02017R1799 — PT — 10.07.2019 — 002.001
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1799 DA COMISSÃO de 12 de junho de 2017 que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 259 de 7.10.2017, p. 11) |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/1000 DA COMISSÃO de 14 de março de 2019 |
L 163 |
56 |
20.6.2019 |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1799 DA COMISSÃO
de 12 de junho de 2017
que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira
(Texto relevante para efeitos do EEE)
Artigo 1.o
Bancos centrais de países terceiros isentos
[Artigo 1.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 600/2014]
O artigo 1.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 é aplicável ao Banco de Pagamentos Internacionais e aos bancos centrais de países terceiros que figuram no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO
1. Austrália:
— Banco Central da Austrália;
2. Brasil:
— Banco Central do Brasil;
3. Canadá:
— Banco do Canadá;
4. RAE de Hong Kong:
— Autoridade Monetária de Hong Kong;
5. Índia:
— Banco Central da Índia;
6. Japão:
— Banco do Japão;
7. México:
— Banco do México;
8. República Popular da China:
— Banco Popular da China
9. República da Coreia:
— Banco da Coreia;
10. Singapura:
— Autoridade Monetária de Singapura;
11. Suíça:
— Banco Nacional da Suíça;
12. Turquia:
— Banco Central da República da Turquia;
13. Reino Unido:
— Banco de Inglaterra
14. Estados Unidos da América:
— Sistema de Reserva Federal;
15. Banco de Pagamentos Internacionais.