Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho

O presente regulamento estabelece as disposições comuns aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que operam no âmbito de um quadro comum («Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — FEEI»). Estabelece igualmente as disposições necessárias para assegurar a eficácia dos FEEI e a coordenação dos Fundos entre si e com os outros instrumentos da União. As regras comuns aplicáveis aos FEEI são estabelecidas na Parte II.

A Parte III estabelece as regras gerais que regem o FEDER, o FSE (a seguir designados conjuntamente por «Fundos Estruturais») e o Fundo de Coesão no que se refere às missões, aos objetivos prioritários e à organização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão (a seguir designados por «Fundos»), aos critérios que os Estados-Membros e as regiões devem cumprir para serem elegíveis para apoio dos FEEI, aos recursos financeiros disponíveis e aos critérios para a sua afetação.

A Parte IV estabelece as regras gerais aplicáveis aos Fundos e ao FEAMP em matéria de gestão e controlo, gestão financeira, contas e correções financeiras.

As regras fixadas no presente regulamento aplicam-se sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e das disposições específicas estabelecidas nos seguintes regulamentos («Regulamentos específicos dos Fundos»), de acordo com o quinto parágrafo do presente artigo:

A Parte II do presente regulamento aplica-se a todos os FEEI, salvo se estiverem expressamente previstas derrogações. As Partes III e IV do presente regulamento estabelecem regras complementares à Parte II que se aplicam, respetivamente, aos Fundos e ao FEAMP e podem prever explicitamente derrogações aos Regulamentos específicos dos Fundos em causa. Os Regulamentos específicos dos Fundos podem estabelecer regras que completem a Parte II do presente regulamento para os FEEI, a Parte III do presente regulamento para os Fundos e a Parte IV do presente regulamento para os Fundos e para o FEAMP. As regras complementares dos regulamentos específicos dos Fundos não podem ser contraditórias com as Partes II, III ou IV do presente regulamento. Em caso de dúvida quanto à aplicação das disposições, a Parte II do presente regulamento prevalece sobre as regras específicas dos Fundos, e as Partes II, III e IV do presente regulamento prevalecem sobre os Regulamentos específicos dos Fundos.

Caso, nos termos dos artigos 16.o, n.os 2 e 4, 29.o, n.o 4, 30.o, n.os 2 e 3, 102.o, n.o 2, 107.o, n.o 2, e 108.o, n.o 3, a Comissão fixe um prazo para adotar ou alterar uma decisão por meio de um ato de execução, esse prazo não inclui o período que tem início no dia seguinte à data em que a Comissão envia as suas observações ao Estado-Membro e que decorre até o Estado-Membro responder às observações.

1. Os FEEI prestam apoio através de programas plurianuais que complementam as intervenções nacionais, regionais e locais a fim de executar a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e as missões específicas dos Fundos nos termos dos objetivos dos FEEI baseados nos Tratados, incluindo a coesão económica, social e territorial, tendo em conta as orientações integradas relevantes da Europa 2020 e as recomendações relevantes específicas por país adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE, as recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE e, se adequado, a nível nacional, os programas nacionais de reformas

2. Tendo em conta o contexto específico de cada Estado-Membro, a Comissão e os Estados-Membros asseguram que o apoio dos FEEI seja coerente com as políticas relevantes, com os princípios horizontais referidos nos artigos 5.o, 7.o e 8.o e com as prioridades da União, e complementar em relação a outros instrumentos da União.

3. O apoio dos FEEI é executado em estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

4. Os Estados-Membros, ao nível territorial adequado, de acordo com o seu sistema institucional, jurídico e financeiro, e os organismos por eles designados para esse efeito são responsáveis pela elaboração e execução dos programas e pelo desempenho das suas atribuições, em colaboração com os parceiros relevantes referidos no artigo 5.o, nos termos do presente regulamento e das regras específicas dos Fundos.

5. As regras de execução e de utilização dos FEEI e, nomeadamente, dos recursos financeiros e administrativos necessários para a preparação e execução dos programas, no que se refere ao acompanhamento, reporte de informações, avaliação, gestão e controlo, respeitam o princípio da proporcionalidade, em função do apoio atribuído, e têm em conta o objetivo geral de reduzir os encargos administrativos dos organismos envolvidos na gestão e no controlo dos programas.

6. De acordo com as respetivas competências, a Comissão e os Estados-Membros asseguram a coordenação dos FEEI entre si e com as outras políticas, estratégias e instrumentos relevantes da União, incluindo as políticas, estratégias e instrumentos do âmbito da ação externa da União.

7. A parte do orçamento da União afetada aos FEEI é executada no quadro da gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão, nos termos do ►M6 artigo 63.o do Regulamento Financeiro ◄ , com exceção do montante do apoio do Fundo de Coesão transferido para o MIE, referido no artigo 92.o, n.o 6, do presente regulamento, das medidas inovadoras adotadas por iniciativa da Comissão nos termos do artigo 8.o do Regulamento FEDER, da assistência técnica prestada por iniciativa da Comissão e do apoio à gestão direta nos termos do Regulamento FEAMP.

8. A Comissão e os Estados-Membros respeitam o princípio da boa gestão financeira, nos termos do artigo 33.o, do artigo 36.o, n.o 1, e do artigo 61.o do Regulamento Financeiro.

9. A Comissão e os Estados-Membros asseguram a eficácia dos FEEI durante a sua preparação e execução, no que diz respeito ao acompanhamento, à avaliação e ao reporte de informações.

10. A Comissão e os Estados-Membros exercem as suas competências no que diz respeito aos FEEI, a fim de reduzir os encargos administrativos para os beneficiários.

1. No que diz respeito ao acordo de parceria, e para cada programa, os Estados-Membros organizam, de acordo com o seu sistema institucional e jurídico, uma parceria com as autoridades regionais e locais competentes. Essa parceria inclui os seguintes parceiros:

2. Em conformidade com a abordagem de governação a vários níveis, os parceiros referidos no n.o 1 devem ser envolvidos pelos Estados-Membros na elaboração dos acordos de parceria e dos relatórios intercalares, e ao longo da elaboração e execução dos programas, nomeadamente através da sua participação nos comités de acompanhamento dos programas, nos termos do artigo 48.o.

3. A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, nos termos do artigo 149.o, a fim de estabelecer um código de conduta europeu relativo às parcerias («código de conduta») para apoiar e assistir os Estados-Membros na organização das parcerias, nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo. O código de conduta define o quadro no âmbito do qual os Estados-Membros executam as parcerias, de acordo com o seu sistema institucional e jurídico e com as suas competências nacionais e regionais. O código de conduta respeita plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e define o seguinte:

As disposições do código de conduta não podem, em caso algum, contradizer as disposições relevantes do presente regulamento nem as regras específicas dos Fundos.

4. A Comissão notifica o ato delegado, a que se refere o n.o 3 do presente artigo, sobre o código de conduta europeu relativo às parcerias simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 18 de abril de 2014 Esse ato delegado não pode prever uma data de aplicação anterior à data da sua adoção.

5. O incumprimento das obrigações impostas aos Estados-Membros pelo presente artigo ou pelo ato delegado adotado nos termos do n.o 3 do presente artigo não constitui uma irregularidade conducente a uma correção financeira nos termos do artigo 85.o.

6. A Comissão consulta as organizações representativas dos parceiros a nível da União sobre a execução do apoio dos FEEI pelo menos uma vez por ano em relação a cada Fundo, e comunica o resultado dessa consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

As operações apoiadas pelos FEEI devem cumprir a legislação aplicável da União e a legislação nacional relativa à sua aplicação («lei aplicável»).

Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que a igualdade entre homens e mulheres e a integração da perspetiva de género sejam tidas em consideração e promovidas ao longo da elaboração e execução dos programas, inclusive no que se refere ao acompanhamento, ao reporte de informações e à avaliação.

Os Estados-Membros e a Comissão tomam as medidas adequadas para evitar discriminações em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual durante a elaboração e a execução dos programas. A acessibilidade das pessoas com deficiência deve ser especialmente tida em conta ao longo da elaboração e execução dos programas.

A consecução dos objetivos dos FEEI é feita em consonância com o princípio do desenvolvimento sustentável e com o objetivo da União de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, tal como previsto no artigo 11.o e no artigo 191.o, n.o 1, do TFUE, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador.

Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que os requisitos em matéria de proteção ambiental, de eficiência dos recursos, de adaptação às alterações climáticas e de mitigação dos seus efeitos, de biodiversidade, da capacidade de resistência às catástrofes e de prevenção e gestão dos riscos sejam promovidos na elaboração e execução dos acordos de parceria e dos programas. Os Estados-Membros prestam informações acerca do apoio dado aos objetivos em matéria de alterações climáticas utilizando uma metodologia baseada nas categorias de intervenção, nas áreas visadas ou nas medidas, conforme adequado, para cada FEEI. Essa metodologia consiste na atribuição de uma ponderação específica ao apoio prestado pelos FEEI, a um nível que reflita o contributo desse apoio para os objetivos de adaptação às alterações climáticas e de mitigação dos seus efeitos. A ponderação específica atribuída deve ser diferenciada consoante o contributo, significativo ou moderado, do apoio dado para a realização dos objetivos de adaptação às alterações climáticas. Se o apoio não contribuir para esses objetivos, ou se o contributo for insignificante, é atribuída uma ponderação nula. No caso do FEDER, do FSE e do Fundo de Coesão, as ponderações devem ser anexadas às categorias de intervenção estabelecidas segundo a nomenclatura adotada pela Comissão. No caso do FEADER, as ponderações devem ser anexadas às áreas visadas estabelecidas no Regulamento FEADER e, no caso do FEAMP, às medidas previstas no Regulamento FEAMP.

A Comissão estabelece condições uniformes para a aplicação da metodologia referida no segundo parágrafo em relação a cada um dos FEEI, por meio de atos de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

A fim de contribuir para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e para as missões específicas dos Fundos de acordo com os objetivos dessas missões baseados no Tratado, incluindo a coesão económica, social e territorial, cada FEEI deve apoiar os seguintes objetivos temáticos:

Os objetivos temáticos traduzem-se em prioridades específicas para cada um dos FEEI e são definidos nas regras específicas dos Fundos.

As prioridades estabelecidas para cada FEEI nas regras específicas do Fundo abrangem, nomeadamente, a utilização apropriada de cada FEEI nos domínios da migração e do asilo. Nesse contexto, deve ser assegurada a coordenação com o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, criado pelo Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ) se for caso disso.

1. A fim de promover o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável da União, é estabelecido um quadro estratégico comum («QEC») no Anexo I. O QEC estabelece princípios de orientação estratégica para facilitar o processo de programação e a coordenação setorial e territorial da intervenção da União no âmbito dos FEEI e com as outras políticas e instrumentos relevantes da União, em consonância com as metas e os objetivos e da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tendo em conta os desafios territoriais fundamentais para os vários tipos de territórios.

2. Os princípios de orientação estratégica definidos no QEC são estabelecidos em consonância com o objetivo e no âmbito do apoio prestado por cada FEEI, e em consonância com as regras que regem o funcionamento de cada FEEI, tal como definido no presente regulamento e nas regras específicas dos Fundos. O QEC não impõe obrigações suplementares aos Estados-Membros para além das estabelecidas no quadro das políticas setoriais pertinentes da União.

3. O QEC facilita a elaboração do acordo de parceria e dos programas de acordo com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, tendo em conta as competências nacionais e regionais, a fim de permitir a tomada de decisões sobre medidas políticas e de coordenação específicas e adequadas.

Em caso de alterações importantes na situação social e económica da União, ou de alterações da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, a Comissão pode apresentar uma proposta de revisão do QEC, ou o Parlamento Europeu ou o Conselho, deliberando nos termos dos artigos 225.o ou 241.o do TFUE, respetivamente, podem requerer que a Comissão apresente a referida proposta.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 149.o a fim de complementar ou alterar as secções 4 e 7 do anexo I caso seja necessário ter em conta alterações nas políticas e nos instrumentos da União referidos na secção 4, ou alterações nas atividades de cooperação referidas na secção 7, ou a introdução de novas políticas, instrumentos ou atividades de cooperação da União.

1. A Comissão elabora orientações quanto ao modo de aceder e de utilizar eficazmente os FEEI e de explorar a sua complementaridade com outros instrumentos relativos às políticas relevantes da União.

2. As orientações devem estar prontas até 30 de junho de 2014 e devem apresentar, para cada objetivo temático, uma visão geral dos instrumentos relevantes disponíveis a nível da União, com fontes pormenorizadas de informação, exemplos de boas práticas para combinar os instrumentos de financiamento disponíveis entre as várias áreas políticas e no interior de cada uma delas, uma descrição das autoridades e dos organismos relevantes envolvidos na gestão de cada instrumento, e uma lista de verificação para auxiliar os potenciais beneficiários na identificação das fontes de financiamento mais adequadas.

3. As orientações são publicadas no sítio web das Direções-Gerais competentes da Comissão. A Comissão e as autoridades de gestão, deliberando de acordo com as regras específicas dos Fundos, e em cooperação com o Comité das Regiões, asseguram a sua divulgação aos potenciais beneficiários.

1. Os Estados-Membros elaboram um acordo de parceria para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

2. O acordo de parceria é elaborado pelos Estados-Membros em cooperação com os parceiros referidos no artigo 5.o. O acordo de parceria é elaborado em diálogo com a Comissão. Os Estados-Membros elaboram o acordo de parceria aplicando procedimentos transparentes para o público, de acordo com o seu sistema institucional e jurídico.

3. O acordo de parceria deve abranger a totalidade dos apoios concedidos pelos FEEI no Estado-Membro em causa.

4. Os Estados-Membros apresentam o seu respetivo acordo de parceria à Comissão até 22 de abril de 2014.

5. Caso um ou mais regulamentos específicos dos Fundos não entrem em vigor, ou caso se preveja que não entrem em vigor até 22 de fevereiro de 2014, o acordo de parceria apresentado por um Estado-Membro tal como referido no n.o 4 pode não incluir os elementos referidos no artigo 15, n.o 1, alínea a), subalíneas ii), iii), iv) e vi), no que se refere ao FEEI afetado por esse atraso, ou pelo atraso previsto, na entrada em vigor do regulamento específico do Fundo.

1. A Comissão avalia a coerência do acordo de parceria com o presente regulamento, tendo em conta o programa nacional de reformas, se adequado, e as recomendações específicas relevantes por país adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE, as recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, e as avaliações ex ante dos programas, e apresenta observações no prazo de três meses a contar da data de apresentação do seu acordo de parceria por um Estado-Membro. O Estado-Membro em causa presta as informações adicionais necessárias e, se adequado, revê o acordo de parceria.

2. A Comissão adota uma decisão, através de um ato de execução, de aprovação dos elementos do acordo de parceria abrangidos, respetivamente, pelo artigo 15.o, n.os 1 e 2, caso o Estado-Membro tenha recorrido ao disposto no artigo 96.o, n.o 8, relativamente aos elementos que, por força do disposto no artigo 96.o, n.o 10, requeiram uma decisão da Comissão no prazo de quatro meses a contar da data da apresentação do acordo de parceria pelo Estado-Membro, desde que as observações da Comissão tenham sido devidamente tidas em conta. O acordo de parceria não entra em vigor antes de 1 de janeiro de 2014.

3. A Comissão elabora um relatório sobre o resultado das negociações referentes aos acordos de parceria e aos programas, incluindo um resumo das questões principais, para cada Estado-Membro, até 31 de dezembro de 2015. Esse relatório é apresentado simultaneamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

4. Caso um Estado-Membro proponha alterações aos elementos do acordo de parceria abrangidos pela decisão da Comissão a que se refere o n.o 2, a Comissão procede a uma avaliação nos termos do n.o 1 e, se adequado, adota uma decisão, através de um ato de execução, de aprovação dessas alterações no prazo de três meses a contar da data da apresentação da proposta de alterações pelo Estado-Membro.

4-A. Se for caso disso, o Estado-Membro apresenta, até 31 de janeiro de cada ano, um acordo de parceria alterado na sequência da aprovação de alterações de um ou mais programas pela Comissão no ano civil anterior.

A Comissão adota todos os anos até 31 de março uma decisão que confirme que as alterações do acordo de parceria refletem uma ou várias alterações de programas aprovadas pela Comissão no ano civil anterior.

Essa decisão pode incluir a alteração de outros elementos do acordo de parceria de acordo com a proposta referida no n.o 4, desde que a proposta seja apresentada à Comissão até 31 de dezembro do ano civil anterior.

5. Caso um Estado-Membro altere elementos do acordo de parceria não abrangidos pela decisão da Comissão a que se refere o n.o 2, notifica desse facto a Comissão no prazo de um mês a contar da data da decisão de alteração.

Adoção do acordo de parceria revisto em caso de atraso na entrada em vigor do regulamento específico de um Fundo

1. Caso se aplique o artigo 14.o, n.o 5, os Estados-Membros apresentam à Comissão um acordo de parceria revisto que inclua os elementos omissos do acordo de parceria relativo ao FEEI em causa, no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento específico do Fundo em atraso.

2. A Comissão avalia a coerência entre o acordo de parceria revisto e o presente regulamento nos termos do artigo 16.o, n.o 1, e adota uma decisão, através de um ato de execução, de aprovação do acordo de parceria revisto, nos termos do artigo 16.o, n.o 2.

Os Estados-Membros devem concentrar o apoio, de acordo com as regras específicas dos Fundos, em intervenções que proporcionem o maior valor acrescentado em relação à estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tendo em conta os principais desafios territoriais dos vários tipos de territórios em conformidade com o QEC, os desafios identificados nos programas nacionais de reformas, se adequado, as recomendações específicas relevantes por país adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE e as recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE. As disposições sobre concentração temática segundo as regras específicas dos Fundos não se aplicam à assistência técnica.

1. Em conformidade com os respetivos quadros institucionais e legais, e no contexto da elaboração dos programas e, se adequado, do acordo de parceria, os Estados-Membros avaliam se as condicionalidades ex ante definidas nas respetivas regras específicas dos Fundos e as condicionalidades ex ante previstas no anexo XI, Parte II, se aplicam aos objetivos específicos visados no âmbito das prioridades dos seus programas, e se as condicionalidades ex ante aplicáveis estão cumpridas.

As condicionalidades ex ante só se aplicam caso, e na medida em que, respeitem a definição prevista no artigo 2.o, ponto 33, no que se refere aos objetivos específicos visados no âmbito das prioridades do programa. Sem prejuízo da definição prevista no artigo 2.o, ponto 33, a avaliação da aplicabilidade deve ter em conta o princípio da proporcionalidade, de acordo com o artigo 4.o, n.o 5, no que se refere ao nível de apoio atribuído, se for caso disso. A avaliação do cumprimento deve limitar-se aos critérios previstos nas regras específicas dos Fundos e no anexo XI, Parte II.

2. O acordo de parceria deve estabelecer um resumo da avaliação do cumprimento das condicionalidades ex ante aplicáveis a nível nacional e, em relação àquelas que, de acordo com a avaliação a que se refere n.o 1, não estejam cumpridas à data de apresentação do acordo de parceria, estabelece as medidas a tomar, os organismos responsáveis e o seu calendário de execução. Cada programa deve indicar as condicionalidades ex ante previstas nas regras específicas dos Fundos pertinentes e as condicionalidades ex ante gerais previstas no anexo XI, Parte II, que lhe são aplicáveis, e as condicionalidades que, de acordo com a avaliação referida no n.o 1, estão cumpridas à data de apresentação do acordo de parceria e dos programas. Se as condicionalidades ex ante não estiverem cumpridas, o programa deve incluir uma descrição das medidas a tomar, dos organismos responsáveis e do seu calendário de execução. Os Estados-Membros devem cumprir essas condicionalidades ex ante até 31 de dezembro de 2016, e apresentar um relatório sobre o seu cumprimento no âmbito do relatório anual de execução a apresentar em 2017, nos termos do artigo 50.o, n.o 4, ou do relatório intercalar a apresentar em 2017, nos termos do artigo 52.o, n.o 2, alínea c).

3. A Comissão avalia a coerência e a adequação das informações prestadas pelo Estado-Membro sobre a aplicabilidade das condicionalidades ex ante e sobre o cumprimento das condicionalidades ex ante aplicáveis no quadro da sua avaliação dos programas e, se for caso disso, do acordo de parceria.

Essa avaliação da aplicabilidade pela Comissão deve ter em conta, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, o princípio da proporcionalidade relativamente ao nível de apoio atribuído, se for caso disso. A avaliação do cumprimento pela Comissão deve limitar-se aos critérios definidos nas regras específicas dos Fundos e no anexo XI, Parte II, e deve respeitar as competências nacionais e regionais quanto à decisão das medidas políticas específicas e adequadas, incluindo o conteúdo das estratégias.

4. Em caso de divergência entre a Comissão e um Estado-Membro quanto à aplicabilidade de uma condicionalidade ex ante ao objetivo específico das prioridades de um programa ou quanto ao seu cumprimento, tanto a aplicabilidade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.o, ponto 33, como o incumprimento devem ser comprovados pela Comissão

5. Ao adotar um programa, a Comissão pode decidir suspender a totalidade ou parte dos pagamentos intermédios destinados à prioridade relevante desse programa até à conclusão das medidas referidas no n.o 2, se tal for necessário para evitar comprometer significativamente a eficácia e eficiência da realização dos objetivos específicos da prioridade em causa. A não conclusão das medidas para cumprir uma condicionalidade ex ante aplicável que não tenha sido cumprida à data da apresentação do acordo de parceria e dos respetivos programas no prazo previsto no n.o 2 constitui fundamento para a suspensão dos pagamentos intermédios pela Comissão destinados às prioridades afetadas do programa em causa. Em ambos os casos, o âmbito da suspensão deve ser proporcionado em relação às medidas a tomar e aos fundos em risco.

6. O n.o 5 não se aplica em caso de acordo entre a Comissão e o Estado-Membro quanto à não aplicabilidade de uma condicionalidade ex ante ou quanto ao facto de uma condicionalidade ex ante aplicável ter sido cumprida, como indicado pela aprovação do programa e do acordo de parceria, ou na falta de observações da Comissão no prazo de 60 dias a contar da data da apresentação do relatório relevante a que se refere o n.o 2.

7. A Comissão anula sem demora a suspensão dos pagamentos intermédios destinados a uma prioridade se o Estado-Membro tiver tomado medidas relativas ao cumprimento das condicionalidades ex ante aplicáveis ao programa em causa não cumpridas à data da decisão de suspensão da Comissão. A Comissão anula igualmente sem demora a suspensão se, na sequência de uma alteração do programa relacionado com a prioridade em causa, a condicionalidade ex ante em causa já não se aplicar.

8. Os n.os 1 a 7 não se aplicam aos programas do objetivo da Cooperação Territorial Europeia.

É constituída uma reserva de desempenho correspondente a 6 % dos recursos afetados ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, ao abrigo do objetivo «Investimento no crescimento e no emprego» referido no artigo 89.o, n.o 2, alínea a), do presente regulamento, bem como ao FEADER e às medidas financiadas ao abrigo da gestão partilhada nos termos do Regulamento FEAMP. A reserva de desempenho é estabelecida no acordo de parceria e nos programas e é afetada a prioridades específicas nos termos do no artigo 20.o do presente regulamento.

1. A Comissão procede, em cooperação com os Estados-Membros, a uma análise do desempenho dos programas em cada Estado-Membro em 2019 («análise de desempenho»), com base no quadro de desempenho definido nos respetivos programas. O método de estabelecimento do quadro de desempenho está definido no anexo II.

2. A análise de desempenho permite verificar o cumprimento das metas intermédias dos programas a nível das prioridades, com base nas informações e nas avaliações contidas no relatório anual de execução apresentado pelos Estados-Membros em 2019.

1. A reserva de desempenho deve representar entre 5 e 7 % da dotação para cada prioridade do programa, com exceção das prioridades consagradas à assistência técnica e dos programas destinados a instrumentos financeiros nos termos do artigo 39.o. O montante total da reserva de desempenho afetado por FEEI e por categoria de regiões é de 6 %. Os montantes correspondentes à reserva de desempenho são estabelecidos nos programas, repartidos por eixo prioritário e, se necessário, por FEEI e por categoria de regiões.

2. Com base na análise de desempenho, a Comissão adota uma decisão no prazo de dois meses a contar da receção dos respetivos relatórios anuais de execução em 2019, através de um ato de execução, para determinar, em relação a cada FEEI e a cada Estado-Membro, os programas e as prioridades que atingiram as suas metas intermédias, discriminando essa informação por FEEI e por categoria de regiões sempre que uma prioridade abranja mais de um FEEI ou mais de uma categoria de regiões.

3. A reserva de desempenho é afetada apenas aos programas e prioridades que tenham alcançado as suas metas intermédias. Caso as prioridades tenham alcançado as suas metas intermédias, o montante da reserva de desempenho estabelecido para a prioridade é considerado definitivamente afetado com base na decisão da Comissão a que se refere o n.o 2.

4. Caso as prioridades não tenham alcançado as suas metas intermédias, o Estado-Membro deve propor a reafetação do montante correspondente da reserva de desempenho para as prioridades indicadas na decisão da Comissão referida no n.o 2, bem como outras alterações do programa decorrentes da redistribuição da reserva de desempenho, no prazo máximo de três meses a contar da adoção da decisão referida no n.o 2.

A Comissão aprova a alteração dos programas em causa nos termos do artigo 30.o, n.os 3 e 4. Caso um Estado-Membro não apresente as informações necessárias nos termos do artigo 50.o, n.os 5 e 6, a reserva de desempenho destinada aos programas ou prioridades em causa não é afetada aos programas ou prioridades em questão.

5. A proposta do Estado-Membro de reafetar a reserva de desempenho deve ser coerente com os requisitos de concentração temática e com as dotações mínimas fixadas no presente regulamento e nas regras específicas dos Fundos. Caso uma ou mais das prioridades ligadas aos requisitos de concentração temática ou às dotações mínimas não tenham atingido as suas metas intermédias, o Estado-Membro pode derrogar desta norma e propor uma reafetação da reserva que não respeite os requisitos e as dotações mínimas acima referidos.

