11985I109

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Subsecção 9 - Açúcar e isoglicose, Artigo 109°.

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0057


Artigo 109 .

Para o açúcar em bruto e para os produtos, que não sejam as beterrabas frescas, referidos no n . 1, alínea b), do artigo 1 ., bem como para os produtos que constam do n . 1, alíneas d) e f), do artigo 1 . do Regulamento (CEE) n . 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar podem ser fixados montantes compensatórios na medida do necessário para evitar qualquer risco de perturbação nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e Espanha.

Nesse caso, os montantes compensatórios resultarão do montante compensatório aplicável ao produto de base em causa, com recurso a coeficientes a determinar.