11965F024

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 1. Texto do Tratado, Capítulo IV - Funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, Artigo 24°.

Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0009


Artigo 24 .

1. Os funcionários e outros agentes da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, passam a ser, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias e fazem parte da administração única destas Comunidades.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, estabelecerá, sob proposta da Comissão e após consulta das outras Instituições interessadas, o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades.

2. São revogados o terceiro parágrafo do artigo 7 . da Convenção relativa às Disposições Transitórias anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o artigo 212 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o artigo 186 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.