02018R0273 — PT — 13.06.2019 — 001.001

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/273 DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2017

que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008, (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece normas complementares dos Regulamentos (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 no que diz respeito:

Artigo 2.o

Definições

1.  Para efeitos do disposto no presente regulamento e no Regulamento de Execução (UE) 2018/274, entende-se por:

2.  Para efeitos do disposto nos capítulos IV a VIII do presente regulamento, com exceção do artigo 47.o, e do disposto nos capítulos IV a VII do Regulamento de Execução (UE) 2018/274, entende-se por «produtor» uma pessoa singular ou coletiva, ou um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, seja qual for o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao agrupamento e aos membros deste, que transforma, ou faz transformar em seu nome, uvas frescas, mostos ou vinho novo ainda em fermentação em vinho ou em mosto, com objetivos comerciais.

3.  Para efeitos do disposto no artigo 10.o, n.o 1, entende-se por «pequeno produtor» um produtor que produz, em média, menos de 1 000  hl de vinho por campanha vitivinícola, determinados com base na produção anual média de, pelo menos, três campanhas vitivinícolas consecutivas.

Os Estados-Membros podem decidir que a definição de «pequeno produtor» não abrange os produtores que compram uvas frescas, mostos ou vinho novo ainda em fermentação para os transformar em vinho.

CAPÍTULO II

REGIME DE AUTORIZAÇÕES PARA PLANTAÇÕES DE VINHAS

Artigo 3.o

Superfícies isentas do regime de autorizações para plantações de vinhas

1.  O regime de autorizações para plantações de vinhas estabelecido na parte II, título I, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não é aplicável à plantação ou replantação das superfícies referidas no artigo 62.o, n.o 4, do mesmo regulamento que preencham as condições pertinentes estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.

2.  A plantação ou replantação de superfícies que se destinem a fins experimentais ou à cultura de vinhas-mães de garfo carece de comunicação prévia às autoridades competentes. A comunicação deve incluir todas as informações pertinentes relativas a essas superfícies e o período de duração da experimentação ou de produção de vinhas-mães de garfo. As dilatações desses períodos devem igualmente ser comunicadas às autoridades competentes.

Caso se considere não haver riscos de perturbação do mercado, os Estados-Membros podem decidir que, durante os períodos referidos no primeiro parágrafo, as uvas produzidas nas superfícies em causa e os produtos vitivinícolas obtidos a partir das uvas nelas produzidas podem ser comercializados. No termo desses períodos, o produtor deve:

Todas as superfícies destinadas a experimentação ou à cultura de vinhas-mães de garfo plantadas antes de 1 de janeiro de 2016 na sequência da concessão de novos direitos de plantação devem, após essa data, continuar a cumprir as condições definidas para o exercício desses direitos, até ao termo do período experimental ou do período de produção de vinhas-mães de garfo para o qual os mesmos foram concedidos. Após o termo dos referidos períodos, é aplicável o disposto nos primeiro e segundo parágrafos.

3.  A plantação ou replantação de superfícies cuja produção vitivinícola se destine unicamente ao consumo do agregado familiar do vitivinicultor está sujeita à observância das seguintes condições:

Para efeitos do presente número, os Estados-Membros podem equiparar determinadas organizações sem atividade comercial a agregados familiares de vitivinicultores.

Os Estados-Membros podem decidir que as plantações referidas no primeiro parágrafo estão sujeitas a comunicação.

4.  Um produtor que tenha perdido uma determinada superfície plantada com vinha devido a expropriação por utilidade pública ao abrigo do direito nacional, tem o direito de plantar uma nova superfície, na condição de a superfície plantada de novo não exceder 105 %, em termos de cultura estreme, da superfície perdida. A superfície plantada de novo deve ser registada no cadastro vitícola.

5.  O arranque de superfícies que beneficiem da isenção referida nos n.os 2 e 3 não dá lugar a uma autorização para replantar nos termos do artigo 66.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Contudo, essa autorização deve ser concedida no caso do arranque de superfícies plantadas de novo abrangidas pela isenção referida no n.o 4.

Artigo 4.o

Critérios para a concessão de autorizações

1.  Se os Estados-Membros aplicarem o critério de elegibilidade referido no artigo 64.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, aplica-se o disposto no anexo I, parte A, do presente regulamento.

Os Estados-Membros também podem aplicar o critério objetivo e não-discriminatório adicional de que o pedido não envolva um risco significativo de apropriação indevida da reputação de determinadas indicações geográficas protegidas, o que se presume, a não ser que a existência desse risco seja comprovada pelas autoridades públicas.

As normas de aplicação deste critério adicional são estabelecidas no anexo I, secção B.

2.  Se, na concessão de autorizações para novas plantações, decidirem aplicar um ou mais critérios de elegibilidade referidos no artigo 64.o, n.o 1, alíneas a) a c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o critério adicional referido no n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros podem aplicá-los a nível nacional ou a um nível territorial inferior.

3.  Se os Estados-Membros aplicarem um ou mais critérios de prioridade indicados no artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, aplica-se o disposto no anexo II, secções A a H, do presente regulamento.

Os Estados-Membros podem também aplicar os critérios adicionais objetivos e não-discriminatórios do comportamento anterior do produtor e das organizações sem fins lucrativos com um objetivo social que receberam terras confiscadas em casos de terrorismo e outros tipos de criminalidade. As normas de aplicação destes critérios adicionais são estabelecidas no anexo II, secção I.

4.  Se, na concessão de autorizações para novas plantações, decidirem aplicar um ou mais critérios de prioridade referidos no artigo 64.o, n.o 2, alíneas a) a h), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e os critérios adicionais previstos no n.o 3 do presente artigo, os Estados-Membros podem aplicá-los uniformemente a nível nacional ou com grau de importância variável nas diferentes zonas do Estado-Membro.

5.  A utilização de um ou mais critérios indicados no artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 como critérios de elegibilidade a um dos níveis geográficos mencionados no artigo 63.o, n.o 2, do mesmo deve ser considerada devidamente fundamentada, para efeitos do artigo 64.o, n.o 1, alínea d), desse regulamento, se a utilização se destinar a resolver um problema específico que afeta o setor vitivinícola ao nível geográfico em causa e só pode ser resolvido mediante uma restrição a esse nível.

6.  Sem prejuízo do disposto nos anexos I e II relativamente aos critérios de elegibilidade e de prioridade, os Estados-Membros podem adotar, se necessário, medidas adicionais para evitar que os requerentes de autorizações contornem os critérios de elegibilidade ou de prioridade constantes desses anexos.

Artigo 5.o

Autorizações para replantação antecipada

Os Estados-Membros podem subordinar a concessão de autorizações aos produtores que se comprometam a arrancar superfícies plantadas com vinha em conformidade com o artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 à constituição de uma garantia.

Em qualquer caso, se o produtor não proceder ao arranque até ao final do quarto ano após a data de plantação das novas vinhas, aplica-se o disposto no artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no que respeita à superfície não arrancada em questão.

Artigo 6.o

Restrições às replantações

Os Estados-Membros podem restringir as replantações com base no artigo 66.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, caso a superfície a ser replantada se situe numa zona em que a emissão de autorizações para novas plantações esteja limitada, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e desde que a decisão se justifique pela necessidade de evitar um risco comprovado de desvalorização significativa de determinada denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP).

Não existe o risco de desvalorização significativa a que se refere o primeiro parágrafo se:

CAPÍTULO III

CADASTRO VITÍCOLA

Artigo 7.o

Informações mínimas a constar do cadastro vitícola

1.  Para efeitos do artigo 145.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, nos Estados-Membros que ponham em prática um regime de autorizações para plantações de vinhas, devem constar do cadastro vitícola informações atualizadas relativas a cada vitivinicultor que compreendam, pelo menos, os elementos e especificações estabelecidos nos anexos III e IV do presente regulamento.

2.  Para efeitos do artigo 145.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, nos Estados-Membros que não ponham em prática um regime de autorizações para plantações de vinhas, mas executem programas nacionais de apoio à reestruturação e reconversão de vinhas, devem constar do cadastro vitícola informações atualizadas que compreendam, pelo menos, as especificações e os elementos simplificados estabelecidos no anexo III do presente regulamento.

CAPÍTULO IV

DOCUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO E NORMAS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS

SECÇÃO I

DOCUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO PARA SUPERVISÃO E CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS

Artigo 8.o

Normas gerais

1.  Para efeitos do artigo 147.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as operações de transporte de produtos vitivinícolas efetuadas entre vitivinicultores, vindimadores, produtores, transformadores, engarrafadores ou comerciantes, ou entre estes e retalhistas, estão subordinadas à existência de um documento de acompanhamento.

Os operadores referidos no primeiro parágrafo devem estar em condições de exibir o documento de acompanhamento às autoridades competentes durante a operação de transporte.

2.  Um documento de acompanhamento só pode ser utilizado para uma única remessa.

3.  Incumbe aos Estados-Membros elaborar e manter atualizada uma lista dos operadores referidos no presente artigo. Caso essa lista, ou um registo, já exista para outros fins, também pode ser utilizado para os efeitos do presente regulamento.

