12003TN13/05/A

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Anexo XIII: Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Eslovénia - 5. Agricultura - A. Legislação agrícola

Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0909 - 0909


A. LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA

1. 31966 R 0136: Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (JO 172 de 30.9.1966, p. 3025), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 R 1513: Regulamento (CE) n.o 1513/2001 do Conselho, de 23.7.2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 4).

Em derrogação do artigo 33.o do Regulamento (CEE) n.o 136/66, a Eslovénia pode, por um período de cinco anos a contar da data de adesão, conceder um auxílio estatal para a produção de abóboras de óleo, de acordo com as seguintes taxas de degressividade: 100% nos primeiros três anos, 80% no quarto ano e 50% no quinto ano.

A Eslovénia deve apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação das medidas de auxílio estatal, indicando as formas de auxílio concedido e os montantes atribuídos.

2. 31999 R 1493: Regulamento (CE) n° 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 32001 R 2585: Regulamento (CE) n.o 2585/2001 do Conselho, de 19.12.2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 10).

a) Em derrogação do Anexo V, Parte C, ponto 2, alínea e) e do Anexo VI, Parte E, ponto 3, alínea e) do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, pode ser aplicada uma derrogação durante as três campanhas consecutivas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, para a zona vitícola de Primorska, do título alcoométrico volúmico mínimo natural fixado para a zona CII para os vinhos de mesa e os vqprd, quando as condições climáticas ou as condições de cultivo da vinha sejam excepcionalmente desfavoráveis e tornem impossível alcançar o título alcoométrico mínimo natural requerido na zona CII. No entanto, o título alcoométrico mínimo natural não pode ser inferior ao fixado para a zona CIa para os vinhos de mesa e os vinhos de qualidade vqprd.

b) A Eslovénia deve apresentar à Comissão um relatório pormenorizado sobre o título alcoométrico mínimo natural das castas utilizadas na região de Primorska, o mais tardar três meses antes do termo da campanha de 2006/2007. Com base nesse relatório, a Comissão avaliará, antes do termo da campanha 2006/2007, se a zona vitícola de Primorska está em condições de respeitar o título alcoométrico mínimo natural fixado para a zona CII e, se necessário, adoptará as medidas adequadas.

c) A Comissão pode prorrogar as disposições constantes da alínea a) por mais duas campanhas vitícolas, nomeadamente se o período não for suficientemente longo para que se possa dispor de dados representativos em matéria de cumprimento dos requisitos aplicáveis à zona CII.

d) No que se refere à Teran PTP Kras, a Comissão deve proceder a uma avaliação específica da capacidade das superfícies cultivadas para a produção de Teran PTP Kras preencherem o título alcoométrico mínimo natural relativo à zona CII, de 9,5 % vol.

e) A Eslovénia deve apresentar à Comissão um relatório pormenorizado sobre o título alcoométrico mínimo natural das castas utilizadas para a produção de Teran PTP Kras, o mais tardar três meses antes do termo da campanha de 2006/2007. Com base nesse relatório, a Comissão avaliará, antes do termo do período transitório, se o Teran PTP Kras está em condições de respeitar o título alcoométrico mínimo natural fixado para a zona CII e, se necessário, adoptará as medidas adequadas.

f) A Comissão deve aplicar critérios objectivos à ajuda à restruturação da vinha na área vitícola de Primorska na República da Eslovénia, prevista no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, tendo em conta situações e necessidades específicas. A Eslovénia beneficiará desta ajuda à reestruturação a partir da campanha vitícola de 2004-2005.

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