da adesão.

Os nacionais búlgaros que, à data da adesão, trabalhem legalmente num Estado‐Membro actual e tenham sido admitidos no mercado de trabalho desse Estado‐Membro por um período ininterrupto igual ou superior a 12 meses devem gozar do direito de acesso ao mercado de trabalho desse Estado‐Membro mas não ao de outro Estado‐Membro que aplique medidas nacionais.

Os nacionais búlgaros que, após a adesão, sejam admitidos no mercado de trabalho de um Estado‐Membro actual, por um período ininterrupto igual ou superior a 12 meses, devem gozar dos mesmos direitos.

Os nacionais búlgaros mencionados nos segundo e terceiro parágrafos supra deixam de gozar dos direitos referidos nesses parágrafos se abandonarem voluntariamente o mercado de trabalho do Estado‐Membro em questão.

Os nacionais búlgaros que trabalhem legalmente num Estado‐Membro actual à data da adesão ou durante um período de aplicação de medidas nacionais, e que tenham sido admitidos no mercado de trabalho desse Estado‐Membro por um período inferior a 12 meses não gozam desses direitos.

3.

Antes do termo do período de dois anos a contar da data da adesão, o Conselho deve proceder à revisão do funcionamento das medidas transitórias previstas no n.o 2, com base num relatório da Comissão.

Concluída essa revisão, e o mais tardar no termo do período de dois anos a contar da data da adesão, os actuais Estados‐Membros devem comunicar à Comissão se vão continuar a aplicar medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais, ou se, daí em diante, passam a aplicar os artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68. Na falta dessa comunicação, são aplicáveis os artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68.

4.

A pedido da Bulgária, pode ser realizada uma nova revisão. É aplicável o procedimento previsto no n.o 3, que deve estar concluído no prazo de seis meses a contar da recepção do pedido.

5.

Um Estado‐Membro que mantenha medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais no termo do período de cinco anos indicado no n.o 2 pode, em caso de perturbações ou de ameaça de perturbações graves do seu mercado de trabalho ou de ameaças dessas perturbações, e após notificação da Comissão, continuar a aplicar essas medidas até ao termo do período de sete anos a contar da data da adesão. Na falta dessa comunicação, são aplicáveis os artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68.

6.

Durante o período de sete anos a contar da data da adesão, os Estados‐Membros em que, por força do n.o 3, 4 ou 5, sejam aplicáveis aos nacionais búlgaros os artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, e que concedam autorizações de trabalho aos nacionais búlgaros para efeitos de acompanhamento durante esse período, fá‐lo‐ão automaticamente.

7.

Os Estados‐Membros em que, por força dos n.os 3, 4 ou 5, sejam aplicáveis aos nacionais búlgaros os artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, podem recorrer aos procedimentos previstos nos parágrafos seguintes até ao final do período de sete anos a contar da data da adesão.

Sempre que um Estado‐Membro referido no primeiro parágrafo sofra ou preveja perturbações no seu mercado de trabalho que possam ameaçar gravemente o padrão de vida ou o nível de emprego numa dada região ou profissão, deve informar do facto a Comissão e os outros Estados‐Membros, fornecendo‐lhes todas as informações pertinentes. Com base nessas informações, o Estado‐Membro pode solicitar à Comissão que declare a suspensão, total ou parcial, da aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, por forma a que a situação volte à normalidade nessa região ou profissão. A Comissão decide da suspensão e da duração e âmbito da mesma, o mais tardar duas semanas a contar da recepção desse pedido e notifica o Conselho dessa decisão. Qualquer Estado‐Membro pode, no prazo de duas semanas a contar da decisão da Comissão, solicitar ao Conselho a anulação ou alteração da decisão. O Conselho delibera sobre esse pedido, por maioria qualificada, no prazo de duas semanas.

Qualquer dos Estados‐Membros referidos no primeiro parágrafo pode, em casos urgentes e excepcionais, suspender a aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, devendo apresentar seguidamente à Comissão uma notificação ex post fundamentada.

8.

Enquanto a aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 estiver suspensa por força dos n.os 2 a 5 e 7 supra, o artigo 23.o da Directiva 2004/38/CE é aplicável na Bulgária em relação aos nacionais dos actuais Estados‐Membros e nos actuais Estados‐Membros em relação aos nacionais búlgaros, nas seguintes condições, no que se refere ao direito dos membros da família dos trabalhadores a exercer uma actividade:

o cônjuge de um trabalhador e os seus descendentes com menos de 21 anos de idade ou a seu cargo, que com ele residam legalmente no território de um Estado‐Membro à data da adesão, têm, a partir dessa data, acesso imediato ao mercado de trabalho desse Estado‐Membro. Esta disposição não se aplica aos membros da família de um trabalhador que tenha sido legalmente admitido no mercado de trabalho desse Estado‐Membro por um período inferior a 12 meses;

o cônjuge de um trabalhador e os seus descendentes com menos de 21 anos de idade ou a seu cargo, que com ele residam legalmente no território de um Estado‐Membro desde uma data posterior à da adesão, mas durante o período de aplicação das disposições transitórias acima previstas, têm acesso ao mercado de trabalho do Estado‐Membro em causa logo que perfaçam dezoito meses de residência nesse Estado‐Membro, ou a partir do terceiro ano subsequente à data da adesão, consoante a data que se verificar primeiro.