Artigo 9.o

Isenções

1.  Em derrogação do artigo 8.o, não é exigido documento de acompanhamento nos seguintes casos:

2.  Nos casos em que não seja exigível documento de acompanhamento, os expedidores devem estar sempre em condições de provar a exatidão das informações inscritas no seu registo de entradas e de saídas, previsto no capítulo V, ou noutros registos exigidos pelo Estado-Membro onde se iniciou a operação de transporte.

Artigo 10.o

Documentos de acompanhamento reconhecidos

1.  As autoridades competentes devem reconhecer os documentos a seguir indicados como documentos de acompanhamento, desde que satisfaçam as condições estabelecidas nos n.os 2 a 5 e no anexo V:

Os documentos referidos no primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii), segundo travessão, podem ser utilizados até 31 de dezembro de 2020.

2.  Os documentos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), devem conter os elementos indicados no anexo V, secção A, ou permitir que as autoridades competentes tenham acesso a esses elementos.

Se os referidos documentos forem portadores de um número ARC atribuído pelo sistema informatizado referido no artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE ou de um código MVV atribuído pelo sistema de informação estabelecido pelo Estado-Membro de expedição, referido no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii), primeiro travessão, do presente artigo, os elementos referidos no anexo V, secção A, do presente regulamento devem ser conservados no sistema utilizado.

3.  Os documentos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii), segundo travessão, e uma cópia dos mesmos devem ser validados antes da expedição:

O carimbo especial ou o carimbo prescrito referidos na alínea b) podem ser previamente impressos nos formulários, se a impressão for efetuada por uma tipografia aprovada para o efeito.

4.  No caso dos produtos vitivinícolas importados de países terceiros, os documentos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), devem fazer referência ao certificado elaborado no país de origem em conformidade com o artigo 20.o.

5.  Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem reconhecer outros documentos como documentos de acompanhamento, nomeadamente elaborados por meio de um procedimento informatizado destinado a simplificar procedimentos no caso do transporte de produtos vitivinícolas efetuado exclusivamente no território do Estado-Membro ou da exportação direta de produtos vitivinícolas a partir do território do Estado-Membro.

Artigo 11.o

Certificação da origem ou proveniência, das características, do ano de colheita ou da casta e da DOP ou IGP

1.  Os documentos referidos no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalíneas i) e iii), destinam-se a certificar a origem ou proveniência, a qualidade e as características do produto vitivinícola, o ano de colheita ou a casta ou castas a partir das quais o produto foi obtido e, se for o caso, a DOP ou IGP. Para isso, o expedidor ou uma pessoa autorizada a representá-lo deve inserir na casa n.o 171 dos referidos documentos os elementos pertinentes estabelecidos no anexo VI, parte I.

2.  Compete ao expedidor certificar a exatidão dos elementos exigidos no n.o 1 com base no registo de entradas e de saídas a manter nos termos do capítulo V, ou com base nos elementos certificados constantes dos documentos de acompanhamento das remessas anteriores do produto em causa e na fiscalização oficial de conformidade efetuada pelas autoridades competentes nos termos do capítulo VII.

3.  Se os Estados-Membros exigirem, para os produtos vitivinícolas produzidos no seu território, a elaboração de um certificado de DOP ou de IGP por um organismo de controlo designado para esse efeito, o documento de acompanhamento deve conter a referência desse certificado, bem como o nome e, eventualmente, o endereço eletrónico do organismo de controlo.

Artigo 12.o

Certificação de produtos vitivinícolas exportados

1.  Se as autoridades competentes do país terceiro de destino exigirem a certificação referida no artigo 11.o dos produtos vitivinícolas expedidos para esse país, essa certificação deve efetuar-se de uma das seguintes formas:

2.  O certificado referido no n.o 1, alínea b), considera-se autêntico depois de validado com a data e com a assinatura do expedidor ou de uma pessoa autorizada a representá-lo, tendo o primeiro indicado no certificado, como referência administrativa, o número ARC ou o código MVV atribuído pela autoridade competente ao documento de acompanhamento.

3.  O artigo 11.o, n.os 2 e 3, aplica-se, com as necessárias adaptações, à certificação referida no n.o 1.

Artigo 13.o

Documentos utilizados como comprovativo de exportação

1.  Se produtos vitivinícolas circularem ao abrigo de um documento referido no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea i), constitui comprovativo da saída do território aduaneiro da União o relatório de exportação referido no artigo 28.o da Diretiva 2008/118/CE, elaborado pela estância aduaneira de exportação em conformidade com o artigo 334.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão ( 3 ).

2.  Se produtos vitivinícolas circularem ao abrigo de um documento referido no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii), o comprovativo da saída do território aduaneiro da União é estabelecido em conformidade com o artigo 334.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Nesse caso, o expedidor ou uma pessoa autorizada a representá-lo deve inserir no documento de acompanhamento, utilizando uma das menções estabelecidas no anexo V, secção D, do presente regulamento, a referência da declaração de exportação referida no artigo 331.o daquele regulamento, emitido pela estância aduaneira de exportação.

3.  Se, no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo previsto no artigo 210.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, um produto vitivinícola for exportado temporariamente para um país da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) em conformidade com o título VII, capítulos I e V, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão ( 4 ) e com o título VII, capítulo I, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, para aí ser submetido a operações de armazenamento, envelhecimento e/ou acondicionamento, deve juntar-se ao documento de acompanhamento do produto uma ficha de informações estabelecida com base na Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 3 de dezembro de 1963. Deve constar desta ficha, nas casas reservadas à designação das mercadorias, a designação, em conformidade com as normas da União e as normas nacionais, e a quantidade do vinho transportado.

Estas indicações são retomadas do original do documento de acompanhamento ao abrigo do qual o vinho foi transportado até à estância aduaneira em que é emitida a ficha de informações. Além disso, devem ser anotados na ficha o tipo, a data e o número do documento que acompanhou anteriormente a remessa.

Se os produtos referidos no primeiro parágrafo estiverem a ser reintroduzidos no território aduaneiro da União, a ficha de informações deve ser devidamente preenchida pela estância aduaneira competente da EFTA. Desde que os elementos especificados no primeiro parágrafo figurem na casa «Designação das mercadorias», aquele documento é equiparado a um documento de acompanhamento do transporte até à estância aduaneira de destino na União ou à estância aduaneira de introdução no consumo.

A estância aduaneira em causa na União visa uma cópia ou fotocópia do referido documento, fornecida pelo destinatário ou pelo representante deste, e entrega-lha para efeitos de aplicação do presente regulamento.

Artigo 14.o

Remessas de produtos vitivinícolas não-acondicionados

1.  Se nem o sistema informatizado referido no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii), primeiro travessão, nem o sistema de informação referido no artigo 10.o, n.o 5, for utilizado ou se o sistema utilizado não permitir que a autoridade competente do local de descarga seja informada, os expedidores de remessas de produtos vitivinícolas não-acondicionados devem, o mais tardar aquando da partida do transporte, transmitir uma cópia do documento de acompanhamento à autoridade competente em cujo território se situe o local de carga, no caso dos seguintes produtos:

Incumbe à autoridade competente em cujo território se situe o local de carga informar do início do transporte a autoridade competente do território em que se situe o local de descarga.

2.  Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem fixar períodos diferentes para a transmissão de uma cópia do documento de acompanhamento no caso das remessas de produtos vitivinícolas transportadas exclusivamente no território do Estado-Membro.

Artigo 15.o

Remessas de produtos de países terceiros ou de produtos da União inicialmente exportados para países terceiros

1.  No caso do transporte no território aduaneiro da União de remessas de produtos de países terceiros introduzidos em livre circulação, o documento de acompanhamento deve basear-se no documento VI-1 referido no artigo 20.o ou em documento equivalente, referido nos artigos 26.o ou 27.o, e deve compreender os seguintes elementos ou permitir que as autoridades competentes a eles tenham acesso:

O operador deve estar em condições de exibir o documento VI-1, o documento equivalente referido no artigo 26.o ou no artigo 27.o ou o extrato VI-2 referido no artigo 22.o sempre que tal lhe seja solicitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

2.  No caso do transporte no território aduaneiro da União de remessas de produtos vitivinícolas originários da União, mas inicialmente exportados para um país terceiro ou um território referido no artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/118/CE, o documento de acompanhamento deve compreender os seguintes elementos ou permitir que as autoridades competentes a eles tenham acesso:

3.  Em caso de utilização do sistema informatizado referido do artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE ou de um sistema de informação estabelecido pelo Estado-Membro de expedição, os elementos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo devem ser conservados no sistema utilizado.

Artigo 16.o

Recusa pelo destinatário

Se uma parte ou a totalidade de um produto transportado ao abrigo de um documento de acompanhamento for recusada pelo destinatário, este deve apor no verso do documento a menção «Recusado pelo destinatário», bem como a data e a sua assinatura, completando-as, se for caso disso, com a indicação da quantidade recusada, em litros ou em quilogramas.