6. Caso existam indícios, resultantes de uma análise de desempenho relativa a uma prioridade, de que houve uma falha grave na realização das metas intermédias dessa prioridade, referente apenas aos indicadores financeiros e de resultados e às principais etapas de execução estabelecidos no quadro de desempenho, e que essa falha se ficou a dever a deficiências de execução claramente identificadas, previamente comunicadas pela Comissão nos termos do artigo 50.o, n.o 8, na sequência de consultas estreitas com o Estado-Membro em causa, e esse Estado-Membro não tenha tomado as medidas corretivas necessárias para resolver essas deficiências, a Comissão pode suspender, no prazo mínimo de cinco meses a contar da referida comunicação, a totalidade ou parte de um pagamento intercalar para uma prioridade de um programa, de acordo com o procedimento previsto nas regras específicas dos Fundos.

A Comissão anula sem demora a suspensão dos pagamentos intermédios quando o Estado-Membro tiver tomado as medidas corretivas necessárias. Caso as medidas corretivas digam respeito à transferência de dotações financeiras para outros programas ou prioridades que tenham atingido as suas metas intermédias, a Comissão aprova a alteração necessária dos programas em causa, por meio de um ato de execução, nos termos do artigo 30.o, n.o 2. Em derrogação do artigo 30.o, n.o 2, nestes casos, a Comissão toma uma decisão quanto à alteração no prazo máximo de dois meses a contar da apresentação do pedido de alteração pelo Estado-Membro.

7. Caso a Comissão conclua, com base na análise do relatório final de execução de um programa, que houve uma falha grave na realização das metas, referente apenas aos indicadores financeiros, aos indicadores de resultados e às principais etapas de execução, estabelecidos no quadro de desempenho, devido a deficiências de execução claramente identificadas, previamente comunicadas pela Comissão nos termos do artigo 50.o, n.o 8, na sequência de consultas estreitas com o Estado-Membro em causa, e o Estado-Membro não tenha tomado as medidas corretivas necessárias para resolver essas deficiências, a Comissão pode aplicar, não obstante o artigo 85.o, correções financeiras em relação às prioridades em causa, de acordo com as regras específicas dos Fundos.

Ao aplicar as correções financeiras, a Comissão, respeitando devidamente o princípio da proporcionalidade, tem em conta o nível de absorção e os fatores externos que contribuíram para a falha em causa.

As correções financeiras não se aplicam caso o incumprimento das metas se deva ao impacto de fatores socioeconómicos ou ambientais, a alterações significativas nas condições económicas ou ambientais no Estado-Membro em causa, ou a razões de força maior que tenham afetado gravemente a execução das prioridades em causa.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, para estabelecer as regras de execução relativas aos critérios para determinar o nível de correção financeira a aplicar.

A Comissão adota atos de execução a fim de fixar as disposições detalhadas destinadas a assegurar uma abordagem coerente para determinar as metas intermédias e os objetivos no quadro de desempenho para cada prioridade e para avaliar a realização das metas intermédias e dos objetivos. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

Medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica

1. A Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho ou para maximizar o impacto dos FEEI no crescimento e na competitividade nos Estados-Membros que recebem assistência financeira.

Para efeitos do segundo parágrafo, alínea c), cada uma destas condições considera-se preenchida desde que a referida assistência financeira tenha sido disponibilizada ao Estado-Membro antes ou após 21 de dezembro de 2013 e continue disponível.

2. Um pedido feito pela Comissão a um Estado-Membro nos termos do n.o 1 deve ser fundamentado, com referência à necessidade de apoiar a aplicação das recomendações relevantes ou de maximizar o impacto dos FEEI no crescimento e na competitividade, consoante o caso, e deve indicar os programas ou prioridades que considera estarem em causa e a natureza das alterações previstas. Tal pedido não pode ser apresentado antes de 2015 ou após 2019, nem, para os mesmos programas, em dois anos consecutivos.

3. O Estado-Membro deve responder ao pedido referido no n.o 1 no prazo de dois meses a contar da receção do pedido, indicando as alterações que considera necessárias no âmbito do acordo de parceria e dos programas, os motivos de tais alterações, identificando os programas em causa e definindo a natureza das alterações propostas e os efeitos esperados da aplicação das recomendações e da execução dos FEEI. Se necessário, a Comissão formula as suas observações no prazo de um mês a contar da receção da resposta.

4. O Estado-Membro apresenta uma proposta de alteração do acordo de parceria e dos programas relevantes no prazo de dois meses a contar da data de transmissão da resposta a que se refere o n.o 3.

5. Se a Comissão não tiver formulado observações ou se a Comissão considerar que as eventuais observações apresentadas foram devidamente tidas em conta, a Comissão adota, o mais rapidamente possível, e, em qualquer caso, no prazo máximo de três meses a contar da sua apresentação pelo Estado-Membro, nos termos do n.o 4, uma decisão para aprovar as alterações ao acordo de parceria e aos programas relevantes.

6. Caso o Estado-Membro não tome medidas eficazes em resposta a um pedido apresentado nos termos do n.o 1, dentro dos prazos fixados nos n.os 3 e 4, a Comissão pode, no prazo de três meses após as suas observações referidas no n.o 3 ou na sequência da apresentação da proposta do Estado-Membro nos termos do n.o 4, propor ao Conselho que suspenda parte ou todos os pagamentos para os programas ou prioridades em causa. Na sua proposta, a Comissão deve expor as razões que a levaram a concluir que o Estado-Membro não tinha tomado as medidas necessárias. Ao apresentar a sua proposta, a Comissão tem em conta todas as informações pertinentes, e toma devidamente em consideração as opiniões expressas no diálogo estruturado previsto no n.o 15 e as conclusões dele resultantes.

O Conselho delibera sobre essa proposta por via de um ato de execução. Esse ato de execução só é aplicável aos pedidos de pagamento apresentados após a data da sua adoção.

7. O âmbito e o nível da suspensão de pagamentos impostos nos termos do n.o 6, devem ser proporcionados e eficazes, devendo ainda respeitar a igualdade de tratamento entre Estados-Membros, em especial quanto ao impacto da suspensão sobre a economia do Estado-Membro em causa. Os programas a suspender devem ser determinados com base nas necessidades identificadas no pedido referido nos n.os 1 e 2.

A suspensão dos pagamentos não pode exceder 50 % dos pagamentos de cada um dos programas em causa. A decisão pode prever um aumento do nível da suspensão até 100 % dos pagamentos se o Estado-Membro não tomar medidas eficazes em resposta a um pedido apresentado nos termos do n.o 1, no prazo de três meses a contar da decisão de suspensão dos pagamentos a que se refere o n.o 6.

8. Caso o Estado-Membro proponha alterações ao acordo de parceria e aos programas relevantes, tal como solicitado pela Comissão, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decide do levantamento da suspensão de pagamentos.

9. A Comissão apresenta uma proposta ao Conselho para suspender a totalidade ou parte das autorizações ou pagamentos relativos aos programas de um Estado-Membro, desde que:

Ao apresentar a sua proposta, a Comissão cumpre o disposto no n.o 11, tem em conta todas as informações pertinentes nessa matéria e toma devidamente em consideração as opiniões expressas no diálogo estruturado previsto no n.o 15 e as conclusões dele resultantes.

Deve ser dada prioridade à suspensão das autorizações; os pagamentos só devem ser suspensos quando for solicitada uma ação imediata e em caso de incumprimento significativo. A suspensão dos pagamentos é aplicável aos pedidos de pagamento apresentados para os programas em causa, a contar da data da decisão de suspensão.

10. A proposta da Comissão a que se refere o n.o 9 relativa à suspensão das autorizações é considerada adotada pelo Conselho, salvo se o Conselho decidir, por via de um ato de execução, rejeitar a referida proposta, deliberando por maioria qualificada, no prazo de um mês a contar da apresentação da proposta da Comissão. A suspensão de autorizações é aplicável às autorizações dos FEEI para o Estado-Membro em causa a partir de 1 de janeiro do ano seguinte à decisão de suspensão.

O Conselho adota uma decisão, por via de um ato de execução, com base numa proposta da Comissão a que se refere o n.o 9 relativamente à suspensão dos pagamentos.

11. O âmbito e o nível da suspensão das autorizações ou dos pagamentos imposta com base no n.o 10, devem ser proporcionados, respeitar a igualdade de tratamento entre Estados-Membros e ter em conta a situação económica e social do Estado-Membro em causa, nomeadamente a sua taxa de desemprego relativamente à média europeia e o impacto da suspensão na sua economia. O impacto das suspensões nos programas de importância crítica para combater as condições sociais e económicas adversas deve ser um fator específico a ter em conta.

O anexo III contém disposições pormenorizadas para a determinação do alcance e do nível das suspensões.

A suspensão de autorizações fica sujeita ao mais baixo dos seguintes limites máximos:

O nível da suspensão deve aumentar progressivamente até 100 % das autorizações relativas ao exercício do ano seguinte para os FEEI no caso de um procedimento de défice excessivo, e até 50 % das autorizações relativas ao exercício do ano seguinte para os FEEI no caso de um procedimento relativo aos desequilíbrios excessivos, em função da gravidade do incumprimento;

Se a não conformidade em matéria de medidas corretivas a que se refere o n.o 9, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), persistir, a percentagem desse limite máximo do PIB deve ser gradualmente aumentada até:

Para determinar o nível da suspensão e a eventual suspensão de autorizações ou de pagamentos, é ponderada a fase do ciclo do programa tendo em conta, nomeadamente, o período remanescente para a utilização dos fundos na sequência da reinscrição orçamental das autorizações suspensas.

12. Sem prejuízo das regras de anulação de autorizações estabelecidas nos artigos 86.o a 88.o, a Comissão anula sem demora a suspensão das autorizações nos seguintes casos:

Ao anular a suspensão das autorizações, a Comissão reorçamenta as autorizações suspensas nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

O Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão relativa ao levantamento da suspensão de pagamentos se as condições aplicáveis estabelecidas no primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), estiverem preenchidas.

13. Os n.os 6 a 12 não são aplicáveis ao Reino Unido sempre que a suspensão das autorizações ou dos pagamentos diga respeito a matérias cobertas pelos n.os 1, segundo parágrafo, alíneas a), b) ou c), subalínea iii), ou pelo n.o 9, primeiro parágrafo, alíneas a), b) ou c)

14. O presente artigo não é aplicável aos programas no âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia.

15. A Comissão mantém o Parlamento Europeu informado sobre a execução do presente artigo. Em particular, quando uma das condições definidas no n.o 6 ou no n.o 9, primeiro parágrafo, alíneas a) a e), estiver preenchida por um Estado-Membro, a Comissão deve informar imediatamente o Parlamento Europeu e prestar informações detalhadas sobre os FEEI e sobre os programas que poderão ser objeto de suspensão das autorizações e dos pagamentos.

O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão para um diálogo estruturado sobre a aplicação do presente artigo, tendo em conta, nomeadamente, a transmissão das informações a que se refere o primeiro parágrafo.

A Comissão deve transmitir a proposta de suspensão das autorizações e dos pagamentos, ou a proposta de levantamento dessa suspensão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho imediatamente após a sua adoção. O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a explicar as razões da sua proposta.

16. A Comissão procede, em 2017, a uma avaliação da aplicação do presente artigo. Para o efeito, a Comissão elabora um relatório, que transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa.

17. Caso ocorram alterações importantes da situação social e económica da União, a Comissão pode apresentar uma proposta de revisão da aplicação do presente artigo, ou o Parlamento Europeu ou o Conselho, nos termos, respetivamente, do artigo 225.o ou do artigo 241.o do TFUE, pode requerer que a Comissão apresente a referida proposta.

Aumento dos pagamentos aos Estados-Membros com dificuldades orçamentais temporárias

1. A pedido de um Estado-Membro, os pagamentos intermédios podem ser aumentados em 10 pontos percentuais, acima da taxa de cofinanciamento aplicável a cada prioridade, para o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, ou a cada medida, para o FEADER e o FEAMP.

Se, após 21 de dezembro de 2013, um Estado-Membro preencher uma das seguintes condições, o aumento da taxa, que não pode exceder 100 %, é aplicável aos respetivos pedidos de pagamento apresentados para o período até 30 de junho de 2016:

Se, após 30 de junho de 2016, um Estado-Membro satisfizer uma das condições previstas no segundo parágrafo, o aumento da taxa é aplicável aos pedidos de pagamento relativos ao período até 30 de junho do ano seguinte ao ano civil em que termina a respetiva assistência financeira.

O presente número não se aplica aos programas abrangidos pelo Regulamento CTE.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, o apoio da União sob a forma de pagamentos intermédios e de pagamentos do saldo final não pode exceder:

1. A pedido de um Estado-Membro que preencha as condições estabelecidas no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 19 ), uma parte dos recursos previstos no artigo 59.o do presente regulamento e programados em conformidade com as regras específicas dos Fundos, pode, em concertação com a Comissão, ser transferida para assistência técnica por iniciativa da Comissão tendo em vista a execução de medidas relacionadas com o Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea l), do presente regulamento através de gestão direta ou indireta.

2. Os recursos a que se refere o n.o 1 são adicionais em relação aos montantes estabelecidos de acordo com os limites máximos fixados nas regras específicas dos Fundos para a assistência técnica por iniciativa da Comissão. Se as regras específicas dos Fundos fixarem um limite máximo para a assistência técnica por iniciativa do Estado-Membro, o montante a transferir será tido em conta nos cálculos para determinar a conformidade com esse limite máximo.

3. ►M3 Um Estado-Membro deve solicitar a transferência a que se refere o n.o 1 para um ano civil até 31 de janeiro do ano em que deva ser efetuada uma transferência. O pedido deve ser acompanhado de uma proposta de alteração do programa ou programas a partir do qual será feita a transferência. Devem ser introduzidas no acordo de parceria, nos termos do artigo 30.o, n.o 2, as correspondentes alterações, estabelecendo o montante total anualmente transferido para a Comissão. ◄

Se um Estado-Membro preencher as condições previstas no artigo 24.o, n.o 1, em 1 de janeiro de 2014, pode apresentar o pedido para esse ano ao mesmo tempo que apresenta o seu acordo de parceria, no qual deve figurar o montante a transferir para a assistência técnica por iniciativa da Comissão.

4. Os recursos transferidos por um Estado-Membro nos termos do n.o 1 do presente artigo devem ser sujeitos à regra de anulação de autorizações estabelecida no artigo 136.o do presente regulamento e no artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

1. Os FEEI são executados através de programas em conformidade com o acordo de parceria. Os programas abrangem o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

2. Os programas são elaborados pelos Estados-Membros ou pela autoridade por eles designada, em cooperação com os parceiros referidos no artigo 5.o. Os Estados-Membros elaboram os programas segundo procedimentos transparentes para o público, de acordo com o respetivo sistema institucional e jurídico.

3. Os Estados-Membros e a Comissão cooperam para assegurar uma coordenação eficaz na elaboração e execução dos programas para os FEEI, incluindo, se for caso disso, os programas multifundos para os Fundos, tendo em conta o princípio da proporcionalidade.

4. Os programas são apresentados pelos Estados-Membros à Comissão no prazo de três meses a contar da data de apresentação do acordo de parceria. Os programas da cooperação territorial europeia são apresentados no prazo de 22 de setembro de 2014. Os programas são todos eles acompanhados da avaliação ex ante referida no artigo 55.o.

5. Caso um ou mais regulamentos específicos dos Fundos para os FEEI entre em vigor entre 22 de fevereiro de 2014 e 22 de junho de 2014, o programa ou programas apoiados pelo FEEI afetado pelo atraso na entrada em vigor do Regulamento específico do Fundo são apresentados no prazo de três meses após a apresentação do acordo de parceria revisto referido no artigo 17.o, n.o 1.

6. Caso um ou mais regulamentos específicos dos Fundos para os FEEI não entre em vigor até 22 de junho de 2014, o programa ou programas apoiados pelo FEEI afetado pelo atraso na entrada em vigor do Regulamento específico do Fundo são apresentados no prazo de três meses após a entrada em vigor do Regulamento específico do Fundo sujeito ao atraso.

1. Cada programa define uma estratégia em termos de contributo para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, em consonância com o presente regulamento, com as regras específicas dos Fundos e com o conteúdo do acordo de parceria.

Cada programa prevê igualmente disposições destinadas a assegurar uma execução eficaz, eficiente e coordenada dos FEEI, e medidas que permitam reduzir os encargos administrativos para os beneficiários.

2. Cada programa define as prioridades, indicando os objetivos específicos, as dotações financeiras do apoio dos FEEI e a contrapartida nacional correspondente, incluindo os montantes afetos à reserva de desempenho, que pode ser pública ou privada, de acordo com as regras específicas dos Fundos.

3. Caso os Estados-Membros e as regiões participem nas estratégias macrorregionais ou nas estratégias de bacia marítima, o programa relevante deve definir, de acordo com as necessidades da área do programa identificadas pelo Estado-Membro, o contributo das intervenções planeadas para essas estratégias.

4. Cada prioridade estabelece indicadores, e as metas correspondentes, expressos em termos qualitativos ou quantitativos, em conformidade com as regras específicas dos Fundos, para avaliar os progressos registados na execução do programa em termos de cumprimento dos objetivos que servem de base para a monitorização, avaliação e revisão do desempenho. Esses indicadores devem incluir:

Para cada FEEI, as regras específicas dos Fundos definem indicadores comuns e podem estabelecer disposições relativas aos indicadores específicos dos diferentes programas.

5. Cada programa, exceto aqueles que visem exclusivamente a assistência técnica, deve incluir uma descrição das ações realizadas, de acordo com as regras específicas dos Fundos, a fim de ter em conta os princípios enunciados nos artigos 5.o, 7.o e 8.o.

6. Cada programa, exceto aqueles em que a assistência técnica seja abordada no âmbito de um programa específico, determina o montante indicativo do apoio a utilizar para os objetivos relativos às alterações climáticas, com base na metodologia referida no artigo 8.o.

7. Os Estados-Membros elaboram os projetos de programa de acordo com as regras específicas dos Fundos.

Disposições específicas sobre o conteúdo dos programas relativos a instrumentos conjuntos para garantias não niveladas e titularizações que possibilitam uma redução das necessidades de capital a executar pelo BEI

1. Em derrogação do artigo 27.o, os programas específicos referidos no artigo 39.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), incluem:

2. Em derrogação do artigo 55.o, a avaliação ex ante referida no artigo 39, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), é considerada como a avaliação ex ante desses programas.

3. Para efeitos dos programas referidos no Artigo 39.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), do presente regulamento, o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 59.o, n.os 5 e 6 do Regulamento do FEADER não são aplicáveis. Para além dos elementos referidos no n.o 1 do presente artigo, só as disposições previstas no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), alínea f), alínea h), alínea i) e alínea m), subalíneas i) a iii), do Regulamento FEADER são aplicáveis aos programas do FEADER.

1. A Comissão avalia a coerência dos programas com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, a eficácia do seu contributo para os objetivos temáticos selecionados e para as prioridades da União específicas de cada FEEI, e também a coerência com o acordo de parceria, tendo em conta as recomendações específicas relevantes para cada país adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE, as recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, e a avaliação ex ante. Essa avaliação deve incidir, em particular, na adequação da estratégia do programa, nos objetivos, indicadores e metas correspondentes e na afetação dos recursos orçamentais.

2. Em derrogação do n.o 1, a Comissão pode não avaliar a coerência dos programas operacionais específicos para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens referidos no artigo 18.o, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento FSE e dos programas específicos referidos no artigo 39.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), com o acordo de parceria, se o Estado-Membro não apresentar o acordo de parceria na data de apresentação desses programas específicos.

3. A Comissão emite as suas observações no prazo de três meses a contar da data de apresentação do programa. O Estado-Membro presta todas as informações adicionais necessárias à Comissão e, se for caso disso, procede à revisão do programa proposto.

4. Em conformidade com as regras específicas dos Fundos, a Comissão aprova cada programa, o mais tardar, seis meses após a sua apresentação formal pelos Estados-Membros, desde que as eventuais observações formuladas pela Comissão tenham sido adequadamente levadas em consideração, mas nunca antes de 1 de janeiro de 2014 nem antes da adoção pela Comissão da decisão que aprova o acordo de parceria.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os programas ao abrigo do objetivo da cooperação territorial europeia podem ser aprovados pela Comissão antes da adoção da decisão que aprova o acordo de parceria e os programas operacionais específicos para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens referidos no artigo 18.o, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento FSE e os programas específicos referidos no artigo 39.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), do presente regulamento podem ser aprovados pela Comissão antes da apresentação do acordo de parceria.

1. Os pedidos de alteração dos programas apresentados pelos Estados-Membros devem ser devidamente fundamentados e, em especial, devem especificar o impacto previsto das alterações dos programas na realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e dos objetivos específicos definidos no programa, tendo em conta o presente regulamento, as regras específicas dos Fundos, os princípios horizontais referidos nos artigos 5.o, 7.o e 8.o, e o acordo de parceria. Os pedidos de alteração dos programas devem ser acompanhados pelo programa revisto.

2. A Comissão avalia as informações prestadas nos termos do n.o 1 tendo em conta a fundamentação apresentada pelos Estados-Membros. A Comissão pode formular observações no prazo de um mês após a apresentação do programa revisto, e os Estados-Membros devem prestar-lhe todas as informações adicionais necessárias. Em conformidade com as regras específicas dos Fundos, a Comissão aprova os pedidos de alteração dos programas com a maior brevidade possível e, em todo o caso, no prazo máximo de três meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro, desde que as observações por si formuladas tenham sido devidamente tidas em conta.

Caso a alteração de um programa afete as informações fornecidas no acordo de parceria, aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 16.o, n.o 4-A.

3. Em derrogação do n.o 2, caso o pedido de alteração seja apresentado à Comissão para, na sequência da análise do desempenho, reafetar a reserva de desempenho, a Comissão formula as suas observações apenas caso considere que a afetação proposta não respeita as regras aplicáveis, não é compatível com as necessidades de desenvolvimento do Estado-Membro ou da região ou implica um risco significativo de que os objetivos e as metas constantes da proposta não possam ser realizados. A Comissão aprova o pedido de alteração de um programa tão cedo quanto possível e, o mais tardar, dois meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro, desde que as eventuais observações da Comissão tenham sido consideradas de forma adequada. ►M6 ————— ◄

4. Em derrogação do n.o 2, os procedimentos específicos para a alteração dos programas operacionais podem ser estabelecidos no Regulamento FEAMP.

1. O BEI pode participar, a pedido dos Estados-Membros, na elaboração do acordo de parceria, bem como nas atividades relacionadas com a preparação das operações, nomeadamente grandes projetos, instrumentos financeiros e PPP.

2. A Comissão pode consultar o BEI antes da adoção do acordo de parceria ou dos programas.

3. A Comissão pode solicitar ao BEI que examine a qualidade técnica, a sustentabilidade económica e financeira e a viabilidade dos grandes projetos, e que lhe preste assistência no que se refere aos instrumentos financeiros a executar ou desenvolver.

4. Ao aplicar as disposições do presente regulamento, a Comissão pode atribuir subvenções ou contratos de prestação de serviços ao BEI para as iniciativas executadas numa base plurianual. A autorização das contribuições do orçamento da União relativas a essas subvenções ou contratos de prestação de serviços é concedida anualmente.

1. O desenvolvimento local de base comunitária, apoiado através do FEADER, é designado por desenvolvimento local LEADER e, além disso, pode ser apoiado através do FEDER, do FSE ou do FEAMP. Para efeitos do presente capítulo, esses Fundos são seguidamente designados por «FEEI em causa».

3. O apoio dos FEEI em causa ao desenvolvimento local de base comunitária deve assegurar a coerência e a coordenação entre os FEEI. Para isso, importa garantir, nomeadamente, a coordenação do reforço das capacidades institucionais, da seleção, da aprovação e do financiamento das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária e dos grupos de ação local.

4. Caso o comité de seleção das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária, criado nos termos do artigo 33.o, n.o 3, determine que a execução da estratégia de desenvolvimento local de base comunitária selecionada precisa do apoio de mais do que um Fundo, pode designar, de acordo com as regras e os procedimentos nacionais, um Fundo principal para apoiar todos os custos preparatórios, operacionais e de animação ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1, alíneas a), d) e e), para a estratégia de desenvolvimento local de base comunitária.

5. O apoio dos FEEI em causa ao desenvolvimento local de base comunitária é assegurado no âmbito de uma ou várias prioridades do programa ou programas relevantes, em conformidade com as regras específicas do Fundo dos FEEI em causa.

1. Cada estratégia de desenvolvimento local de base comunitária inclui, pelo menos, os seguintes elementos:

2. Os Estados-Membros estabelecem os critérios de seleção das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária.

3. As estratégias de desenvolvimento local de base comunitária são selecionadas por um comité criado para esse efeito pela autoridade ou autoridades de gestão responsáveis, e são aprovadas por essa mesma autoridade ou autoridades.

4. A primeira ronda de seleção das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária é concluída no prazo de dois anos a contar da data da aprovação do acordo de parceria. Os Estados-Membros podem selecionar outras estratégias de desenvolvimento local de base comunitária após essa data e até 31 de dezembro de 2017.

5. A decisão que aprova uma estratégia de desenvolvimento local de base comunitária indica as dotações de cada um dos FEEI em causa. A decisão define, igualmente, as responsabilidades pelas tarefas de gestão e controlo ao abrigo do programa ou dos programas relacionadas com a estratégia de desenvolvimento local de base comunitária.