Estas disposições não prejudicam medidas mais favoráveis, sejam elas nacionais ou resultantes de acordos bilaterais.

9.

Na medida em que certas disposições da Directiva 2004/38CE, que substituem disposições da Directiva 68/360/CEE (1), não possam ser dissociadas das do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, cuja aplicação é diferida nos termos dos n.os 2 a 5 e 7 e 8, a Bulgária e os actuais Estados‐Membros podem estabelecer derrogações a essas disposições na medida do necessário para a aplicação dos n.os 2 a 5 e 7 e 8.

10.

Sempre que, por força das disposições transitórias acima previstas, os actuais Estados‐Membros apliquem medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais, a Bulgária pode manter em vigor medidas equivalentes em relação aos nacionais do ou dos Estados‐Membros em causa.

11.

Se a aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 for suspensa por um dos actuais Estados‐Membros, a Bulgária pode recorrer ao procedimento previsto no n.o 7 em relação à Roménia. Durante esse período, a Bulgária deve emitir automaticamente autorizações de trabalho para efeitos de acompanhamento para os nacionais romenos.

12.

Qualquer dos actuais Estados‐Membros que aplique medidas nacionais nos termos dos n.os 2 a 5 e 7 a 9 pode introduzir, ao abrigo do direito nacional, uma liberdade de circulação de trabalhadores maior do que a existente à data da adesão, incluindo o pleno acesso ao mercado de trabalho. A partir do terceiro ano a contar da data da adesão, qualquer dos actuais Estados‐Membros que aplique medidas nacionais pode, em qualquer momento, decidir aplicar os artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 em substituição daquelas. A Comissão será informada dessa decisão.

13.

Para fazer face a perturbações ou a ameaça de perturbações graves em determinados sectores de serviços sensíveis dos seus mercados de trabalho, que possam surgir, em certas regiões, na sequência da prestação transnacional de serviços definida no artigo 1.o da Directiva 96/71/CE, e enquanto aplicarem, por força das disposições transitórias acima previstas, medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais à livre circulação de trabalhadores búlgaros, a Alemanha e a Áustria podem, após notificação da Comissão, prever derrogações ao [primeiro parágrafo do artigo 49.o do Tratado CE] a fim de, no contexto da prestação de serviços por empresas estabelecidas na Bulgária, limitar a circulação temporária de trabalhadores cujo direito a exercer uma actividade na Alemanha e na Áustria esteja sujeito a medidas nacionais.

A lista dos sectores de serviços que podem estar abrangidos por esta derrogação é a seguinte:

na Alemanha:

Sector

Código NACE (2) salvo indicação em contrário

Construção, incluindo actividades afins

45.1 a 4;

Actividades enumeradas no Anexo da Directiva 96/71/CE

Actividades de limpeza industrial

74.70 Actividades de limpeza industrial

Outros serviços

74.87 Exclusivamente actividades de decoração de interiores

na Áustria:

Sector

Código NACE (3) salvo indicação em contrário

Actividades dos serviços relacionados com a horticultura

01.41

Serragem, corte e acabamento da pedra

26.7

Fabricação de estruturas de construção metálicas

28.11

Construção, incluindo actividades afins

45.1 a 4;

Actividades enumeradas no Anexo da Directiva 96/71/CE

Actividades de segurança

74.60

Actividades de limpeza industrial

74.70

Cuidados domiciliários de enfermagem

85.14

Serviço social e actividades sem alojamento

85.32

Na medida em que a Alemanha ou a Áustria prevejam derrogações ao primeiro parágrafo do artigo 49.o do Tratado CE, nos termos dos parágrafos anteriores, a Bulgária pode, após notificação da Comissão, adoptar medidas equivalentes.

A aplicação do presente número não pode resultar em condições de circulação temporária de trabalhadores no contexto da prestação transnacional de serviços entre a Alemanha ou a Áustria e a Bulgária mais restritivas do que as vigentes à data de assinatura do Tratado de Adesão.

14.

A aplicação dos n.os 2 a 5 e 7 a 12 não pode resultar em condições de acesso dos nacionais búlgaros aos mercados de trabalho dos actuais Estados‐Membros mais restritivas do que as vigentes à data da assinatura do Tratado de Adesão.

Não obstante a aplicação dos n.os 1 a 13, os actuais Estados‐Membros devem, durante o período em que apliquem medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais, dar preferência a trabalhadores nacionais dos Estados‐Membros em detrimento de trabalhadores nacionais de países terceiros, no que se refere ao acesso ao seu mercado de trabalho.

Os trabalhadores migrantes búlgaros e as suas famílias legalmente residentes e a trabalhar noutro Estado‐Membro ou os trabalhadores migrantes de outros Estados‐Membros e as suas famílias legalmente residentes e a trabalhar na Bulgária não podem ser tratados de maneira mais restritiva do que os de um país terceiro residentes e a trabalhar nesse Estado‐Membro ou na Bulgária, respectivamente. Além disso e em aplicação do princípio da preferência comunitária, os trabalhadores migrantes de países terceiros residentes e a trabalhar na Bulgária não podem ter um tratamento mais favorável do que os nacionais búlgaros.