Nesse caso, o produto pode ser devolvido ao expedidor ao abrigo do mesmo documento de acompanhamento ou ser mantido nas instalações do transportador até ao preenchimento de novo documento para acompanhar o produto aquando da reexpedição do mesmo.

Artigo 17.o

Validação do documento de acompanhamento em caso de desconformidade ou infração grave

1.  Se uma autoridade competente concluir ou tiver razões justificadas para suspeitar que um expedidor transporta ou transportou um produto vitivinícola não conforme com as disposições da União ou com as disposições nacionais adotadas por força destas, no respeitante às condições de produção ou à composição do produto, ou um produto vitivinícola relativamente ao qual tenha sido cometida uma infração grave em matéria de documentos de acompanhamento, essa autoridade pode exigir que o expedidor preencha novo documento de acompanhamento para o produto vitivinícola em causa e o faça validar pela autoridade competente.

A validação, quando concedida, pode ficar subordinada a condições relativas à utilização ulterior do produto ou impor a proibição da comercialização do mesmo. A validação comporta a aposição de um carimbo, a assinatura de um agente da autoridade competente e a indicação da data.

2.  A autoridade referida no n.o 1 deve informar a autoridade com jurisdição territorial sobre o local de carga. Nos casos de transporte na União, aplica-se a assistência recíproca nos termos do artigo 43.o e a notificação de suspeitas de incumprimento nos termos do artigo 45.o.

Artigo 18.o

Medidas em caso de infrações em matéria de documentos de acompanhamento que não constituam infrações graves

1.  Se concluir que uma remessa cujo transporte exija um documento de acompanhamento está a ser transportada sem o documento ou ao abrigo de um documento com elementos errados ou incompletos, a autoridade competente deve tomar as medidas necessárias para regularizar esse transporte, seja corrigindo os erros materiais seja preenchendo novo documento.

Incumbe à autoridade referida no primeiro parágrafo carimbar os documentos corrigidos ou preenchidos em conformidade com o nele disposto. A regularização de irregularidades não deve atrasar o transporte em causa mais do que o estritamente necessário.

No caso de irregularidades reiteradas do mesmo expedidor, a autoridade referida no n.o 1, primeiro parágrafo, deve informar disso a autoridade com jurisdição territorial sobre o local de carga. Nos casos de transporte na União, aplica-se a assistência recíproca nos termos do artigo 43.o e a notificação de suspeitas de incumprimento nos termos do artigo 45.o.

2.  Caso a regularização de uma operação de transporte, nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, se revele impossível, a autoridade referida nesse parágrafo deve bloquear o transporte, devendo informar o expedidor do bloqueio e das medidas tomadas em consequência disso. Essas medidas podem compreender a proibição da comercialização do produto.

Artigo 19.o

Casos fortuitos ou de força maior

Se, no decurso do transporte, ocorrer um caso fortuito ou de força maior que exija o fracionamento ou a perda de uma parte ou da totalidade de uma remessa que careça de documento de acompanhamento, o transportador deve solicitar à autoridade competente mais próxima do local onde ocorreu o caso fortuito ou de força maior que elabore um auto dos factos e tome as medidas necessárias para regularizar a operação de transporte em causa.

SECÇÃO II

DOCUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO PARA INTRODUÇÃO EM LIVRE CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS IMPORTADOS

Artigo 20.o

Certificação da conformidade de produtos vitivinícolas importados

1.  O documento de acompanhamento para a importação de produtos vitivinícolas compreende o certificado e o boletim de análise referidos no artigo 90.o, n.o 3, alíneas a) e b), respetivamente, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e constitui um documento único, adiante designado por «documento VI-1». Todavia, se os produtos não se destinarem a consumo humano direto, não é necessário preencher a secção do documento VI-1 relativa ao boletim de análise.

Os organismos competentes e os organismos ou serviços designados a que se referem o artigo 90.o, n.o 3, alíneas a) e b), respetivamente, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 são os referidos no artigo 51.o, n.o 1, alíneas a) e b), do presente regulamento, referentes aos países terceiros em causa.

2.  O documento VI-1 deve ser elaborado e utilizado em conformidade com os artigos 22.o a 25.o, destinando-se a certificar que o produto importado:

Artigo 21.o

Isenções

Em derrogação do artigo 90.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, aplicam-se as seguintes isenções:

Artigo 22.o

Normas de elaboração do documento VI-1 e do extrato VI-2

1.  O documento VI-1 deve ser elaborado segundo o modelo de formulário ilustrado no anexo VII, parte I, em observância das normas técnicas estabelecidas nesse anexo.

O documento deve ser assinado por um agente de um organismo competente e por um agente de um organismo ou serviço designados constantes da lista prevista no artigo 51.o, n.o 1.

Devem acompanhar o produto o documento VI-1 original e uma cópia deste.

Pode ser elaborado um extrato, adiante designado por «extrato VI-2», conforme com o modelo ilustrado no anexo VII, parte II, com os dados constantes do documento VI-1 ou, caso tenha sido apresentado um extrato VI-2, com os dados constantes deste último, apondo-se-lhe em ambos os casos o carimbo da estância aduaneira da União. Devem acompanhar o produto o extrato VI-2 original e duas cópias deste.

2.  É inserido nos documentos VI-1 e nos extratos VI-2 o número sequencial atribuído pelo organismo competente a que pertence o agente que assina o documento, no caso dos primeiros, ou pela estância aduaneira que carimba o extrato, no caso dos segundos.

Artigo 23.o

Utilização de documentos VI-1 e de extratos VI-2

Uma vez concluídas as formalidades aduaneiras exigidas para a introdução da remessa em livre circulação, o original e a cópia do documento VI-1 ou o original e as cópias do extrato VI-2 correspondentes à remessa em causa devem ser entregues às autoridades competentes do Estado-Membro no qual aquelas foram realizadas como se descreve a seguir:

Se, juntamente com o documento VI-1, for entregue um extrato VI-2, as autoridades aduaneiras verificam se os elementos inseridos no documento VI-1 coincidem com os inseridos no extrato VI-2. Se lhes forem entregues um extrato VI-2 preenchido ulteriormente e um extrato VI-2 preenchido anteriormente, as autoridades aduaneiras verificam se os elementos inseridos no segundo coincidem com os inseridos no primeiro, carimbando em seguida o extrato VI-2 preenchido ulteriormente, que passará a ser equivalente ao extrato VI-2 preenchido anteriormente.

As autoridades aduaneiras visam o verso do original e da cópia do documento VI-1 ou do extrato VI-2 preenchido anteriormente.

Em seguida, devolvem o original do documento VI-1 e do extrato ou extratos VI-2 ao novo expedidor e conservam as cópias durante, pelo menos, cinco anos.

Não é, porém, necessário preencher um extrato VI-2 se a remessa de produto for reexportada para um país terceiro;

As autoridades aduaneiras verificam se os elementos inseridos no documento VI-1 ou no extrato VI-2 preenchido anteriormente coincidem com os inseridos no extrato VI-2 preenchido ulteriormente para cada nova remessa. Se os elementos coincidirem, as autoridades aduaneiras visam estes últimos, que passarão a ser equivalentes ao extrato VI-2 preenchido anteriormente, e visam o verso do original e da cópia do documento VI-1 ou do extrato VI-2 preenchido anteriormente. Em seguida, devolvem o original do extrato VI-2 preenchido ulteriormente, bem como o original do documento VI-1 ou do extrato VI-2 preenchido anteriormente, ao interessado e conservam uma cópia de cada um destes documentos durante, pelo menos, cinco anos.

Artigo 24.o

Utilização de documentos VI-1 em caso de importação indireta

Se um vinho for exportado do país terceiro em cujo território foi preenchido (adiante designado por «país de origem») para outro país terceiro (adiante designado por «país de exportação») antes de ser exportado para a União, considera-se o documento VI-1 do vinho em causa válido para importação para a União se esse documento tiver sido elaborado pelos organismos competentes do país de exportação, sem mais análises do vinho em causa, com base num documento VI-1 ou equivalente elaborado pelos organismos competentes do país de origem e desde que o vinho:

O documento VI-1 do país de exportação deve ostentar a certificação, pelo organismo competente desse país, de que se trata de um vinho abrangido pelo disposto no primeiro parágrafo e que preenche as condições nele estabelecidas.

Deve ser anexado ao documento VI-1 do país de exportação o original ou uma cópia autenticada do documento VI-1 ou equivalente do país de origem.

Pare efeitos do presente artigo, os organismos competentes dos países terceiros são os constantes da lista prevista no artigo 51.o, n.o 1.

Artigo 25.o

Normas especiais relativas à certificação de determinados vinhos

1.  No caso dos vinhos licorosos e dos vinhos aguardentados, a validade dos documentos VI-1 só é reconhecida se um organismo competente constante da lista prevista no artigo 51.o, n.o 1, tiver inscrito, na casa n.o 14, a menção seguinte:

«Certifica-se a origem vínica do álcool adicionado a este vinho.»

2.  Pode utilizar-se o documento VI-1 para certificar que um vinho importado é detentor de uma indicação geográfica em conformidade com o Acordo TRIPS, com a legislação da União sobre as indicações geográficas ou com um acordo de reconhecimento e proteção de indicações geográficas celebrado entre a União e o país terceiro de origem do vinho.

Nesse caso, deve indicar-se o seguinte na casa n.o 14:

«Certifica-se que o vinho objeto do presente documento foi produzido na região vitivinícola e recebeu a indicação geográfica indicadas na casa n.o 6 em conformidade com as disposições do país de origem.»

3.  A certificação na casa n.o 14 a que se referem os n.os 1 e 2 deve ser acompanhada dos seguintes elementos:

Artigo 26.o

Procedimento simplificado

1.  Se os vitivinicultores a isso tiverem sido autorizados individualmente pelos organismos competentes dos países terceiros em causa e forem por estes inspecionados, os documentos VI-1 elaborados por vitivinicultores dos países terceiros que ofereceram garantias especiais aceites pela União, indicados na lista do anexo VII, parte IV, secção B, serão considerados documentos VI-1 elaborados pelos organismos competentes e organismos ou serviços designados constantes da lista prevista no artigo 51.o, n.o 1, dos países terceiros em causa.

2.  Os vitivinicultores autorizados referidos no n.o 1 utilizam os documentos VI-1 depois de os terem preenchido, neles inserindo, nomeadamente:

Os produtores assinam no local previsto para o efeito nas casas n.os 9 e 10, após terem riscado as palavras «nome e qualidade do agente».

Não são necessários carimbos nem a indicação do nome e do endereço de um organismo ou serviço designados.

Artigo 27.o

Documento eletrónico

1.  O documento VI-1 pode ser substituído por um documento eletrónico na importação para a União de produtos vitivinícolas provenientes de países terceiros que disponham de um sistema de fiscalização que, em conformidade com o segundo parágrafo, a União considere equivalente ao estabelecido pela sua legislação para os mesmos produtos.

Um sistema de fiscalização de um país terceiro pode ser considerado equivalente ao estabelecido para os mesmos produtos pela União se satisfizer, pelo menos, as seguintes condições:

Os países terceiros que apliquem um sistema de fiscalização que a União considere equivalente nos termos do segundo parágrafo serão incluídos na lista constante do anexo VII, parte IV, secção C.

2.  Do documento eletrónico previsto no n.o 1 devem constar, pelo menos, os elementos necessários para a elaboração do documento VI-1 e um código de referência administrativo específico atribuído pelos organismos competentes do país terceiro de exportação, ou sob supervisão desses organismos. Esse código deve figurar nos documentos comerciais exigidos na importação para o território aduaneiro da União.

3.  Sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro no qual as mercadorias se destinam a ser introduzidas em circulação lho solicitem, o país terceiro de exportação deve facultar-lhes acesso ao documento eletrónico ou aos dados necessários para a elaboração do mesmo. Se não puder ser dado acesso aos sistemas eletrónicos em causa, pode igualmente ser solicitado que os dados em questão sejam apresentados sob a forma de um documento em papel.

4.  Os extratos VI-2 referidos no artigo 22.o, n.o 1, também podem ser emitidos e utilizados por meio de sistemas informatizados, nas condições estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O teor do extrato VI-2 eletrónico tem de ser idêntico ao da versão em papel.

CAPÍTULO V

REGISTO DE ENTRADAS E DE SAÍDAS

Artigo 28.o

Manutenção de um registo de entradas e de saídas

1.  Em derrogação do artigo 147.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e desde que as entradas, saídas e existências possam ser verificadas a todo o tempo com base em documentos comerciais utilizados para efeitos contabilísticos, não têm de manter registo de entradas e de saídas, designado neste capítulo por «registo»:

▼M1

▼B

2.  Os Estados-Membros podem exigir que os comerciantes que não conservem existências mantenham um registo, caso em que podem estabelecer os procedimentos e normas correspondentes.

3.  Incumbe aos Estados-Membros elaborar e manter atualizada uma lista dos operadores que estão obrigados a manter o registo. Caso essa lista, ou um registo, já exista para outros fins, pode também ser utilizado para efeitos do presente regulamento.

4.  Cada empresa deve dispor de um registo exclusivo.

Se várias lojas de venda a retalho que vendam diretamente ao consumidor final pertencerem à mesma empresa e forem abastecidas por um ou mais armazéns centrais pertencentes a essa empresa, cada um dos armazéns em causa está obrigado a manter um registo relativo aos produtos que forneça, sem prejuízo do n.o 1, alínea a). As entregas às ditas lojas devem ser inscritas no registo como saídas.

5.  O registo deve ser mantido nas instalações onde os produtos se encontram.

Todavia, desde que as entradas, saídas e existências possam ser verificadas a todo o tempo, no local onde os produtos se encontram, com base noutros documentos comprovativos, as autoridades competentes podem autorizar:

Artigo 29.o

Operações a inscrever no registo

1.  Os operadores que estejam obrigados a manter o registo devem indicar os tratamentos, transformações e práticas enológicas que executem, em conformidade com os requisitos e as práticas enológicas referidos no artigo 78.o, n.o 2, e no artigo 80.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e nos anexos IA e ID do Regulamento (CE) n.o 606/2009, bem como a utilização experimental de novas práticas enológicas, incluindo uma referência adequada à autorização concedida pelo Estado-Membro em causa em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 606/2009.

2.  Caso sejam executadas, as operações respeitantes aos seguintes tratamentos devem ser inscritas no registo em conformidade com os artigos 16.o e 17.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/274, acompanhadas, caso o Estado-Membro as exija, de uma referência adequada às comunicações efetuadas às autoridades competentes em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2:

3.  Caso sejam executadas, as operações seguintes devem ser inscritas no registo:

No caso do engarrafamento, é necessário indicar o número de recipientes enchidos e a capacidade destes.

Artigo 30.o

Normas nacionais

1.  Os Estados-Membros podem adotar normas complementares de registo relativamente:

Os Estados-Membros podem estabelecer a obrigação de manter contabilidades separadas ou de adaptar o registo existente.

2.  Sem prejuízo do registo obrigatório dos elementos relativos a cada operação de correção do teor alcoólico, enriquecimento, acidificação e desacidificação, como referido no artigo 29.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), os Estados-Membros podem exigir que os operadores que as executem no seu território as comuniquem aos organismos ou autoridades competentes de que dependam, num determinado prazo após a realização das mesmas ou, no caso das operações de enriquecimento, com determinada antecedência.

A comunicação referida no primeiro parágrafo não é exigível relativamente a produtos vitivinícolas cujos lotes sejam sistematicamente analisados pelas autoridades fiscalizadoras competentes dos Estados-Membros

CAPÍTULO VI

DECLARAÇÕES

Artigo 31.o

Declarações de produção

1.  Os produtores estabelecidos num Estado-Membro que esteja obrigado a manter um cadastro vitícola atualizado em conformidade com o artigo 145.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem apresentar anualmente, às autoridades competentes do Estado-Membro, uma declaração de produção relativa à sua produção nesse Estado-Membro na campanha vitivinícola correspondente.

Os Estados-Membros que tenham instituído um cadastro vitícola atualizado anualmente com base no qual seja possível estabelecer uma relação entre declarantes, produção declarada e parcelas de vinha em causa podem isentar os produtores da obrigação de declararem as informações referidas no artigo 22.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) 2018/274. Nesses casos, as autoridades competentes dos Estados-Membros preenchem elas próprias as declarações, indicando a superfície em função dos dados constantes do cadastro vitícola.

2.  Os vindimadores que pertençam ou estejam associados a uma ou mais adegas cooperativas ou agrupamentos de produtores e lhes tenham entregado a totalidade da sua produção de uvas ou de mosto, tendo reservado o direito de obter por vinificação uma quantidade inferior a 10 hectolitros para consumo do agregado familiar, ficam isentos da obrigação de apresentarem a declaração de produção, desde que a adega ou agrupamento em causa esteja obrigado a fazê-lo.

3.  Os Estados-Membros que não estejam obrigados a manter um cadastro vitícola atualizado em conformidade com o artigo 145.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem exigir que os produtores estabelecidos no seu território apresentem a declaração de produção referida no n.o 1.

Nesse caso, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 2.

Artigo 32.o

Declarações de existências

1.  Os produtores, transformadores, engarrafadores e comerciantes que detenham existências num Estado-Membro obrigado a manter um cadastro vitícola atualizado em conformidade com o artigo 145.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem apresentar anualmente, à autoridade competente desse Estado-Membro, uma declaração de existências relativa ao vinho e ao mosto que detenham à data de 31 de julho.

2.  Os Estados-Membros que não estejam obrigados a manter um cadastro vitícola atualizado em conformidade com o artigo 145.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem exigir que os produtores, transformadores, engarrafadores e comerciantes estabelecidos no seu território apresentem a declaração de existências referida no n.o 1.