6. A população da área a que se refere o n.o 1, alínea a), não pode ser inferior a 10 000 nem superior a 150 000 habitantes. Contudo, em casos devidamente fundamentados e com base numa proposta de um Estado-Membro, a Comissão pode adotar ou alterar esses limites populacionais através da sua decisão, nos termos do artigo 16.o, n.os 2 ou 4, respetivamente, de aprovação ou de alteração do acordo de parceria desse Estado-Membro, de modo a ter em conta áreas com pouca ou muita densidade populacional ou de modo a assegurar a coerência territorial das áreas abrangidas pelas estratégias de desenvolvimento local de base comunitária.

1. Os grupos de ação local estabelecem e executam as estratégias de desenvolvimento local de base comunitária.

Os Estados-Membros definem as funções respetivas do grupo de ação local e das autoridades responsáveis pela execução dos programas relevantes no que se refere a todas as medidas de execução relacionadas com a estratégia de desenvolvimento local de base comunitária.

2. A autoridade ou autoridades de gestão responsáveis asseguram que os grupos de ação local escolham um dos seus membros como parceiro principal para as questões administrativas e financeiras, ou se associem numa estrutura comum legalmente constituída para o mesmo fim.

Se desempenharem funções não abrangidas pelo primeiro parágrafo, alíneas a) a g), que sejam da responsabilidade da autoridade de gestão, da autoridade de certificação ou do organismo pagador, os grupos de ação local são designados como organismos intermédios de acordo com as regras específicas do Fundo.

4. Sem prejuízo do n.o 3, alínea b), o grupo de ação local pode ser um beneficiário e executar operações de acordo com a estratégia de desenvolvimento local de base comunitária.

5. No caso das atividades de cooperação de grupos de ação local a que se refere o artigo 35.o, n.o 1, alínea c), as tarefas estabelecidas no n.o 3, alínea f), do presente artigo podem ser executadas pela autoridade de gestão responsável.

1. O apoio dos FEEI destinado ao desenvolvimento local de base comunitária inclui:

Esse apoio preparatório é elegível independentemente de a estratégia de desenvolvimento local de base comunitária concebida pelo grupo de ação local que beneficia do apoio vir a ser selecionada para financiamento pelo comité de seleção criado nos termos do artigo 33.o, n.o 3.

2. O apoio aos custos operacionais e de animação a que se refere o n.o 1, alíneas d) e e), não pode exceder 25 % do total das despesas públicas efetuadas com a estratégia de desenvolvimento local de base comunitária.

1. Caso uma estratégia de desenvolvimento urbano ou outra estratégia territorial, ou um pacto territorial referido no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento FSE, exijam uma abordagem integrada que envolva investimentos do FSE, do FEDER ou do Fundo de Coesão relativos a mais do que um eixo prioritário de um ou vários programas operacionais, as ações podem ser realizadas enquanto investimentos territoriais integrados (ITI).

As ações realizadas enquanto ITI podem ser complementadas por apoio financeiro do FEADER ou do FEAMP.

2. Caso os ITI sejam apoiados pelo FSE, pelo FEDER ou pelo Fundo de Coesão, o programa ou programas operacionais pertinentes devem descrever a abordagem para a utilização do instrumento ITI e a dotação financeira indicativa de cada eixo prioritário de acordo com as regras específicas do Fundo.

Caso os ITI sejam complementados por apoio financeiro do FEADER ou do FEAMP, a dotação financeira indicativa e as medidas abrangidas devem ser estabelecidas no programa ou programas pertinentes de acordo com as regras específicas do Fundo.

3. O Estado-Membro ou a autoridade de gestão pode delegar determinadas funções nos termos das regras específicas do Fundo num ou em vários organismos intermédios, incluindo autoridades locais, entidades de desenvolvimento regional ou organizações não-governamentais, associados à gestão e à execução dos ITI.

4. O Estado-Membro ou as autoridades de gestão relevantes asseguram que o sistema de monitorização do programa ou programas preveja a identificação das operações e realizações de uma prioridade que contribuam para os ITI.

1. Os FEEI podem ser utilizados para apoiar instrumentos financeiros ao abrigo de um ou mais programas, inclusive quando organizados através de fundos de fundos, para contribuir para atingir os objetivos específicos estabelecidos para uma determinada prioridade.

Os instrumentos financeiros devem ser executados para apoiar investimentos que se prevê serem viáveis financeiramente e que não obtêm financiamento suficiente por parte das fontes de mercado. Ao aplicar o presente título, as autoridades de gestão, os organismos que executam o fundo de fundos e os organismos que executam o instrumento financeiro devem cumprir a legislação aplicável, em especial sobre auxílios estatais e contratos públicos.

2. O apoio dos instrumentos financeiros deve basear-se numa avaliação ex ante que tenha comprovado deficiências de mercado ou situações de insuficiência de investimento, bem como o nível estimado e âmbito das necessidades de investimento público, incluindo tipos de instrumentos financeiros a apoiar. Essa avaliação ex ante deve incluir:

3. A avaliação ex ante referida no n.o 2 do presente artigo pode ter em conta as avaliações ex ante referidas no artigo 209.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea h), e segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro e pode ser realizada por fases. Em qualquer caso, deve estar terminada antes de a autoridade de gestão decidir fazer contribuições do programa para um instrumento financeiro.

O resumo dos resultados e conclusões das avaliações ex ante em relação aos instrumentos financeiros será publicado dentro dos três meses que seguem a data de conclusão.

A avaliação ex ante deve ser submetida ao comité de acompanhamento para informação, de acordo com as regras específicas dos Fundos.

4. Caso os instrumentos financeiros apoiem o financiamento às empresas, incluindo as PME, esse apoio deve ser destinado à criação de novas empresas, do capital inicial, ou seja, capital semente e capital de arranque, do capital de expansão, do capital para consolidar as atividades gerais de uma empresa, ou a realização de novos projetos, a penetração de novos mercados ou de novos contextos pelas empresas existentes, sem prejuízo das regras dos auxílios estatais da União e de acordo com as regras específicas dos Fundos. O apoio pode incluir investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos, bem como fundo de maneio nos limites das regras aplicáveis da União sobre auxílios estatais e tendo em vista estimular o setor privado na qualidade de financiador das empresas. O apoio pode incluir também os custos da transferência de direitos de propriedade nas empresas, desde que essa transferência se realize entre investidores independentes.

5. Os investimentos a apoiar através de instrumentos financeiros não podem estar fisicamente concluídos ou totalmente executados na data da decisão de financiamento.

6. Caso os instrumentos financeiros proporcionem apoio aos destinatários finais para investimentos em infraestruturas destinados a apoiar o desenvolvimento urbano ou a regeneração urbana ou para investimentos semelhantes em infraestruturas destinados a diversificar atividades não agrícolas em zonas rurais, esse apoio pode incluir o montante necessário para a reorganização de uma carteira de dívida relativa a infraestruturas que fazem parte do novo investimento até um máximo de 20 % do montante total do apoio a programas por conta do instrumento financeiro para o investimento.

7. Os instrumentos financeiros podem ser combinados com subvenções, bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias. Caso o apoio dos FEEI seja prestado através de instrumentos financeiros e combinado numa só operação com outras formas de apoio diretamente relacionadas com instrumentos financeiros e com os mesmos destinatários finais, incluindo apoio técnico, bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias, as disposições aplicáveis aos instrumentos financeiros devem aplicar-se a todas as formas de apoio dentro dessa operação. Nesses casos, devem ser respeitadas as regras aplicáveis da União sobre auxílios estatais e devem ser mantidos registos separados para cada forma de apoio.

8. Os destinatários finais apoiados pelo instrumento financeiro de um FEEI também podem receber assistência de outros FEEI a título de um programa ou prioridade ou de outro instrumento apoiado pelo orçamento da União, incluindo o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) criado pelo Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 20 ), de acordo, se for caso disso, com as regras da União aplicáveis em matéria de auxílios estatais. Nesse caso, devem ser mantidos registos separados para cada fonte de assistência e o apoio do instrumento financeiro de um FEEI deve fazer parte de uma operação com despesas elegíveis distintas de outras fontes de assistência.

9. Sem prejuízo da legislação da União em matéria de auxílios estatais, o apoio combinado prestado através de subvenções e de instrumentos financeiros a que se referem os n.os 7 e 8 pode cobrir a mesma despesa, desde que a soma de todas as formas de apoio combinadas não exceda o montante total da despesa em causa. As subvenções não podem ser utilizadas para reembolsar o apoio recebido dos instrumentos financeiros. Os instrumentos financeiros não podem ser utilizados para pré-financiar as subvenções.

10. As contribuições em espécie não são consideradas despesas elegíveis dos instrumentos financeiros, exceto as contribuições de terrenos ou imóveis para investimentos destinados a apoiar o desenvolvimento rural, o desenvolvimento urbano ou a regeneração urbana, caso esses terrenos ou imóveis façam parte do investimento. Essas contribuições de terrenos ou imóveis só são elegíveis se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 69.o, n.o 1.

11. O IVA não constitui uma despesa elegível de uma operação, exceto no caso do IVA não recuperável nos termos da legislação nacional em matéria de IVA. O tratamento do IVA a nível dos investimentos realizados pelos destinatários finais não pode ser tido em consideração para fins de determinação da elegibilidade das despesas no âmbito do instrumento financeiro. No entanto, caso os instrumentos financeiros sejam combinados com subvenções nos termos dos n.os 7 e 8, estas estão sujeitas ao artigo 69.o, n.o 3.

12. Para efeitos de aplicação do presente artigo, as regras aplicáveis da União sobre auxílios estatais são as que estiverem em vigor no momento em que a autoridade de gestão ou o organismo que executa o fundo dos fundos se comprometer contratualmente com contribuições do programa para um instrumento financeiro ou no momento em que o instrumento financeiro se comprometer contratualmente com contribuições do programa para os destinatários finais, conforme aplicável.

13. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito às regras adicionais específicas em matéria de aquisição de terrenos e de combinação de apoio técnico com instrumentos financeiros.

1. Ao aplicarem o artigo 37.o, as autoridades de gestão podem atribuir uma contribuição financeira para os seguintes instrumentos financeiros:

2. As contribuições dos FEEI para os instrumentos financeiros previstos no n.o 1, alínea a), devem ser objeto de uma contabilidade separada e destinam-se a ser utilizadas, de acordo com os objetivos dos FEEI respetivos, para apoiar ações e destinatários finais que correspondam ao programa ou programas que asseguram essas contribuições.

As contribuições para os instrumentos financeiros a que refere o primeiro parágrafo estão sujeitas às disposições do presente regulamento, salvo disposição em contrário.

O segundo parágrafo aplica-se sem prejuízo das regras que regem a criação e o funcionamento dos instrumentos financeiros ao abrigo do Regulamento Financeiro, salvo se houver conflito com as regras do presente regulamento, caso em que prevalecem estas últimas.

3. No que se refere aos instrumentos financeiros referidos no n.o 1, alínea b), a autoridade de gestão pode atribuir uma contribuição financeira aos seguintes instrumentos financeiros:

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam as normas e condições que devem ser cumpridas pelos instrumentos financeiros a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

4. Ao apoiar os instrumentos financeiros referidos no n.o 1, alínea b), a autoridade de gestão pode:

Ao executar o instrumento financeiro, os organismos referidos no primeiro parágrafo, as alíneas a) a d), do presente número garantem o cumprimento do direito aplicável e dos requisitos estabelecidos no artigo 155.o, n.os 2 e 3 do Regulamento Financeiro.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito às regras específicas adicionais sobre o papel, as obrigações e a responsabilidade dos organismos que executam os instrumentos financeiros, aos critérios de seleção associados e aos produtos que podem ser disponibilizados através dos instrumentos financeiros, de acordo com o artigo 37.o. A Comissão notifica esses atos delegados simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 22 de abril de 2014.

5. Ao executarem fundos de fundos, os organismos referidos no n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), do presente artigo podem também atribuir parte dessa execução a intermediários financeiros, desde que garantam sob sua responsabilidade que os intermediários financeiros preenchem os critérios previstos no artigo 33.o, n.o 1, e no artigo 209.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro. Os intermediários financeiros são selecionados com base num procedimento aberto, transparente, proporcionado e não discriminatório, que evite conflitos de interesses.

6. Os organismos referidos no n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), aos quais seja confiada a realização de ações de execução, abrem contas fiduciárias em nome próprio e em nome da autoridade de gestão, ou criam o instrumento financeiro como bloco financeiro separado dentro da instituição. No caso de um bloco financeiro separado, uma contabilidade separada distingue os recursos do programa investidos no instrumento financeiro dos outros recursos disponíveis na instituição. Os ativos detidos nas contas fiduciárias e nesses blocos financeiros separados são geridos de acordo com o princípio da boa gestão financeira, respeitando regras apropriadas em matéria prudencial e garantindo suficiente liquidez.

7. Caso um instrumento financeiro seja executado ao abrigo do n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), sob reserva da estrutura de execução do instrumento financeiro, os termos e as condições das contribuições dos programas para os instrumentos financeiros são fixados em acordos de financiamento em conformidade com o anexo IV aos seguintes níveis:

8. Para os instrumentos financeiros executados ao abrigo do n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d), os termos e as condições das contribuições dos programas para os instrumentos financeiros são fixados num documento estratégico, em conformidade com o anexo IV, a analisar pelo comité de acompanhamento.

9. Podem ser fornecidas contribuições públicas nacionais e privadas, incluindo contribuições em espécie, se relevantes, tal como referido no artigo 37.o, n.o 10, a nível do fundo dos fundos, do instrumento financeiro ou dos destinatários finais, de acordo com a regulamentação específica do Fundo.

10. A Comissão adota atos de execução que estabelecem condições uniformes aplicáveis às formas da transferência e de gestão das contribuições do programa geridas pelos organismos referidos no n.o 4, primeiro parágrafo, do presente artigo, e no artigo 39.o-A, n.o 5. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

Contribuição do FEDER e do FEADER para os instrumentos financeiros conjuntos de garantias não niveladas e titularizações a favor das PME executados pelo BEI

1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «financiamento de dívidas» os empréstimos, a locação financeira ou as garantias.

2. Os Estados-Membros podem utilizar o FEDER e o FEADER durante o período de elegibilidade previsto no artigo 65.o, n.o 2, do presente regulamento, para fazer uma contribuição financeira para os instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento geridos indiretamente pela Comissão com o BEI, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea iii) do Regulamento Financeiro, e do artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, relativamente às seguintes atividades:

A contribuição financeira referida no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), deve contribuir para «tranches júnior» e/ou «mezzanine» das carteiras nelas mencionadas, na condição de o intermediário financeiro em causa reter uma parte suficiente do risco das carteiras, no mínimo igual aos requisitos de retenção dos riscos estabelecidos na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 22 ) e do Regulamento (UE) n o 575/2013, para garantir um alinhamento adequado dos juros. No caso da titularização referida no primeiro parágrafo, alínea b), o intermediário financeiro é obrigado a iniciar um novo financiamento por empréstimo para as PME elegíveis, nos termos do artigo 37.o, n.o 4, do presente regulamento.

Os Estados-Membros que pretendam participar nesses instrumentos financeiros devem contribuir com um montante que corresponda às necessidades de financiamento da dívida das PME nesse Estado-Membro e à estimativa da procura para o referido financiamento, tendo em conta a avaliação ex ante referida no n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), e que, em caso algum, pode exceder 7 % da dotação do FEDER e do FEADER atribuída a esse Estado-Membro. A contribuição agregada do FEDER e do FEADER paga por todos os Estados-Membros participantes deve ficar sujeita a um limite máximo global de 8 500 000 000 EUR (a preços de 2011).

Se a Comissão, em consulta com o BEI, considerar que a contribuição mínima agregada para o instrumento que representa a soma das contribuições de todos os Estados-Membros participantes é insuficiente tendo em conta a massa crítica mínima definida na avaliação ex ante a que se refere o n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), a execução do instrumento financeiro é suspensa e as contribuições devolvidas aos Estados-Membros.

Se o Estado-Membro e o BEI não chegarem a acordo quanto às condições do acordo de financiamento referido no n.o 4, primeiro parágrafo, alínea c), o Estado-Membro pode alterar o programa referido no n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), e reafetar a contribuição para outros programas e prioridades, em conformidade com os requisitos da concentração temática.

Se as condições para a suspensão da contribuição do Estado-Membro para o instrumento estabelecido no acordo de financiamento entre o Estado-Membro em causa e o BEI, como referido no n.o 4, primeiro parágrafo alínea c), tiverem sido preenchidas, o Estado-Membro pode alterar o programa referido no n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), e reafetar a contribuição remanescente a outros programas e prioridades, em conformidade com os requisitos da concentração temática.

Se a participação de um Estado-Membro no instrumento financeiro for interrompida, esse Estado-Membro apresenta um pedido de alteração do programa. As dotações orçamentais não utilizadas são anuladas e postas à disposição do Estado-Membro em causa, a fim de as reafetar a outros programas e prioridades em conformidade com os requisitos da concentração temática.

3. As PME que recebam novo financiamento por empréstimo são, em resultado da criação da nova carteira pelo intermediário financeiro no âmbito do instrumento financeiro referido no n.o 2, consideradas destinatários finais da contribuição do FEDER e do FEADER para o financeiro instrumento em causa.

4. A contribuição financeira a que se refere o n.o 2 deve satisfazer as seguintes condições:

Com base nas fontes de dados disponíveis sobre o financiamento das dívidas das instituições bancárias e das PME, a avaliação ex ante deve incluir, designadamente, uma análise das necessidades de financiamento das PME ao nível pertinente, as condições e necessidades de financiamento das PME, bem como uma indicação dos défices de financiamento das PME, o perfil da situação económica e financeira do setor das PME ao nível pertinente, a massa crítica mínima de contribuições agregadas, uma estimativa alargada do volume total de empréstimos gerados por este tipo de contribuições e o valor acrescentado;

Para efeitos de aplicação do instrumento, o BEI celebra acordos contratuais com determinados intermediários financeiros;

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo a Comissão adota, através de um ato de execução, um modelo do acordo de financiamento referido na alínea c) do primeiro parágrafo. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame referido no artigo 150.o, n.o 3.

5. Em cada Estado-Membro participante deve ser alcançado um efeito mínimo de alavancagem nas metas intermédias fixadas no acordo de financiamento a que se refere o n.o 4, primeiro parágrafo, alínea c), calculado como a relação entre o novo financiamento por empréstimos às PME elegíveis, a criar pelos intermediários financeiros, e a correspondente contribuição do FEDER e do FEADER proveniente do Estado-Membro em causa para os instrumentos financeiros. Este efeito mínimo de alavancagem pode variar entre Estados-Membros participantes.

No caso de o intermediário financeiro não conseguir o efeito mínimo de alavancagem estabelecido no acordo de financiamento referido no n.o 4, primeiro parágrafo, alínea c), fica contratualmente obrigado a pagar multas ao Estado-Membro participante, de acordo com os termos e as condições estabelecidos no acordo de financiamento.

Nem as garantias emitidas, nem as operações de titularização pertinentes serão afetadas em caso de incapacidade do intermediário financeiro em alcançar o efeito mínimo de alavancagem estabelecido no acordo de financiamento.

6. Em derrogação do artigo 38.o, n.o 2, primeiro parágrafo, as contribuições financeiras a que se refere o n.o 2 do presente artigo podem ser depositadas em contas separadas por Estado-Membro ou, se dois ou mais Estados-Membros participantes derem o seu consentimento, numa única conta que contemple todos esses Estados-Membros e seja utilizada de acordo com os objetivos específicos dos programas por conta do qual são feitas as contribuições.

7. Em derrogação do artigo 41.o, n.os 1 e 2, no que se refere às contribuições financeiras referidas no n.o 2 do presente artigo, o pedido de pagamento à Comissão formulado pelo Estado-Membro tem por base a totalidade dos montantes a pagar por esse Estado-Membro ao BEI, de acordo com os prazos definidos no acordo de financiamento a que se refere o n.o 4, primeiro parágrafo, alínea c), do presente artigo. Os pedidos de pagamento baseiam-se nos montantes solicitados pelo BEI, considerados necessários para cobrir as autorizações ao abrigo de acordos de garantia ou as operações de titularização a concluir nos três meses seguintes. Os pagamentos dos Estados-Membros ao BEI são efetuados sem demora e, em qualquer caso, antes de as autorizações serem concedidas pelo BEI.

8. Aquando do encerramento do programa, as despesas elegíveis a que se refere o artigo 42.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b) devem ser o montante total das contribuições do programa pagas ao instrumento financeiro, que correspondem:

9. Para efeitos do disposto nos artigos 44.o e 45.o, as garantias não mobilizadas e os montantes recuperados em relação, respetivamente, às garantias não niveladas e às operações de titularização são considerados recursos reembolsados aos instrumentos financeiros. Aquando da liquidação dos instrumentos financeiros, o produto líquido da liquidação, após dedução dos custos, das taxas e do pagamento dos montantes devidos aos credores preferenciais às contribuições do FEDER e do FEADER, deve ser devolvido aos Estados-Membros em causa, proporcionalmente às suas contribuições para o instrumento financeiro.

10. O relatório a que se refere o artigo 46.o, n.o 1, inclui os seguintes elementos adicionais:

11. Não obstante artigo 93.o, n.o 1, os recursos afetados aos instrumentos nos termos do n.o 2 do presente artigo podem ser utilizados para criar um novo financiamento por empréstimo às PME em todo o território do Estado-Membro, independentemente das categorias de região, salvo disposição em contrário no acordo de financiamento a que se refere o n.o 4, primeiro parágrafo, alínea c).

12. O artigo 70.o não é aplicável aos programas criados para executar instrumentos financeiros nos termos do presente artigo.

Contribuição dos FEEI para os instrumentos financeiros que combinam essa contribuição com os produtos financeiros do BEI no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos

1. A fim de atrair investimento adicional do setor privado, as autoridades de gestão podem utilizar os FEEI como uma contribuição para os instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alínea c), desde que tal contribua, nomeadamente, para a consecução dos objetivos dos FEEI e para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

2. A contribuição referida no n.o 1 não pode exceder 25 % do apoio total fornecido aos destinatários finais. Nas regiões menos desenvolvidas referidas no artigo 120.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), a contribuição financeira pode exceder 25 % se tal for devidamente justificado pelas avaliações referidas no artigo 37.o, n.o 2, ou no n.o 3 do presente artigo, mas não pode exceder 40 %. O apoio total referido no presente número inclui o montante total de novos empréstimos e empréstimos garantidos, bem como investimentos em capital e quase-capital fornecidos aos destinatários finais. Os empréstimos garantidos referidos no presente número só são tidos em conta na medida em que os recursos dos FEEI tenham sido autorizados para contratos de garantia calculados com base numa avaliação de riscos ex ante prudente que cubra um montante múltiplo de novos empréstimos.

3. Em derrogação do artigo 37.o, n.o 2, as contribuições nos termos do n.o 1 do presente artigo podem ser baseadas na avaliação preparatória com a devida diligência realizada pelo BEI para efeitos da sua contribuição para o produto financeiro no âmbito do FEIE.

4. A apresentação de relatórios pelas autoridades de gestão, nos termos do artigo 46.o, do presente regulamento sobre as operações que envolvem instrumentos financeiros ao abrigo do presente artigo baseia-se nas informações mantidas pelo BEI para efeitos da sua apresentação de relatórios nos termos do artigo 16.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2015/1017, complementadas pelas informações adicionais exigidas nos termos do artigo 46.o, n.o 2, do presente regulamento. Os requisitos estabelecidos no presente número devem prever condições uniformes de apresentação de relatórios, nos termos do artigo 46.o, n.o 3, do presente regulamento.

5. Quando contribui para os instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alínea c), a autoridade de gestão pode efetuar uma das seguintes operações:

O organismo ao qual é confiada a realização de ações de execução, tal como referido no primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, abre uma conta fiduciária em nome próprio e em nome da autoridade de gestão ou cria um bloco financeiro separado na instituição para a contribuição do programa. No caso de um bloco financeiro separado, uma contabilidade separada distingue os recursos do programa investidos no instrumento financeiro dos outros recursos disponíveis na instituição. Os ativos detidos nas contas fiduciárias e nesses blocos financeiros separados são geridos de acordo com o princípio da boa gestão financeira, respeitando regras apropriadas em matéria prudencial e garantindo suficiente liquidez.

Para efeitos do presente artigo, um instrumento financeiro também pode assumir a forma ou ser parte de uma plataforma de investimento em consonância com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1017, desde que a plataforma de investimento assuma a forma de uma entidade com finalidade especial ou de uma conta gerida.

6. Ao executar instrumentos os financeiros previstos no artigo 38.o, n.o 1, alínea c), do presente regulamento, os organismos referidos no n.o 5 do presente artigo garantem o cumprimento do direito aplicável e dos requisitos estabelecidos no artigo 155.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro.

7. Até 3 de novembro de 2018, a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 149.o, que complementem o presente regulamento estabelecendo regras específicas adicionais sobre o papel, as obrigações e a responsabilidade dos organismos que executam instrumentos financeiros, os critérios de seleção conexos e os produtos que podem ser disponibilizados através dos instrumentos financeiros, de acordo com o artigo 38.o, n.o 1, alínea c).

8. Ao executarem fundos de fundos, os organismos referidos no n.o 5 do presente artigo podem também atribuir parte dessa execução a intermediários financeiros, desde que garantam sob sua responsabilidade que os intermediários financeiros preenchem os critérios previstos no artigo 33.o, n.o 1, e no artigo 209.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro. Os intermediários financeiros são selecionados com base num procedimento aberto, transparente, proporcionado e não discriminatório, que evite conflitos de interesses.

9. Se, para efeitos da execução dos instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alínea c), as autoridades de gestão contribuírem com recursos dos programas dos FEEI para um instrumento existente, cujo gestor de fundos já tenha sido selecionado pelo BEI, por instituições financeiras internacionais de que um Estado-Membro seja acionista, ou por um banco ou instituição de capitais públicos, estabelecidos como uma entidade jurídica que exerce atividades financeiras numa base profissional e cumpre as condições previstas no artigo 38.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), subalínea iii), devem confiar a realização de ações de execução a este gestor de fundos através da adjudicação de um contrato direto.

