11992M/PRO/DE/00

Tratado da União Europeia - Protocolo sobre O procedimento relativo aos défices excessivos

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0084


PROTOCOLO sobre o procedimento relativo aos défices excessivos

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO fixar as modalidades do procedimento relativo aos défices excessivos a que se refere o artigo 104o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao presente Tratado: