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relativo ao apoio da União aos programas de assistência ao desmantelamento nuclear na Bulgária e na Eslováquia e que revoga os Regulamentos (Euratom) n.o 549/2007 e (Euratom) n.o 647/2010

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ),

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia ( 2 ), a Bulgária assumiu o compromisso de encerrar as unidades 1 e 2 da central nuclear de Kozloduy até 31 de dezembro de 2002 e as unidades 3 e 4 da mesma central até 31 de dezembro de 2006, e subsequentemente desmantelar essas unidades. Em conformidade com as suas obrigações, a Bulgária encerrou todas as unidades em questão dentro dos respetivos prazos.

(2)

Em conformidade com o Protocolo n.o 9 relativo às unidades 1 e 2 da central nuclear de Bohunice V1, na Eslováquia ( 3 ), anexo ao Ato de Adesão de 2003, a Eslováquia comprometeu-se a encerrar as unidades 1 e 2 da central nuclear de Bohunice V1 até 31 de dezembro de 2006 e 31 de dezembro de 2008, respetivamente, bem como a proceder ao posterior desmantelamento dessas unidades. Em conformidade com as suas obrigações, a Eslováquia encerrou todas as unidades em questão dentro dos respetivos prazos.

(3)

Em conformidade com as obrigações decorrentes do Tratado de Adesão e com o apoio da assistência da União, a Bulgária e a Eslováquia encerraram as centrais nucleares de Kozloduy e de Bohunice V1 e realizaram progressos significativos para o seu desmantelamento. São necessários trabalhos suplementares para prosseguir os progressos alcançados nas atuais operações de descontaminação, desmontagem e gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, e para alcançar um estado irreversível no processo de desmantelamento em conformidade com o respetivo plano de desmantelamento, assegurando ao mesmo tempo a aplicação das normas de segurança mais elevadas. Com base nas estimativas disponíveis, a conclusão dos trabalhos de desmantelamento irá exigir substanciais recursos financeiros suplementares.

(4)

O encerramento prematuro e o consequente desmantelamento da central nuclear de Bohunice V1, equipada com duas unidades de tipo WWER 440 V 230 com capacidade global de 880 MW, para além de problemas sociais e de energia, causaram à Eslováquia um encargo financeiro significativo, com custos diretos e indiretos.

(5)

O encerramento prematuro e o consequente desmantelamento das quatro unidades de tipo WWER 440 V 230 da central nuclear de Kozloduy, com uma capacidade global de 1 760 MW, impuseram aos cidadãos búlgaros um pesado encargo a longo prazo em termos de implicações energéticas, económicas, ambientais e sociais.

(6)

A União assumiu o compromisso de ajudar a Bulgária e a Eslováquia a fazerem face ao encargo financeiro excecional decorrente do processo de desmantelamento. Desde o período de pré-adesão, a Bulgária e a Eslováquia receberam um apoio financeiro substancial da União, nomeadamente no âmbito dos programas de Kozloduy e de Bohunice estabelecidos para o período de 2007-2013. O apoio financeiro da União ao abrigo desses programas termina em 2013.

(7)

Na sequência do pedido de financiamento suplementar formulado pela Bulgária, pela Lituânia e pela Eslováquia, foi constituída uma reserva na proposta da Comissão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020: «Um orçamento para a Europa 2020», no montante de 700 milhões de EUR provenientes do orçamento geral da União para a segurança nuclear e o desmantelamento. ►C1 Este orçamento prevê a afetação de 860 milhões de EUR a preços de 2011 – isto é, cerca de 969 milhões de EUR a preços correntes – ◄ a um novo programa de apoio suplementar ao desmantelamento das unidades 1 e 2 da central nuclear de Bohunice V1, das unidades 1 e 2 da central nuclear de Ignalina e das unidades 1 a 4 da central nuclear de Kozloduy durante o período de 2014-2020.

(8)	O montante das dotações afetadas aos programas de Kozloduy e Bohunice, bem como o período de programação e a repartição dos fundos entre os programas de Kozloduy, Bohunice e Ignalina podem ser reapreciados com base nos resultados dos relatórios de avaliação intercalar e final.

(9)

O apoio no âmbito do presente regulamento deverá assegurar a continuidade do desmantelamento e centrar-se em medidas destinadas a alcançar um estado irreversível no processo de desmantelamento, assegurando ao mesmo tempo a aplicação das regras de segurança mais elevadas, já que tais medidas trazem o maior valor acrescentado da União, embora a responsabilidade final pela segurança nuclear caiba ao Estado-Membro em questão. O presente regulamento não prejudica os resultados de futuros procedimentos em matéria de auxílios estatais que possam ser adotados em conformidade com os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(10)	As disposições do presente regulamento não prejudicam os direitos e obrigações dos Estados-Membros em causa decorrentes dos Tratados de Adesão, em especial das disposições dos Protocolos referidos nos considerandos 1 e 2.

(11)

O desmantelamento das centrais nucleares abrangidas pelo presente regulamento deverá ser efetuado recorrendo às melhores competências técnicas disponíveis e tendo em devida conta a natureza e as especificações tecnológicas das unidades a encerrar, a fim de assegurar a maior eficácia possível, tomando assim em consideração as melhores práticas internacionais.

(12)

As atividades abrangidas pelo presente regulamento e as operações por elas apoiadas deverão respeitar a legislação da União e nacional em vigor. O desmantelamento das centrais nucleares abrangidas pelo presente regulamento deverá ser efetuado em conformidade com a legislação sobre segurança nuclear, nomeadamente a Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho ( 4 ) e gestão dos resíduos, nomeadamente a Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho ( 5 ) e sobre o ambiente, nomeadamente a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) e a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ).

(13)

As atividades abrangidas pelo presente regulamento e as operações por elas apoiadas deverão basear-se num plano de desmantelamento atualizado que contemple as atividades de desmantelamento, o calendário e custos correspondentes e os recursos humanos necessários. Os custos deverão ser estabelecidos de acordo com as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de estimativa dos custos de desmantelamento, como por exemplo a estrutura internacional de cálculo dos custos de desmantelamento publicada conjuntamente pela Agência para a Energia Nuclear, pela Agência Internacional da Energia Atómica e pela Comissão.

(14)

Deverá ser assegurado pela Comissão um controlo efetivo da evolução do processo de desmantelamento a fim de assegurar ao financiamento atribuído no âmbito do presente regulamento o mais elevado valor acrescentado da União, embora a responsabilidade final pelo desmantelamento caiba aos Estados-Membros implicados. Tal controlo inclui a medição do desempenho efetivo e a avaliação de medidas corretivas durante o programa em causa.

(15)	Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo de despesa, incluindo a prevenção, deteção e investigação de irregularidades, a recuperação dos fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se adequado, sanções.

(16)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento e, em especial, as disposições relativas a recursos financeiros adequados para a continuação do desmantelamento em condições de segurança, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação a adotar, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses objetivos.

(17)

Certas medidas ao abrigo dos programas de Kozloduy e Bohunice poderão exigir um elevado nível de financiamento por parte da União, o que poderá, em casos excecionais devidamente fundamentados, ascender à totalidade do montante do financiamento. No entanto, deverão ser envidados todos os esforços para, por um lado, prosseguir a prática do cofinanciamento estabelecida no âmbito da assistência de pré-adesão e do apoio concedido no período de 2007-2013 no que se refere às atividades de desmantelamento levadas a cabo pela Bulgária e pela Eslováquia e, por outro, atrair outras fontes de cofinanciamento, se for caso disso.

(18)

A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser delegadas na Comissão competências de execução no que respeita à adoção de programas de trabalho anuais e de procedimentos de execução. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ).

(19)	O Regulamento (Euratom) n.o 549/2007 ( 9 ) e o Regulamento (Euratom) n.o 647/2010 ( 10 ) deverão, por conseguinte, ser revogados.

(20)	Foram tidos devidamente em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas n.o 16/2011 relativo à assistência financeira da UE ao desmantelamento de centrais nucleares na Bulgária, na Lituânia e na Eslováquia, as respetivas recomendações e a resposta da Comissão,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

O presente regulamento estabelece um programa (o «programa») fixando regras para a aplicação do apoio financeiro da União a medidas ligadas ao desmantelamento das unidades 1 e 4 da central nuclear de Kozloduy, na Bulgária (o «Programa Kozloduy»), e das unidades 1 e 2 da central nuclear de Bohunice V1, na Eslováquia (o «Programa Bohunice») (a seguir, conjuntamente designados «Programas Kozloduy e Bohunice»).

1. O objetivo geral dos Programas Kozloduy e Bohunice é prestar assistência aos Estados-Membros em causa para que alcancem um estado irreversível no processo de desmantelamento das unidades 1 e 4 da central nuclear de Kozloduy e das unidades 1 e 2 da central nuclear de Bohunice V1, em conformidade com os respetivos planos de desmantelamento, mantendo o mais elevado nível de segurança.

2. Durante os períodos de financiamento, os objetivos específicos dos Programas Kozloduy e Bohunice são:

3. Os Programas Kozloduy e Bohunice acima referidos podem igualmente incluir medidas destinadas a manter um elevado nível de segurança nas unidades em fase de desmantelamento, nomeadamente no que se refere ao apoio ao pessoal das centrais nucleares.

1. O enquadramento financeiro para a execução dos Programas Kozloduy e Bohunice, para o período de 2014 a 2020, ascende a 518 442 000 EUR a preços correntes. O montante é repartido entre os Programas Kozloduy e Bohunice do seguinte modo:

O presente regulamento não prejudica os compromissos financeiros ao abrigo de futuros quadro financeiros plurianuais.

2. A Comissão examina o desempenho dos Programas Kozloduy e Bohunice e avalia os progressos dos mesmos tendo em conta as principais etapas e as datas-limite referidas no artigo 7.o, até ao fim de 2017, no âmbito da avaliação intercalar referida no artigo 9.o. Com base nos resultados dessa avaliação, o montante das dotações afetadas aos Programas Kozloduy e Bohunice, bem como o período de programação e a repartição dos fundos entre os Programas Kozloduy e Bohunice e o Programa Ignalina, tal como definidos no Regulamento (Euratom) n.o 1369/2013 do Conselho ( 11 ), podem ser revistos a fim de ter em conta os progressos registados na execução dos referidos programas e de assegurar que a programação e a afetação dos recursos assentem nas necessidades reais de pagamento e na capacidade de absorção.

3. A dotação financeira para os Programas Kozloduy e Bohunice pode também cobrir as despesas relativas a atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação que sejam necessárias para a gestão de cada programa e a realização dos seus objetivos. Podem ser cobertos, em especial, as despesas relativas a estudos, reuniões de peritos, ações de informação e de comunicação, incluindo a comunicação das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento, as despesas ligadas às redes informáticas de tratamento e intercâmbio da informação, juntamente com todas as outras despesas de assistência técnica e administrativa incorridas pela Comissão para a gestão dos Programas Kozloduy e Bohunice.

A dotação financeira para os Programas Kozloduy e Bohunice pode ainda cobrir despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre esses programas e as medidas adotadas ao abrigo dos Regulamentos (Euratom) n.o 549/2007 e (Euratom) n.o 647/2010.

1. Até 1 de janeiro de 2014, a Bulgária e a Eslováquia tomam as medidas adequadas para satisfazer as seguintes condições ex ante:

2. O mais tardar até ao momento da autorização orçamental em 2014, a Bulgária e a Eslováquia fornecem à Comissão as informações necessárias sobre o cumprimento das condições ex ante referidas no n.o1.

3. A Comissão avalia as informações referidas no n.o2 aquando da elaboração do programa de trabalho anual de 2014, tal como referido no artigo 6.o, n.o 1. No caso de a Comissão ter formulado um parecer fundamentado sobre a existência de uma infração, nos termos do artigo 258.o do TFUE, por não cumprimento da condição ex ante 1 a) ou se as condições ex ante 1 b) ou 1 c) não estiverem preenchidas de forma satisfatória, a decisão relativa à suspensão da totalidade ou de parte da assistência financeira da União é tomada pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2. Tal decisão deve ser repercutida na adoção do programa de trabalho anual de 2014. O montante da assistência suspensa é definido em função dos critérios estabelecidos nos atos de execução a que se refere o artigo 7.o.

1. Os Programas Kozloduy e Bohunice são executados através de uma ou várias das modalidades previstas pelo Regulamento (EU, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ), nomeadamente subvenções e contratos públicos.

2. A Comissão pode confiar a execução da assistência financeira da União ao abrigo dos Programas Kozloduy e Bohunice aos organismos estabelecidos no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (EU, Euratom) n.o 966/2012.

1. No início de cada ano, a Comissão adota, mediante atos de execução, um programa de trabalho anual para os Programas Kozloduy e Bohunice especificando para cada programa os objetivos, resultados esperados, indicadores de desempenho conexos e calendário para a utilização dos fundos no âmbito de cada dotação financeira anual, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.

2. No final de cada ano, a Comissão elabora um relatório intercalar sobre a execução dos trabalhos realizados no ano anterior. Esse relatório intercalar é transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho e serve de base para a adoção do próximo programa de trabalho anual conjunto.