10. Em derrogação do artigo 41.o, n.os 1 e 2, no que se refere às contribuições para os instrumentos financeiros ao abrigo do n.o 9 do presente artigo, os pedidos de pagamento intercalar são faseados em consonância com o calendário de pagamento estabelecido no acordo de financiamento. O calendário de pagamento referido na primeira frase do presente número deve corresponder ao calendário de pagamento acordado para outros investidores no mesmo instrumento financeiro.

11. Os termos e as condições aplicáveis às contribuições nos termos do artigo 38.o, n.o 1, alínea c), são estabelecidos em acordos de financiamento em conformidade com o anexo IV nos seguintes níveis:

12. No que se refere a contribuições nos termos do n.o 1 do presente artigo para plataformas de investimento que recebem contribuições de instrumentos criados a nível da União, deve ser assegurada a coerência com as regras relativas aos auxílios estatais, nos termos do artigo 209.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento Financeiro.

13. No caso dos instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alínea c), que assumam a forma de um instrumento de garantia, os Estados-Membros podem decidir que os FEEI contribuem, se for caso disso, para diferentes tranches das carteiras de empréstimos igualmente cobertas pela garantia da UE, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/1017.

14. No que respeita ao FEDER, ao FSE, ao Fundo de Coesão e ao FEAMP, pode ser estabelecida uma prioridade separada, e relativamente ao FEADER, um tipo separado de operação, com uma taxa de cofinanciamento até 100 %, num programa para apoiar as operações executadas através dos instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alínea c).

15. Não obstante o artigo 70.o e o artigo 93.o, n.o 1, as contribuições nos termos do n.o 1 do presente artigo podem ser utilizadas para criar um novo financiamento por capitais próprios e alheios em todo o território do Estado-Membro, independentemente das categorias de regiões, salvo disposição em contrário no acordo de financiamento.

16. Até 31 de dezembro de 2019, a Comissão procede a um reexame da aplicação do presente artigo e, se for caso disso, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa.

1. As autoridades designadas nos termos do artigo 124.o do presente regulamento e do artigo 65.o do Regulamento do FEADER não realizam verificações no local ao nível do BEI ou de outras instituições financeiras internacionais de que um Estado-Membro seja acionista, no que respeita aos instrumentos financeiros por eles executados.

No entanto, as autoridades designadas realizam verificações nos termos do artigo 125.o n.o 5, do presente regulamento, e controlos nos termos do artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, ao nível de outros organismos que executam os instrumentos financeiros na jurisdição do respetivo Estado-Membro.

O BEI e outras instituições financeiras internacionais de que um Estado-Membro seja acionista fornecem às autoridades designadas relatórios de controlo com cada pedido de pagamento. Estes organismos fornecem igualmente à Comissão e às autoridades designadas um relatório de auditoria anual elaborado pelos seus auditores externos. Essas obrigações de apresentação de relatórios não prejudicam as obrigações de apresentação de relatórios, inclusive no que se refere ao desempenho dos instrumentos financeiros, previstas no artigo 46.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento.

A Comissão fica habilitada a adotar um ato de execução relativo aos modelos dos relatórios de controlo e dos relatórios de auditoria anuais referidos no terceiro parágrafo do presente número.

O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 150.o, n.o 2.

2. Sem prejuízo do artigo 127.o do presente regulamento e do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os organismos responsáveis pelas auditorias aos programas não realizam auditorias ao nível do BEI ou de outras instituições financeiras internacionais de que um Estado-Membro seja acionista, no que respeita aos instrumentos financeiros por eles executados.

Os organismos responsáveis pela auditoria aos programas realizam auditorias às operações e aos sistemas de gestão e de controlo ao nível de outros organismos que executam os instrumentos financeiros nos respetivos Estados-Membros e ao nível dos destinatários finais, desde que estejam reunidas as condições previstas no n.o 3.

A Comissão pode realizar auditorias ao nível dos organismos referidos no n.o 1, se concluir que tal é necessário para obter uma garantia razoável face aos riscos identificados.

2-A. Relativamente aos instrumentos financeiros a que se referem o artigo 38.o, n.o 1, alínea a) e o artigo 39.o, criados por um acordo de financiamento assinado antes de 2 de agosto de 2018, aplicam-se as regras fixadas no presente artigo aplicáveis no momento da assinatura do acordo de financiamento, em derrogação dos n.os 1 e 2 do presente artigo.

3. Os organismos responsáveis pela auditoria dos programas só podem realizar auditorias ao nível dos destinatários finais quando se verificar uma ou das seguintes situações, ou ambas:

4. Até 3 de novembro de 2018, a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 149.o, que complementem o presente regulamento estabelecendo regras específicas adicionais sobre a gestão e o controlo dos instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alíneas b) e c), os tipos de controlos a realizar pelas autoridades de gestão e auditoria, as disposições relativas à conservação de documentos comprovativos e os elementos a comprovar mediante documentos comprovativos.

5. Os organismos que executam os instrumentos financeiros são responsáveis por garantir a disponibilização dos documentos comprovativos e não impõem aos destinatários finais requisitos de manutenção de registos que excedam o necessário para o desempenho dessa responsabilidade.

5-A. Em derrogação do artigo 143.o, n.o 4, do presente regulamento e do artigo 56.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, nas operações que compreendem instrumentos financeiros, a contribuição cancelada nos termos do artigo 143.o, n.o 2, do presente regulamento ou do artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em consequência de uma irregularidade individual, pode ser reutilizada na mesma operação, nas seguintes condições:

Caso a irregularidade que dá origem ao cancelamento da contribuição seja detetada ao nível do organismo que executa fundos de fundos, ou ao nível do organismo que executa instrumentos financeiros, sempre que o instrumento financeiro seja executado através de uma estrutura que não disponha de um fundo de fundos, a contribuição cancelada não pode ser reutilizada na mesma operação.

Caso seja efetuada uma correção financeira devido a uma irregularidade sistémica, a contribuição cancelada não pode ser reutilizada em nenhuma operação afetada pela irregularidade sistémica.

1. No que diz respeito aos instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alíneas a) e c), e aos instrumentos financeiros previstos no artigo 38.o, n.o 1, alínea b), que sejam executados nos termos do artigo 38.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), os pedidos de pagamento intercalar das contribuições dos programas pagas para o instrumento financeiro são faseados ao longo do período de elegibilidade previsto no artigo 65.o, n.o 2 («período de elegibilidade») nas seguintes condições:

No encerramento do programa, o pedido de pagamento do saldo final deve incluir o montante total das despesas elegíveis referidas no artigo 42.o.

2. No que diz respeito aos instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alínea b), executados nos termos do artigo 38.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d), os pedidos de pagamento intercalar e de pagamento do saldo final incluem o montante total dos pagamentos efetuados pela autoridade de gestão para investimentos nos destinatários finais referidos no artigo 42.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b).

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito às regras aplicáveis à restituição de pagamentos para os instrumentos financeiros e aos ajustamentos subsequentes para os pedidos de pagamento.

4. A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam os modelos a utilizar para a comunicação de informações adicionais sobre os instrumentos financeiros juntamente com os pedidos de pagamento à Comissão. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

1. No encerramento de um programa, as despesas elegíveis do instrumento financeiro são o montante total das contribuições do programa efetivamente pagas ou, no caso de garantias, autorizadas pelo instrumento financeiro no período de elegibilidade, correspondentes a:

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito às regras específicas para criar um sistema de capitalização das prestações anuais para bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias a que se refere a alínea c) do primeiro parágrafo.

2. No caso de instrumentos à base de capital próprio e de microcréditos, os custos ou taxas de gestão capitalizados, a pagar num prazo não superior a seis anos após o termo do período de elegibilidade, para investimentos nos destinatários finais realizados nesse período de elegibilidade e que não possam ser abrangidos pelos artigos 44.o ou 45.o, podem ser considerados despesas elegíveis se forem pagos através de uma conta de garantia bloqueada, especificamente criada para o efeito.

3. No caso de instrumentos à base de capital próprio para empresas, referidos no artigo 37.o, n.o 4, para os quais o acordo de financiamento mencionado no artigo 38.o, n.o 7, alínea b), tenha sido assinado antes de 31 de dezembro de 2018, que até ao termo do período de elegibilidade tenham investido pelo menos 55 % dos recursos do programa autorizados no acordo de financiamento pertinente, um montante limitado de pagamentos para investimentos nos destinatários finais, a pagar num prazo não superior a quatro anos após o termo do período de elegibilidade, pode ser considerado despesa elegível se for pago através de uma conta de garantia bloqueada, expressamente criada para o efeito, desde que sejam respeitadas as regras relativas aos auxílios estatais e sejam preenchidas todas as condições a seguir indicadas.

Os montantes pagos para a conta de garantia bloqueada não utilizados para pagamentos aos destinatários finais no período referido no primeiro parágrafo devem ser utilizados de acordo com o artigo 45.o.

4. As despesas elegíveis declaradas a que se referem os n.os 1, 2 e 3 não podem exceder a soma:

5. Caso os custos e as taxas de gestão referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do presente artigo e no n.o 2 do presente artigo forem cobrados pelo organismo que executa o fundo de fundos ou pelos organismos que executam os instrumentos financeiros nos termos do artigo 38.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 38.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), não podem exceder os limiares definidos no ato delegado referido no n.o 6 do presente artigo. Considerando que os custos de gestão incluem custos diretos ou indiretos reembolsados contra comprovativo de despesa, as taxas de gestão referem-se a um preço acordado por serviços prestados fixado mediante concurso de mercado, se aplicável. Os custos e as taxas de gestão baseiam-se num método de cálculo baseado no desempenho.

Os custos e as taxas de gestão podem incluir taxas de negociação. As taxas de negociação, ou qualquer das suas partes, que sejam cobradas aos destinatários finais não podem ser declaradas como despesas elegíveis.

Os custos e as taxas de gestão, incluindo os dos trabalhos preparatórios relativos ao instrumento financeiro antes da assinatura do acordo de financiamento pertinente são elegíveis a partir da data de assinatura do acordo de financiamento pertinente.

6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito às regras específicas para a determinação dos custos e das taxas de gestão com base no desempenho e nos limiares aplicáveis, bem como às regras para o reembolso dos custos e das taxas de gestão capitalizados para os instrumentos para participações em capital próprio e para microcrédito.

Juros e outras receitas geradas pelo apoio dos FEEI aos instrumentos financeiros

1. O apoio dos FEEI pago aos instrumentos financeiros é colocado em contas domiciliadas em instituições financeiras nos Estados-Membros e investido, numa base temporária, de acordo com os princípios da boa gestão financeira.

2. Os juros e outras receitas gerados pelo apoio dos FEEI pago aos instrumentos financeiros são utilizados para os mesmos fins, incluindo o reembolso dos custos de gestão incorridos ou o pagamento das taxas de gestão do instrumento financeiro em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), e com o artigo 42.o, n.os 2 e 3, que os do apoio inicial concedido pelos FEEI quer para o mesmo instrumento financeiro quer, após a liquidação do instrumento financeiro, para outros instrumentos financeiros ou outras formas de apoio em conformidade com os objetivos específicos definidos no âmbito de uma prioridade, até ao fim do período de elegibilidade.

3. Compete à autoridade de gestão assegurar um registo adequado da utilização dos juros e outras receitas.

1. O apoio dos FEEI aos instrumentos financeiros investidos em destinatários finais e as receitas e outros ganhos ou lucros, como juros, prémios de garantias, dividendos, mais-valias, ou outras receitas provenientes desses investimentos, imputáveis ao apoio dos FEEI, podem ser utilizados para o tratamento diferenciado de investidores que operam de acordo com o princípio da economia de mercado, bem como do BEI quando utiliza a garantia da UE nos termos do Regulamento (UE) 2015/1017. Esse tratamento diferenciado deve ser justificado pela necessidade de atrair recursos de contrapartes privadas e de mobilizar fundos públicos.

2. As avaliações referidas no artigo 37.o, n.o 2, e no artigo 39.o-A, n.o 3, incluem, se for caso disso, uma avaliação da necessidade de tratamento diferenciado, tal como referido no n.o 1 do presente artigo, e a extensão desse tratamento, e/ou uma descrição dos mecanismos que serão utilizados para determinar a necessidade e a extensão desse tratamento diferenciado.

3. O tratamento diferenciado não pode exceder o necessário para criar os incentivos para atrair recursos de contrapartes privadas. Esse tratamento não pode conduzir a uma sobrecompensação dos investidores que operam de acordo com o princípio da economia de mercado nem do BEI quando utiliza a garantia da UE nos termos do Regulamento (UE) 2015/1017. O alinhamento de juros deve ser assegurado através de uma partilha adequada dos riscos e dos lucros.

4. O tratamento diferenciado de investidores que operam de acordo com o princípio da economia de mercado não prejudica as regras da União relativas aos auxílios estatais.

Reutilização de recursos atribuíveis ao apoio dos FEEI até ao termo do período de elegibilidade

1. Sem prejuízo do artigo 43.o-A, os recursos que sejam reembolsados aos instrumentos financeiros a partir de investimentos ou da disponibilização de recursos autorizados para contratos de garantia, incluindo reembolsos em capital e receitas e outros ganhos ou lucros, como juros, prémios de garantias, dividendos, mais-valias, ou outras receitas provenientes de investimentos, imputáveis ao apoio dos FEEI, são reutilizados para os seguintes fins, até aos montantes necessários e na ordem acordada nos acordos de financiamento pertinentes:

2. Compete à autoridade de gestão garantir que os registos adequados da reutilização dos recursos referidos no n.o 1 sejam mantidos.

Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar que os recursos reembolsados aos instrumentos financeiros, incluindo os reembolsos de capital, as receitas e outros ganhos ou lucros gerados durante um período mínimo de oito anos após o termo do período de elegibilidade, resultantes do apoio dos FEEI aos instrumentos financeiros, nos termos do artigo 37.o, sejam reutilizados em conformidade com os objetivos do programa ou programas, quer dentro do mesmo instrumento financeiro quer, após a saída desses recursos do instrumento financeiro, noutros instrumentos financeiros, desde que, em ambos os casos, uma avaliação das condições de mercado demonstre que permanece a necessidade desses investimentos ou de outras formas de apoio.

1. A autoridade de gestão envia à Comissão um relatório específico sobre as operações que envolvem a utilização de instrumentos financeiros, em anexo ao relatório anual de execução.

2. O relatório referido no n.o 1 inclui, para cada instrumento financeiro, as seguintes informações:

As informações constantes do primeiro parágrafo, alíneas h) e j), só podem ser incluídas no anexo dos relatórios anuais de execução apresentados em 2017 e 2019, e no relatório final de execução. As obrigações de reporte de informações previstas no primeiro parágrafo, alíneas a) a j), não se aplicam aos destinatários finais.

3. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam os modelos a utilizar no reporte de informações sobre os instrumentos financeiros à Comissão. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

4. Pela primeira vez em 2016 e em seguida anualmente, no prazo de seis meses após o termo do prazo para a apresentação dos relatórios anuais de execução referidos no artigo 111.o, n.o 1, em relação ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, no artigo 75.o do Regulamento FEADER, em relação ao FEADER, e nas disposições relevantes das regras específicas dos Fundos em relação ao FEAMP, a Comissão deve fornecer resumos dos dados relativos aos progressos feitos quanto ao financiamento e à execução dos instrumentos financeiros, enviados pelas autoridades de gestão nos termos do presente artigo. Esses resumos devem ser enviados ao Parlamento Europeu e ao Conselho e devem ser tornados públicos.

1. No prazo de três meses a partir da data de notificação aos Estados-Membros da decisão da Comissão de adoção de um programa, os Estados-Membros criam um comité, de acordo com o seu sistema institucional, jurídico e financeiro, para acompanhar a execução do programa, de acordo com a autoridade de gestão («comité de acompanhamento»).

Os Estados-Membros podem criar um único comité de acompanhamento para mais do que um programa cofinanciado pelos FEEI.

2. Os comités de acompanhamento são responsáveis pela elaboração e aprovação do seu regulamento interno, de acordo com o sistema institucional, jurídico e financeiro do Estado-Membro em causa.

3. O comité de acompanhamento de um programa no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia é criado pelos Estados-Membros participantes no programa de cooperação e por países terceiros, desde que tenham aceitado o convite para participar no programa de cooperação, em acordo com a autoridade de gestão nos três meses seguintes à data de notificação da decisão de adoção do programa de cooperação aos Estados-Membros. O comité de acompanhamento é responsável pela elaboração e aprovação do seu regulamento interno.

1. A composição do comité de acompanhamento é decidida pelos Estados-Membros, desde que nele estejam representadas as autoridades competentes dos Estados-Membros, os organismos intermédios e os representantes dos parceiros a que se refere o artigo 5.o. Os parceiros designam os seus representantes através de um processo transparente. Os membros do comité de acompanhamento podem ter direito de voto.

A composição do comité de acompanhamento de um programa no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia é acordada pelos Estados-Membros que participam no programa e por países terceiros, desde que tenham aceitado o convite para participar no programa de cooperação. O comité de acompanhamento deve incluir representantes desses Estados-Membros e dos países terceiros. O comité de acompanhamento pode também ser composto por representantes dos AECT que tenham atividades relacionadas com a área geográfica do programa em causa.

3. A Comissão participa nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo.

4. Caso o BEI contribua para um programa, pode participar nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo.

5. O comité de acompanhamento é presidido por um representante do Estado-Membro ou da autoridade de gestão.

1. O comité de acompanhamento reúne-se pelo menos uma vez por ano, competindo-lhe verificar a execução do programa e os progressos alcançados na consecução dos objetivos. Para isso, tem em conta os dados financeiros, os indicadores comuns e os indicadores específicos dos programas, incluindo eventuais alterações no valor dos indicadores de resultados e nos progressos em relação às metas quantificadas, bem como às metas intermédias definidas no quadro de desempenho a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, e, se for caso disso, os resultados das análises qualitativas.

2. O comité de acompanhamento analisa todas as questões que afetem o desempenho do programa, incluindo as conclusões das análises de desempenho.

3. O comité de acompanhamento tem de ser consultado e deve, se considerar adequado, emitir um parecer em caso de alteração do programa proposta pela autoridade de gestão.

4. O comité de acompanhamento pode fazer observações à autoridade de gestão sobre a execução e a avaliação do programa, incluindo ações relacionadas com a redução dos encargos administrativos dos beneficiários. O comité de acompanhamento pode também fazer observações sobre a notoriedade do apoio dos FEEI bem como sobre a forma como é chamada a atenção para os resultados desse apoio. O comité de acompanhamento monitoriza as medidas tomadas na sequência das suas observações.

1. A partir de 2016 e até 2023, inclusive, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório anual sobre a execução do programa no exercício financeiro anterior. Os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório final de execução do programa no que se refere ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, e um relatório anual de execução no que se refere ao FEADER e ao FEAMP dentro do prazo previsto nos regulamentos específicos dos Fundos.

2. Os relatórios anuais de execução contêm as principais informações sobre a execução do programa e as suas prioridades, com base nos dados financeiros, indicadores comuns e específicos dos programas e metas quantificadas, incluindo eventuais alterações nos valores dos indicadores de resultados, quando adequado, e, a partir do relatório anual de execução apresentado em 2017, nas metas intermédias definidas no quadro de desempenho. Os dados transmitidos devem basear-se nos valores adotados para indicadores de operações plenamente executadas e, também, se possível, tendo em conta a fase de execução, para operações selecionadas. Devem igualmente referir uma síntese das conclusões de todas as avaliações do programa que ficaram disponíveis durante o ano financeiro anterior, outras questões que afetem o desempenho do programa, bem como as medidas adotadas. O relatório anual de execução a apresentar em 2016 também pode definir, se relevante, as medidas tomadas para cumprir as condicionalidades ex ante.

3. Em derrogação do n.o 2, as regras específicas sobre os dados que devem ser transmitidos no que se refere ao FSE podem ser definidas no Regulamento FSE.

4. O relatório anual de execução a apresentar em 2017 deve referir e analisar as informações previstas no n.o 2 e os progressos alcançados na realização dos objetivos do programa, incluindo a contribuição dos FEEI para a alteração do valor dos indicadores de resultados, quando esses dados sejam facultados pelas avaliações. Esse relatório anual de execução deve identificar as ações tomadas para cumprir as condicionalidades ex ante não preenchidas aquando da adoção dos programas. Deve também avaliar a execução das ações, de modo a ter em conta os princípios consagrados nos artigos 7.o e 8.o, o papel dos parceiros referidos no artigo 5.o na execução do programa e informar sobre o apoio utilizado para cumprir os objetivos relativos às alterações climáticas.

5. Além das informações e das avaliações previstas nos n.os 2 e 4, o relatório anual de execução a apresentar em 2019 e o relatório final de execução dos FEEI devem incluir informações e avaliar os progressos feitos na realização dos objetivos do programa, bem como o seu contributo para a execução da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

6. Só são considerados admissíveis os relatórios anuais de execução, referidos nos n.os 1 a 5, que contenham todas as informações exigidas nesses números e nas regras específicas dos Fundos.

A Comissão informa o Estado-Membro, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do relatório anual de execução, sobre a inadmissibilidade do relatório; na falta dessa informação, o relatório é considerado admissível.

7. A Comissão analisa o relatório anual de execução e o relatório final de execução e comunica as suas observações ao Estado-Membro no prazo de dois meses a contar da data de receção do relatório anual de execução, e no prazo de cinco meses a contar da data de receção do relatório final de execução. Se a Comissão não apresentar as suas observações dentro destes prazos, os relatórios são considerados aceites.

8. A Comissão pode formular observações à autoridade de gestão sobre questões que afetem significativamente a execução do programa. Nesse caso, a autoridade de gestão deve prestar todas as informações necessárias relativas a essas observações e, se for caso disso, informar a Comissão, no prazo de três meses, das medidas tomadas.

9. O relatório anual de execução e o relatório final de execução são publicados, bem como um resumo dos mesmos destinado ao público.

1. É organizada uma reunião anual de avaliação, a partir de 2016 e até 2023 inclusive, entre a Comissão e cada Estado-Membro, com vista a analisar o desempenho de cada programa, tendo em conta o relatório anual de execução e, quando aplicável, as observações da Comissão. Nesta reunião, são também avaliadas as atividades de comunicação e informação do programa, em especial os resultados e a eficácia das medidas tomadas para informar o público sobre os resultados e o valor acrescentado do apoio dos FEEI.

2. As reuniões anuais de avaliação podem abranger vários programas. Em 2017 e 2019, as reuniões anuais de avaliação abordam todos os programas no Estado-Membro em causa e têm igualmente em conta os relatórios intercalares apresentados pelo Estado-Membro nesses anos, nos termos do artigo 52.o.

3. Em derrogação do n.o 1, o Estado-Membro e a Comissão podem decidir não organizar nenhuma reunião anual de avaliação de um programa fora dos anos 2017 e 2019.

4. As reuniões anuais de avaliação são presididas pela Comissão ou, a pedido do Estado-Membro, copresididas pelo Estado-Membro e pela Comissão.

5. Após a reunião anual de avaliação, o Estado-Membro garante um seguimento adequado das observações feitas pela Comissão sobre questões que afetem significativamente a execução do programa, e, se for caso disso, informa a Comissão, no prazo de três meses, das medidas tomadas.

1. Até 31 de agosto de 2017 e 31 de agosto de 2019, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório intercalar sobre a execução do acordo de parceria até 31 de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2018, respetivamente.

2. Os relatórios intercalares devem incluir e analisar as seguintes informações:

3. Se a Comissão determinar, no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do relatório intercalar, que as informações apresentadas são incompletas ou pouco precisas, podendo afetar significativamente a qualidade e a fiabilidade da avaliação em causa, pode solicitar informações adicionais ao Estado-Membro, sem provocar atrasos injustificados e fundamentando a alegada falta de qualidade e fiabilidade das informações. O Estado-Membro presta a informações solicitadas à Comissão no prazo de três meses e, se apropriado, revê o relatório intercalar.

4. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam o modelo a utilizar para a apresentação dos relatórios intercalares. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 150.o, n.o 2.

1. A Comissão apresenta todos os anos, a partir de 2016, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, um relatório de síntese relativamente aos programas dos FEEI, com base nos relatórios anuais de execução dos Estados-Membros entregues nos termos ao artigo 50.o, bem como uma síntese das conclusões das avaliações disponíveis dos programas. Em 2017 e 2019, este relatório integra o relatório estratégico referido no n.o 2.

2. Em 2017 e 2019, a Comissão elabora um relatório estratégico resumindo os relatórios intercalares dos Estados-Membros e apresenta-o até 31 de dezembro de 2017 e 31 de dezembro de 2019, respetivamente, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, e essas instituições são convidadas a debatê-lo.

3. O Conselho debate o relatório estratégico, particularmente no que toca ao contributo dos FEEI para a execução da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e é convidado a dar o seu contributo para a reunião da primavera do Conselho Europeu.

4. Pela primeira vez em 2018 e, em seguida, de dois em dois anos, a Comissão inclui no seu relatório intercalar anual, a apresentar na reunião da primavera do Conselho Europeu, uma secção resumindo os relatórios mais recentes referidos nos n.os 1 e 2, particularmente no que toca ao contributo dos FEEI para o progresso alcançado na execução da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

1. Devem ser efetuadas avaliações com o objetivo de melhorar a qualidade da elaboração e execução dos programas, e avaliar a sua eficácia, eficiência e impacto. O impacto dos programas deve ser avaliado à luz da missão dos respetivos FEEI, tendo em conta as metas da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e, quando apropriado, atendendo à dimensão do programa, em relação ao PIB e ao desemprego na área geográfica do programa em causa.

2. Os Estados-Membros garantem os recursos necessários para efetuar as avaliações, bem como os procedimentos a aplicar para a produção e recolha dos dados necessários a essas avaliações, incluindo os dados relativos aos indicadores comuns e, se apropriado, aos indicadores específicos dos programas.