Artigo 33.o

Declarações de vindima

Os Estados-Membros podem exigir que todos os vindimadores ou, com base em critérios objetivos e não-discriminatórios, alguns deles apresentem às autoridades competentes uma declaração de vindima relativa à campanha vitivinícola em que a vindima foi realizada.

Artigo 34.o

Declarações de tratamento ou de comercialização

1.  Os Estados-Membros podem estabelecer que os vindimadores, produtores e comerciantes de uvas, sumo de uvas ou mosto que, antes das datas de apresentação das declarações de produção e de vindima em conformidade com os artigos 22.o e 24.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/274, tenham tratado ou comercializado produtos vitivinícolas destinados à produção de vinho tenham de apresentar às autoridades competentes uma declaração de tratamento ou de comercialização relativa à campanha vitivinícola em que o tratamento ou comercialização ocorreu.

2.  Se os Estados-Membros exigirem aos vindimadores a apresentação de uma declaração de tratamento ou de comercialização nos termos do n.o 1, os vindimadores que pertençam ou estejam associados a uma ou mais adegas cooperativas ou agrupamentos de produtores e lhes tenham entregado a totalidade da sua produção de uvas ou de mosto, tendo reservado o direito de obter por vinificação uma quantidade inferior a 10 hectolitros para consumo do agregado familiar, ficam isentos da obrigação de apresentarem essa declaração, desde que a adega ou agrupamento em causa esteja obrigado a fazê-lo nos termos do n.o 1.

Artigo 35.o

Disposições comuns

Os Estados-Membros podem exigir informações mais completas no respeitante ao cadastro vitícola e às declarações de produção ou de existências.

Os Estados-Membros podem isentar qualquer operador da obrigação de apresentar as declarações previstas nos artigos 31.o e 32.o relativamente às campanhas vitivinícolas em que não tenha havido produção ou das quais não restem existências.

CAPÍTULO VII

FISCALIZAÇÃO, AUTORIDADES COMPETENTES, ASSISTÊNCIA RECÍPROCA E SANÇÕES

SECÇÃO I

FISCALIZAÇÃO, AUTORIDADES COMPETENTES, ORGANISMOS DE LIGAÇÃO E ASSISTÊNCIA RECÍPROCA

Artigo 36.o

Princípios gerais

1.  Os Estados-Membros devem prever as medidas de fiscalização necessárias para garantir a correta aplicação das normas relativas ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, às importações de vinho, ao registo de entradas e de saídas e às declarações obrigatórias estabelecidas para o setor vitivinícola no artigo 90.o e na parte II, título I, capítulo III, e título II, capítulo II, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e no presente regulamento. Os Estados-Membros devem prever um sistema de fiscalização oficial eficaz baseado numa avaliação de riscos.

2.  A fiscalização oficial deve ser executada pela(s) autoridade(s) competente(s) de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), sem prejuízo do disposto no presente regulamento e no capítulo VI do Regulamento de Execução (UE) 2018/274.

O artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 aplica-se, com as necessárias adaptações, ao regime de autorizações para plantações de vinhas.

3.  Os n.os 1 e 2 aplicam-se, com as necessárias adaptações, à fiscalização dos produtos vitivinícolas com DOP ou IGP previstos na parte II, título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no respeitante ao cumprimento dos requisitos do caderno de especificações desses produtos.

Artigo 37.o

Disposições comuns relativas à fiscalização

1.  A fiscalização deve ser efetuada no Estado-Membro onde decorreu a produção, sem prejuízo da realização no Estado-Membro de expedição de fiscalizações aleatórias ou baseadas em análises de risco.

No caso da fiscalização efetuada por amostragem, o número, a natureza e a frequência da fiscalização devem garantir que esta é representativa do conjunto do território do Estado-Membro e corresponde ao volume dos produtos vitivinícolas produzidos, comercializados ou destinados a comercialização, consoante o caso.

2.  A fiscalização referida no n.o 1 deve ser de tipo administrativo e, quando se adeque, no local.

Quando se justifique, a fiscalização administrativa deve incluir cruzamentos de informações, nomeadamente com os dados do sistema integrado de gestão e de controlo previsto no título V, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

A fiscalização no local deve ocorrer sem aviso prévio. Todavia, desde que o seu objetivo não fique comprometido, pode ser dado um pré-aviso, com a antecedência estritamente necessária. Exceto em casos devidamente justificados, ou caso se trate de medidas objeto de fiscalização no local sistemática, a antecedência não pode exceder 48 horas. A fiscalização deve ser efetuada procedendo à amostragem de uma percentagem adequada de produtores, com base numa análise de risco. Cada fiscalização no local deve ser objeto de um relatório de controlo que permita recapitular os pormenores da fiscalização efetuada.

3.  No tocante ao cadastro vitícola, os Estados-Membros devem, relativamente a cada vitivinicultor e a cada pessoa singular ou coletiva ou agrupamento dessas pessoas que deva apresentar a declaração de produção prevista no artigo 31.o, verificar a correspondência entre a situação estrutural decorrente dos registos do vitivinicultor e de produção previstos nos anexos III e IV e a situação real. Os registos em causa devem ser adaptados com base nessa verificação.

4.  A fiscalização dos vinhos e de outros produtos vitivinícolas provenientes de países terceiros deve ser efetuada no Estado-Membro de entrada no território da União, com base no documento VI-1.

Artigo 38.o

Pessoas sujeitas a fiscalização

1.  As pessoas singulares ou coletivas, assim como os agrupamentos dessas pessoas, cujas atividades profissionais sejam sujeitas à fiscalização referida no presente regulamento não podem colocar obstáculos a essa fiscalização e estão sempre obrigadas a facilitá-la.

2.  Os operadores que sejam objeto de uma colheita de amostras por agentes de uma autoridade competente:

Artigo 39.o

Banco de dados analítico de dados isotópicos

O centro de referência europeu do controlo no setor vitivinícola deve manter e atualizar um banco de dados analítico de dados isotópicos a nível da União com base nos dados comunicados pelos laboratórios designados dos Estados-Membros. Os dados devem provir da análise isotópica harmonizada dos componentes do etanol e da água dos produtos vitivinícolas e permitir a realização de uma fiscalização adequada em toda a fase de comercialização, aplicando os métodos de análise estabelecidos nos termos do artigo 80.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e dos procedimentos e normas previstos nos artigos 27.o, 28.o e 29.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/274.

Artigo 40.o

Autoridades competentes e organismos de ligação

Incumbe aos Estados-Membros designar as autoridades competentes para a realização da fiscalização referida no artigo 37.o. Essas autoridades devem dispor de pessoal em número suficiente e com as qualificações e a experiência adequadas para uma execução eficaz da mesma.

Se um Estado-Membro designar várias autoridades competentes para fiscalizar o cumprimento da regulamentação do setor vitivinícola, deve especificar as responsabilidades de cada uma delas e coordenar o trabalho dessas autoridades.

Incumbe a cada Estado-Membro designar um organismo de ligação, que ficará responsável pelos contactos com a Comissão, os organismos de ligação dos outros Estados-Membros e os países terceiros e receberá e transmitirá os pedidos de assistência recíproca.

Artigo 41.o

Poderes dos agentes

Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para facilitar a realização das tarefas dos agentes das suas autoridades competentes. Incumbe-lhe zelar por que esses agentes, eventualmente com a colaboração de agentes de outros organismos que habilite para o efeito:

Artigo 42.o

Coordenação da fiscalização e acesso à informação

No caso da fiscalização relativa a remessas ao abrigo dos documentos de acompanhamento referidos no artigo 10.o, as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 40.o devem ter acesso às informações conservadas no sistema informatizado referido no artigo 21.o da Diretiva 2008/118/CE e a informação sobre a circulação de produtos vitivinícolas nas condições estabelecidas no capítulo IV da mesma.

As autoridades competentes devem ter igualmente acesso às informações conservadas nos sistemas de informação estabelecidos para fiscalizar a circulação de produtos vitivinícolas não abrangida pelo primeiro parágrafo.

As informações obtidas nos termos do primeiro e do segundo parágrafos só podem ser utilizadas para os efeitos do presente regulamento.

Artigo 43.o

Assistência recíproca

1.  Sempre que uma autoridade competente de um Estado-Membro realize ações de fiscalização no seu território, pode pedir informações à autoridade competente de outro Estado-Membro suscetível de ser direta ou indiretamente afetado. Esse pedido deve ser efetuado através dos organismos de ligação previstos no artigo 40.o, terceiro parágrafo, e a assistência deve ser prestada atempadamente.

A Comissão deve ser informada sempre que o produto sujeito às ações de fiscalização referidas no primeiro parágrafo seja originário de um país terceiro e a comercialização do produto possa ter especial interesse para outros Estados-Membros.

A autoridade requerida deve comunicar todas as informações de que a autoridade requerente necessite para desempenhar a sua missão.

2.  Se a autoridade requerente lhe apresentar um pedido fundamentado nesse sentido, a autoridade requerida deve efetuar as ações de fiscalização necessárias para atingir os objetivos visados no pedido ou tomar as medidas necessárias para que essas ações sejam realizadas.

A autoridade requerida deve proceder como se agisse por sua própria iniciativa.

3.  Com o acordo da autoridade requerida, a autoridade requerente pode designar agentes:

As cópias referidas no primeiro parágrafo, alínea a), só podem ser feitas com o acordo da autoridade requerida.

4.  As ações de fiscalização realizadas no território de um determinado Estado-Membro incumbem sempre aos agentes da autoridade requerida desse Estado-Membro.

5.  Os agentes da autoridade requerente:

6.  O custo da colheita, do tratamento e do envio de amostras, bem como dos exames analítico e organolético, para fins de fiscalização é suportado pela autoridade competente do Estado-Membro que solicitou a colheita das amostras. Estes custos são calculados em função das tarifas aplicáveis no Estado-Membro em cujo território as operações forem realizadas.

Artigo 44.o

Força probatória

As constatações dos agentes das autoridades competentes de determinado Estado-Membro na aplicação da presente secção podem ser invocadas pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros e tem valor idêntico ao que teriam se fossem constatações das autoridades competentes nacionais.

Artigo 45.o

Notificação de suspeitas de incumprimento

Se a autoridade competente de um Estado-Membro tiver suspeitas fundamentadas ou tomar conhecimento de que um produto vitivinícola não cumpre as disposições pertinentes sobre produtos vitivinícolas do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou as normas estabelecidas no presente regulamento e no Regulamento de Execução (UE) 2018/274 ou foi objeto de ações fraudulentas na sua obtenção ou comercialização, o organismo de ligação desse Estado-Membro deve notificar disso sem demora o organismo de ligação dos Estados-Membros para os quais o incumprimento das normas em causa tenha especial interesse e seja suscetível de aí dar lugar a medidas administrativas ou a ações legais.

Se as autoridades competentes de um Estado-Membro constatarem que produtos vitivinícolas foram objeto de falsificações suscetíveis de gerar um risco sanitário para os consumidores ou não cumprem o disposto nos artigos 80.o ou 90.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ou suspeitarem disso, o organismo de ligação desse Estado-Membro deve informar sem demora a Comissão e os organismos de ligação dos outros Estados-Membros, bem como, se for caso disso, os organismos de ligação dos países terceiros em causa, por meio do sistema de informação estabelecido pela Comissão.

SECÇÃO II

SANÇÕES

Artigo 46.o

Sanções e recuperação de custos em caso de plantações não-autorizadas

Os Estados-Membros devem impor sanções financeiras aos produtores que não respeitem a obrigação estabelecida no artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

O montante mínimo da sanção financeira é de:

Se a estimativa do rendimento anual obtido na zona em que as vinhas em causa estão situadas for superior a 6 000  EUR por hectare, os Estados-Membros podem aumentar os montantes mínimos estabelecidos no segundo parágrafo, proporcionalmente à média do rendimento anual por hectare estimado para essa zona.

Se o Estado-Membro garantir o arranque de plantações não-autorizadas a expensas suas, o custo imputado ao produtor, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deve ser calculado de forma objetiva, tendo em conta o custo da mão-de-obra, da utilização das máquinas e do transporte, bem como outros custos incorridos. Estes custos devem ser adicionados à sanção aplicável.

Artigo 47.o

Sanções relativas aos documentos de acompanhamento e aos documentos VI-1 devido a desconformidades com determinadas normas da União

1.  Se as autoridades competentes de um Estado-Membro constatarem que produtos vitivinícolas foram objeto de falsificações suscetíveis de gerar um risco sanitário para os consumidores ou não cumprem o disposto nos artigos 80.o ou 90.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ou suspeitarem disso, pode suspender-se a aplicação dos artigos 10.o, 11.o e 12.o aos operadores referidos no artigo 8.o, n.o 1.

2.  Se as constatações ou suspeitas referidas no n.o 1 incidirem em vinhos importados, pode suspender-se a aplicação dos artigos 26.o e 27.o

Artigo 48.o

Sanções por incumprimento das obrigações de manutenção do registo de entradas e de saídas, de apresentação de declarações ou de comunicação

1.  Os operadores que devam manter um registo de entradas e de saídas, apresentar declarações de produção, de existências ou de colheita ou comunicar às autoridades competentes operações referidas no artigo 30.o, n.o 2, e não mantenham o registo, não apresentem as declarações dentro dos prazos referidos nos artigos 22.o, 23.o e 24.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/274 ou não efetuem aquelas comunicações dentro do prazo fixado pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do presente regulamento devem ser objeto de sanções administrativas.

2.  As sanções referidas no n.o 1 devem consistir no pagamento de um montante e ser estabelecidas e aplicadas pelos Estados-Membros com base no valor dos produtos, numa estimativa dos benefícios financeiros ou nos prejuízos económicos decorrentes da fraude.

3.  Em caso de incumprimento grave ou reiterado da obrigação de apresentar as declarações dentro dos prazos referidos no n.o 1, o operador em causa não pode beneficiar das medidas de apoio previstas nos artigos 47.o e 50.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 relativamente ao exercício orçamental em questão ou ao exercício seguinte, nas seguintes condições:

Artigo 49.o

Circunstâncias excecionais e erros manifestos

1.  As sanções previstas no presente regulamento não devem ser aplicadas quando se verifiquem circunstâncias excecionais, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

2.  Qualquer comunicação, reclamação ou pedido apresentado a um Estado-Membro no âmbito do presente regulamento pode ser adaptado a todo o tempo após a sua apresentação, em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade competente.

CAPÍTULO VIII

NOTIFICAÇÕES

Artigo 50.o

Natureza e tipo das informações a notificar

1.  Os Estados-Membros devem notificar à Comissão o seguinte:

2.  Os Estados-Membros devem notificar à Comissão todas as alterações do nome e do endereço das autoridades competentes e dos organismos de ligação que lhe tenham notificado em conformidade com o n.o 1.

3.  As notificações previstas no n.o 1 devem ser efetuadas em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/274.

Artigo 51.o

Publicação das informações notificadas

1.  Incumbe à Comissão, com base nas notificações das autoridades competentes de países terceiros, elaborar e manter atualizadas listas com os seguintes elementos:

2.  A Comissão publica o nome e o endereço das autoridades competentes referidas no artigo 50.o, n.o 1, alíneas b) e c), os elementos relativos ao potencial de produção referidos no artigo 50.o, n.o 1, alínea c), o nome e o endereço dos organismos de ligação a que se refere o artigo 50.o, n.o 1, alínea e), as castas de uvas de vinho referidas no artigo 50.o, n.o 1, alínea g), e as listas referidas no n.o 1 do presente artigo.

CAPÍTULO IX

ALTERAÇÕES, REVOGAÇÕES E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 52.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 555/2008

O Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:

Artigo 53.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 606/2009

O Regulamento (CE) n.o 606/2009 é alterado do seguinte modo:

«Artigo 14.o-A

Fixação de uma percentagem mínima de álcool nos subprodutos

1.  Sob reserva do estabelecido no anexo VIII, parte II, secção D, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem fixar a relação percentual mínima a respeitar entre o volume de álcool que os subprodutos têm de conter, uma vez separados do vinho, e o volume de álcool do vinho produzido. Os Estados-Membros podem modular esta percentagem mínima com base em critérios objetivos e não-discriminatórios.

2.  Se a percentagem pertinente fixada pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 não for atingida, o operador em causa fica obrigado e entregar uma quantidade de vinho da sua produção correspondente à quantidade necessária para atingir a percentagem mínima.

3.  Para determinar a relação a respeitar entre o volume de álcool que os subprodutos têm de conter e o volume de álcool do vinho produzido, o título alcoométrico volúmico natural do vinho, a aplicar nas várias zonas vitivinícolas, é fixado nos seguintes valores de referência:

Artigo 14.o-B

Eliminação de subprodutos

1.  Os produtores estão obrigados a retirar os subprodutos da vinificação, ou de qualquer outra transformação de uvas, sob supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, em observância do estabelecido em matéria de entrega e de registo no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão ( *1 ) e no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), subalínea vii), e no artigo 18.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão ( *2 ).

2.  A retirada deve ser efetuada sem demora, até ao final da campanha vitivinícola na qual os subprodutos foram obtidos, em observância da legislação aplicável da União, nomeadamente da legislação relativa ao ambiente.

3.  Os Estados-Membros podem decidir que os produtores que, na campanha vitivinícola em questão, não produzam mais de 50 hectolitros de vinho ou de mosto nas suas instalações não ficam obrigados a retirar os seus subprodutos.

4.  Os produtores podem cumprir a obrigação de eliminação, relativamente a uma parte ou à totalidade dos subprodutos de vinificação ou de qualquer outra transformação de uvas, através da entrega dos subprodutos em causa para destilação. Essa eliminação de subprodutos carece de certificação da autoridade competente do Estado-Membro.

5.  Os Estados-Membros podem, com base em critérios objetivos e não-discriminatórios, estabelecer a obrigatoriedade, para determinados produtores do seu território, ou para todos eles, da entrega para destilação de uma parte ou da totalidade dos subprodutos de vinificação ou de qualquer outra transformação de uvas.