2.   LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

31997 L 0009: Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 97/9/CE, o nível mínimo de indemnização não é aplicável na Bulgária até 31 de Dezembro de 2009. A Bulgária deve garantir que o seu sistema de indemnização dos investidores estipule uma cobertura não inferior a EUR 12 000 entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007 e não inferior a EUR 15 000 entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009.

Durante esse período transitório, os restantes Estados‐Membros têm o direito de impedir que uma sucursal de uma empresa de investimento búlgara estabelecida nos seus territórios exerça a sua actividade, a não ser — e até — que essa sucursal adira a um sistema de indemnização dos investidores oficialmente reconhecido no território desse Estado‐Membro para cobrir a diferença entre o nível de indemnização búlgaro e o nível mínimo referido no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 97/9/CE.

3.   LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS

Tratado da União Europeia,

Tratado que institui a Comunidade Europeia.

1.

Não obstante as obrigações resultantes dos Tratados em que se funda a União Europeia, a Bulgária pode manter em vigor, durante cinco anos a contar da data da adesão, as restrições, vigentes na sua legislação à data da assinatura do Tratado de Adesão, em matéria de aquisição de direitos de propriedade sobre terrenos para residências secundárias por nacionais dos Estados‐Membros ou dos Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo sobre o EEE) não residentes na Bulgária e por pessoas colectivas constituídas nos termos da legislação de outro Estado‐Membro ou de um Estado Parte no Acordo sobre o EEE.

Os nacionais dos Estados‐Membros e de Estados Partes no Acordo sobre o EEE legalmente residentes na Bulgária não estão sujeitos ao disposto no parágrafo anterior nem a quaisquer regras e procedimentos diferentes dos que se aplicam aos nacionais búlgaros.

2.

Não obstante as obrigações resultantes dos Tratados em que se funda a União Europeia, a Bulgária pode manter em vigor, durante sete anos a contar da data da adesão, as restrições, vigentes na sua legislação à data da assinatura do Tratado de Adesão, em matéria de aquisição de terrenos agrícolas, florestas e terrenos silvícolas por nacionais de outros Estados‐Membros, por nacionais dos Estados Partes no Acordo sobre o EEE e por pessoas colectivas constituídas nos termos da legislação de outro Estado‐Membro ou de um Estado Parte no Acordo sobre o EEE. No que se refere à aquisição de terrenos agrícolas, florestas e terrenos silvícolas, os nacionais dos Estados‐Membros não podem, em caso algum, receber um tratamento menos favorável do que à data de assinatura do Tratado de Adesão, nem ser tratados de modo mais restritivo do que um nacional de um país terceiro.

Os agricultores por conta própria nacionais de outro Estado‐Membro que desejem estabelecer‐se e residir legalmente na Bulgária não estão sujeitos ao disposto no parágrafo anterior nem a quaisquer procedimentos diferentes dos que se aplicam aos nacionais búlgaros.

Proceder‐se‐á a uma revisão geral destas medidas transitórias no terceiro ano a contar da data da adesão. Para esse efeito, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado no primeiro parágrafo.

4.   AGRICULTURA

A.   LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA

31997 R 2597: Regulamento (CE) n.o 2597/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo (JO L 351 de 23.12.1997, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada por:

31999 R 1602: Regulamento (CE) n.o 1602/1999 do Conselho, de 19.7.1999 (JO L 189 de 22.7.1999, p. 43).

Em derrogação das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97, os requisitos relativos ao teor de matéria gorda não são aplicáveis ao leite de consumo produzido na Bulgária até 30 de Abril de 2009, podendo, assim, o leite com um teor de matéria gorda de 3% (m/m) ser comercializado como leite gordo, e o leite com um teor de matéria gorda de 2% (m/m) ser comercializado como leite meio‐gordo. O leite de consumo que não obedeça aos requisitos relativos ao teor de matéria gorda apenas pode ser comercializado na Bulgária ou exportado para países terceiros.

B.   LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA

32004 R 0853: Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

a)

Os estabelecimentos de transformação de leite enumerados no Apêndice, Capítulos I e II, do presente Anexo podem, até 31 de Dezembro de 2009, receber entregas de leite cru que não satisfaça os requisitos do Anexo III, Secção IX, Capítulo I, Subcapítulos II e III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, ou que não tenha sido manuseado de acordo com esses requisitos, desde que as explorações de onde provêm essas entregas estejam mencionadas numa lista mantida para o efeito pelas autoridades búlgaras.

b)

Enquanto os estabelecimentos referidos na alínea a) beneficiarem do disposto nessa alínea, os produtos provenientes desses estabelecimentos apenas serão colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos nacionais igualmente abrangidos pelo disposto na alínea a), independentemente da data de comercialização. Esses produtos devem ostentar uma marca de identificação diferente da prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

c)