3. A realização das avaliações é assegurada por peritos internos ou externos funcionalmente independentes das autoridades responsáveis pela execução do programa. A Comissão fornece orientações sobre as modalidades de realização das avaliações, imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento.

1. Os Estados-Membros efetuam avaliações ex ante para melhorar a qualidade da elaboração dos programas.

2. As avaliações ex ante são efetuadas sob a tutela da autoridade responsável pela elaboração dos programas. As avaliações ex ante são apresentadas à Comissão ao mesmo tempo que o programa e juntamente com um relatório de síntese. As regras específicas dos Fundos podem estabelecer limiares abaixo dos quais é permitido combinar a avaliação ex ante com a avaliação de outro programa.

4. As avaliações ex ante incluem, se for caso disso, os requisitos de avaliação ambiental estratégica previstos na Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 23 ), tendo em conta as necessidades de mitigação das alterações climáticas.

1. A autoridade de gestão ou o Estado-Membro definem um plano de avaliação que pode abranger mais do que um programa. O plano de avaliação é apresentado em conformidade com as regras específicas dos Fundos.

3. Durante o período de programação, a autoridade de gestão assegura a realização de avaliações, incluindo para determinar a eficácia, a eficiência e o impacto de cada programa, com base no plano de avaliação, e assegura que as avaliações estão sujeitas ao acompanhamento adequado em conformidade com as regras específicas dos Fundos. Pelo menos uma vez durante o período de programação, deve ser realizada uma avaliação para determinar de que forma os FEEI contribuíram para os objetivos de cada prioridade. Todas as avaliações são analisadas pelo comité de acompanhamento e transmitidas à Comissão.

4. A Comissão pode avaliar os programas por iniciativa própria. A Comissão informa do facto a autoridade de gestão e envia os resultados à autoridade de gestão e ao comité de acompanhamento em causa.

1. As avaliações ex post são realizadas pela Comissão ou pelos Estados-Membros, em estreita colaboração com a Comissão. Têm como objetivo examinar a eficácia e eficiência dos FEEI e o seu contributo para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tendo em conta as metas definidas para essa estratégia e em conformidade com os requisitos específicos estabelecidos nas regras específicas dos Fundos.

3. Os n.os 1 e 2 do presente artigo aplicam-se também às contribuições do FEDER ou do FEADER para os programas específicos referidos no artigo 39.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b).

4. Até 31 de dezembro de 2025, a Comissão elabora um relatório de síntese para cada um dos FEEI delineando as principais conclusões das avaliações ex post.

1. Por iniciativa da Comissão, os FEEI podem apoiar as medidas de preparação, monitorização, assistência administrativa e técnica, avaliação, auditoria e controlo necessárias para a execução do presente regulamento.

As medidas a que se refere o primeiro parágrafo podem ser executadas diretamente pela Comissão ou indiretamente, por entidades ou pessoas, com exceção dos Estados-Membros, nos termos do ►M6 artigo 154.o do Regulamento Financeiro ◄ .

A Comissão dedica pelo menos 15 % dos recursos referidos no presente artigo ao objetivo de aumentar a eficiência na comunicação com o público e de obter sinergias mais fortes entre as atividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, alargando a base de conhecimentos sobre os resultados alcançados, em particular através do aumento da eficácia na recolha e divulgação de dados e da realização de avaliações e apresentação de relatórios e, em especial, salientando o contributo dos FEEI para melhorar as condições de vida das populações e aumentando a notoriedade do apoio dos FEEI, bem como chamando a atenção para os resultados e o valor acrescentado desse apoio. Se necessário, as medidas de informação, comunicação e notoriedade sobre os resultados e o valor acrescentado do apoio dos FEEI, com especial destaque para as operações, são prosseguidas após o encerramento dos programas. Essas medidas contribuem também para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas se relacionem com os objetivos gerais do presente regulamento.

Consoante a finalidade, as medidas referidas no presente artigo podem ser financiadas como despesas operacionais ou administrativas.

2. A Comissão elabora anualmente, por meio de atos de execução, planos quanto ao tipo de ações relacionadas com as medidas enumeradas no n.o 1, caso esteja prevista uma contribuição dos FEEI.

1. Por iniciativa dos Estados-Membros, os FEEI podem apoiar ações de preparação, gestão, monitorização, avaliação, informação e comunicação, criação de redes, resolução de litígios, controlo e auditoria. Os FEEI podem ser utilizados pelos Estados-Membros para apoiar ações destinadas a reduzir os encargos administrativos para os beneficiários, incluindo sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados, ações de reforço da capacidade das autoridades dos Estados-Membros e dos beneficiários em matéria de gestão e utilização destes Fundos. Os FEEI podem também ser utilizados para apoiar ações destinadas a reforçar a capacidade dos parceiros relevantes de acordo com o artigo 5.o, n.o 3, alínea e), e intercâmbios de boas práticas entre eles. As ações referidas no presente número podem abranger períodos de programação anteriores e posteriores.

1-A. Cada FEEI pode apoiar operações de assistência técnica elegíveis no quadro de qualquer um dos outros FEEI.

2. As regras específicas dos Fundos podem adicionar ou excluir ações para financiamento através da assistência técnica de cada FEEI.

3. Sem prejuízo do n.o 2, os Estados-Membros podem executar ações referidas no n.o 1 através da adjudicação direta de um contrato:

1. A decisão da Comissão que adota o programa fixa a taxa ou as taxas de cofinanciamento e o montante máximo do apoio concedido pelos FEEI de acordo com as regras específicas dos Fundos.

2. As medidas de assistência técnica executadas por iniciativa da Comissão, ou em seu nome, podem ser financiadas a 100 %.

1. O presente artigo é aplicável às operações que geram receita líquida após a sua conclusão. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «receita líquida» as entradas em caixa pagas diretamente pelos utilizadores de bens ou serviços prestados pela operação, tais como taxas suportadas diretamente pelos utilizadores pela utilização de infraestruturas, a venda ou aluguer de terrenos ou edifícios, ou os pagamentos por serviços menos os eventuais custos operacionais e os custos de substituição de equipamento de vida curta incorridos durante o período correspondente. As poupanças nos custos operacionais geradas pela operação, com exceção das poupanças resultantes da aplicação de medidas de eficiência energética, são tratadas como receita líquida, a menos que sejam contrabalançadas por uma redução idêntica nas subvenções de exploração.

Nos casos em que a totalidade do custo do investimento não seja elegível para cofinanciamento, a receita líquida deve ser afetada proporcionalmente à parte elegível e à parte não elegível do investimento.

2. As despesas elegíveis da operação a cofinanciar a partir dos FEEI são reduzidas antecipadamente tendo em conta o potencial da operação para gerar receita líquida ao longo de um determinado período de referência que abrange tanto a execução da operação como o período após a sua conclusão.

3. A receita líquida potencial da operação é determinada antecipadamente através de um dos seguintes métodos, escolhidos pela autoridade de gestão para o setor, subsetor ou tipo de operação:

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, em casos devidamente justificados, para alterar o anexo V ajustando as taxas fixas nele estabelecidas, tendo em conta os dados históricos, o potencial de amortização dos custos e o princípio do poluidor-pagador, se aplicável.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito à determinação da taxa fixa para os setores e subsetores nos domínios de TIC, investigação, desenvolvimento, inovação e eficiência energética. A Comissão notifica os atos delegados ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 30 de junho de 2015.

Além disso, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos artigo 149.o, em casos devidamente justificados, no que se refere à inclusão no anexo V de outros setores ou subsetores, incluindo subsetores dos setores abrangidos pelo âmbito dos objetivos temáticos definidos no artigo 9.o, primeiro parágrafo, e apoiados pelos FEEI.

Caso seja aplicado o método referido no primeiro parágrafo, alínea a), toda a receita líquida gerada durante o período de execução e após a conclusão da operação é considerada como sendo tida em linha de conta através da aplicação da taxa fixa e não é, por isso, subsequentemente deduzida das despesas elegíveis da operação.

Ao estabelecerem uma taxa fixa para um novo setor ou subsetor através da adoção de um ato delegado nos termos do terceiro e quarto parágrafos, as autoridades de gestão podem decidir aplicar o método definido no primeiro parágrafo, alínea a), para as novas operações em relação ao setor ou subsetor em causa.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, a fim de estabelecer o método referido no primeiro parágrafo, alínea b). Caso seja aplicado esse método, a receita líquida gerada durante a execução da operação, resultante de fontes de receita não tomadas em consideração na determinação da receita líquida potencial da operação, é deduzida das despesas elegíveis da operação o mais tardar no momento do pedido de pagamento final apresentado pelo beneficiário.

4. O método de dedução da receita líquida das despesas da operação incluído no pedido de pagamento enviado à Comissão é determinado de acordo com a legislação nacional.

5. Em alternativa à aplicação dos métodos estabelecidos no n.o 3, a taxa máxima de cofinanciamento referida no artigo 60.o, n.o 1, pode, a pedido de um Estado-Membro, ser reduzida para uma prioridade ou medida ao abrigo da qual todas as operações apoiadas possam aplicar uma taxa fixa uniforme nos termos do n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), do presente artigo. A redução não pode ser inferior ao montante calculado através da multiplicação da taxa máxima de cofinanciamento da União aplicável ao abrigo das regras específicas do Fundo pela taxa fixa pertinente referida nessa alínea.

6. Nos casos em que seja objetivamente impossível determinar previamente a receita, de acordo com um dos métodos previstos nos n.os 3 ou 5, a receita líquida gerada no prazo de três anos após a conclusão de uma operação, ou até ao termo do prazo para a apresentação dos documentos para o encerramento do programa fixado nas regras específicas do Fundo, se esta data for anterior, é deduzida das despesas declaradas à Comissão.

Não obstante o primeiro parágrafo, alínea b), caso um Estado-Membro aplique o n.o 5, pode incluir na prioridade ou medida relevante as operações cujos custos elegíveis totais antes da aplicação dos n.os 1 a 6 não seja superior a 1 000 000 EUR.

8. Além disso, os n.os 1 a 6 não são aplicáveis às operações cujo apoio ao abrigo do programa constitua um auxílio estatal.

Os FEEI podem ser utilizados para apoiar operações PPP. Essas operações PPP devem cumprir a legislação aplicável, em especial sobre auxílios estatais e contratos públicos.

1. No que diz respeito a uma operação PPP, e em derrogação do artigo 2.o, ponto 10, o beneficiário pode ser:

2. O organismo de direito público que dá início à operação PPP pode propor que o parceiro privado a selecionar após a aprovação da operação seja o beneficiário para efeitos do apoio prestado pelos FEEI. Nesse caso, a decisão de aprovação dependerá da certificação por parte da autoridade de gestão de que o parceiro privado selecionado preenche e assume todas as correspondentes obrigações de um beneficiário nos termos do presente regulamento.

3. O parceiro privado selecionado para executar a operação pode ser substituído na condição de beneficiário durante a execução da operação sempre que tal seja necessário nos termos e condições da PPP ou do acordo de financiamento entre o parceiro privado e a instituição financeira que cofinancia a operação. Nesse caso, o parceiro privado ou o organismo de direito público de substituição torna-se o beneficiário, desde que a autoridade de gestão se certifique de que o parceiro de substituição preenche e assume todas as correspondentes obrigações de um beneficiário nos termos do presente regulamento.

4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito às regras adicionais sobre a substituição do beneficiário e as responsabilidades conexas.

5. A substituição de um beneficiário que respeite as condições aplicáveis fixadas no n.o 3 do presente artigo e no ato delegado adotado nos termos do n.o 4 do presente artigo não é considerada uma mudança de propriedade na aceção do artigo 71.o, n.o 1, alínea b).

1. No caso de uma operação PPP em que o beneficiário é um organismo de direito público, as despesas ao abrigo de uma operação PPP incorridas e pagas por um parceiro privado podem ser consideradas, em derrogação do artigo 65.o, n.o 2, como incorridas e pagas por um beneficiário e incluídas num pedido de pagamento à Comissão, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

2. Os pagamentos a beneficiários relativos a despesas incluídas num pedido de pagamento nos termos do n.o 1 são pagos para uma conta de garantia bloqueada criada para o efeito em nome do beneficiário.

3. Os fundos pagos para a conta de garantia bloqueada referida no n.o 2 são utilizados para pagamentos nos termos do contrato de PPP, incluindo quaisquer pagamentos a fazer em caso de cessação do contrato de PPP.

4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito aos requisitos mínimos a incluir nos contratos PPP que sejam necessários para a aplicação da derrogação prevista no n.o 1 do presente artigo, incluindo disposições relacionadas com a cessação do contrato de PPP e destinadas a garantir uma pista de auditoria adequada.

1. A elegibilidade das despesas é determinada de acordo com as regras nacionais, exceto quando sejam estabelecidas regras específicas no presente regulamento ou com base no presente regulamento ou, ainda, nas regras específicas dos Fundos.

2. As despesas são elegíveis para contribuição dos FEEI se forem incorridas pelo beneficiário e pagas entre a data de apresentação do programa à Comissão, ou 1 de janeiro de 2014, se esta data for anterior, e 31 de dezembro de 2023. Além disso, as despesas só são elegíveis para contribuição do FEADER se a ajuda relevante for efetivamente paga, pelo organismo pagador, entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2023.

3. Em derrogação do n.o 2, as despesas no âmbito da Iniciativa para o Emprego dos Jovens são elegíveis a partir de 1 de setembro de 2013.

4. No caso de custos reembolsados nos termos do artigo 67.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), as ações objeto de reembolso têm de ser realizadas entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2023.

5. Em derrogação do n.o 4, a data de início para os custos reembolsados nos termos do artigo 67.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), relativamente a ações no âmbito da Iniciativa para o Emprego dos Jovens é 1 de setembro de 2013.

6. As operações não podem ser selecionadas, para apoio dos FEEI, quando se encontrem fisicamente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação do pedido de financiamento ao abrigo do programa, pelo beneficiário, à autoridade de gestão, independentemente de todos os pagamentos correspondentes terem sido efetuados pelo beneficiário.

7. O presente artigo não prejudica a aplicação das regras de elegibilidade para a assistência técnica concedida por iniciativa da Comissão previstas no artigo 58.o.

8. O presente número aplica-se às operações geradoras de receita líquida durante a sua execução e às quais não se aplique o artigo 61.o, n.os 1 a 6.

Às despesas elegíveis da operação a cofinanciar a partir dos FEEI é deduzida a receita líquida não tomada em consideração no momento da aprovação da operação gerada diretamente apenas durante a sua execução, o mais tardar no momento do pedido de pagamento final apresentado pelo beneficiário. Nos casos em que não sejam elegíveis para cofinanciamento todos os custos, a receita líquida deve ser afetada proporcionalmente à parte elegível e à parte não elegível dos custos.

Para efeitos do presente artigo e do artigo 61.o, não é considerado receita e não é deduzido das despesas elegíveis da operação o pagamento recebido pelo beneficiário em aplicação de uma penalização contratual relativa ao incumprimento do contrato entre o beneficiário e terceiros, ou que tenha resultado do facto de um terceiro escolhido de acordo com as regras sobre contratos públicos ter retirado a sua oferta (depósito).

9. No caso de alteração de um programa, as despesas tornadas elegíveis em virtude dessa alteração só podem ser consideradas elegíveis a partir da data de apresentação do pedido de alteração à Comissão ou, caso se aplique o artigo 96.o, n.o 11, a partir da data de entrada em vigor da decisão que altera o programa.

As regras específicas dos Fundos para o FEAMP podem derrogar o primeiro parágrafo.

10. Em derrogação do n.o 9, as disposições específicas sobre a data de início da elegibilidade podem ser estabelecidos no Regulamento FEADER.

11. Uma operação pode receber apoio de um ou vários FEEI ou de um ou vários programas e de outros instrumentos da União, desde que a despesa declarada no pedido de pagamento para um dos FEEI não seja declarada para apoio de outro Fundo ou instrumento da União, nem para apoio do mesmo Fundo no âmbito de outro programa. O montante das despesas a inscrever no pedido de pagamento de um FEEI pode ser calculado para cada FEEI e para o programa ou programas em causa numa base proporcional de acordo com o documento que indica as condições de apoio.

Os FEEI são utilizados para dar apoio sob a forma de subvenções, prémios, ajuda reembolsável e instrumentos financeiros, ou de uma combinação destas formas.

No caso da ajuda reembolsável, o apoio reembolsado à entidade que o concedeu, ou a outra autoridade competente do Estado-Membro, é mantido numa conta separada ou separado com códigos contabilísticos e reutilizado para o mesmo fim ou em conformidade com os objetivos do programa.

As regras específicas dos Fundos podem limitar as formas das subvenções ou da ajuda reembolsável aplicáveis a certas operações.

Para a forma de financiamento referida no primeiro parágrafo, alínea e), a auditoria tem por único objetivo verificar se estão reunidas as condições para o reembolso.

2. Em derrogação do n.o 1, os outros tipos de subvenções e métodos de cálculo podem ser estabelecidos no Regulamento FEAMP.

2-A. No caso de uma operação ou um projeto não abrangidos pela primeira frase do n.o 4 que recebem apoio do FEDER e do FSE, as subvenções e a ajuda reembolsável relativamente às quais o apoio público não exceda 100 000 EUR assumem a forma de tabelas normalizadas dos custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas, com exceção das operações que beneficiam de apoio no âmbito de um auxílio estatal que não constitua um auxílio de minimis.

Caso se recorra a financiamentos a taxa fixa, as categorias de custos às quais é aplicada a taxa fixa podem ser reembolsadas nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a).

Para as operações apoiadas pelo FEADER, pelo FEDER ou pelo FSE, em que é utilizada a taxa fixa a que se refere o artigo 68.o-B, n.o 1, os vencimentos, os abonos e os subsídios pagos aos participantes podem ser reembolsados nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do presente artigo.

O presente número está sujeito às disposições transitórias constantes do artigo 152.o, n.o 7.

3. As opções referidas no n.o 1 só podem ser combinadas se cada uma cobrir categorias diferentes de custos ou se forem utilizadas para diferentes projetos que façam parte de uma mesma operação ou para fases sucessivas de uma operação.

4. Caso uma operação, ou um projeto que faça parte de uma operação, seja exclusivamente executado através da adjudicação pública de obras, bens ou serviços, aplica-se apenas o n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e e). Caso a adjudicação efetuada no âmbito de uma operação, ou de um projeto que faça parte de uma operação, se limite a certas categorias de custos, podem ser aplicadas a toda a operação ou a todo o projeto que faça parte de uma operação todas as opções referidas no n.o 1.

5. Os montantes referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), são estabelecidos de um dos seguintes modos:

5-A. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, que complementem o presente regulamento no que diz respeito à definição das tabelas normalizadas de custos unitários ou do financiamento de taxa fixa referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e d), do presente artigo, aos métodos conexos referidos no n.o 5, alínea a), do presente artigo, e à forma de apoio referida no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), do presente artigo, especificando as regras pormenorizadas relativas às condições de financiamento e à respetiva aplicação.

6. O documento que estabelece as condições do apoio para cada operação deve definir o método a aplicar para determinar os custos da operação e as condições para o pagamento da subvenção.

Financiamento de taxa fixa para custos indiretos objeto de subvenções e ajuda reembolsável

Se a execução de uma operação gerar custos indiretos, estes podem ser calculados com base numa das seguintes taxas fixas:

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 149.o a fim de complementar as disposições sobre a taxa fixa e os respetivos métodos referidos no primeiro parágrafo, alínea c), do presente número.

1. Os custos diretos com pessoal de uma operação podem ser calculados com base numa taxa fixa máxima de 20 % dos custos diretos que não sejam os custos de pessoal dessa operação. Os Estados-Membros não são obrigados a executar um cálculo para determinar a taxa aplicável, desde que os custos diretos da operação não incluam contratos de empreitada de obras públicas cujo valor exceda o limiar fixado no artigo 4.o, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE.

2. Para efeitos da determinação dos custos com pessoal, pode ser calculada uma taxa horária dividindo os mais recentes custos anuais brutos do trabalho documentados por 1 720 horas para as pessoas que trabalham a tempo inteiro, ou pela proporção correspondente de 1 720 horas para as pessoas que trabalham a tempo parcial.

3. Ao aplicar a taxa horária calculada nos termos do n.o 2, o número total de horas declaradas por pessoa para um determinado ano não pode exceder o número de horas utilizadas para os cálculos dessa taxa horária.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos programas inseridos no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia no que diz respeito aos custos de pessoal relativos a pessoas que trabalham a tempo parcial na operação.

4. Caso não estejam disponíveis custos anuais brutos do trabalho, estes custos podem ser estimados com base nos custos laborais brutos documentados disponíveis ou no contrato de trabalho, devidamente ajustados para um período de 12 meses.

5. Os custos com pessoal relacionados com pessoas que trabalham a tempo parcial na operação podem ser calculados como uma percentagem fixa dos custos do trabalho brutos, de acordo com uma percentagem fixa de tempo de trabalho mensal na operação, sem qualquer obrigação de estabelecer um sistema separado de registo do tempo de trabalho. O empregador emite um documento para os empregados que fixa essa percentagem fixa.

1. Pode ser utilizada uma taxa fixa máxima de 40 % dos custos diretos de pessoal elegíveis para cobrir os restantes custos elegíveis de uma operação, sem que os Estados-Membros tenham de executar um cálculo para determinar a taxa aplicável.

No que se refere às operações apoiadas pelo FSE, pelo FEDER ou pelo FEADER, os vencimentos, os abonos e os subsídios pagos aos participantes são considerados custos elegíveis adicionais não incluídos na taxa fixa.

2. A taxa fixa referida no n.o 1 do não se aplica aos custos com pessoal calculados com base numa taxa fixa.

1. As contribuições em espécie que consistam no fornecimento de obras, bens, serviços, terrenos e imóveis, cujo pagamento em dinheiro comprovado mediante fatura ou outro documento de valor probatório equivalente não tenha sido efetuado, podem ser consideradas elegíveis desde que as regras de elegibilidade dos FEEI e do programa permitam essa possibilidade e estejam preenchidas as seguintes condições:

O valor dos terrenos ou imóveis a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), deve ser certificado por um perito independente qualificado ou por um organismo oficial devidamente autorizado, e não pode exceder o limite estabelecido no n.o 3, alínea b).

2. Os custos de amortização podem ser considerados elegíveis caso cumpram as seguintes condições:

3. Os custos seguintes não são elegíveis para contribuição dos FEEI nem do montante de apoio transferido do Fundo de Coesão para o MIE a que se refere o artigo 92.o, n.o 6:

1. Sob reserva das derrogações referidas no n.o 2 e das regras específicas dos Fundos, as operações apoiadas pelos FEEI devem estar localizadas na área do programa.

As operações relativas à prestação de serviços aos cidadãos ou às empresas que abrangem a totalidade do território de um Estado-Membro são consideradas como localizadas em todas as áreas do programa num Estado-Membro. Nesses casos, as despesas são afetadas proporcionalmente às áreas do programa em causa, com base em critérios objetivos.

O segundo parágrafo do presente número não se aplica ao programa nacional referido no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, nem ao programa específico para a criação e o funcionamento da rede rural nacional referida no artigo 54.o, n.o 1, desse regulamento.

2. A autoridade de gestão pode aceitar que uma operação seja executada fora da área do programa, mas dentro da União, desde que sejam respeitadas todas as seguintes condições:

Caso as operações financiadas pelos Fundos e pelo FEAMP sejam executadas fora da área do programa nos termos do n.o 2 e proporcionem benefícios tanto fora como dentro da área do programa, as despesas conexas são afetadas proporcionalmente a essas áreas, com base em critérios objetivos.

Caso as operações digam respeito ao objetivo temático referido no artigo 9.o, primeiro parágrafo, ponto 1, e sejam executadas fora do Estado-Membro mas dentro da União, aplica-se apenas o presente número, primeiro parágrafo, alíneas b) e d).

3. No que diz respeito às operações de assistência técnica ou ligadas a medidas de informação, de comunicação e de notoriedade e a atividades de promoção, bem como às operações abrangidas pelo objetivo temático referido artigo 9.o, primeiro parágrafo, ponto 1, a despesa pode ser incorrida fora da União, desde que seja necessária para a execução satisfatória da operação.

4. Os n.os 1, 2 e 3 não se aplicam aos programas inseridos no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, e os n.os 2 e 3 não se aplicam às operações apoiadas pelo FSE.

1. As operações que envolvam investimentos em infraestruturas ou investimentos produtivos devem reembolsar a contribuição dos FEEI se, no prazo de cinco anos a partir do pagamento final ao beneficiário ou, se aplicável, no prazo previsto nas regras sobre os auxílios estatais, forem objeto de:

Os montantes pagos indevidamente para uma operação são recuperados pelo Estado-Membro de forma proporcional ao período relativamente ao qual as obrigações não foram cumpridas.

Os Estados-Membros podem reduzir o prazo estabelecido no primeiro parágrafo a três anos em casos relacionados com a manutenção de investimentos ou de empregos criados por PME.

2. As operações que envolvam investimentos em infraestruturas ou investimentos produtivos devem reembolsar a contribuição dos FEEI se, no prazo de dez anos a contar do pagamento final ao beneficiário, a atividade produtiva for objeto de deslocalização para fora da União, salvo se o beneficiário for uma PME. Caso o contributo dos FEEI assuma a forma de auxílio estatal, o prazo de dez anos é substituído pelo prazo aplicável nos termos das regras sobre os auxílios estatais.

3. As operações apoiadas pelo FSE e as operações apoiadas pelos outros FEEI, que não envolvam investimentos em infraestruturas ou investimentos produtivos, só reembolsam a contribuição do Fundo caso sejam obrigadas a manter o investimento pelas regras sobre os auxílios estatais e nos casos de cessação ou deslocalização de uma atividade produtiva dentro do prazo previsto nessas regras.

4. Os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo não são aplicáveis às contribuições para instrumentos financeiros ou através de instrumentos financeiros ou para a locação-compra nos termos do artigo 45.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, nem às operações sujeitas à cessação de uma atividade produtiva por razões de insolvência não fraudulenta.