Artigo 54.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 607/2009

É suprimido o artigo 63.o.

Artigo 55.o

Revogações

São revogados o Regulamento (CE) n.o 436/2009 e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560.

Artigo 56.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I

NORMAS RELATIVAS AO CRITÉRIO DE ELEGIBILIDADE ENUNCIADO NO ARTIGO 64.o, N.o 1, ALÍNEA c), DO REGULAMENTO (UE) N.o 1308/2013 E AO CRITÉRIO ADICIONAL ENUNCIADO NO ARTIGO 4.o, N.o 1, DO PRESENTE REGULAMENTO

A.    Critério enunciado no artigo 64.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Considera-se o critério enunciado no artigo 64.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 satisfeito se estiver preenchida alguma das seguintes condições:

O requerente deve assumir os compromissos referidos no ponto 2 durante um período limitado, a fixar pelo Estado-Membro, que não pode ir além de 31 de dezembro de 2030.

B.    Critério adicional enunciado no artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento

Considera-se o critério adicional enunciado no artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento satisfeito se estiver preenchida alguma das seguintes condições:

O requerente deve assumir os compromissos referidos no ponto 2 durante um período limitado, a fixar pelo Estado-Membro, que não pode ir além de 31 de dezembro de 2030.

ANEXO II

NORMAS RELATIVAS AOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE ENUNCIADOS NO ARTIGO 64.o, N.o 2, ALÍNEAS a) A h), DO REGULAMENTO (UE) N.o 1308/2013 E AOS CRITÉRIOS ADICIONAIS ENUNCIADOS NO ARTIGO 4.o, N.o 3, DO PRESENTE REGULAMENTO

A.    Critérios enunciados no artigo 64.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Com as necessárias adaptações, as condições definidas nas alíneas a) e b) aplicam-se aos agrupamentos de pessoas singulares, independentemente do estatuto jurídico concedido ao agrupamento e aos membros deste pelo direito nacional.

Considera-se que as pessoas coletivas referidas no n.o 1 preenchem a condição adicional referida no primeiro parágrafo do presente ponto se a pessoa singular referida no n.o 1, alíneas a) e b), não tiver mais de 40 anos no ano de apresentação do pedido.

Com as necessárias adaptações, as condições definidas no segundo parágrafo aplicam-se aos agrupamentos de pessoas singulares a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo.

Se o requerente for uma pessoa coletiva ou um agrupamento de pessoas singulares, os Estados-Membros podem também exigir-lhe que, durante um período de cinco anos, não ceda o exercício do controlo efetivo e duradouro da exploração, em termos de decisões relativas a gestão, benefícios e riscos financeiros, a outras pessoas, a menos que estas preencham as condições dos pontos 1 e 2 aplicáveis à data da concessão das autorizações.

B.    Critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Considera-se o critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 satisfeito se estiver preenchida alguma das seguintes condições:

Os Estados-Membros podem considerar o critério satisfeito se o requerente já for vitivinicultor no momento da apresentação do pedido e tiver efetivamente aplicado as normas em matéria de produção biológica referidas no primeiro parágrafo à totalidade da superfície plantada com vinha na sua exploração durante, pelo menos, cinco anos antes da data de apresentação do pedido.

Os regimes de certificação referidos nas alíneas b) e c) devem certificar que o agricultor aplica, na sua exploração, práticas que respeitam as normas definidas a nível nacional para a produção integrada ou os objetivos referidos na alínea c). Esta certificação incumbe a organismos de certificação acreditados em conformidade com o capítulo II do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ) e deve ser conforme com as normas harmonizadas pertinentes para «Avaliação da conformidade — Requisitos para organismos que procedem à certificação de produtos, processos e serviços» ou «Avaliação da conformidade — Requisitos para organismos que procedem à auditoria e à certificação de sistemas de gestão».

Os Estados-Membros podem considerar o critério satisfeito se o requerente já for vitivinicultor no momento da apresentação do pedido e tiver efetivamente aplicado os regimes de certificação ou as orientações referidos no primeiro parágrafo à totalidade da superfície plantada com vinha na sua exploração durante, pelo menos, cinco anos antes da data de apresentação do pedido;

Os Estados-Membros podem também exigir que os produtores se comprometam a, durante um período mínimo de cinco a sete anos, não arrancar nem replantar em zonas não conformes com estas condições. O período fixado não pode ir além de 31 de dezembro de 2030.

C.    Critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Considera-se o critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 satisfeito se estiverem preenchidas as seguintes condições:

D.    Critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Considera-se o critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 satisfeito se as parcelas de terreno identificadas no pedido se situarem num dos seguintes tipos de zona:

Os Estados-Membros podem também exigir que os produtores se comprometam, durante um período mínimo de cinco a sete anos, não arrancar nem replantar em zonas sem condicionalismos naturais ou outros. O período fixado não pode ir além de 31 de dezembro de 2030.

Se não estiverem em condições de avaliar corretamente a satisfação deste critério relativamente a alguma das zonas enumeradas no primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem, o mais tardar em 2018, decidir excluir uma ou mais daquelas zonas dessa avaliação.

E.    Critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Considera-se o critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 satisfeito se a sustentabilidade económica do projeto em causa for confirmada com base numa ou mais das seguintes metodologias normalmente utilizadas na análise financeira de projetos de investimento agrícola:

A metodologia deve ser aplicada de modo adaptado ao tipo de requerente.

Os Estados-Membros devem também exigir que o requerente estabeleça a nova plantação de vinha de acordo com as características técnicas identificadas no pedido.

F.    Critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Considera-se o critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 satisfeito se o potencial de aumento da competitividade for confirmado com base numa das seguintes considerações:

Os Estados-Membros podem pormenorizar melhor as considerações dos pontos 1, 2 e 3.

Os Estados-Membros devem também exigir que o requerente estabeleça a nova plantação de vinha de acordo com as características técnicas identificadas no pedido.

G.    Critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Considera-se o critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 satisfeito se as parcelas de terreno a plantar estiverem situadas na área geográfica de produção de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida já existentes, as uvas a produzir se destinarem a vinhos DOP ou IGP e estiver preenchida uma das seguintes condições:

Os Estados-Membros podem pormenorizar melhor as condições enunciadas nos pontos 1 a 4.

Os Estados-Membros devem também exigir que o requerente estabeleça a nova plantação de vinha de acordo com as características técnicas identificadas no pedido.

Os Estados-Membros podem aplicar este critério de prioridade a pedidos de novas plantações em áreas delimitadas em fichas técnicas apensas a pedidos de proteção de denominações de origem ou de indicações geográficas que se encontrem no estádio do procedimento nacional preliminar ou no período de apreciação pela Comissão. Nesse caso, as condições enunciadas nos pontos 1 a 4 são aplicáveis com as necessárias adaptações.

H.    Critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Considera-se o critério enunciado no artigo 64.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 satisfeito se a dimensão da exploração do requerente no momento do pedido estiver em conformidade com os limiares a estabelecer pelos Estados-Membros a nível nacional ou regional com base em critérios objetivos. Esses limiares devem ser fixados em:

Os Estados-Membros podem ainda exigir o preenchimento de uma ou mais das seguintes condições:

I.    Critérios adicionais referidos no artigo 4.o, n.o 3, do presente regulamento

I.    «Comportamento anterior do produtor»

Considera-se o critério adicional referido no artigo 4.o, n.o 3, do presente regulamento satisfeito se o requerente não tiver vinhas plantadas sem autorização, na aceção do artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ou sem direito de plantação, como referido nos artigos 85.o-A e 85.o-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Os Estados-Membros podem ainda exigir o preenchimento de uma ou mais das seguintes condições:

II.    «Organizações sem fins lucrativos com um objetivo social que receberam terras confiscadas em casos de terrorismo e outros tipos de criminalidade»

Considera-se o critério adicional referido no artigo 4.o, n.o 3, do presente regulamento satisfeito se o requerente for uma pessoa coletiva, independentemente da sua forma jurídica, e estiverem preenchidas as seguintes condições:

Os Estados-Membros podem igualmente exigir que os requerentes que satisfaçam este critério se comprometam a, durante um período a determinar pelo Estado-Membro, não arrendar nem vender as superfícies plantadas de novo a outras pessoas singulares ou coletivas. O período fixado não pode ir além de 31 de dezembro de 2030.

ANEXO III

INFORMAÇÕES MÍNIMAS A CONSTAR E A MANTER ATUALIZADAS NO CADASTRO VITÍCOLA E ESPECIFICAÇÕES DESTAS INFORMAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 7.o

1.   REGISTO DO VITIVINICULTOR

1.1.    Identificação e localização

1.2.    Características das superfícies plantadas com vinha nas parcelas de vinha

Estas informações devem constar do registo do vitivinicultor separadamente para cada parcela de vinha. No entanto, sempre que a homogeneidade das parcelas de vinha o permita, as informações podem incidir num conjunto constituído por várias parcelas contíguas ou partes de parcelas contíguas, desde que a identificação de cada parcela continue a ser garantida.