Os estabelecimentos enumerados no Capítulo II do Apêndice do presente Anexo podem, até 31 de Dezembro de 2009, transformar leite conforme e leite não conforme com os requisitos da UE em linhas de produção separadas. Neste contexto, entende‐se por leite não conforme com os requisitos da UE o leite referido na alínea a). Estes estabelecimentos devem respeitar integralmente os requisitos da UE relativos aos estabelecimentos, designadamente a aplicação dos princípios de análise dos perigos e controlo dos pontos críticos (HACCP) (referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004 (4), e devem demonstrar a sua capacidade para respeitar as seguintes condições, nomeadamente a designação das suas linhas de produção pertinentes:

tomar todas as medidas necessárias para permitir a devida observância dos processos internos de separação do leite desde a fase de recolha até à do produto acabado, incluindo os itinerários da recolha do leite, a armazenagem e o tratamento separados do leite conforme e do leite não conforme com os requisitos da UE, uma embalagem e uma rotulagem específicas dos produtos à base de leite não conforme com tais requisitos, assim como a armazenagem separada desses produtos,

estabelecer um procedimento que assegure a rastreabilidade das matérias‐primas, designadamente as necessárias provas documentais de circulação dos produtos, bem como o registo dos produtos e a correspondência entre as matérias‐primas conformes e não conformes e as diferentes categorias de produtos,

expor todo o leite cru a um tratamento térmico a uma temperatura mínima de 71,7oC durante 15 segundos,

tomar todas as medidas adequadas para garantir que as marcas de identificação não sejam utilizadas de forma fraudulenta.

As autoridades búlgaras devem:

assegurar que o operador ou o gerente de cada estabelecimento em causa tome todas as medidas necessárias para permitir a devida observância dos processos internos para a separação do leite;

realizar testes e controlos sem aviso prévio para verificação da observância da separação do leite; e

efectuar testes, em laboratórios aprovados, a todos os produtos crus e acabados a fim de verificar a sua conformidade com os requisitos do Anexo III, Secção IX, Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004, incluindo os critérios microbiológicos para os produtos à base de leite.

O leite e/ou todos os produtos à base de leite provenientes de linhas de produção separadas que transformem leite cru não conforme com os requisitos da UE em estabelecimentos de transformação de leite aprovados pela UE só podem ser colocados no mercado sob reserva das condições estabelecidas na alínea b). Os produtos à base de leite cru conforme transformados numa linha de produção separada num dos estabelecimentos enumerados no Capítulo II do Apêndice do presente Anexo podem ser comercializados a título de produtos conformes desde que sejam mantidas todas as condições relativas à separação das linhas de produção.

d)

O leite e os produtos à base de leite produzidos nos termos da alínea c) só beneficiarão de apoio ao abrigo do Título I, Capítulos II e III (com excepção do artigo 11.o) e do Título II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 (5) se ostentarem a marca de identificação oval referida na Secção I do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

e)

A Bulgária deve garantir o cumprimento gradual dos requisitos referidos na alínea a) e apresentar à Comissão relatórios anuais sobre os progressos registados na modernização das explorações leiteiras e do sistema de recolha do leite. A Bulgária deve garantir a plena observância desses requisitos até 31 de Dezembro de 2009.

f)

A Comissão pode, nos termos do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (6), actualizar o Apêndice do presente Anexo antes da adesão e até 31 de Dezembro de 2009, podendo, neste contexto, aditar ou suprimir determinados estabelecimentos, em função dos progressos realizados na correcção das lacunas existentes e do resultado do processo de acompanhamento.

As regras de execução necessárias para garantir o bom funcionamento do regime transitório acima referido podem ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

5.   POLÍTICA DE TRANSPORTES

1.

31993 R 3118: Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado‐Membro (JO L 279 de 12.11.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

32002 R 0484: Regulamento (CE) n.o 484/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1.3.2002 (JO L 76 de 19.3.2002, p. 1).

a)

Em derrogação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 e até ao termo do terceiro ano subsequente à data da adesão, os transportadores estabelecidos na Bulgária não estão autorizados a efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias nos outros Estados‐Membros e os transportadores estabelecidos nos outros Estados‐Membros não estão autorizados a efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias na Bulgária.

b)

Antes do termo do terceiro ano subsequente à data da adesão, os Estados‐Membros devem comunicar à Comissão se vão prorrogar aquele período por um máximo de dois anos ou se, daí em diante, vão aplicar plenamente o artigo 1.o do regulamento. Na falta de tal comunicação, é aplicável o artigo 1.o do regulamento. Apenas os transportadores estabelecidos nos Estados‐Membros em que for aplicável o artigo 1.o do regulamento podem efectuar transportes nacionais rodoviários de mercadorias nos outros Estados‐Membros em que for também aplicável o artigo 1.o do regulamento.

c)

Os Estados‐Membros em que, por força do disposto na alínea b), for aplicável o artigo 1.o do regulamento podem recorrer ao procedimento a seguir estabelecido até ao termo do quinto ano subsequente à data da adesão.

