02014R1151 — PT — 06.03.2022 — 001.001

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1151/2014 DA COMISSÃO

de 4 de junho de 2014

que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(JO L 309 de 30.10.2014, p. 1)

Alterado por:

 

 

Jornal Oficial

  n.°

página

data

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/192 DA COMISSÃO de 20 de outubro de 2021

  L 31

1

14.2.2022



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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1151/2014 DA COMISSÃO

de 4 de junho de 2014

que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços

(Texto relevante para efeitos do EEE)



Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento especifica as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 5, o artigo 36.o, n.o 5, e o artigo 39.o, n.o 4, da Diretiva 2013/36/UE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) 

«Notificação de passaporte da sucursal», uma notificação realizada em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE por uma instituição de crédito que pretenda estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem;

2) 

«Notificação da modificação das informações relativas a uma sucursal», uma notificação, realizada em conformidade com o artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE por uma instituição de crédito, dirigida às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de uma modificação das informações transmitidas nos termos do artigo 35.o, n.o 2, alíneas b), c) ou d), dessa diretiva;

3) 

«Notificação de passaporte de serviços», uma notificação, realizada em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE, por uma instituição de crédito que pretenda exercer, pela primeira vez, as suas atividades no território de outro Estado-Membro ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem.

Artigo 3.o

Notificação de passaporte da sucursal

1.  

As informações a notificar no âmbito de uma notificação de passaporte da sucursal devem incluir o seguinte:

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a) 

o nome e o endereço da instituição de crédito, bem como o principal local de atividade previsto da sucursal;

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b) 

O programa de atividades, especificado no n.o 2.

2.  

O programa de atividades referido no n.o 1, alínea b), deve incluir os seguintes elementos:

a) 

Os tipos de atividades previstas, incluindo os seguintes elementos:

i) 

os principais objetivos e a estratégia empresarial da sucursal e uma explicação do modo como a sucursal irá contribuir para a estratégia da instituição e, sempre que aplicável, do respetivo grupo,

▼M1

ii) 

uma lista das atividades constantes do anexo I da Diretiva 2013/36/UE que a instituição de crédito tenciona realizar no Estado-Membro de acolhimento, incluindo a data de início prevista para cada atividade de forma tão exata quanto possível e, em caso de cessação das atividades, a lista das atividades cessadas,

iii) 

a lista das atividades que irão constituir a atividade principal no Estado-Membro de acolhimento;

▼B

iv) 

uma descrição da clientela visada e das contrapartes;

b) 

A estrutura organizativa da sucursal, incluindo os seguintes elementos:

i) 

uma descrição da estrutura organizativa da sucursal, nomeadamente a hierarquia de prestação de contas funcional e legal, bem como a posição e o papel da sucursal na estrutura empresarial da instituição e, se for caso disso, do seu grupo,

ii) 

uma descrição dos sistemas de governo e mecanismos de controlo interno da sucursal, incluindo os seguintes elementos:

— 
os procedimentos de gestão dos riscos da sucursal e os pormenores da gestão dos riscos de liquidez da instituição e, se for caso disso, do seu grupo,
— 
todos os limites aplicáveis às atividades da sucursal, nomeadamente às suas atividades de concessão de empréstimos,
— 
pormenores sobre os sistemas de auditoria interna da sucursal, nomeadamente os dados da pessoa responsável pelos mesmos e, se for caso disso, do auditor externo,
— 
as medidas da sucursal em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, nomeadamente os dados da pessoa incumbida de assegurar o cumprimento dessas medidas,
— 
controlo dos contratos de externalização e de outros contratos com terceiros no que se refere às atividades exercidas pela sucursal que são abrangidas pela autorização da instituição,

▼M1

iii) 

sempre que se preveja que a sucursal realize um ou mais dos serviços e atividades de investimento definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), uma descrição dos seguintes elementos:

▼B

— 
as medidas de proteção dos fundos e ativos dos clientes,

▼M1

— 
as modalidades de execução das obrigações estabelecidas nos artigos 24.o a 28.o da Diretiva 2014/65/UE, bem como as medidas adotadas em conformidade com as mesmas pelas autoridades competentes em causa do Estado-Membro de acolhimento,

▼B

— 
o código de conduta interno, nomeadamente os controlos da negociação por conta própria,
— 
os dados da pessoa responsável pelo tratamento das queixas em relação aos serviços e atividades de investimento da sucursal,
— 
os dados da pessoa incumbida de assegurar o cumprimento das disposições da sucursal relativamente aos serviços e atividades de investimento;
c) 

os pormenores sobre a experiência profissional dos responsáveis pela gestão da sucursal;

d) 

Outras informações, incluindo os seguintes elementos:

▼M1

i) 

um plano financeiro com as previsões para o balanço e a demonstração dos resultados que abranja um período de três anos, contendo os pressupostos subjacentes,

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ii) 

o nome e os dados de contacto dos sistemas da União de garantia de depósitos e de proteção dos investidores dos quais a instituição é membro e que abrangem as atividades e os serviços da sucursal, juntamente com a cobertura máxima do sistema de proteção dos investidores,

iii) 

informações sobre os sistemas informáticos da sucursal.

Artigo 4.o

Notificação da modificação das informações relativas a uma sucursal e notificação da cessação da atividade de uma sucursal

1.  
Uma notificação da modificação das informações relativas a uma sucursal que não se relaciona com a cessação planeada da atividade da sucursal deve ser notificada em caso de alteração das informações referidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b), exceto as especificadas no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), desde a última notificação pela instituição de crédito ou, caso essas informações não tenham sido notificadas, desde a data da entrada em vigor do presente regulamento.
2.  

As informações a notificar sempre que uma instituição de crédito planeie cessar a atividade de uma sucursal deve incluir os seguintes elementos:

a) 

O nome e os dados de contacto das pessoas que serão responsáveis pelo processo de cessação da atividade da sucursal;

b) 

O calendário previsível da cessação e quaisquer atualizações pertinentes à medida que o processo evolui;

c) 

Informações sobre o processo de cessação das relações comerciais com os clientes da sucursal;

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d) 

caso a sucursal receba ou tenha recebido depósitos e outros fundos reembolsáveis no exercício das suas atividades, uma declaração da instituição de crédito indicando as medidas que foram ou estão a ser tomadas para assegurar que a instituição de crédito deixará de deter depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público através da sucursal após a cessação das atividades dessa sucursal.

▼B

Artigo 5.o

Notificação de passaporte de serviços

As informações a notificar no âmbito de uma notificação de passaporte de serviços devem incluir o seguinte:

a) 

As atividades constantes do anexo I da Diretiva 2013/36/UE que a instituição de crédito tenciona realizar pela primeira vez no Estado-Membro de acolhimento;

b) 

As atividades que irão constituir a atividade principal da instituição de crédito no Estado-Membro de acolhimento;

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c) 

A data prevista de início, de forma tão exata quanto possível, de cada atividade que a instituição de crédito tenciona realizar.

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Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.


( 1 ) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).