Até 31 de dezembro de 2014, a Comissão adota, mediante atos de execução, procedimentos de execução pormenorizados para o período de duração dos Programas Kozloduy e Bohunice, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2. Os referidos atos de execução definem com mais pormenor os objetivos dos Programas Kozloduy e Bohunice, os resultados esperados, as metas e as datas-limite, bem como os correspondentes indicadores de desempenho. Devem incluir os planos de desmantelamento pormenorizados e revistos a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), que servem de base para o acompanhamento dos progressos e a obtenção em tempo útil dos resultados esperados.

1. A Comissão toma as medidas adequadas para garantir que, quando forem executadas as ações financiadas a título do presente regulamento, os interesses financeiros da União sejam protegidos, através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas, através de controlos eficazes e, caso sejam detetadas irregularidades, da recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se adequado, através de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2. A Comissão, ou seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União.

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar controlos e inspeções no local aos operadores económicos envolvidos direta ou indiretamente nesse financiamento, da União de acordo com os procedimentos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ) e no Regulamento do Conselho (CE Euratom,) n.o 2185/96 ( 14 ), tendo em vista determinar se houve fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilícita que afete os interesses financeiros da União no que respeita a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a financiamento pela União.

3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, assim como as convenções e decisões de subvenção e os contratos resultantes da aplicação do presente regulamento habilitam expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF a conduzirem as auditorias, os controlos no local e as inspeções a que se referem esses números, de acordo com as respetivas competências.

1. Até 31 de dezembro de 2017, é elaborado pela Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, um relatório de avaliação intercalar sobre o cumprimento dos objetivos de todas as medidas relativas aos Programas Kozloduy e Bohunice, tanto em termos de resultados como de impactos, a eficiência da utilização dos recursos e o seu valor acrescentado da União, tendo em vista a adoção de uma decisão de alteração ou de suspensão dessas medidas. A avaliação tem ainda em conta a possibilidade de alterar os objetivos específicos e os procedimentos de execução pormenorizados descritos respetivamente no artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 7.o.

2. A avaliação intercalar tem em conta os progressos realizados face aos indicadores de desempenho referidos no artigo 2.o, n.o 2.

3. A Comissão comunica as conclusões da avaliação a que se refere o n.o 1 ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

1. A Comissão efetua, em estreita cooperação com os Estados-Membros, uma avaliação ex-post da eficácia e eficiência dos Programas Kozloduy e Bohunice, bem como da eficácia das medidas financiadas em termos de impactos, utilização dos recursos e valor acrescentado da União.

2. A avaliação final tem em conta os progressos realizados face aos indicadores de desempenho referidos no artigo 2.o, n.o 2.

3. A Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho as conclusões da avaliação a que se refere o n.o 2.

1. A Comissão é assistida por um comité. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Caso se faça referência ao presente numero, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (EU) n.o 182/2011.

Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, este é encerrado sem resultados se, no prazo fixado para a formulação do parecer, o presidente assim o decidir, ou a maioria simples dos membros assim o requerer.

O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração, incluindo a anulação total ou parcial, dos projetos em causa até à sua conclusão, ou de um apoio financeiro concedido pela Comissão com base nos Regulamentos (Euratom) n.o 549/2007 e (Euratom) n.o 647/2010, ou em qualquer outra legislação aplicável a esse apoio em 31 de dezembro de 2013, que continuam a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão.

São revogados os Regulamentos (Euratom) n.o 549/2007 e (Euratom) n.o 647/2010, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) Parecer de 19 de novembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

( 4 ) Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares (JO L 172 de 2.7.2009, p. 18).

( 5 ) Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (JO L 199 de 2.8.2011, p. 48).

( 6 ) Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140 de 5.6.2009, p. 114).

( 7 ) Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

( 8 ) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

( 9 ) Regulamento (Euratom) n.o 549/2007 do Conselho, de 14 de maio de 2007, relativo à aplicação do Protocolo n.o 9 relativo às Unidades 1 e 2 da Central Nuclear de Bohunice V1 na Eslováquia, anexo ao Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (JO L 131 de 23.5.2007, p. 1).

( 10 ) Regulamento (Euratom) n.o 647/2010 do Conselho, de 13 de julho de 2010, relativo à assistência financeira da União para o desmantelamento das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy na Bulgária (programa Kozloduy) (JO L 189 de 22.7.2010, p. 9).

( 11 ) Regulamento (Euratom) n.o 1369/2013 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, relativo ao apoio da União ao programa de assistência ao desmantelamento nuclear na Lituânia, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1990/2006 (Ver página 7 do presente Jornal Oficial).

( 12 ) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

( 13 ) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

( 14 ) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho de 11 de novembro de 1996 relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades ( JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).