Sempre que num dos Estados‐Membros a que se refere o parágrafo anterior se registarem perturbações graves do mercado nacional, ou de partes do mesmo, devidas à actividade de cabotagem ou por ela agravadas, por exemplo um excedente significativo da oferta em relação à procura ou uma ameaça para o equilíbrio financeiro ou a sobrevivência de um grande número de empresas de transporte rodoviário de mercadorias, aquele Estado‐Membro deve informar desse facto a Comissão e os demais Estados‐Membros e fornecer‐lhes todas as informações relevantes. Com base nessas informações, o Estado‐Membro pode solicitar à Comissão a suspensão, total ou parcial, da aplicação do artigo 1.o do regulamento, por forma a que a situação volte à normalidade.

A Comissão analisará a situação com base nos dados fornecidos pelo Estado‐Membro em causa e decidirá, no prazo de um mês a contar da recepção do pedido, se é necessário adoptar medidas de salvaguarda. É aplicável o procedimento previsto no segundo, terceiro e quarto parágrafos do n.o 3, bem como o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 7.o do regulamento.

Qualquer dos Estados‐Membros referidos no primeiro parágrafo pode, em casos urgentes e excepcionais, suspender a aplicação do artigo 1.o do regulamento, devendo apresentar seguidamente à Comissão uma notificação ex‐post fundamentada.

d)

Enquanto o artigo 1.o do regulamento não for aplicável em virtude do disposto nas alíneas a) e b), os Estados‐Membros podem regulamentar o acesso aos seus transportes nacionais rodoviários de mercadorias mediante o intercâmbio progressivo de autorizações de cabotagem, com base em acordos bilaterais, podendo inclusive introduzir a plena liberalização.

e)

A aplicação das alíneas a), b) e c) não pode acarretar um acesso aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias mais restritivo do que o vigente à data da assinatura do Tratado de Adesão.

2.

31996 L 0026: Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO L 124 de 23.5.1996, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26.4.2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

Até 31 de Dezembro de 2010, a alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 96/26/CE não é aplicável na Bulgária às empresas de transportes que efectuem exclusivamente operações nacionais de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.

O capital e as reservas de que dispõem essas empresas devem alcançar gradualmente as taxas mínimas previstas naquela disposição, de acordo com o seguinte calendário:

até 1 de Janeiro de 2007, a empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo valor seja pelo menos igual a EUR 5 850 no caso de ser utilizado um único veículo e a EUR 3 250 por cada veículo adicional;

até 1 de Janeiro de 2008, a empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo valor seja pelo menos igual a EUR 6 750 no caso de ser utilizado um único veículo e a EUR 3 750 por cada veículo adicional;

até 1 de Janeiro de 2009, a empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo valor seja pelo menos igual a EUR 7 650 no caso de ser utilizado um único veículo e a EUR 4 250 por cada veículo adicional;

até 1 de Janeiro de 2010, a empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo valor seja pelo menos igual a EUR 8 550 no caso de ser utilizado um único veículo e a EUR 4 750 por cada veículo adicional.

3.

31996 L 0053: Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a última redacção que lhe foi dada por:

32002 L 0007: Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.2.2002 (JO L 67 de 9.3.2002, p. 47).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 96/53/CE, os veículos que cumpram os valores‐limite das categorias 3.2.1., 3.4.1., 3.4.2. e 3.5.1. especificados no Anexo I da referida directiva só podem utilizar as partes não modernizadas da rede rodoviária búlgara até 31 de Dezembro de 2013 se cumprirem os limites búlgaros de carga máxima por eixo.

A partir da data da adesão, não podem ser impostas restrições à utilização de veículos que preencham os requisitos da Directiva 96/53/CE nos principais itinerários de trânsito estabelecidos no Anexo I da Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (7).

A Bulgária cumprirá o calendário constante dos quadros adiante para modernizar a sua rede viária principal. Todos os investimentos em infra‐estruturas que envolvam o recurso a fundos provenientes do orçamento comunitário devem garantir que as artérias sejam construídas ou modernizadas de forma a poder suportar uma carga de 11,5 toneladas por eixo.

A par da conclusão da modernização, registar‐se‐á a abertura progressiva da rede viária búlgara, incluindo a rede constante do Anexo I da Decisão n.o 1692/96/CE, aos veículos no tráfego internacional que cumpram os valores‐limite previstos na directiva. Para efeitos de carga e descarga, e sempre que tal seja tecnicamente possível, é autorizada a utilização de partes não modernizadas da rede de estradas secundárias durante todo o período transitório.

A partir da data da adesão, todos os veículos no tráfego internacional equipados com suspensão pneumática e que cumpram os valores‐limite previstos na Directiva 96/53/CE não ficarão sujeitos a quaisquer taxas temporárias adicionais para a utilização de toda a rede viária búlgara.

Serão cobradas, de um modo não‐discriminatório, taxas temporárias adicionais previstas para a utilização de partes não modernizadas da rede viária aos veículos no tráfego internacional não equipados com suspensão pneumática e que cumpram os valores‐limite previstos na directiva. O regime de taxas deve ser transparente, e o pagamento das taxas não deve implicar encargos administrativos ou atrasos excessivos para o utilizador nem um controlo sistemático dos limites de carga por eixo na fronteira. A aplicação dos limites de carga no eixo deverá ser assegurada de forma não discriminatória em todo o território e ser eficaz igualmente no que diz respeito a veículos matriculados na Bulgária.

