02015R0758 — PT — 31.03.2018 — 001.001


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►B

REGULAMENTO (UE) 2015/758 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 29 de abril de 2015

relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE

(JO L 123 de 19.5.2015, p. 77)

Alterado por:

 

 

Jornal Oficial

  n.°

página

data

►M1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/79 DA COMISSÃO de 12 de setembro de 2016

  L 12

44

17.1.2017




▼B

REGULAMENTO (UE) 2015/758 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 29 de abril de 2015

relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE



Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece os requisitos gerais para a homologação CE de veículos no que se refere aos sistemas eCall a bordo com base no número 112, e à homologação desses sistemas e dos respetivos componentes e unidades técnicas.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento é aplicável aos veículos das categorias M1 e N1, conforme definidas no anexo II, parte A, pontos 1.1.1 e 1.2.1, da Diretiva 2007/46/CE, e aos sistemas eCall a bordo com base no número 112, e respetivos componentes e unidades técnicas, concebidos e construídos para esses veículos.

Estão excluídos da aplicação do presente regulamento:

a) Os veículos construídos em pequenas séries, homologados nos termos dos artigos 22.o e 23.o da Diretiva 2007/46/CE;

b) Os veículos homologados nos termos do artigo 24.o da Diretiva 2007/46/CE;

c) Os veículos que, por razões técnicas, não podem ser equipados com um mecanismo adequado de desencadeamento de eCalls, nos termos do n.o 2.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 8.o para identificar as classes de veículos das categorias M1 e N1 que, por motivos técnicos, não podem ser equipados com um mecanismo adequado de desencadeamento de eCalls, com base numa análise de custo-benefício, efetuada ou encomendada pela Comissão, e tendo em conta todos os aspetos técnicos e de segurança relevantes.

Os primeiros desses atos delegados são adotados até 9 de junho de 2016.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, para além das definições constantes do artigo 3.o da Diretiva 2007/46/CE, são aplicáveis as seguintes definições:

1) «Sistema eCall a bordo com base no número 112» é um sistema de emergência, composto pelo equipamento de bordo do veículo e pelos meios para desencadear, gerir e realizar a transmissão de uma eCall, que é ativado automaticamente, através de sensores instalados no veículo, ou manualmente, que transporta, através de redes públicas de comunicações móveis sem fios, um conjunto mínimo de dados e estabelece um canal áudio baseado no número 112 entre os ocupantes do veículo e um PASP de eCall;

2) «eCall» é uma chamada de emergência para o número 112 efetuada a partir do veículo automaticamente, através da ativação de sensores a bordo do veículo, ou manualmente, que transmite um conjunto mínimo de dados e estabelece um canal áudio entre o veículo e o PASP de eCall através de redes públicas de comunicações móveis sem fios;

3) «Ponto de atendimento de segurança pública» ou «PASP» é um local físico onde as chamadas de emergência são recebidas em primeira mão, sob a responsabilidade de uma autoridade pública ou de uma organização privada reconhecida pelo Estado-Membro;

4) «PASP mais adequado» é o PASP previamente determinado pelas autoridades responsáveis para abranger as chamadas de emergência provenientes de uma determinada zona ou as chamadas de emergência de um determinado tipo;

5) «PASP de eCall» é o PASP mais adequado, previamente determinado pelas autoridades, para receber e tratar em primeira mão as eCalls;

6) «Conjunto mínimo de dados» são as informações definidas pela norma «Intelligent transport systemseSafetyeCall minimum set of data (MSD)» (Sistemas inteligentes de transportes — Segurança eletrónica (eSafety) — Conjunto mínimo de dados de eCall (EN 15722:2011), que são enviadas ao PASP de eCall;

7) «Equipamento de bordo» é o equipamento instalado de modo permanente no interior do veículo que permite o acesso ou acede aos dados a bordo do veículo necessários para efetivar a eCall através de uma rede pública de comunicações móveis sem fios;

