11992M/PRO/F

Tratado da União Europeia - Protocolo respeitante a Franca

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0090


PROTOCOLO respeitante à França

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO tomar em consideração um ponto específico respeitante à França,

ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

A França conservará o privilégio de emitir moeda nos seus territórios ultramarinos, nos termos da sua legislação nacional, e terá poderes exclusivos para estabelecer a paridade do franco CFP.