Programa de modernização da rede viária (km)

Quadro 1

N

ESTRADA

SECÇÃO

COMPRIMENTO/KM

ABERTURA AO TRÁFEGO

MEDIDA

1

2

3

4

5

6

1

I‐5/E‐85/

GABROVO — SHIPKA

18

2014

NOVA CONSTRUÇÃO

2

I‐5/E‐85/

KARDJALI — PODKOVA (MAKAZA)

18

2008

NOVA CONSTRUÇÃO

 

 

SUBTOTAL

36

 

 

3

I‐6

SOFIA — PIRDOP

56

2009

RECUPERAÇÃO

4

I‐7

SILISTRA — SHUMEN

88

2011

RECUPERAÇÃO

5

I‐7

PRESLAV — E‐773

48

2010

RECONSTRUÇÃO

 

 

SUBTOTAL

136

 

 

6

I‐9/E87/

FRONTEIRA ROMENA — BALCHIK

60

2009

RECUPERAÇÃO

7

II‐12

VIDIN — FRONTEIRA SÉRVIA E MONTENEGRO

26

2008

RECONSTRUÇÃO

8

II‐14

VIDIN — KULA — FRONTEIRA SÉRVIA E MONTENEGRO

42

2009

RECONSTRUÇÃO

9

II‐18

CINTURA EXTERNA DE SÓFIA — ARCO NORTE

24

2014

NOVA CONSTRUÇÃO

10

II‐19

SIMITLI — GOTSE DELCHEV — FRONTEIRA GREGA

91

2008

RECUPERAÇÃO

11

II‐29

DOBRICH — VARNA

21

2010

RECUPERAÇÃO

12

II‐35

LOVECH — KARNARE

28

2011

RECONSTRUÇÃO

13

II‐53

SLIVEN — YAMBOL

25

2010

RECUPERAÇÃO

14

II‐55

GURKOVO — NOVA ZAGORA

26

2010

RECUPERAÇÃO

15

II‐55

NOVA ZAGORA — SVILENGRAD

81

2012

RECUPERAÇÃO

 

 

SUBTOTAL

107

 

 

16

II‐57

STARA ZAGORA — RADNEVO

42

2010

RECUPERAÇÃO

17

II‐62

KYUSTENDIL — DUPNITSA

26

2011

RECONSTRUÇÃO

18

II‐63

PERNIK — FRONTEIRA SÉRVIA E MONTENEGRO

20

2010

RECONSTRUÇÃO

19

II‐73

SHUMEN — KARNOBAT

44

2012

RECONSTRUÇÃO

20

II‐73

SHUMEN — KARNOBAT

119

2011

RECONSTRUÇÃO

 

 

SUBTOTAL

63

 

 

21

II‐78

RADNEVO — TOPOLOVGRAD

40

2013

RECUPERAÇÃO

22

II‐86

ASENOVGRAD — SMOLYAN

72

2014

RECONSTRUÇÃO

23

II‐98

BURGAS — MALKO TARNOVO

64

2014

RECONSTRUÇÃO

24

III‐197

GOTSE DELCHEV — SMOLYAN

87

2013

RECONSTRUÇÃO

25

III‐198

GOTSE DELCHEV — FRONTEIRA DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

95

2013

RECONSTRUÇÃO

26

III‐534

ELENA — NOVA ZAGORA

52

2012

RECONSTRUÇÃO

27

III‐534

NOVA ZAGORA — SIMEONOVGRAD

53

2014

RECONSTRUÇÃO

 

 

SUBTOTAL

105

 

 

28

III‐601

KYUSTENDIL — FRONTEIRA DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

27

2011

NOVA CONSTRUÇÃO

29

III‐622

KYUSTENDIL — FRONTEIRA DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

31

2013

NOVA CONSTRUÇÃO

30

III‐865

SMOLYAN — MADAN

15

2011

RECONSTRUÇÃO

31

III‐867

SMOLYAN — KARDJALI

69

2014

RECONSTRUÇÃO

32

III‐868

VARIANTE SMOLYAN

40

2012

NOVA CONSTRUÇÃO

33

IV‐410068

SIMITLI — FRONTEIRA DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

28

2009

NOVA CONSTRUÇÃO

34

 

VARIANTE PLOVDIV

4

2014

NOVA CONSTRUÇÃO

 

A1

AUTOESTRADA «TRAKIA» — STARA ZAGORA — KARNOBAT

 

 

 

35

 

LOTE 2

33

2010

NOVA CONSTRUÇÃO

36

 

LOTE 3

37

2011

NOVA CONSTRUÇÃO

37

 

LOTE 4

48

2014

NOVA CONSTRUÇÃO

 

 

SUBTOTAL

118

 

 

 

 

TOTAL

1598

 

 

Quadro 2

 

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

 

MEDIDA

 

 

 

 

 

 

 

 

RECUPERAÇÃO

91

116

114

88

81

40

0

 

RECONSTRUÇÃO

26

42

68

88

96

182

258

 

NOVA CONSTRUÇÃO

18

28

33

64

40

31

94

 

 

135

186

215

240

217

253

352

1 598 km

6.   FISCALIDADE

1.