8) «Efetivação da eCall» é o estabelecimento de uma sessão de comunicações móveis sem fios através de uma rede de comunicações públicas sem fios e a transmissão de um conjunto mínimo de dados de um veículo para um PASP de eCall e o estabelecimento de um canal áudio entre o veículo e o mesmo PASP de eCall;

9) «Rede pública de comunicações móveis sem fios» é uma rede de comunicações móveis sem fios à disposição do público, nos termos das Diretivas 2002/21/CE ( 1 ) e 2002/22/CE ( 2 ) do Parlamento Europeu e do Conselho;

10) «eCall baseada em serviços prestados por entidades terceiras» é a chamada de emergência a partir de um veículo para uma entidade terceira prestadora de serviços, efetuada automaticamente, através da ativação de sensores a bordo do veículo, ou manualmente, que transmite, através de redes públicas de comunicações móveis sem fios, um conjunto mínimo de dados e estabelece um canal áudio entre o veículo e a entidade terceira prestadora de serviços;

11) «Entidade terceira prestadora de serviços» é uma organização reconhecida pelas autoridades nacionais, autorizada a prestar serviços de receção de eCalls e a transmitir um conjunto mínimo de dados ao PASP de eCall;

12) «Sistema eCall a bordo de serviços prestados por entidades terceiras» é um sistema ativado automaticamente, através de sensores instalados no veículo, ou manualmente, que transmite, através de redes públicas de comunicações móveis sem fios, um conjunto mínimo de dados e estabelece um canal áudio entre o veículo e a entidade terceira prestadora de serviços.

Artigo 4.o

Obrigações gerais dos construtores

Os construtores demonstram que todos os novos modelos de veículos a que se refere o artigo 2.o são equipados com um sistema eCall a bordo com base no número 112, instalado de modo permanente, nos termos do presente regulamento e dos atos delegados e de execução adotados por força do mesmo.

Artigo 5.o

Obrigações específicas dos construtores

1.  Os construtores asseguram que todos os seus novos modelos de veículos e sistemas eCall a bordo com base no número 112, e os componentes e unidades técnicas desses sistemas, concebidos e construídos para esses veículos, sejam construídos e homologados nos termos do presente regulamento e dos atos delegados e de execução adotados por força do mesmo.

2.  Os construtores demonstram que todos os novos modelos de veículos são construídos por forma a garantir que, em caso de acidente grave, detetado pela ativação de um ou mais sensores ou processadores a bordo do veículo e ocorrido no território da União, seja desencadeada automaticamente uma eCall para o 112, o número único europeu de chamadas de emergência.

Os construtores demonstram que os novos modelos de veículos são construídos de modo a garantir que uma eCall para o 112, o número europeu único de chamadas de emergência, também possa ser desencadeada manualmente.

Os construtores asseguram que o desencadeamento manual do sistema eCall a bordo com base no número 112 seja concebido de forma a evitar a sua utilização inadequada.

3.  O n.o 2 não prejudica o direito do proprietário do veículo de utilizar um sistema eCall a bordo de serviços prestados por entidades terceiras que preste um serviço semelhante, além do sistema eCall a bordo com base no número 112, desde que sejam observadas cumulativamente as seguintes condições:

a) O sistema eCall a bordo de serviços prestados por entidades terceiras deve cumprir a norma EN 16102:2011 «Intelligent transport systemseCallOperating requirements for third party support» (Sistemas inteligentes de transportes — eCall — Requisitos de funcionamento para os serviços de entidades terceiras;

b) Os construtores devem assegurar que, apenas um dos sistemas esteja ativo de cada vez e que o sistema eCall a bordo com base no número 112 seja desencadeado automaticamente caso o sistema eCall a bordo de serviços prestados por entidades terceiras não funcione;

c) O proprietário do veículo tem o direito a optar, em qualquer momento, por utilizar o sistema eCall a bordo com base no número 112, em vez do sistema eCall a bordo de serviços prestados por entidades terceiras;

d) Os construtores incluem no manual do utilizador informações sobre o direito referido na alínea c).