5. Os n.os 1, 2 e 3 não são aplicáveis às pessoas singulares que beneficiem de apoio para investimento e, após a realização da operação de investimento, se tornem elegíveis para o apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1309/2013 Parlamento Europeu e do Conselho, nos casos em que o investimento em causa esteja diretamente ligado a um tipo de atividade elegível para apoio do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Em conformidade com o princípio da gestão partilhada, os Estados-Membros e a Comissão são responsáveis pela gestão e controlo dos programas de acordo com as suas respetivas competências estabelecidas no presente regulamento e nas regras específicas dos Fundos.

1. Os Estados-Membros devem cumprir as obrigações em matéria de gestão, controlo e auditoria, e assumir as responsabilidades que delas decorrem, como estabelecido nas regras sobre a gestão partilhada do Regulamento Financeiro e nas regras específicas dos Fundos.

2. Compete aos Estados-Membros garantir que os seus sistemas de gestão e de controlo dos programas respeitam as regras específicas dos Fundos e funcionam de forma eficaz.

3. Os Estados-Membros devem assegurar a existência de medidas eficazes para a apreciação de litígios relacionados com os FEEI. O âmbito, as regras e os procedimentos relativos a essas medidas são da responsabilidade dos Estados-Membros em conformidade com os respetivos quadros institucionais e legais. Os Estados-Membros, mediante pedido junto da Comissão, devem apreciar os litígios apresentados à Comissão no âmbito das respetivas medidas. Sob pedido, os Estados-Membros devem informar a Comissão acerca dos resultados dessa apreciação.

4. O intercâmbio oficial de informações entre o Estado-Membro e a Comissão é efetuado através de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados. A Comissão, por intermédio de atos de execução, estabelece os termos e as condições aplicáveis a esse sistema eletrónico de intercâmbio de dados. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

1. A Comissão deve certificar-se, com base nas informações disponíveis, incluindo informações sobre a designação dos organismos responsáveis pela gestão e controlo, os documentos fornecidos todos os anos, por força do ►M6 artigo 63.o, n.os 5, 6 e 7, do Regulamento Financeiro ◄ , por esses organismos designados, os relatórios de controlo, os relatórios anuais de execução e as auditorias realizadas pelos organismos nacionais e da União, de que os Estados-Membros dispõem de sistemas de gestão e de controlo conformes com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, e de que esses sistemas funcionam de forma eficaz durante a execução dos programas.

2. Os funcionários ou representantes autorizados da Comissão podem efetuar auditorias ou controlos no local mediante aviso prévio às autoridades nacionais competentes com, pelo menos, 12 dias úteis de antecedência, exceto em casos de urgência. A Comissão, no respeito pelo princípio da proporcionalidade, terá em conta a necessidade de evitar a duplicação desnecessária das auditorias ou controlos efetuados pelos Estados-Membros, o nível de risco para o orçamento da União e a necessidade de reduzir a carga administrativa dos beneficiários, em conformidade com as regras específicas dos Fundos. O âmbito dessas auditorias e desses controlos pode incluir, em particular, a verificação da eficácia dos sistemas de gestão e de controlo de um programa ou parte de um programa, as operações e a avaliação da boa gestão financeira das operações ou programas. Podem participar nessas auditorias ou controlos funcionários ou representantes autorizados do Estado-Membro.

Os funcionários ou representantes autorizados da Comissão, devidamente mandatados para a realização das auditorias ou controlos no local, têm acesso a todos os registos, documentos e metadados necessários, independentemente do suporte em que se encontrem arquivados, no que se refere à despesa cofinanciada pelos FEEI ou aos sistemas de gestão e de controlo. Sob pedido, os Estados-Membros fornecem cópias dos registos, documentos e metadados à Comissão.

Os poderes estabelecidos no presente número não prejudicam a aplicação das disposições nacionais que limitem certos atos a entidades especificamente designadas pela legislação nacional. Os funcionários e representantes autorizados da Comissão não participam, inter alia, nas visitas ao domicílio nem nos interrogatórios oficiais de pessoas, realizados ao abrigo da legislação nacional. Esses funcionários e representantes têm acesso às informações resultantes dessas verificações, sem prejuízo da competência dos tribunais nacionais e no pleno respeito pelos direitos fundamentais dos sujeitos de Direito em causa.

Os relatórios referidos no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), são disponibilizados nos prazos referidos nessas alíneas em pelo menos uma das línguas oficiais das instituições da União.

Os prazos fixados no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), não incluem o período que tem início no dia seguinte à data de envio pela Comissão do seu pedido de informações adicionais ao Estado-Membro e que decorre até o Estado-Membro responder a esse pedido.

3. A Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que tome as medidas necessárias para garantir o funcionamento eficaz do seu sistema de gestão e de controlo ou a regularidade da despesa em conformidade com as regras específicas dos Fundos.

GESTÃO FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DAS CONTAS, CORREÇÕES FINANCEIRAS E ANULAÇÃO

As autorizações orçamentais da União relativas a cada programa são concedidas sob a forma de frações anuais para cada Fundo, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. As autorizações orçamentais relativas à reserva de desempenho de cada programa são concedidas separadamente da restante atribuição de dotações ao programa.

A decisão da Comissão que adota um programa é uma decisão de financiamento na aceção do ►M6 artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro ◄ e, uma vez notificada ao Estado-Membro interessado, constitui um compromisso jurídico na aceção desse regulamento.

Para cada programa, a autorização orçamental para a primeira fração segue-se à adoção do programa pela Comissão.

As autorizações orçamentais para as frações subsequentes são concedidas pela Comissão, antes de 1 de maio de cada ano, com base na decisão referida no segundo parágrafo do presente artigo, exceto nos casos em que seja aplicável o artigo 16.o do Regulamento Financeiro.

Na sequência da aplicação do quadro de desempenho, nos termos do artigo 22.o, caso as prioridades não tenham atingido as respetivas metas intermédias, a Comissão anula, se necessário, as autorizações das dotações correspondentes atribuídas aos programas em questão no contexto da reserva de desempenho, disponibilizando-as de novo para os programas cuja dotação for aumentada em resultado de uma alteração aprovada pela Comissão nos termos do artigo 22.o, n.o 5.

1. Os pagamentos efetuados pela Comissão a título de contribuição dos FEEI para cada programa têm em conta as dotações orçamentais e os fundos disponíveis. Cada pagamento é imputado à autorização aberta há mais tempo no orçamento para o Fundo em causa.

2. Os pagamentos relacionados com as autorizações da reserva de desempenho não podem ser efetuados antes da atribuição definitiva da reserva de desempenho, nos termos do artigo 22.o, n.os 3 e 4.

3. Os pagamentos assumem a forma de pré-financiamentos, pagamentos intermédios e pagamentos do saldo final.

4. Para as formas de apoio previstas no artigo 67.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), e nos artigos 68.o e 69.o, os custos calculados na base aplicável são considerados despesas elegíveis.

Regras comuns de cálculo dos pagamentos intermédios e dos pagamentos do saldo final

As regras específicas dos Fundos estabelecem o método de cálculo do montante reembolsado sob a forma de pagamentos intermédios e do saldo final. Esse montante depende da taxa específica de cofinanciamento aplicável às despesas elegíveis.

1. O procedimento específico e as informações exigidas para os pedidos de pagamento em relação a cada FEEI encontram-se definidos nas regras específicas dos Fundos.

2. O pedido de pagamento a apresentar à Comissão deve incluir todas as informações de que a Comissão necessite para a apresentação de contas nos termos do ►M6 artigo 82.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro ◄ .

Os montantes indicados nos programas apresentados pelos Estados-Membros, nas previsões de despesa, nos pedidos de pagamento, nas contas e na despesa mencionada nos relatórios anuais e finais de execução são expressos em euros.

1. Na sequência da decisão da Comissão que adota o programa, a Comissão paga um montante a título de pré-financiamento inicial para todo o período de programação. O pré-financiamento inicial é pago em frações, de acordo com as necessidades orçamentais. O cálculo do montante das frações encontra-se definido nas regras específicas dos Fundos.

2. O pré-financiamento inicial só é utilizado para pagamentos aos beneficiários no âmbito da execução do programa. O pré-financiamento inicial deve ser rapidamente disponibilizado ao organismo responsável para o efeito.

O montante pago como pré-financiamento inicial é objeto de apuramento total nas contas da Comissão até à data de encerramento do programa.

1. O prazo de pagamento para um pedido de pagamento intercalar pode ser interrompido pelo gestor orçamental delegado, na aceção do Regulamento Financeiro, por um período máximo de seis meses, caso:

Os Estados-Membros podem dar o seu acordo à prorrogação do período de interrupção por mais três meses.

As regras específicas dos Fundos para o FEAMP podem determinar bases específicas para a suspensão dos pagamentos ligados ao incumprimento das regras aplicáveis a título da política comum das pescas, que devem ser proporcionadas, tendo em conta a natureza, a gravidade, a duração e a recorrência do incumprimento.

2. O gestor orçamental delegado deve limitar a interrupção à parte das despesas coberta pelo pedido de pagamento visado pelos elementos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, a não ser que seja impossível identificar a parte das despesas visada. O gestor orçamental delegado comunica imediatamente por escrito ao Estado-Membro e à autoridade de gestão o motivo da interrupção e solicita-lhes que corrijam a situação. A interrupção cessa por decisão do gestor orçamental delegado, logo que tenham sido tomadas as medidas necessárias.

Até 31 de maio do ano seguinte ao termo do período contabilístico, a Comissão aplica os procedimentos de fiscalização e aprovação das contas, nos termos do ►M6 artigo 63.o, n.o 8, do Regulamento Financeiro ◄ , e informa o Estado-Membro se considera que as contas são completas, rigorosas e verdadeiras de acordo com as regras específicas dos Fundos.

1. A Comissão efetua correções financeiras cancelando a totalidade ou parte da contribuição da União para um programa e procedendo à recuperação do apoio do Estado-Membro, a fim de excluir as despesas que não cumpram a legislação aplicável.

2. O incumprimento da legislação aplicável só dá lugar a uma correção financeira em relação às despesas declaradas à Comissão, e caso tenha afetado:

3. Ao decidir sobre uma correção financeira nos termos do n.o 1, a Comissão respeita o princípio da proporcionalidade tendo em conta a natureza e a gravidade do incumprimento das regras aplicáveis e as implicações financeiras para o orçamento da União. A Comissão mantém o Parlamento Europeu informado sobre as decisões tomadas para aplicar correções financeiras.

4. Os critérios e os procedimentos de aplicação das correções financeiras encontram-se estabelecidos nas regras específicas dos Fundos.

1. Todos os programas estão sujeitos a um procedimento de anulação segundo o qual os montantes de uma autorização que não sejam cobertos por um pré-financiamento ou por um pedido de pagamento no prazo estabelecido, incluindo qualquer pedido de pagamento sujeito, no todo ou em parte, a uma interrupção do prazo de pagamento ou a uma suspensão de pagamentos, são objeto de anulação.

2. As autorizações relativas ao último ano do período são anuladas de acordo com as regras a respeitar para o encerramento dos programas.

3. As regras específicas dos Fundos definem a aplicação precisa da regra da anulação para cada FEEI.

4. As autorizações ainda abertas são anuladas se um dos documentos exigidos para o encerramento não for apresentado à Comissão nos prazos fixados nas regras específicas dos Fundos.

5. As autorizações orçamentais referentes à reserva de desempenho são passíveis apenas do procedimento de anulação previsto no n.o 4.

1. Do montante objeto de anulação são deduzidos os montantes equivalentes à parte da autorização orçamental relativamente à qual:

As autoridades nacionais que invoquem motivos de força maior nos termos do primeiro parágrafo, alínea b), devem demonstrar as consequências diretas desses motivos para a execução da totalidade ou parte do programa.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alíneas a) e b), a dedução pode ser solicitada uma vez, se a suspensão ou os motivos de força maior tiverem uma duração não superior a um ano, ou o número de vezes correspondente à duração dos motivos de força maior ou ao número de anos entre a data da decisão judicial ou administrativa que suspende a execução da operação e a data da decisão judicial ou administrativa definitiva.

2. Até 31 de janeiro, o Estado-Membro envia à Comissão as informações relativas às exceções referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), para o montante a declarar no final do ano anterior.

1. A Comissão informa atempadamente o Estado-Membro e a autoridade de gestão caso exista um risco de aplicação de uma anulação nos termos do artigo 86.o.

2. Com base nas informações disponíveis em 31 de janeiro, a Comissão comunica ao Estado-Membro e à autoridade de gestão o montante da anulação que resulta dessas informações.

3. O Estado-Membro dispõe do prazo de dois meses para aprovar o montante a anular ou para apresentar as suas observações.

4. Até 30 de junho, o Estado-Membro apresenta à Comissão um plano de financiamento revisto, refletindo para o exercício financeiro considerado o montante reduzido do apoio, para uma ou várias prioridades do programa, tendo em conta a alocação por Fundo e por categoria de região, se for caso disso. Caso contrário, a Comissão procede à revisão do plano de financiamento, reduzindo a contribuição dos FEEI para o exercício financeiro em causa. A redução será aplicada, de forma proporcional, a todas as prioridades.

5. A Comissão altera a decisão que adota o programa, por meio de atos de execução, até 30 de setembro.

1. Os Fundos contribuem para a realização e para a prossecução das ações da União conducentes ao reforço da sua coesão económica, social e territorial, nos termos do artigo 174.o do TFUE.

As ações apoiadas pelos Fundos da União contribuem também de forma equilibrada para a execução da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

2. Para efeitos da missão a que se refere o n.o 1, são visados os seguintes objetivos:

1. Os Fundos Estruturais apoiam o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em todas as regiões que correspondem ao nível 2 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas («regiões do nível NUTS 2»), criada pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 105/2007 da Comissão.

2. Os recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego são afetados às seguintes três categorias de região do nível NUTS 2:

A classificação das regiões numa das três categorias de região é fixada com base na relação entre o PIB per capita de cada região, medido em paridade de poder de compra (PPC) e calculado com base nos valores da União no período de 2007 a 2009, e a média do PIB da UE-27 no mesmo período de referência.

3. O Fundo de Coesão apoia os Estados-Membros cujo RNB per capita, medido em PPC e calculado com base nos valores da União no período de 2008 a 2010, seja inferior a 90 % do RNB médio per capita da UE-27 no mesmo período de referência.

Os Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão em 2013, mas cujo RNB nominal per capita exceda 90 % da média do RNB per capita da UE-27, como calculado no primeiro parágrafo, podem receber apoio do Fundo de Coesão numa base transitória e específica.

4. Logo após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão adota uma decisão, por meio de atos de execução, para estabelecer a lista das regiões que cumprem os critérios das três categorias de região referidas no n.o 2 e dos Estados-Membros que cumprem os critérios do n.o 3. Essa lista é válida de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

5. Em 2016, a Comissão analisa a elegibilidade dos Estados-Membros para financiamento a título do Fundo de Coesão, com base nos dados do RNB da União, no período de 2012 a 2014, para a UE-27. Os Estados-Membros cujo RNB nominal per capita tenha descido abaixo de 90 % da média do RNB per capita da UE-27 são novamente elegíveis para apoio pelo Fundo de Coesão, enquanto os Estados-Membros que eram elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão e cujo RNB nominal per capita exceda 90 % do RNB médio da UE-27 deixam de ser elegíveis e recebem apoio do Fundo de Coesão numa base transitória e específica.

1. Os recursos para a coesão económica, social e territorial disponíveis para as autorizações orçamentais para o período de 2014-2020 ascendem a 329 982 345 366 euros, a preços de 2011, em conformidade com a repartição anual indicada no anexo VI, dos quais 325 938 694 233 euros representam os recursos globais atribuídos ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, e 4 043 651 133 euros representam a verba específica destinada à IEJ. Para efeitos de programação e subsequente inclusão no orçamento da União, o montante dos recursos para a coesão económica, social e territorial é indexado a uma taxa anual de 2 %.

2. A Comissão adota uma decisão, por meio de atos de execução, para estabelecer a repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, e a repartição anual dos recursos a título da dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens, por Estado-Membro, juntamente com a lista de regiões elegíveis, de acordo com os critérios e a metodologia definidos nos anexos VII e VIII, respetivamente, sem prejuízo do presente artigo, n.o 3, e do artigo 92.o, n.o 8.

3. 0,35 % dos recursos globais após a dedução do apoio ao MIE referido no artigo 92.o, n.o 6, e o apoio para as pessoas mais carenciadas referido no artigo 92.o, n.o 7, são atribuídos para assistência técnica de iniciativa da Comissão, dos quais, no máximo, 112 233 000 EUR a preços correntes são atribuídos ao Programa de Apoio às Reformas Estruturais criado pelo Regulamento (UE) 2017/825 para utilização no âmbito e para os objetivos desse programa.

Recursos para o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e para o objetivo da Cooperação Territorial Europeia

1. Os recursos destinados ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego ascendem a 96,09 % dos recursos globais (ou seja, a um montante total de 317 073 545 392 euros), e repartem-se do seguinte modo:

2. Para além dos montantes previstos no artigo 91.o e no n.o 1 do presente artigo, para os anos de 2014 e 2015 são disponibilizados montantes adicionais de 94 200 000 EUR e de 92 400 000 EUR, respetivamente, conforme estabelecido no anexo VII, sob «Ajustamentos adicionais». Estes montantes são fixados na decisão da Comissão a que se refere o artigo 91.o, n.o 2.

3. Em 2016, a Comissão, no seu ajustamento técnico relativo a 2017 nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, revê o montante total das dotações afetadas a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego de cada Estado-Membro para 2017-2020, aplicando o método de atribuição previsto no anexo VII, pontos 1 a 16, com base nas estatísticas disponíveis mais recentes e na comparação, para os Estados-Membros sujeitos a nivelamento, entre o PIB nacional acumulado observado para os anos 2014-2015 e o PIB nacional acumulado para o mesmo período estimado em 2012, de acordo com o n.o 21 do anexo VII, ponto 10. Em caso de divergência acumulada superior a ± 5 % entre as dotações revistas e as dotações totais, as dotações totais devem ser ajustadas em conformidade. De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, os ajustamentos são repartidos em proporções iguais nos anos 2017-2020 e os correspondentes limites máximos do quadro financeiro são alterados em conformidade. O efeito líquido total dos ajustamentos, tanto positivos como negativos, não pode exceder 4 000 000 000 EUR. Na sequência do ajustamento técnico, a Comissão adota uma decisão, por meio de atos de execução, que estabelece uma repartição anual revista dos recursos globais para cada Estado-Membro.

4. A fim de assegurar a atribuição de investimento suficiente ao emprego dos jovens, à mobilidade laboral, ao conhecimento, à inclusão social e à luta contra a pobreza, a quota de recursos dos Fundos Estruturais disponível para a planificação de programas operacionais no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego atribuída pelo FSE a cada Estado-Membro não pode ser inferior à quota correspondente do FSE para esse Estado-Membro atribuída nos programas operacionais a título dos objetivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego para o período de programação 2007-2013. A esta quota deve ser acrescentado o montante adicional para cada Estado-Membro determinado de acordo com o método estabelecido no anexo IX para assegurar que a quota do FSE enquanto percentagem dos recursos combinados totais para os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão a nível da União, excluindo o apoio do Fundo de Coesão para as infraestruturas de transporte no âmbito do MIE referido no n.o 6, e o apoio dos Fundos Estruturais para o auxílio às pessoas mais carenciadas referido no n.o 7, nos Estados-Membros não seja inferior a 23,1 %. Para efeitos de aplicação do presente número, considera-se que o investimento concedido pelo FSE à Iniciativa para o Emprego dos Jovens é integrado na parte dos Fundos Estruturais imputada ao FSE.

5. Os recursos destinados à IEJ ascendem a 4 043 651 133 euros a título da verba específica destinada à IEJ, e a pelo menos 4 043 651 133 euros a título do investimento do FSE especificamente orientado para esse objetivo.

6. O montante do apoio do Fundo de Coesão a transferir para o MIE é de 10 000 000 000 EUR. Deve ser consagrado a projetos de infraestruturas de transportes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 exclusivamente nos Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão.

A Comissão adota uma decisão, por meio de um ato de execução, a fim de determinar o montante a transferir da dotação do Fundo de Coesão de cada Estado-Membro para o MIE a determinar numa base pro rata para todo o período. A dotação do Fundo de Coesão atribuída ao Estado-Membro em causa é reduzida em conformidade.

As dotações anuais correspondentes ao apoio do Fundo de Coesão a que se refere o primeiro parágrafo são inscritas nas rubricas orçamentais pertinentes do MIE a partir do exercício orçamental de 2014.

O montante transferido do Fundo de Coesão para o MIE, a que se refere o primeiro parágrafo, é aplicado através de concursos específicos para projetos de execução da rede principal ou para projetos e atividades horizontais identificados no anexo I, Parte I, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.

As regras aplicáveis ao setor dos transportes nos termos do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 aplicam-se aos concursos específicos a que se refere o quarto parágrafo. Até 31 de dezembro de 2016, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento realiza-se respeitando as dotações nacionais do Fundo de Coesão. A partir de 1 de janeiro de 2017, os recursos transferidos para o MIE que não tenham sido afetados a um projeto de infraestruturas de transportes são disponibilizados para o financiamento de projetos de infraestruturas de transporte em todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1316/2013.

A fim de apoiar os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão que possam ter dificuldades em designar projetos com maturidade e qualidade suficientes e com suficiente valor acrescentado para a União, deve ser prestada especial atenção às ações de apoio do programa destinadas a reforçar a capacidade institucional e a eficiência das administrações públicas e dos serviços públicos relacionados com a conceção e a execução de projetos enumerados no anexo I, Parte I, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013. Para assegurar a maior absorção possível dos fundos transferidos em todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão, a Comissão pode organizar concursos adicionais.

7. O apoio dos Fundos Estruturais para assistência às pessoas mais carenciadas ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego não pode ser inferior a 2 500 000 000 EUR, e pode ser aumentado em 1 000 000 000 EUR de apoio adicional decidido pelos Estados-Membros numa base voluntária.

A Comissão adota uma decisão, por meio de um ato de execução, a fim de determinar o montante a transferir da dotação dos Fundos Estruturais atribuída a cada Estado-Membro para assistência às pessoas mais carenciadas em todo o período. A dotação dos Fundos Estruturais atribuída a cada Estado-Membro é reduzida em conformidade, com base numa redução pro rata por categorias de região.

As dotações anuais correspondentes ao apoio dos Fundos Estruturais a que se refere o primeiro parágrafo são inscritas nas rubricas orçamentais pertinentes da assistência às pessoas mais carenciadas a partir do exercício orçamental de 2014.

8. São atribuídos 330 000 000 EUR, dos recursos dos Fundos Estruturais para o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, a ações inovadoras geridas direta ou indiretamente pela Comissão no domínio do desenvolvimento urbano sustentável.

9. Os recursos destinados ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia correspondem a 2,69 % dos recursos globais para autorização orçamental dos Fundos, para o período de 2014 a 2020 (ou seja, um montante total de 8 865 148 841 EUR).

10. Para efeitos do presente artigo, dos artigos 18.o, 91.o, 93.o, 95.o, 99.o e 120.o, do anexo I e do anexo X do presente regulamento, do artigo 4.o do Regulamento do FEDER, dos artigos 4.o e 16.o a 23.o do Regulamento do FSE, e do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento do CTE, a região ultraperiférica de Maiote é considerada uma região NUTS de nível 2, ficando abrangida pela categoria de região menos desenvolvida. Para efeitos do artigo 3.o, n.os 1 e 2, do Regulamento CTE, as regiões de Maiote e de Saint Martin são consideradas regiões NUTS de nível 3.

1. As dotações totais atribuídas a cada Estado-Membro, no que diz respeito às regiões menos desenvolvidas, regiões em transição e regiões mais desenvolvidas, não podem ser transferidas entre cada uma destas categorias de região.

2. Em derrogação do n.o 1, a Comissão pode aceitar, em casos devidamente justificados que estejam associados à execução de um ou vários objetivos temáticos, a proposta formulada por um Estado-Membro aquando da primeira apresentação do acordo de parceria ou, em casos devidamente justificados, aquando da afetação da reserva de desempenho ou de uma revisão importante do acordo de parceria de transferir até 3 % da dotação total atribuída a uma determinada categoria de regiões para outra categoria de regiões.

1. As dotações totais atribuídas a cada Estado-Membro no que diz respeito ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia não são transferíveis entre esses objetivos.

2. Em derrogação do n o 1, a Comissão pode aceitar, por meio de um ato de execução, a fim de reforçar a contribuição efetiva dos fundos para as missões previstas no artigo 89.o, n.o 1, em circunstâncias devidamente justificadas e sob reserva da condição referida no n.o 3, uma proposta de um Estado-Membro, formulada na sua primeira apresentação do acordo de parceria, para transferir uma parte das suas dotações afetadas ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia para o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego.

3. A parte afetada ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia no Estado-Membro que apresenta a proposta referida no n o 2 não pode ser inferior a 35 % do total afetado a esse Estado-Membro para o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e para o objetivo da Cooperação Territorial Europeia, e, uma vez feita a transferência, não pode ser inferior a 25 % do total.

2. O apoio dos Fundos destinado ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego não substitui a despesa pública ou despesa estrutural equivalente de um Estado-Membro.

3. Os Estados-Membros devem manter, para o período de 2014-2020, em média, por ano, um nível de despesa pública ou de despesa estrutural equivalente, no mínimo equivalente ao nível de referência definido no acordo de parceria.

Ao fixarem o nível de referência referido no primeiro parágrafo, a Comissão e os Estados-Membros têm em conta as condições macroeconómicas gerais e as circunstâncias específicas ou excecionais, nomeadamente privatizações, um nível excecional de despesa pública ou despesa estrutural equivalente efetuada pelo Estado-Membro durante o período de programação 2007-2013 e a evolução de outros indicadores de investimento público. A Comissão e os Estados-Membros têm igualmente em conta as alterações verificadas nas dotações nacionais dos Fundos, em comparação com os anos de 2007-2013.