No caso de a vinha estar associada a outras culturas:

As informações referidas nos pontos 6 e 7 devem compreender igualmente todas as superfícies objeto de reestruturação, de reconversão ou de colheita em verde em conformidade com os artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 [informação compatível com as comunicações referidas nos anexos IV ou IV-A e no anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão ( 14 )].

Se todas as superfícies plantadas com vinha constantes do registo do vitivinicultor forem abandonadas ou lhes for dada utilização diversa da vitivinicultura, o registo deve ser retirado do cadastro vitícola, ou nele assinalado como tal, deduzindo-se as superfícies correspondentes às superfícies referidas no ponto 1.2 do presente anexo.

1.3.    Declarações

Declaração de vindima (informação compatível com as declarações de vindima referidas no artigo 33.o).

2.   REGISTO DE PRODUÇÃO

2.1.    Identificação

Identificação da pessoa singular ou coletiva ou do agrupamento dessas pessoas que deve fazer a declaração de produção prevista no artigo 31.o.

2.2.    Declarações

ANEXO IV

INFORMAÇÕES ADICIONAIS MÍNIMAS A CONSTAR DO CADASTRO VITÍCOLA E ESPECIFICAÇÕES DESTAS INFORMAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 7.o, N.o 1

1.   REGISTO DO VITIVINICULTOR

1.1.    Identificação e localização

1.2.    Características das superfícies plantadas com vinha nas parcelas de vinha

Estas informações devem constar do registo do vitivinicultor separadamente para cada parcela de vinha. No entanto, sempre que a homogeneidade das parcelas de vinha o permita, as informações podem incidir num conjunto constituído por várias parcelas contíguas ou partes de parcelas contíguas, desde que a identificação de cada parcela continue a ser garantida.

ANEXO V

DOCUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO

A.   REQUISITOS DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO

Os elementos referidos no artigo 10.o, n.o 2, devem ser apresentados na forma das entradas estabelecidas no coluna 1 do quadro seguinte.

Para efeitos dos documentos referidos no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalíneas i) e iii), as entradas são identificadas pelos números e letras constantes das colunas A e B dos quadros do anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009 (coluna 2 do quadro seguinte).

Para efeitos dos documentos referidos no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea ii), as entradas são identificadas pelos números e letras constantes do Regulamento (CEE) n.o 3649/92 (coluna 3 do quadro seguinte).

A ordem e os pormenores de disposição das entradas são estabelecidos pelos Estados-Membros com base no disposto na secção B do presente anexo.

B.   INSTRUÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO

1.    Normas gerais

Os documentos referidos no artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalíneas i) e ii) e subalínea iii), primeiro travessão, podem ser portadores dos elementos referidos no primeiro parágrafo do presente ponto.

As cópias de documentos devem ostentar a menção «cópia» ou menção equivalente.

Todavia, os Estados-Membros podem autorizar os expedidores ou as pessoas por eles habilitadas a preencherem um só documento para a totalidade do produto resultante da mistura. Nestes casos, incumbe à autoridade competente determinar como deve ser produzida prova da categoria, origem e quantidade das diferentes cargas.

2.    Normas especiais

2.1.   Indicações relativas à designação do produto

Indicar o tipo do produto utilizando uma menção conforme com as normas da União que o descreva da maneira mais rigorosa possível, por exemplo: vinho com DOP ou IGP; vinho sem DOP ou sem IGP; vinho de casta sem DOP ou sem IGP; mosto de uvas para vinho com DOP ou IGP; vinho com indicação do ano de colheita sem DOP ou sem IGP.

Para o transporte a granel dos vinhos referidos no anexo VII, parte II, pontos 1 a 9, 15 e 16 do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a designação do produto deve incluir as indicações facultativas referidas no artigo 120.o do mesmo regulamento, desde que constem ou esteja previsto que constem da rotulagem.

No transporte de produtos a granel ou em recipientes não rotulados de volume nominal não superior a 60 litros:

Estas indicações são expressas utilizando as tabelas de correspondência reconhecidas pela União nas normas relativas aos métodos de análise.

Sem prejuízo das disposições da União que fixam valores-limite para determinados produtos vitivinícolas, são admitidas as seguintes tolerâncias:

A zona vitivinícola de onde o produto transportado é originário é indicada de acordo com o anexo VII, apêndice I, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, utilizando as abreviaturas seguintes: A, B, C I, C II, C III(a) e C III(b).

As operações a que o produto transportado tenha sido sujeito são indicadas utilizando os seguintes números, entre parênteses:

As indicações relativas à zona vitivinícola e às operações efetuadas completam as indicações relativas à designação do produto e devem ser inscritas no mesmo campo visual que estas.

2.2.   Indicações relativas à quantidade líquida

Na indicação da quantidade de produtos transportados a granel, é admissível uma tolerância de 1,5 % da quantidade líquida total.

C.   CARIMBO ESPECIAL REFERIDO NO ARTIGO 10.o, N.o 3, PRIMEIRO PARÁGRAFO, ALÍNEA b), SUBALÍNEA i)

D.   MENÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 13.O, N.o 2

ANEXO VI

CERTIFICADO DE ORIGEM OU DE PROVENIÊNCIA E DAS CARACTERÍSTICAS DE PRODUTO VITIVINÍCOLA, DO ANO DE COLHEITA, DAS CASTAS DE UVAS UTILIZADAS NA ELABORAÇÃO DO PRODUTO E DA DOP OU IGP DE VINHOS DA UNIÃO

(Artigos 11.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1)

PARTE I

Elementos pertinentes referidos no artigo 11.o, n.o 1, ou no artigo 12.o, n.o 1, alínea a)

Informações a mencionar na casa n.o 17l do documento de acompanhamento ou no documento comercial utilizado em conformidade com o artigo 21.o, n.o 6, da Diretiva 2008/118/CE ou com o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento

O signatário, responsável pelos produtos enumerados, certifica que estes foram elaborados e engarrafados em [Estado-Membro ou União Europeia] e:

PARTE II

Certificado de exportação específico referido no artigo 12.o, n.o 1, alínea b)

A.   MODELO

B.   REQUISITOS DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO ESPECÍFICOS

Os elementos a fornecer no certificado, referidos no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), devem ser apresentados na forma das entradas estabelecidas no coluna 1 do quadro seguinte.

Essas entradas são identificadas pelos números e letras indicados na coluna 2 do seguinte quadro:

ANEXO VII

REQUISITOS DOS DOCUMENTOS VI-1 E DOS EXTRATOS VI-2

PARTE I

Modelo do documento VI-1 referido no artigo 22.o

Imputações (introdução em livre circulação e emissão de extratos)

PARTE II

Modelo do extrato VI-2 referido no artigo 22.o

Imputações (introdução em livre circulação e emissão de extratos)

PARTE III

Instruções de preenchimento de documentos VI-1 e de extratos VI-2

O documento VI-1 e os extratos VI-2 são preenchidos à máquina ou à mão ou por recurso a meios técnicos equivalentes reconhecidos por um organismo oficial. Em caso de preenchimento dos extratos à mão, este é feito a tinta e em letra de imprensa. Não são admitidas rasuras nem emendas. Eventuais alterações são feitas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. As alterações assim efetuadas devem ser aprovadas pelo seu autor e visadas, consoante o caso, pelo organismo competente, pelo laboratório designado ou pelas autoridades aduaneiras.

A.    Impressão de documentos VI-1 e de extratos VI-2

B.    Preenchimento de documentos VI-1 e de extratos VI-2

O documento e os extratos são preenchidos na língua em que estejam impressos.

A cada documento ou extrato é atribuído um número de ordem:

C.    Teor

PARTE IV

Listas de países terceiros referidas no artigo 21.o, alínea b), e nos artigos 26.o e 27.o

▼M1

▼B

—.

( 1 ) Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (JO L 197 de 29.7.2009, p. 24).

( 2 ) Regulamento (CEE) n.o 3649/92 da Comissão, de 17 de dezembro de 1992, relativo a um documento de acompanhamento simplificado para a circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, já introduzidos no consumo no Estado-Membro de expedição (JO L 369 de 18.12.1992, p. 17).

( 3 ) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

( 4 ) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

( 5 ) Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento relativo aos controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

( *1 ) Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008, (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão (JO L 58 de 28.2.2018, p. 1).

( *2 ) Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, à certificação, ao registo de entradas e de saídas e às declarações e notificações obrigatórias, bem como do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos controlos pertinentes, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão (JO L 58 de 28.2.2018, p. 60).»

( 6 ) Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).

( 7 ) Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).

( 8 ) Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71).

( 9 ) Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

( 10 ) Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

( 11 ) Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 41).

( 12 ) Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39).

( 13 ) Regulamento (UE) n.o 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho e a Diretiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 30.12.2011, p. 7).

( 14 ) Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos programas de apoio nacionais ao setor vitivinícola (JO L 190 de 15.7.2016, p. 23).

( 15 ) Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão, de 7 de abril de 2015, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao regime de autorizações para plantações de vinhas (JO L 93 de 9.4.2015, p. 12).