4.  Os construtores asseguram que os recetores dos sistemas eCall a bordo com base no número 112 sejam compatíveis com os serviços de posicionamento prestados pelos sistemas Galileo e EGNOS. Os construtores podem também, adicionalmente, optar por um sistema compatível com outros sistemas de navegação por satélite.

5.  Só são aceites para efeitos de homologação CE os sistemas eCall a bordo com base no número 112 instalados de modo permanente dentro do veículo ou objeto de homologação CE autónoma que possam ser objeto de ensaio.

6.  Os construtores demonstram que, em caso de falha crítica do sistema suscetível de resultar na incapacidade de executar uma eCall com base no número 112, será dado um aviso aos ocupantes do veículo.

7.  O sistema eCall a bordo com base no número 112 é acessível a todos os operadores independentes a um custo razoável não superior a um valor nominal e sem discriminação para efeitos de reparação e manutenção, nos termos do Regulamento (CE) n.o 715/2007.

8.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 8.o, que estabeleçam requisitos e ensaios técnicos detalhados para a homologação CE dos veículos no que respeita aos sistemas eCall a bordo com base no número 112 e à homologação CE dos mesmos e dos respetivos componentes e unidades técnicas.

▼M1

Os ensaios e os requisitos técnicos a que se refere o primeiro parágrafo têm como base os requisitos previstos nos n.os 2 a 7 e as normas existentes respeitantes à eCall, sempre que aplicável, incluindo as seguintes normas:

a) EN 16072:2015 «Intelligent transport systems — eSafety — PanEuropean eCall-Operating requirements» [Sistemas inteligentes de transportes — Segurança eletrónica (eSafety) — Requisitos pan-europeus de funcionamento de eCall];

b) EN 16062:2015 «Intelligent transport systems — eSafety — eCall high level application requirements (HLAR)» [Sistemas inteligentes de transportes — Segurança eletrónica (eSafety) — Requisitos de aplicação de alto nível de eCall];

c) EN 16454:2015 «Intelligent transport systems — ESafety — eCall end to end conformance testing» [Sistemas inteligentes de transportes — Segurança eletrónica (eSafety) — Ensaios de conformidade de extremo a extremo de eCall];

d) EN 15722:2015 «Intelligent transport systems — eSafety — eCall minimum set of data (MSD)» [Sistemas inteligentes de transportes — Segurança eletrónica (eSafety) — Conjunto mínimo de dados de eCall];

e) EN 16102:2011 «Intelligent transport systems — eCall — Operating requirements for third party support» [Sistemas inteligentes de transportes — eCall — Requisitos de funcionamento para os serviços de entidades terceiras];

f) quaisquer outras normas europeias relativas ao sistema eCall, adotadas pelos procedimentos previstos no Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), ou os regulamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (regulamentos UNECE) relativos aos sistemas de eCall aos quais a União tenha aderido.

▼B

Os primeiros desses atos delegados são adotados até 9 de junho de 2016.

9.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 8.o, a fim de atualizar as versões das normas referidas no n.o 8 do presente artigo quando for adotada uma nova versão.

Artigo 6.o

Regras de privacidade e de proteção de dados

1.  O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE. O tratamento de dados pessoais efetuado pelo sistema eCall a bordo com base no número 112 respeita as normas de proteção de dados previstas nessas diretivas.

2.  Os dados pessoais tratados nos termos do presente regulamento só podem ser utilizados para fazer face às situações de emergência a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo.

3.  Os dados pessoais tratados nos termos do presente regulamento não podem ser conservados para além do tempo necessário para fazer face às situações de emergência a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo. Esses dados são totalmente apagados logo que deixem de ser necessários para esse fim.

4.  Os construtores asseguram que o sistema eCall a bordo com base no número 112 não seja rastreável nem objeto de localização constante.