31977 L 0388: Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‐Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26.4.2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 3 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, a Bulgária pode continuar a isentar de imposto sobre o valor acrescentado os transportes internacionais de passageiros a que se refere o ponto 17 do Anexo F da directiva, até estar preenchida a condição prevista no n.o 4 do artigo 28.o da directiva ou enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer um dos actuais Estados‐Membros, consoante o que se verificar primeiro.

2.

31992 L 0079: Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros (JO L 316 de 31.10.1992, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada por:

32003 L 0117: Directiva 2003/117/CE do Conselho, de 5.12.2003 (JO L 333 de 20.12.2003, p. 49).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 92/79/CEE, a Bulgária pode adiar, até 31 de Dezembro de 2009, a aplicação do imposto especial de consumo mínimo global que incide sobre o preço de venda ao público (incluindo todos os impostos) dos cigarros da classe de preços mais vendida, desde que, durante esse período, proceda ao ajustamento gradual das taxas dos seus impostos especiais ao imposto especial de consumo mínimo global previsto na directiva.

Sem prejuízo do artigo 8.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (8), e depois de informada a Comissão, os Estados‐Membros podem, enquanto for aplicável a derrogação acima referida, manter limites quantitativos idênticos aos aplicados às importações de países terceiros para os cigarros que podem ser introduzidos nos seus territórios a partir da Bulgária sem pagamento de um imposto especial de consumo suplementar. Os Estados‐Membros que optem por esta possibilidade podem efectuar os controlos necessários desde que os mesmos não afectem o bom funcionamento do mercado interno.

3.

32003 L 0049: Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados‐Membros diferentes (JO L 157 de 26.6.2003, p. 49), com a última redacção que lhe foi dada por:

32004 L 0076: Directiva 2004/76/CE do Conselho, de 29.4.2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 106).

A Bulgária está autorizada a não aplicar o disposto no artigo 1.o da Directiva 2003/49/CE até 31 de Dezembro de 2014. Durante esse período transitório, a taxa de imposto aplicável ao pagamento de juros e royalties a uma sociedade associada de outro Estado‐Membro ou a um estabelecimento permanente situado noutro Estado‐Membro de uma sociedade associada de um Estado‐Membro não pode ser superior a 10% até 31 de Dezembro de 2010 e a 5% nos anos seguintes até 31 de Dezembro de 2014.

4.

32003 L 0096: Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51), com a última redacção que lhe foi dada por:

32004 L 0075: Directiva 2004/75/CE do Conselho, de 29.4.2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100).

a)

Em derrogação do artigo 7.o da Directiva 2003/96/CE, a Bulgária pode aplicar os seguintes períodos transitórios:

até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo utilizada como combustível ao nível mínimo de EUR 359 por 1 000 litros. A taxa efectiva de imposto aplicável à gasolina sem chumbo utilizada como combustível não poderá ser inferior a EUR 323 por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008,

até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como combustíveis ao nível mínimo de EUR 302 por 1 000 litros e até 1 de Janeiro de 2013 para atingir o nível mínimo de EUR 330 por 1 000 litros. A taxa efectiva de imposto aplicável ao gasóleo e ao querosene utilizados como combustíveis não poderá ser inferior a EUR 274 por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.

b)

Em derrogação do artigo 9.o da Directiva 2003/96/CE, a Bulgária pode aplicar os seguintes períodos transitórios:

até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do carvão e do coque utilizados para fins de aquecimento urbano aos níveis mínimos de tributação estabelecidos no Anexo I, Quadro C,

até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o nível de tributação nacional do carvão e do coque utilizados para outros fins aos níveis mínimos de tributação estabelecidos no Anexo I, Quadro C.

As taxas efectivas de imposto aplicáveis aos produtos energéticos não poderão ser inferiores a 50% da taxa mínima pertinente da Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.

c)

Em derrogação do artigo 10.o da Directiva 2003/96/CE, a Bulgária pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar os níveis de tributação nacional da electricidade aos níveis mínimos de tributação estabelecidos no Anexo I, Quadro C. As taxas efectivas de imposto aplicáveis à electricidade não poderão ser inferiores a 50% da taxa mínima pertinente da Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.

7.   POLÍTICA SOCIAL E EMPREGO

32001 L 0037: Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‐Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194 de 18.7.2001, p. 26).

Em derrogação do artigo 3.o da Directiva 2001/37/CE, a data de aplicação do teor máximo de alcatrão dos cigarros fabricados e comercializados no território da Bulgária será 1 de Janeiro de 2011. Durante o período transitório:

Os cigarros fabricados na Bulgária com um teor de alcatrão superior a 10 mg por cigarro não serão comercializados nos outros Estados‐Membros;

Os cigarros fabricados na Bulgária com um teor de alcatrão superior a 13 mg por cigarro não serão exportados para países terceiros; estes limites serão reduzidos para 12 mg a partir de 1 de Janeiro de 2008 e para 11 mg a partir de 1 de Janeiro de 2010;

A Bulgária apresentará regularmente à Comissão informações actualizadas sobre o calendário e as medidas tomadas para assegurar a observância da directiva.