4. A verificação para determinar se o nível da despesa pública ou despesa estrutural equivalente no âmbito objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego foi mantido para o período só é realizada nos Estados-Membros em que as regiões menos desenvolvidas abranjam pelo menos 15 % da população total.

Nos Estados-Membros em que as regiões menos desenvolvidas abranjam pelo menos 65 % da população total, essa verificação é realizada a nível nacional.

Nos Estados-Membros em que as regiões menos desenvolvidas abranjam mais de 15 % e menos de 65 % da população total, a verificação é realizada a nível nacional e regional. Para esse efeito, esses Estados-Membros fornecem à Comissão informações sobre a despesa relativa às regiões menos desenvolvidas em cada fase do processo de verificação.

5. A verificação para determinar se o nível da despesa pública ou despesa estrutural equivalente foi mantido no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego é realizada no momento da apresentação do acordo de parceria (verificação ex ante), em 2018 (verificação intercalar) e em 2022 (verificação ex post).

As regras pormenorizadas sobre a verificação da adicionalidade constam do anexo X, ponto 2.

6. Se a Comissão concluir, na verificação ex post, que um Estado-Membro não manteve o nível de referência da despesa pública ou despesa estrutural equivalente no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, fixado no acordo de parceria, como estabelecido no anexo X, pode, em função do grau de incumprimento, aplicar uma correção financeira através da adoção de uma decisão, por meio de um ato de execução. Para decidir se aplica uma correção financeira, a Comissão tem em conta o facto de a situação económica do Estado-Membro se ter alterado significativamente, ou não, desde a verificação intercalar. As regras pormenorizadas sobre as taxas de correção financeira constam do anexo X, ponto 3.

7. Os n.os 1 a 6 não se aplicam a programas abrangidos pelo objetivo da Cooperação Territorial Europeia.

Conteúdo, adoção e alteração dos programas operacionais do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

1. Os programas operacionais são constituídos por eixos prioritários. Cada eixo prioritário diz respeito a um Fundo e a uma determinada categoria de região, exceto no que respeita ao Fundo de Coesão, e corresponde, sem prejuízo do disposto no artigo 59.o, a um objetivo temático, incluindo uma ou várias prioridades de investimento desse objetivo temático, em conformidade com as regras específicas dos Fundos. Se apropriado, e a fim de aumentar o seu impacto e a sua eficácia no âmbito de uma abordagem integrada e coerente do ponto de vista temático, um eixo prioritário pode:

Os Estados-Membros podem combinar duas ou mais das opções referidas nas alíneas a) a d).

2. Um programa operacional contribui para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e para alcançar a coesão económica, social e territorial, e inclui:

A subalínea ii) não se aplica se a contribuição da União para o eixo ou eixos prioritários respeitantes à assistência técnica num programa operacional não exceder 15 000 000 EUR.

No que respeita aos eixos prioritários que combinem prioridades de investimento de diferentes objetivos temáticos, o quadro deverá especificar o montante da dotação financeira total de cada um dos Fundos e do cofinanciamento nacional para cada um dos objetivos temáticos correspondentes.

Caso o cofinanciamento nacional seja composto por financiamento público e privado, do quadro deve constar a repartição indicativa das componentes pública e privada e, para efeitos informativos, a participação prevista do BEI;

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam a nomenclatura a que se refere, o primeiro parágrafo, alínea b), subalínea vi), e alínea c), subalínea v). Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

3. Um programa operacional descreve, em função do seu conteúdo e objetivos, a abordagem integrada em relação ao desenvolvimento territorial, tendo em conta o acordo de parceria, indicando a forma como o programa operacional contribui para a consecução dos seus objetivos dos e dos resultados esperados, especificando, se necessário:

6. O programa operacional deve ainda estabelecer, em função do conteúdo do acordo de parceria, e tendo em conta o sistema institucional e jurídico dos Estados-Membros:

7. Cada programa operacional, com exceção daqueles em que a assistência técnica é prestada no âmbito de um programa operacional específico, deve incluir, sob reserva da avaliação devidamente justificada feita pelo Estado-Membro acerca da sua relevância para o conteúdo e os objetivos dos programas operacionais, uma descrição:

Os Estados-Membros podem apresentar um parecer dos organismos nacionais competentes em matéria de igualdade acerca das medidas referidas no primeiro parágrafo, alíneas b) e c), juntamente com a proposta de programa operacional abrangida pelo objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego.

8. No caso de um Estado-Membro elaborar, no máximo, um programa operacional para cada Fundo, os elementos desse programa abrangidos pelo n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), pelo n.o 3, alíneas a), c) e d), e pelos n.os 4 e 6 só podem ser incorporados de acordo com as disposições pertinentes do acordo de parceria.

9. O programa operacional é elaborado de acordo com o modelo. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota, por meio de um ato de execução, esse modelo. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de consulta a que se refere o artigo 150.o, n.o 2.

10. A Comissão adota, por meio de um ato de execução, uma decisão que aprove todos os elementos, incluindo eventuais alterações do programa operacional abrangido pelo presente artigo, com exceção dos elementos referidos no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), subalínea vi), alínea c), subalínea v), e alínea e), nos n.os 4 e 5, no n.o 6, alíneas a) e c), e no n.o 7, que continuam a ser da responsabilidade dos Estados-Membros.

11. No prazo de um mês a contar da data da decisão, a autoridade de gestão comunica à Comissão qualquer decisão de alteração dos elementos do programa operacional não abrangidos pela decisão da Comissão a que se refere o n.o 10. Essa decisão de alteração especifica a data da sua entrada em vigor, que não pode ser anterior à data de adoção.

Disposições específicas sobre a programação do apoio aos instrumentos conjuntos para garantias não niveladas e titularizações no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

Nos termos do artigo 28.o, os programas operacionais referidos no artigo 39.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), só podem incluir os elementos referidos no artigo 96.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), subalíneas i), ii) e iv), e alínea d), n.o 5 e n.o 6, alínea b).

Apoio conjunto dos Fundos no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

1. Os Fundos podem apoiar conjuntamente os programas operacionais abrangidos pelo objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego.

2. O FEDER e o FSE podem financiar, com caráter complementar, e até um limite de 10 % do financiamento da União para cada eixo prioritário de um programa operacional, parte de uma operação cujos custos sejam elegíveis para apoio de outro Fundo com base nas regras aplicadas a esse Fundo, desde que esses custos sejam necessários para a execução satisfatória da operação e estejam diretamente ligados à operação.

3. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis a programas abrangidos pelo objetivo da Cooperação Territorial Europeia.

Âmbito geográfico dos programas operacionais do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

Salvo acordo em contrário entre a Comissão e o Estado-Membro, os programas operacionais abrangidos pelo FEDER e o FSE devem ter um âmbito geográfico adequado e corresponder, no mínimo, ao nível NUTS 2, em conformidade com o sistema institucional e legal do Estado-Membro em causa.

Os programas operacionais apoiados pelo Fundo de Coesão são elaborados a nível nacional.

No âmbito de um ou vários programas operacionais que tenham sido objeto de uma decisão da Comissão ao abrigo do artigo 96.o, n.o 10, do presente regulamento, ou do artigo 8.o, n.o 12, do Regulamento CTE, o FEDER e o Fundo de Coesão podem apoiar operações que envolvam uma série de obras, atividades ou serviços, destinada a realizar ações indivisíveis de natureza económica ou técnica precisa e com objetivos claramente identificados, cujo custo elegível total seja superior a 50 000 000 EUR, e, no caso de operações que contribuam para o objetivo temático previsto no artigo 9.o, primeiro parágrafo, n.o 7, cujo custo elegível total seja superior a 75 000 000 EUR («grandes projetos»). Os instrumentos financeiros não são considerados grandes projetos.

Antes da aprovação de um grande projeto, a autoridade de gestão assegura que as seguintes informações estejam disponíveis:

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam o método a utilizar com base nas melhores práticas reconhecidas para a análise de custo-benefício referida no primeiro parágrafo, alínea e). Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 150.o, n.o 2.

Por iniciativa de um Estado-Membro, as informações referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) a i), podem ser avaliadas por peritos independentes com a assistência técnica da Comissão ou, em concertação com a Comissão, por outros peritos independentes («revisão da qualidade»). Nos restantes casos, os Estados-Membros apresentam à Comissão as informações previstas no primeiro parágrafo, alíneas a) a i), assim que estejam disponíveis.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito ao método a utilizar para a realização da avaliação de qualidade de um grande projeto.

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam o formato de apresentação das informações previstas no primeiro parágrafo, alíneas a) a i). Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 150.o, n.o 2.

1. Caso um grande projeto obtenha resultados positivos numa avaliação feita no âmbito de uma revisão da qualidade por peritos independentes, com base na avaliação das informações referidas no artigo 101.o, a autoridade de gestão pode prosseguir a seleção do grande projeto de acordo com o artigo 125.o, n.o 3. A autoridade de gestão notifica a Comissão do grande projeto selecionado. Essa notificação é constituída pelos seguintes elementos:

A contribuição financeira para o grande projeto selecionado pelo Estado-Membro deve ser considerada aprovada caso a Comissão, no prazo de três meses a contar da data da notificação a que se refere o primeiro parágrafo, não adote uma decisão, através de um ato de execução, na qual recuse a contribuição financeira em causa. A Comissão só recusa uma contribuição financeira se tiver constatado a existência de pontos fracos significativos na revisão da qualidade feita pelos peritos independentes.

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam o formato da notificação a que se refere o primeiro parágrafo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

2. Nos casos não referidos no n.o 1 do presente artigo, a Comissão avalia o grande projeto com base nas informações referidas no artigo 101.o, para determinar se a contribuição financeira requerida para o grande projeto selecionado pela autoridade de gestão, nos termos do artigo 125.o, n.o 3, se justifica. A Comissão adota uma decisão sobre a aprovação da contribuição financeira para o grande projeto selecionado, por meio de atos de execução, no prazo máximo de três meses a contar da data de apresentação das informações a que se refere o artigo 101.o.

3. A aprovação pela Comissão nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, e do n.o 2, depende da celebração do primeiro contrato de execução de obras ou, no caso de operações executadas ao abrigo de estruturas PPP, da assinatura do contrato de PPP entre o organismo público e o organismo do setor privado, no prazo de três anos a contar da data da aprovação. A pedido devidamente fundamentado do Estado-Membro, nomeadamente no caso de atrasos decorrentes de procedimentos administrativos e judiciais relacionados com a execução de grandes projetos, apresentado no prazo de três anos, a Comissão pode adotar uma decisão, através de um ato de execução, sobre a prorrogação do prazo por dois anos, no máximo.

4. Se a Comissão não aprovar a contribuição financeira para o grande projeto selecionado, deve fundamentar a sua decisão de recusa.

5. Os grandes projetos notificados à Comissão ao abrigo do n.o 1 ou submetidos à sua aprovação ao abrigo do n.o 2 constam da lista dos grandes projetos num programa operacional.

6. As despesas relativas a um grande projeto podem ser incluídas num pedido de pagamento após a apresentação para aprovação a que se refere o n.o 2. Caso a Comissão não aprove o grande projeto selecionado pela autoridade de gestão, a declaração de despesas subsequente à retirada do pedido pelo Estado-Membro ou à adoção da decisão da Comissão é retificada.

7. Caso um grande projeto seja avaliado por peritos independentes nos termos do n.o 1 do presente artigo, as despesas relativas a esse grande projeto podem ser incluídas num pedido de pagamento após a autoridade de gestão ter informado a Comissão da apresentação aos peritos independentes das informações requeridas nos termos do artigo 101.o.

É realizada uma revisão da qualidade por peritos independentes no prazo de seis meses a contar da apresentação dessas informações aos peritos independentes.

As despesas correspondentes são retiradas e a declaração de despesas é retificada, nos seguintes casos:

1. Em derrogação do artigo 101.o, terceiro parágrafo, e do artigo 102.o, n.os 1 e 2, os procedimentos definidos nos n.o 2, 3 e 4 do presente artigo aplicam-se a operações que cumpram as seguintes condições:

2. A autoridade de gestão pode prosseguir a seleção de um grande projeto nos termos do artigo 125.o, n.o 3, e apresentar a notificação que inclui todos os elementos indicados no artigo 102.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), juntamente com a confirmação do cumprimento das condições previstas no n.o 1, alínea d), do presente artigo. Não é exigida revisão da qualidade das informações pelos peritos independentes.

3. A contribuição financeira para o grande projeto selecionado pela autoridade de gestão é considerada aprovada caso a Comissão, no prazo de três meses a contar da data de notificação a que se refere o n.o 2, não adote uma decisão, através de um ato de execução, na qual recuse a contribuição financeira em causa. A Comissão só recusa a contribuição financeira caso tenham existido alterações substanciais das informações referidas no n.o 1, alínea d), ou caso o grande projeto não seja coerente com os eixos prioritários pertinentes do programa ou programas operacionais relevantes.

4. O artigo 102.o, n.os 3 a 6, aplica-se às decisões relativas a grandes projetos sujeitos a execução faseada.

1. Um plano de ação conjunto é uma operação cujo âmbito é definido e gerido de acordo com as realizações e os resultados que pretende atingir. É constituído por um projeto ou um conjunto de projetos, que não consistem no fornecimento de infraestruturas, realizados sob a responsabilidade do beneficiário, no âmbito de um ou vários programas operacionais. As realizações e os resultados de um plano de ação conjunto são acordados entre o Estado-Membro e a Comissão, devendo contribuir para os objetivos específicos dos programas operacionais e constituir a base do apoio dos Fundos. Os resultados referem-se aos efeitos diretos do plano de ação conjunto. O beneficiário de plano de ação conjunto é um organismo de direito público. Os planos de ação conjuntos não são considerados grandes projetos.

2. A despesa pública atribuída a um plano de ação conjunto deve ser de, pelo menos, 5 000 000 EUR, ou 5 % do apoio público do programa operacional ou de um dos programas contribuintes, consoante o que for inferior.

3. O n.o 2 não se aplica às operações apoiadas pela Iniciativa para o Emprego dos Jovens, ao primeiro plano de ação conjunto apresentado por um Estado-Membro ao abrigo do Objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, nem ao primeiro plano de ação conjunto apresentado por um programa ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia.

1. Os Estados-Membros, as autoridades de gestão ou os organismos de direito público designados podem apresentar uma proposta para um plano de ação conjunto, ao mesmo tempo ou após a apresentação dos programas operacionais em causa. Essa proposta deve conter todos os elementos referidos no artigo 106.o.

2. Os planos de ação conjuntos abrangem uma parte do período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2023. ►M6 ————— ◄

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam o modelo do formato do plano de ação conjunto. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 150.o, n.o 2.

1. A Comissão avalia o plano de ação conjunto, com base nas informações referidas no artigo 106.o, a fim de determinar se o apoio dos Fundos é justificado.

Se, no prazo de dois meses após a apresentação de uma proposta de plano de ação conjunto a Comissão considerar que a proposta não satisfaz os requisitos de avaliação, a que se refere o artigo 104.o, deve comunicar as suas observações ao Estado-Membro. O Estado-Membro fornece à Comissão todas as informações adicionais necessárias que sejam solicitadas e, se for caso disso, revê o plano de ação conjunto em conformidade.

2. Se as observações forem tidas em conta de forma adequada, a Comissão adota, através de um ato de execução, uma decisão de aprovação do plano de ação conjunto no prazo máximo de quatro meses a contar da sua apresentação pelo Estado-Membro, e nunca antes da adoção dos programas operacionais em causa.

3. A decisão referida no n.o 2 indica o beneficiário e os objetivos do plano de ação conjunto, bem como as metas intermédias, sempre que pertinente, e os objetivos fixados para as realizações e os resultados, os custos de cumprimento dessas metas intermédias e dos objetivos para as realizações e os resultados, e o plano de financiamento por programa operacional e eixo prioritário, incluindo o montante total elegível e a despesa pública, o período de execução do plano de ação conjunto, e, se relevante, o âmbito geográfico e os grupos-alvo do plano de ação conjunto.

4. Caso a Comissão recuse, por meio de um ato de execução, o apoio dos Fundos para a realização de um plano de ação conjunto, deve informar o Estado-Membro sobre as razões que justificam essa recusa no prazo previsto no n.o 2.

1. O Estado-Membro ou a autoridade de gestão criam um comité de direção para o plano de ação conjunto, que pode ser distinto do comité de acompanhamento dos programas operacionais relevantes. O comité de direção reúne-se pelo menos duas vezes por ano e presta contas à autoridade de gestão. Se tal for pertinente, a autoridade de gestão informa o comité de acompanhamento relevante acerca dos resultados do trabalho desenvolvido pelo comité de direção e dos progressos na execução do plano de ação conjunto, nos termos do artigo 110.o, n.o 1, alínea e), e do artigo 125.o, n.o 2, alínea a).

A composição do comité de direção é decidida pelo Estado-Membro, de acordo com a autoridade de gestão competente e respeitando o princípio de parceria.

A Comissão pode participar nos trabalhos do comité de direção, a título consultivo.

3. Os pedidos de alteração dos planos de ação conjuntos apresentados pelos Estados-Membros à Comissão devem ser devidamente justificados. A Comissão avalia a fundamentação dos pedidos de alteração, tendo em conta as informações fornecidas pelo Estado-Membro em causa. A Comissão pode emitir observações, e o Estado-Membro deve fornecer-lhe todas as informações complementares necessárias. A Comissão adota, através de um ato de execução, uma decisão sobre o pedido de alteração no prazo máximo de três meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro, desde que todas as observações por si emitidas tenham sido tidas em conta de forma satisfatória. A alteração entra em vigor a partir da data da decisão, salvo indicação em contrário nela contida.

1. Os pagamentos ao beneficiário de um plano de ação conjunto assumem a forma de montantes fixos ou de tabelas normalizadas de custos unitários. ►M6 ————— ◄

2. A gestão financeira, o controlo e a auditoria do plano de ação conjunto visam exclusivamente verificar o cumprimento das condições de pagamento definidas na decisão que aprova o plano de ação conjunto.

3. O beneficiário de um plano de ação conjunto e os organismos sob a sua responsabilidade podem aplicar as suas práticas contabilísticas aos custos da execução das operações. Essas práticas de contabilidade e os custos efetivamente incorridos pelo beneficiário não são objeto de auditoria pela autoridade de auditoria ou pela Comissão.

2. Em derrogação do artigo 49.o, n.o 3, o comité de acompanhamento examina e aprova:

Relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

1. Até 31 de maio de 2016, e em 31 de maio de cada ano subsequente até 2023, inclusive, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório anual de execução nos termos do artigo 50.o, n.o 1. O relatório apresentado em 2016 abrange os exercícios financeiros de 2014 e 2015, bem como o período compreendido entre a data de início da elegibilidade das despesas e 31 de dezembro de 2013.

2. Para os relatórios apresentados em 2017 e 2019, o prazo referido no n.o 1 é 30 de junho.

4. Os relatórios anuais de execução apresentados em 2017 e 2019 incluem e avaliam as informações exigidas nos termos do artigo 50.o, n.os 4 e 5, respetivamente, e as informações referidas no n.o 3 do presente artigo, juntamente com as seguintes informações:

Os relatórios anuais de execução apresentados em 2017 e 2019 podem incluir e avaliar, dependendo do conteúdo e dos objetivos dos programas operacionais, as seguintes informações:

Em derrogação do primeiro e do segundo parágrafos, e a fim de assegurar a coerência entre o acordo de parceria e o relatório intercalar, os Estados-Membros que não tenham mais de um programa operacional por Fundo podem incluir as informações relativas às condicionalidades ex ante a que se refere o artigo 50.o, n.o 4, as informações exigidas pelo artigo 50.o, n.o 5, e as informações referidas no segundo parágrafo, alíneas a), b), c) e h), do presente número no relatório intercalar, em alternativa aos relatórios anuais de execução apresentados em 2017 e 2019, respetivamente, e ao relatório final de execução, sem prejuízo do artigo 110.o, n.o 2, alínea b).

5. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam os modelos dos relatórios anuais de execução e do relatório final de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 150.o, n.o 2.

1. Até 31 de janeiro, 31 de julho e 31 de outubro, os Estados-Membros transmitem por via eletrónica à Comissão, para efeitos de monitorização, em relação a cada programa operacional e a cada eixo prioritário, os seguintes dados:

2. Além disso, a transmissão feita até 31 de janeiro deve incluir os dados a que se refere o n.o 1, discriminados por categorias de intervenção. Essa transmissão deve respeitar os requisitos de apresentação de dados financeiros a que se refere o artigo 50.o, n.o 2.

3. As transmissões feitas até 31 de janeiro e 31 de julho devem ser acompanhadas de uma previsão do montante para o qual os Estados-Membros esperam vir a apresentar pedidos de pagamento para o exercício financeiro em curso e para o exercício financeiro seguinte.

4. O termo do prazo para a apresentação dos dados nos termos do presente artigo é o final do mês anterior ao mês de apresentação.

5. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam o modelo a utilizar para a apresentação dos dados financeiros à Comissão para efeitos de monitorização. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

O relatório da Comissão a que se refere o artigo 175.o do TFUE inclui, nomeadamente:

1. As autoridades de gestão ou os Estados-Membros elaboram um plano de avaliação para um ou vários programas operacionais. O plano de avaliação é apresentado ao comité de acompanhamento no prazo de um ano a contar da adoção do programa operacional. Nos casos dos programas específicos referidos no artigo 39.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), adotados antes de 2 de agosto de 2018, o plano de avaliação é apresentado ao comité de acompanhamento no prazo de um ano após essa data.

2. Até 31 de dezembro de 2022, as autoridades de gestão apresentam à Comissão, para cada programa operacional, um relatório de síntese sobre os resultados das avaliações efetuadas durante o período de programação e os principais resultados e realizações do programa, com comentários relativos às informações comunicadas.

3. A Comissão realiza avaliações ex post em estreita cooperação com o Estado-Membro e com as autoridades de gestão.

2. A fim de garantir uma maior transparência no apoio aos Fundos, os Estados-Membros ou as autoridades de gestão mantêm uma lista das operações, por programas operacionais e por fundos, em formato de folha de cálculo, por exemplo, em formatos CSV ou XML, que permita classificar, pesquisar, extrair, comparar e publicar as informações facilmente na internet. A lista das operações deve ser acessível no sítio web único ou no portal web único, os quais devem fornecer uma lista e um resumo de todos os programas operacionais no Estado-Membro.

A fim de incitar o setor privado, a sociedade civil e as administrações públicas nacionais a consultarem subsequentemente a lista de operações, o sítio web pode indicar claramente as regras de licenciamento aplicáveis nos termos das quais os dados são publicados.

As informações mínimas a incluir na lista das operações constam do anexo XII.

3. As regras pormenorizadas relativas à informação, comunicação e notoriedade destinadas ao público e às medidas de informação destinadas aos potenciais beneficiários e aos beneficiários constam do anexo XII.

4. A Comissão adota atos de execução no que diz respeito às características técnicas das medidas de informação e comunicação da operação, às instruções para a criação do emblema e à definição das cores normalizadas. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

1. Os Estados-Membros ou as autoridades de gestão adotam uma estratégia de comunicação para cada programa operacional. Pode ser definida uma estratégia de comunicação comum para vários programas operacionais. A estratégia de comunicação tem em conta a dimensão do programa ou programas operacionais em causa, de acordo com o princípio da proporcionalidade.

2. A estratégia de comunicação é enviada ao comité de acompanhamento para aprovação, nos termos do artigo 110.o, n.o 2, alínea d), no prazo de seis meses a contar da data de adoção do programa ou programas operacionais em causa.

No caso de ser definida uma estratégia de comunicação comum para vários programas operacionais, envolvendo vários comités de acompanhamento, o Estado-Membro pode designar um comité de acompanhamento responsável, em consulta com os outros comités de acompanhamento relevantes, pela aprovação da estratégia comum e de qualquer alteração subsequente.

Se necessário, o Estado-Membro ou as autoridades de gestão poderão alterar a estratégia de comunicação durante o período de programação. A estratégia de comunicação alterada é enviada pela autoridade de gestão ao comité de acompanhamento para aprovação, nos termos do artigo 110.o, n.o 2, alínea d).

3. Em derrogação do n.o 2, terceiro parágrafo, do presente artigo, a autoridade de gestão informa o comité ou comités de acompanhamento responsáveis, pelo menos uma vez por ano, sobre os progressos realizados na execução da estratégia de comunicação a que se refere o artigo 110.o, n.o 1, alínea c), e sobre a sua análise dos resultados dessa execução, bem como sobre as atividades de informação e de comunicação e as medidas de aumento da notoriedade da ação dos Fundos planeadas para o ano seguinte. O comité de acompanhamento emite um parecer sobre as atividades e as medidas planeadas para o ano seguinte que deve contemplar também formas de aumentar a eficácia das atividades de comunicação destinadas ao público.

1. Cada Estado-Membro designa uma pessoa responsável pela informação e comunicação, à qual compete coordenar as ações de informação e comunicação relativas a um ou vários Fundos, incluindo os programas relevantes do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, e informa do facto a Comissão.

2. A pessoa responsável pela informação e comunicação é também responsável pela coordenação da rede nacional de comunicação dos Fundos, no caso de tal rede existir, pela criação e manutenção do sítio web ou do portal web referidos no anexo XII e pela apresentação de um resumo da adoção de medidas de comunicação a nível do Estado-Membro.

3. Cada autoridade de gestão designa uma pessoa responsável pela informação e comunicação a nível do programa operacional e informa a Comissão sobre essa designação. Se adequado, a mesma pessoa pode ser designada para mais do que um programa operacional.