5.  Os construtores asseguram que, na memória interna do sistema eCall a bordo com base no número 112, os dados sejam removidos de forma automática e contínua. Só é permitida a retenção das três últimas localizações do veículo na medida em que tal for estritamente necessário para especificar a localização atual e o sentido da marcha no momento do evento.

6.  Estes dados não são disponibilizados fora do sistema eCall a bordo com base no número 112 a todas as entidades antes do desencadeamento da eCall.

7.  No sistema eCall a bordo com base no número 112, são integradas tecnologias de reforço da privacidade para proporcionar aos utilizadores de eCall o nível adequado de proteção da privacidade e as salvaguardas necessárias para evitar a vigilância e o uso indevido.

8.  O conjunto mínimo de dados enviados pelo sistema eCall a bordo com base no número 112 só inclui as informações mínimas necessárias referidas na norma EN 15722:2011 «Sistemas inteligentes de transportes — Segurança eletrónica (eSafety) — Conjunto mínimo de dados de eCall». Não são transmitidos outros dados pelo referido sistema. Esse conjunto mínimo de dados é armazenado de forma a permitir o seu apagamento completo e definitivo.

9.  Os construtores incluem no manual do utilizador informações claras e exaustivas sobre o tratamento de dados efetuado pelo sistema eCall a bordo com base no número 112. Essas informações são as seguintes:

a) A referência à base jurídica para o tratamento;

b) O facto de estar ativado por defeito o sistema eCall a bordo com base no número 112;

c) As modalidades do tratamento de dados efetuado pelo sistema eCall a bordo com base no número 112;

d) A finalidade específica do tratamento da eCall, que deve limitar-se às situações de emergência referidas no artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo;

e) Os tipos de dados recolhidos e tratados e os destinatários desses dados;

f) O prazo de conservação dos dados no sistema eCall a bordo com base no número 112;

g) O facto de o veículo não ser objeto de localização constante;

h) As condições de exercício dos direitos dos titulares dos dados, bem como o contacto do serviço responsável pelos pedidos de acesso;

i) Todas as informações adicionais necessárias no que respeita à rastreabilidade, à localização e ao tratamento de dados pessoais em relação a uma eCall baseada em serviços prestados por terceiros e/ou outros serviços de valor acrescentado, que devem ser objeto de consentimento expresso do proprietário e respeitar a Diretiva 95/46/CE. Deve ser tido particularmente em conta o facto de poderem existir diferenças entre o tratamento de dados efetuado através do sistema eCall a bordo com base no número 112 e o tratamento efetuado pelos sistemas eCall a bordo de serviços prestados por entidades terceiras ou por outros serviços de valor acrescentado.

10.  A fim de evitar confusões quanto aos objetivos visados e ao valor acrescentado do tratamento, as informações a que se refere o n.o 9 são fornecidas separadamente no manual do utilizador no que se refere ao sistema eCall a bordo com base no número 112 e a outros sistemas de eCalls baseados em serviços prestados por entidades terceiras antes da utilização do sistema.

11.  Os construtores garantem que o sistema eCall a bordo com base no número 112 e qualquer sistema adicional que permita a realização de eCalls baseadas em serviços prestados por entidades terceiras, ou serviço de valor acrescentado, sejam concebidos de tal forma que não sejam possíveis trocas de dados pessoais entre eles. A não utilização de um sistema que permita a realização de eCalls baseadas em serviços prestados por entidades terceiras ou de um serviço de valor acrescentado ou a recusa do titular dos dados em consentir no tratamento dos seus dados pessoais por um sistema de eCalls baseadas em serviços prestados por entidades terceiras não afeta negativamente a utilização do sistema eCall a bordo com base no número 112.

12.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 8.o, a fim de estabelecer:

a) Os requisitos técnicos e os procedimentos de ensaio detalhados para a aplicação das regras de tratamento de dados pessoais referidos nos n.os 2 e 3;

b) Os requisitos técnicos e os procedimentos de ensaio detalhados para assegurar que não haja trocas de dados pessoais entre o sistema eCall a bordo com base no número 112 e os sistemas de entidades terceiras a que se refere o n.o 11.