8.   ENERGIA

31968 L 0414: Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados‐Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 308 de 23.12.1968, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada por:

31998 L 0093: Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14.12.1998 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 100).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 68/414/CEE, o nível mínimo de existências de produtos petrolíferos não é aplicável na Bulgária até 31 de Dezembro de 2012. A Bulgária deve garantir que o seu nível mínimo de existências de produtos petrolíferos corresponda, para cada uma das categorias de produtos petrolíferos mencionadas no artigo 2.o, pelo menos ao consumo interno diário médio, tal como definido no n.o 1 do artigo 1.o, do seguinte número de dias:

30 dias até 1 de Janeiro de 2007;

40 dias até 31 de Dezembro de 2007;

50 dias até 31 de Dezembro de 2008;

60 dias até 31 de Dezembro de 2009;

70 dias até 31 de Dezembro de 2010;

80 dias até 31 de Dezembro de 2011;

90 dias até 31 de Dezembro de 2012.

9.   TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DAS TELECOMUNICAÇÕES

32002 L 0022: Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51).

Em derrogação do n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 2002/22/CE, a Bulgária pode adiar a introdução da portabilidade dos números até 1 de Janeiro de 2009.

10.   AMBIENTE

A.   QUALIDADE DO AR

1.

31994 L 0063: Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço (JO L 365 de 31.12.1994, p. 24), com a redacção que lhe foi dada por:

32003 R 1882: Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.9.2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

a)

Em derrogação do artigo 3.o e do Anexo I da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos às instalações de armazenamento existentes em terminais não são aplicáveis na Bulgária:

até 31 de Dezembro de 2007, a instalações de armazenamento em 6 terminais com um caudal de carga superior a 25 000 toneladas/ano e inferior ou igual a 50 000 toneladas/ano;

até 31 de Dezembro de 2009, a instalações de armazenamento em 19 terminais com um caudal de carga inferior ou igual a 25 000 toneladas/ano.

b)

Em derrogação do artigo 4.o e do Anexo II da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos à carga e descarga de reservatórios móveis existentes em terminais não são aplicáveis na Bulgária:

até 31 de Dezembro de 2007, a 12 terminais com um caudal superior a 25 000 toneladas/ano e inferior ou igual a 150 000 toneladas/ano;

até 31 de Dezembro de 2009, a 29 terminais com um caudal inferior ou igual a 25 000 toneladas/ano.

c)

Em derrogação do artigo 5.o e do Anexo I da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos aos reservatórios móveis existentes em terminais não são aplicáveis na Bulgária:

até 31 de Dezembro de 2007, a 50 camiões‐cisterna;

até 31 de Dezembro de 2009, a mais 466 camiões‐cisterna.

d)

Em derrogação do artigo 6.o e do Anexo III da Directiva 94/63/CE, os requisitos relativos à carga das instalações de armazenamento existentes das estações de serviço não são aplicáveis na Bulgária:

até 31 de Dezembro de 2007, a 355 estações de serviço com um caudal superior a 500 m3/ano, mas inferior ou igual a 1 000 m3/ano;

até 31 de Dezembro de 2009, a 653 estações de serviço com um caudal inferior ou igual a 500 m3/ano.

2.

31999 L 0032: Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE (JO L 121 de 11.5.1999, p. 13), com a redacção que lhe foi dada por:

32003 R 1882: Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.9.2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

a)

Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 1999/32/CE, os requisitos relativos ao teor de enxofre dos fuelóleos pesados não são aplicáveis na Bulgária até 31 de Dezembro de 2011 no que se refere à utilização local. Durante este período transitório, o teor de enxofre não deverá exceder 3,00 % em massa.

b)

Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 1999/32/CE, os requisitos relativos ao teor de enxofre dos gasóleos não são aplicáveis na Bulgária até 31 de Dezembro de 2009 no que se refere à utilização local. Durante este período transitório, o teor de enxofre não deverá exceder 0,20 % em massa.

B.   GESTÃO DE RESÍDUOS

1.

31993 R 0259: Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30 de 6.2.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

32001 R 2557: Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão, de 28.12.2001 (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1),

a)

Até 31 de Dezembro de 2014, todas as transferências para a Bulgária de resíduos destinados a valorização enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93 devem ser notificadas às autoridades competentes e tratadas nos termos dos artigos 6.o, 7.o e 8.o do regulamento.

b)

Em derrogação do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, as autoridades competentes da Bulgária podem, até 31 de Dezembro de 2009, levantar objecções às transferências para a Bulgária, para fins de valorização, dos resíduos a seguir indicados, fundamentando essas objecções nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do regulamento. Essas transferências estão sujeitas ao artigo 10.o do regulamento.

AA.

RESÍDUOS QUE CONTENHAM METAIS

AA 090

Resíduos e desperdícios de arsénio