Os primeiros desses atos delegados são adotados até 9 de junho de 2016.

13.  A Comissão adota, através de atos de execução:

a) As modalidades práticas para avaliar a falta de rastreabilidade e localização a que se referem os n.os 4, 5 e 6;

b) O modelo para as informações a prestar ao utilizador a que se refere o n.o 9.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 10.o, n.o 2.

Os primeiros desses atos de execução são adotados até 9 de junho de 2016.

Artigo 7.o

Obrigações dos Estados-Membros

Com efeitos a partir de 31 de março de 2018, as autoridades nacionais só concedem a homologação CE, no que diz respeito ao sistema eCall a bordo com base no número 112, a novos modelos de veículos e a novos modelos de tais sistemas e respetivos componentes e unidades técnicas, concebidos e construídos para esses veículos, que cumpram o disposto no presente regulamento e nos atos delegados e de execução adotados nos termos do presente regulamento.

Artigo 8.o

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 2.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.os 8 e 9, e no artigo 6.o, n.o 12, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a partir de 8 de junho de 2015. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.o 2, no artigo 5,o n.os 8 e 9, e no artigo 6.o, n.o 12, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.o 2, no artigo 5.o n.os 8 e 9, e no artigo 6.o, n.o 12, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 9.o

Atos de execução

A Comissão adota atos de execução que estabelecem as disposições administrativas para a homologação CE de veículos no que diz respeito aos sistemas eCall a bordo com base no número 112, e de tais sistemas, seus componentes e unidades técnicas, concebidos e construídos para esses veículos, tal como previsto no artigo 5.o, n.o 1, no que respeita:

a) Aos modelos para os documentos informativos a fornecer pelos construtores para efeitos da homologação;

b) Aos modelos para os certificados de homologação CE;

c) Aos modelos para a marca de homologação CE.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 10.o, n.o 2.

Os primeiros desses atos de execução são adotados até 9 de junho de 2016.

Artigo 10.o

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité Técnico — Veículos a Motor (CTVM), criado pelo artigo 40.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE. Este comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Na falta de parecer do comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 11.o

Sanções

1.  Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis por incumprimento, pelos construtores, do presente regulamento e dos atos delegados e de execução adotados por força do presente regulamento. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação das sanções. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam as referidas disposições à Comissão, e notificam-na sem demora de qualquer alteração posterior que lhes diga respeito.

2.  Os tipos de incumprimento sujeitos a sanções incluem, pelo menos, os seguintes casos:

a) Prestação de falsas declarações durante os procedimentos de homologação ou conducentes à retirada do mercado;

b) Falsificação de resultados de ensaios de homologação;

c) Omissão de dados ou especificações técnicas suscetíveis de conduzir à retirada do mercado, à recusa ou à retirada da homologação;

d) Infrações ao disposto no artigo 6.o;

e) Ações que infrinjam o disposto no artigo 5.o, n.o 7.

Artigo 12.o

Apresentação de relatórios e reexame

1.  Até 31 de março de 2021, a Comissão prepara um relatório de avaliação, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre o progresso do sistema eCall a bordo com base no número 112, incluindo sobre a sua taxa de penetração. A Comissão investiga se o âmbito de aplicação do presente regulamento deverá ser alargado a outras categorias de veículos, tais como veículos pesados de mercadorias, autocarros, veículos a motor de duas rodas e tratores agrícolas. Se necessário, a Comissão apresenta uma proposta legislativa para esse efeito.

2.  Na sequência de um amplo processo de consulta de todas as partes interessadas e de um estudo para avaliar os custos e benefícios, a Comissão avalia a necessidade de estabelecer requisitos para uma plataforma interoperável, normalizada, segura e de acesso aberto. Se necessário, a Comissão adota, até 9 de junho de 2017, uma iniciativa legislativa com base nesses requisitos.

Artigo 13.o

Alteração da Diretiva 2007/46/CE

Os anexos I, III, IV e XI da Diretiva 2007/46/CE são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 2.o, n.o 2, o artigo 5.o, n.os 8 e 9, o artigo 6.o, n.os 12 e 13, e os artigos 8.o, 9.o, 10.o e 12.o são aplicáveis a partir de 8 de junho de 2015.

Os artigos não referidos no segundo parágrafo do presente artigo são aplicáveis a partir de 31 de março de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.




ANEXO

Alteração da Diretiva 2007/46/CE

A Diretiva 2007/46/CE é alterada do seguinte modo:

1) Ao anexo I são aditados os seguintes pontos:

«12.8. Sistema eCall

12.8.1. Presença: sim/não (1)

12.8.2. Descrição técnica ou desenhos do dispositivo: …»

.

2) No anexo III, parte I, à secção A são aditados os seguintes pontos:

«12.8. Sistema eCall

12.8.1. Presença: sim/não (1

.

3) No anexo IV, a parte I é alterada do seguinte modo:

a) Ao quadro é aditado o seguinte elemento:



Elemento

Assunto

Referência do ato regulamentar

Aplicabilidade

M1

M2

M3

N1

N2

N3

O1

O2

O3

O4

«72

Sistema eCall

Regulamento (UE) 2015/758

X

 

 

 

 

 

 

 

 

b) O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:

i) Ao quadro 1 é aditado o elemento seguinte:



Elemento

Assunto

Referência do ato regulamentar

Questões específicas

Aplicabilidade e requisitos específicos

«72

Sistema eCall

Regulamento (UE) 2015/758

 

N/A»

ii) Ao quadro 2 é aditado o elemento seguinte:



Elemento

Assunto

Referência do ato regulamentar

Questões específicas

Aplicabilidade e requisitos específicos

«72

Sistema eCall

Regulamento (UE) 2015/758

 

N/A»

c) No apêndice 2, a secção «4. Requisitos técnicos» é alterada do seguinte modo:

i) À Parte I: Veículos da categoria M1, é aditado o elemento seguinte:



Elemento

Referência do ato regulamentar

Requisitos alternativos

«72

Regulamento (UE) 2015/758 (sistemas eCall)

Não são aplicáveis os requisitos desse regulamento.»

ii) À parte II: Veículos da categoria N1, é aditado o elemento seguinte:



Elemento

Referência do ato regulamentar

Requisitos alternativos

«72

Regulamento (UE) 2015/758 (sistemas eCall)

Não são aplicáveis os requisitos desse regulamento.»

4) O anexo XI é alterado do seguinte modo:

a) No apêndice 1, ao quadro é aditado o elemento seguinte:



Elemento

Assunto

Referência do ato regulamentar

M1 ≤ 2 500 (*) kg

M1 > 2 500 (*) kg

M2

M3

«72

Sistema eCall

Regulamento (UE) 2015/758

G

G

N/A

N/A»

b) No apêndice 2, ao quadro é aditado o elemento seguinte:



Elemento

Assunto

Referência do ato regulamentar

M1

M2

M3

N1

N2

N3

O1

O2

O3

O4

«72

Sistema eCall

Regulamento (UE) 2015/758

G

N/A

N/A

G

N/A

N/A

N/A

N/A

N/A

N/A»

c) No apêndice 3, ao quadro é aditado o elemento seguinte:



Elemento

Assunto

Referência do ato regulamentar

M1

«72

Sistema eCall

Regulamento (UE) 2015/758

d) No apêndice 4, ao quadro é aditado o elemento seguinte:



Elemento

Assunto

Referência do ato regulamentar

M2

M3

N1

N2

N3

O1

O2

O3

O4

«72

Sistema eCall

Regulamento (UE) 2015/758

N/A

N/A

G

N/A

N/A

N/A

N/A

N/A

N/A»



( 1 ) Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).

( 2 ) Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Serviço Universal) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51).

( 3 ) Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).