4. A Comissão cria redes a nível da União, constituídas pelos membros designados pelos Estados-Membros, a fim de garantir o intercâmbio de informações sobre os resultados alcançados na execução das estratégias de comunicação, a troca de experiências relacionadas com a execução das medidas de informação e comunicação e o intercâmbio de boas práticas, bem como para permitir o planeamento conjunto ou a coordenação das atividades de comunicação entre os Estados-Membros e com a Comissão, se for caso disso. As redes debatem e avaliam, pelo menos uma vez por ano, a eficácia das medidas de informação e de comunicação e propõem recomendações a fim de melhorar o alcance e o impacto das atividades de comunicação e aumentar a sensibilização para os resultados e o valor acrescentado dessas atividades.

Os Fundos, tendo em conta as deduções previstas no artigo 91.o, n.o 3, podem apoiar a assistência técnica até ao limite de 0,35 % da respetiva dotação anual.

1. O montante dos Fundos concedido para assistência técnica num Estado-Membro não pode ser superior a 4 % do montante total dos Fundos atribuído aos programas operacionais, ao abrigo do Objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.

Os Estados-Membros podem ter em conta a dotação específica da Iniciativa para o Emprego dos Jovens para efeitos do cálculo do limite do montante total dos fundos atribuídos à assistência técnica de cada Estado-Membro.

2. ►M6 ————— ◄ Sem prejuízo do n.o 1, a dotação de um Fundo para assistência técnica não pode exceder 10 % da dotação total desse Fundo para os programas operacionais num determinado Estado-Membro, para cada categoria de regiões do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, se aplicável.

3. Em derrogação do artigo 70.o, n.os 1 e 2, podem ser executadas operações de assistência técnica fora da área do programa, mas na União Europeia, desde que essas operações sejam em benefício do programa operacional ou, no caso de um programa operacional de assistência técnica, dos demais programas relevantes.

4. No caso dos fundos estruturais, se as dotações referidas no n.o 1 forem utilizadas para apoiar operações de assistência técnica relacionadas, na sua globalidade, com várias categorias de regiões, a despesa relacionada com as operações pode ser executada no âmbito de um eixo prioritário que combine diferentes categorias de regiões e ser atribuída proporcionalmente tendo em conta quer as dotações respetivas das diferentes categorias de regiões do programa operacional quer a dotação de cada categoria de regiões em percentagem da dotação total atribuída ao Estado-Membro.

5. Em derrogação do n.o 1, caso o montante total dos Fundos atribuído a um Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego não exceda 1 000 000 000 EUR, o montante atribuído para assistência técnica pode ser acrescido, no máximo, de 6 % desse montante total, ou de 50 000 000 EUR, consoante o que for menor.

5-A. A avaliação da observância das percentagens é efetuada na data de adoção do programa operacional.

6. A assistência técnica assume a forma de um eixo prioritário monofinanciado, no âmbito de um programa operacional ou de um programa operacional específico, ou de ambos.

1. A decisão da Comissão que aprova um programa operacional fixa a taxa de cofinanciamento e o montante máximo do apoio dos Fundos para cada eixo prioritário. Caso um eixo prioritário diga respeito a mais do que uma categoria de regiões ou a mais do que um Fundo, a decisão da Comissão fixa, se necessário, a taxa de cofinanciamento por categorias de região e por Fundos.

2. Para cada eixo prioritário, a decisão da Comissão determina se a taxa de cofinanciamento para o eixo prioritário considerado se aplica:

3. A taxa de cofinanciamento para cada eixo prioritário e, se for caso disso, por categorias de região e por Fundos, dos programas operacionais a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego não pode exceder:

Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e a data de encerramento do programa operacional, a taxa de cofinanciamento a nível de cada eixo prioritário, para todos os programas operacionais em Chipre, não pode ser superior a 85 %.

A Comissão procede a um reexame para avaliar se se justifica manter a taxa de cofinanciamento, a que se refere o segundo parágrafo, após 30 de junho de 2017 e, se necessário, apresentará uma proposta legislativa antes de 30 de junho de 2016.

A taxa de cofinanciamento para cada eixo prioritário dos programas operacionais, abrangidos pelo objetivo da Cooperação Territorial Europeia, não pode exceder 85 %.

A taxa de cofinanciamento máxima nos termos do primeiro parágrafo, alíneas b), c), d), e e), é aumentada para cada eixo prioritário que aplique a Iniciativa para o Emprego dos Jovens e quando o eixo prioritário se destine à inovação social ou à cooperação transnacional, ou a uma combinação de ambas. Esse aumento é determinado de acordo com as normas específicas dos Fundos.

4. A taxa de cofinanciamento da afetação adicional, nos termos do artigo 92.o, n.o 1, alínea e), não pode exceder 50 % para as regiões do nível NUTS 2 que cumpram os critérios estabelecidos no Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994.

5. A taxa máxima de cofinanciamento prevista no n.o 3, a nível de um eixo prioritário, é aumentada de 10 pontos percentuais, caso a totalidade de um eixo prioritário seja assegurada através de instrumentos financeiros ou pelo desenvolvimento local de base comunitária.

6. A contribuição dos Fundos para cada eixo prioritário não pode ser inferior a 20 % da despesa pública elegível.

7. Pode ser estabelecido um eixo prioritário separado, com uma taxa de cofinanciamento de 100 %, no âmbito de um programa operacional, para apoiar operações realizadas através de instrumentos financeiros instituídos pela União e geridos direta ou indiretamente pela Comissão. Nos casos em que seja estabelecida uma prioridade separada com esse objetivo, o apoio do eixo considerado não pode ser executado por outro meio.

8. Pode ser estabelecido um eixo prioritário separado, com uma taxa de cofinanciamento até 95 %, no âmbito de um programa operacional, para apoiar operações que preencham todas as seguintes condições:

O montante afetado às operações referidas no primeiro parágrafo não excede 5 % da dotação total do FEDER num Estado-Membro para o período de programação 2014-2020.

Não obstante o disposto no artigo 65.o, n.o 9, as despesas para as operações no âmbito deste eixo prioritário são elegíveis a partir da data em que ocorra a catástrofe natural.

Caso as despesas relativas às operações a que se refere o primeiro parágrafo sejam incluídas num pedido de pagamento apresentado à Comissão antes da criação do eixo prioritário separado, o Estado-Membro procede às necessárias adaptações no pedido de pagamento seguinte e, se for caso disso, nas contas apresentadas depois da adoção da alteração do programa.

A taxa de cofinanciamento dos Fundos atribuída a um eixo prioritário pode ser modulada a fim de ter em conta:

1. Os Estados-Membros asseguram que os sistemas de gestão e de controlo dos programas operacionais são criados nos termos dos artigos 72.o, 73.o e 74.o.

2. Os Estados-Membros previnem, detetam e corrigem as irregularidades e recuperam os montantes indevidamente pagos, juntamente com os eventuais juros de mora. Os Estados-Membros notificam a Comissão das irregularidades que excedam 10 000 EUR da participação de qualquer dos Fundos ou do FEAMP, e mantêm-na informada sobre todas as evoluções significativas dos procedimentos administrativos e legais aplicáveis.

Os Estados-Membros não notificam a Comissão das irregularidades em relação aos casos:

Em todos os demais casos, nomeadamente os que precedam uma insolvência ou os casos de suspeita de fraude, as irregularidades detetadas, bem como as medidas preventivas e corretivas que lhes estão associadas, devem ser comunicadas à Comissão.

Sempre que um montante indevidamente pago a um beneficiário por uma operação não possa ser recuperado como resultado de incumprimento ou negligência do Estado-Membro, compete ao Estado-Membro reembolsar o montante em causa ao orçamento da União. Os Estados-Membros podem decidir não recuperar um montante pago indevidamente se o montante a recuperar do beneficiário, excluindo juros, não exceder 250 EUR da contribuição dos Fundos para uma operação num exercício contabilístico.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito às regras pormenorizadas adicionais sobre os critérios de determinação dos casos de irregularidades a comunicar, os dados a fornecer e às condições e aos procedimentos a aplicar para determinar se os montantes irrecuperáveis devem ser reembolsados pelos Estados-Membros.

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam a frequência de comunicação das irregularidades e o formato de comunicação a utilizar. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 150.o, n.o 2.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que, até 31 de dezembro de 2015, todas as trocas de informações entre os beneficiários e as autoridades de gestão, as autoridades de certificação, as autoridades de auditoria e os organismos intermédios possam ser efetuadas por sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados.

Os sistemas a que se refere o primeiro parágrafo devem facilitar a interoperabilidade com os quadros nacionais e da União e devem permitir que os beneficiários enviem todas as informações referidas no primeiro parágrafo uma única vez.

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas sobre as trocas de informações previstas no presente número. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

1. Cada Estado-Membro designa, para cada programa operacional, uma autoridade ou um organismo público nacional, regional ou local, ou um organismo privado, que exercerá as funções de autoridade de gestão. Pode ser designada uma única autoridade de gestão para vários programas operacionais.

2. O Estado-Membro designa, para cada programa operacional, uma autoridade ou um organismo público nacional, regional ou local, para exercer as funções de autoridade de certificação, sem prejuízo do n.o 3. Pode ser designada uma única autoridade de certificação para vários programas operacionais.

3. O Estado-Membro pode designar, para um determinado programa operacional, uma autoridade ou organismo público para exercer as funções de autoridade de gestão que, simultaneamente, assuma as funções de autoridade de certificação.

4. O Estado-Membro designa, para cada programa operacional, uma autoridade ou um organismo público nacional, regional ou local, funcionalmente independente da autoridade de gestão e da autoridade de certificação, para exercer as funções de autoridade de auditoria. Pode ser designada uma única autoridade de auditoria para vários programas operacionais.

5. No que se refere aos Fundos e ao FEAMP, desde que o princípio da separação de funções seja respeitado, a autoridade de gestão, a autoridade de certificação e, se for caso disso, a autoridade de auditoria podem fazer parte da mesma autoridade pública ou do mesmo organismo público.

No caso de programas operacionais em que o montante total do apoio dos Fundos seja superior a 250 000 000 EUR ou, no caso do FEAMP, superior a 100 000 000 EUR, a autoridade de auditoria pode fazer parte da mesma autoridade ou do mesmo organismo público que a autoridade de gestão, se, nos termos das disposições aplicáveis ao anterior período de programação, a Comissão, antes da aprovação do programa operacional em causa, tiver informado o Estado-Membro da sua conclusão de que pode basear-se essencialmente no seu parecer de auditoria, ou se a Comissão se tiver certificado, baseando-se na experiência do anterior período de programação, de que a organização e responsabilidade institucionais da autoridade de auditoria são garantias suficientes da independência e fiabilidade do seu funcionamento.

6. O Estado-Membro pode designar um ou vários organismos intermédios para executarem certas funções da autoridade de gestão ou da autoridade de certificação, sob responsabilidade dessa autoridade. As disposições pertinentes acordadas entre a autoridade de gestão ou a autoridade de certificação e os organismos intermédios devem ser formalmente adotadas por escrito.

7. O Estado-Membro ou a autoridade de gestão pode delegar a gestão de parte de um programa operacional num organismo intermédio, mediante acordo escrito entre esse organismo e o Estado-Membro ou autoridade de gestão («subvenção global»). O organismo intermédio fornece garantias da sua solvabilidade e competência no domínio em causa, bem como da sua capacidade em matéria de gestão administrativa e financeira.

8. O Estado-Membro pode, por sua própria iniciativa, designar um organismo de coordenação que será responsável por manter o contacto com a Comissão e fornecer-lhe informações, coordenar as atividades de outros organismos designados relevantes e promover uma aplicação harmonizada da legislação aplicável.

9. Compete ao Estado-Membro estabelecer, por escrito, as regras que definem a sua relação com as autoridades de gestão, as autoridades de certificação e as autoridades de auditoria, a relação entre essas autoridades e a relação entre essas autoridades e a Comissão.

Procedimento de designação da autoridade de gestão e da autoridade de certificação

1. O Estado-Membro notifica a Comissão da data e da forma das designações, realizadas a um nível adequado, da autoridade de gestão e, se adequado, da autoridade de certificação, antes de apresentar o primeiro pedido de pagamento intercalar à Comissão.

2. As designações a que se refere o n.o 1 baseiam-se num relatório e num parecer de um organismo de auditoria independente que avalia se as autoridades satisfazem os critérios relativos ao ambiente de controlo interno, à gestão de riscos, às atividades de gestão e controlo, e à monitorização estabelecidos no anexo XIII. O organismo de auditoria independente é a autoridade de auditoria, ou outro organismo de direito público ou privado com a capacidade de auditoria necessária, independente da autoridade de gestão e, se aplicável, da autoridade de certificação, e que efetua o seu trabalho tendo em conta as normas de auditoria internacionalmente aceites. Se o organismo de auditoria independente concluir que a parte do sistema de gestão e de controlo relativa à autoridade de gestão ou à autoridade de certificação é fundamentalmente a mesma que no período de programação anterior, e que há provas do seu funcionamento efetivo durante esse período, com base no trabalho de auditoria efetuado em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho ( 26 ), pode concluir que estão satisfeitos os critérios relevantes, sem efetuar um trabalho de auditoria suplementar.

3. No caso de programas operacionais em que o montante total do apoio dos Fundos seja superior a 250 000 000 EUR ou a 100 000 000 EUR para o FEAMP, a Comissão pode pedir, no prazo de um mês a contar da notificação das designações a que se refere o n.o 1, o relatório e o parecer do organismo de auditoria independente a que se refere o n.o 2 e a descrição de funções e procedimentos em vigor para a autoridade de gestão ou, se adequado, para a autoridade de certificação. A Comissão decide se é ou não necessário solicitar esses documentos com base na sua avaliação de risco, tendo em conta as informações sobre alterações significativas nas funções e procedimentos da autoridade de gestão ou, se adequado, da autoridade de certificação em relação ao período de programação anterior, bem como provas pertinentes do seu efetivo funcionamento.

A Comissão pode formular observações no prazo de dois meses a contar da data de receção dos documentos a que se refere o primeiro parágrafo. Sem prejuízo do artigo 83.o, a análise desses documentos não interrompe o tratamento dos pedidos de pagamentos intermédios.

4. No caso de programas operacionais em que o montante total do apoio dos Fundos seja superior a 250 000 000 EUR ou, no caso do FEAMP, superior a 100 000 000 EUR, e se houver alterações significativas nas funções e nos procedimentos da autoridade de gestão ou, se adequado, da autoridade de certificação em relação ao período de programação anterior, o Estado-Membro pode, por sua própria iniciativa, apresentar à Comissão, no prazo de dois meses a contar data de notificação das designações a que se refere o n.o 1, os documentos referidos no n.o 3. A Comissão formula observações sobre esses documentos no prazo de três meses a contar da sua receção.

5. Caso os resultados da auditoria e do controlo revelem que a autoridade designada deixou de satisfazer os critérios a que se refere o n.o 2, o Estado-Membro fixa, a um nível adequado, de acordo com a gravidade do problema, um período cautelar durante o qual são tomadas as medidas corretivas necessárias.

Caso a autoridade designada não aplique as medidas de corretivas necessárias dentro do período cautelar determinado pelo Estado-Membro, este põe termo à sua designação, a um nível adequado.

O Estado-Membro notifica sem demora a Comissão quando uma autoridade designada for submetida a um período cautelar, fornecendo informações sobre esse período cautelar, quando, na sequência da aplicação das medidas corretivas, o período cautelar terminar, e quando a designação de uma autoridade terminar. A notificação de que um organismo designado está sujeito a um período cautelar pelo Estado-Membro, sem prejuízo da aplicação do artigo 83.o, não interrompe o tratamento dos pedidos de pagamentos intermédios.

6. Quando a designação de uma autoridade de gestão ou de uma autoridade de certificação chega ao seu termo, o Estado-Membro designa, segundo o procedimento previsto no n.o 2, um novo organismo para assumir as funções da autoridade de gestão ou da autoridade de certificação, e informa do facto a Comissão.

7. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota atos de execução no que diz respeito ao modelo de relatório e de parecer do organismo de auditoria independente e à descrição das funções e dos procedimentos em vigor para a autoridade de gestão e, se adequado, para a autoridade de certificação. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

1. A autoridade de gestão é responsável pela gestão do programa operacional, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

2. No que diz respeito à gestão do programa operacional, compete à autoridade de gestão:

3. No que se refere à seleção das operações, compete à autoridade de gestão:

4. No que se refere à gestão financeira e ao controlo do programa operacional, a autoridade de gestão é responsável por:

Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea a), o Regulamento CTE pode estabelecer regras específicas sobre as verificações aplicáveis aos programas de cooperação.

5. As verificações realizadas nos termos do n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), devem incluir os seguintes procedimentos:

A frequência e o alcance das verificações no local devem ser proporcionadas em relação ao montante do apoio público concedido a uma operação e ao nível do risco identificado por essas verificações e pelas auditorias realizadas pela autoridade de auditoria ao sistema de gestão e de controlo no seu conjunto.

6. A verificação in loco de operações individuais, ao abrigo do n.o 5, primeiro parágrafo, alínea b), pode ser realizada por amostragem.

7. Se a autoridade de gestão for, simultaneamente, um beneficiário no âmbito do programa operacional, as disposições relativas às verificações referidas no n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), devem garantir uma separação adequada de funções.

8. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito às regras que especifiquem as informações relativas aos dados a registar e arquivar, em formato eletrónico, no âmbito do sistema de monitorização previsto no n.o 2, alínea d), do presente artigo.

A Comissão adota os atos de execução no que diz respeito às especificações técnicas do sistema previstas no n.o 2, alínea d), do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

9. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito aos requisitos mínimos para o registo das auditorias mencionados no n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d), do presente artigo relativamente aos registos contabilísticos a manter e aos documentos comprovativos a conservar ao nível da autoridade de certificação, da autoridade de gestão, dos organismos intermédios e dos beneficiários.

10. A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota atos de execução no que diz respeito ao modelo da declaração de gestão a que se refere o n.o 4, primeiro parágrafo, alínea e), do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 150.o, n.o 2.

A autoridade de certificação de um programa operacional é responsável, em particular, por:

1. A autoridade de auditoria garante a realização de auditorias ao correto funcionamento dos sistemas de gestão e controlo do programa operacional e a uma amostra adequada de operações com base nas despesas declaradas. A auditoria às despesas declaradas deve ser feita com base numa amostra representativa e, em regra geral, em métodos de amostragem estatística.

No exercício das suas funções, a autoridade de auditoria pode utilizar um método de amostragem não estatístico, em casos devidamente justificados, de acordo com os padrões internacionais de auditoria aceites, e caso o número de operações durante um exercício contabilístico seja insuficiente para permitir a utilização de um método estatístico.

Nesses casos, a dimensão da amostra deve ser suficiente para permitir que a autoridade de auditoria emita um parecer de auditoria válido nos termos do ►M6 artigo 63.o, n.o 7, do Regulamento Financeiro ◄ .

O método de amostragem não estatístico deve abranger pelo menos 5 % das operações para as quais foram declaradas despesas à Comissão durante um exercício contabilístico, e 10 % das despesas declaradas à Comissão durante um exercício contabilístico.

2. Caso as auditorias sejam efetuadas por um organismo que não seja a autoridade de auditoria, a autoridade de auditoria deve garantir que o organismo em causa tenha a independência funcional necessária.

3. A autoridade de auditoria deve garantir que o trabalho de auditoria tenha em conta as normas de auditoria internacionalmente aceites.

4. A autoridade de auditoria deve elaborar, no prazo de oito meses a contar da data de adoção de um programa operacional, uma estratégia para a realização das auditorias. A estratégia de auditoria estabelece a metodologia, o método de amostragem e a planificação das auditorias para o exercício contabilístico em curso e para os dois exercícios contabilísticos seguintes. A estratégia de auditoria é atualizada anualmente a partir de 2016 e até 2024, inclusive. Caso seja utilizado um sistema de gestão e de controlo comum para vários programas operacionais, pode ser elaborada uma estratégia de auditoria única para todos os programas operacionais em causa. A autoridade de auditoria apresenta a estratégia de auditoria à Comissão, se tal lhe for pedido.

Caso seja utilizado um sistema de gestão e controlo comum para vários programas operacionais, as informações exigidas no primeiro parágrafo, alínea b), podem ser agrupadas num único relatório.

6. A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota, por meio de atos de execução, modelos para estratégia de auditoria, para o parecer de auditoria e para o relatório de controlo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 150.o, n.o 2.

7. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito ao âmbito e ao conteúdo das auditorias às operações e das auditorias às contas, bem como à metodologia aplicável à seleção da amostra das operações referida no n.o 1 do presente artigo.

8. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que diz respeito às regras pormenorizadas relativas à utilização dos dados recolhidos durante as auditorias realizadas pelos funcionários ou representantes autorizados da Comissão.

1. A Comissão coopera com as autoridades de auditoria na coordenação dos seus planos e métodos de auditoria, e procede de imediato ao intercâmbio com essas autoridades dos resultados das auditorias realizadas aos sistemas de gestão e controlo.

2. Para facilitar essa cooperação, nos casos em que um Estado-Membro designe mais do que uma autoridade de auditoria, o Estado-Membro pode designar um organismo de coordenação.

3. A Comissão, as autoridades de auditoria e o organismo de coordenação reúnem-se periodicamente e, em regra geral, pelo menos uma vez por ano, exceto quando acordado em contrário, para analisar o relatório anual de controlo, o parecer de auditoria e a estratégia de auditoria, e para trocar impressões sobre questões relativas à melhoria dos sistemas de gestão e controlo.

GESTÃO FINANCEIRA, ELABORAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONTAS E CORREÇÕES FINANCEIRAS

O Estado-Membro deve assegurar, até ao encerramento do programa operacional, que o montante da despesa pública paga aos beneficiários seja pelo menos equivalente à contribuição dos Fundos e à do FEAMP paga pela Comissão ao Estado-Membro.

Regras comuns de cálculo dos pagamentos intermédios e dos pagamentos do saldo final

1. No que se refere aos pagamentos intermédios, a Comissão reembolsa 90 % do montante que resulta da aplicação da taxa de cofinanciamento, fixada para cada prioridade na decisão de adoção do programa operacional, à despesa elegível da prioridade incluída no pedido de pagamento. A Comissão determina os montantes remanescentes a reembolsar sob a forma de pagamentos intermédios, ou a recuperar nos termos do artigo 139.o.

2. A contribuição dos Fundos ou do FEAMP para uma prioridade, sob a forma de pagamentos intermédios e de pagamentos do saldo final, não pode ser superior:

No que diz respeito aos montantes a incluir nos pedidos de pagamento para a forma de apoio referida no artigo 67.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), os pedidos de pagamento incluem os elementos estabelecidos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 67.o, n.o 5-A, e seguem o modelo dos pedidos de pagamento estabelecido nos atos de execução adotados nos termos do n.o 6 do presente artigo.

2. As despesas elegíveis indicadas no pedido de pagamento são justificadas através de faturas pagas ou de outros documentos contabilísticos de valor probatório equivalente, exceto para as formas de apoio referidas no artigo 67.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) a e), do presente regulamento, nos artigos 68.o, 68.o-A e 68.o-B do presente regulamento, no artigo 69.o, n.o 1, do presente regulamento e no artigo 109.o do presente regulamento, e no artigo 14.o do Regulamento FSE. Para essas formas de apoio, os montantes incluídos num pedido de pagamento correspondem aos custos calculados na base aplicável.

3. No caso de auxílios estatais, a contrapartida pública correspondente às despesas indicadas no pedido de pagamento deve ter sido paga aos beneficiários pelo organismo que concede o auxílio ou, caso os Estados-Membros tenham decidido que o beneficiário é o organismo que concede o auxílio, nos termos do artigo 2.o, ponto 10, alínea a), deve ter sido paga pelo beneficiário ao organismo que recebe o auxílio.

4. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, no caso de auxílios estatais, o pedido de pagamento pode incluir os adiantamentos pagos ao beneficiário pelo organismo que concede o auxílio ou, caso os Estados-Membros tenham decidido que o beneficiário é o organismo que concede o auxílio, nos termos do artigo 2.o, ponto 10, alínea a), pagos pelo beneficiário ao organismo que recebe o auxílio, desde que sejam respeitadas as seguintes condições cumulativas:

Caso as condições estabelecidas no primeiro parágrafo, alínea c), não estejam reunidas, o pedido de pagamento seguinte é corrigido.

5. Cada pedido de pagamento que inclua os adiantamentos referidos no n.o 4 do presente artigo deve indicar separadamente:

6. A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam o modelo dos pedidos de pagamento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

1. Sob reserva da disponibilidade de fundos por conta do pré-financiamento inicial e anual e dos pagamentos intermédios, a autoridade de gestão assegura que o beneficiário receba na íntegra o montante total da despesa pública elegível no prazo máximo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido de pagamento pelo beneficiário.

Não são aplicadas deduções, retenções, encargos específicos ou outros encargos com efeito equivalente que deem azo a uma redução dos montantes devidos aos beneficiários.

2. A autoridade de gestão pode interromper o prazo de pagamento referido no n.o 1 num dos seguintes casos devidamente justificados:

O beneficiário em causa deve ser informado por escrito da interrupção e das razões para a mesma.

1. Os Estados-Membros que não tenham adotado o euro como moeda à data de um pedido de pagamento devem converter os montantes das despesas incorridas na sua moeda nacional em euros. Essa conversão é realizada recorrendo à taxa de câmbio mensal contabilística da Comissão em vigor no mês em que as despesas foram registadas nas contas da autoridade de certificação do programa operacional em causa. Esta taxa cambial é publicada todos os meses pela Comissão em formato eletrónico.

2. Em derrogação do n.o 1, o Regulamento CTE pode estabelecer regras específicas sobre o calendário para a conversão em euros.

3. Caso um Estado-Membro adote o euro como moeda, o processo de conversão descrito no n.o 1 continua a aplicar-se a toda as despesas inscritas nas contas pela autoridade de certificação antes da data de entrada em vigor da taxa fixa de conversão entre a moeda nacional e o euro.

Se um programa operacional for adotado em 2015 ou ulteriormente, as frações são pagas no ano de adoção.

1-A. Para além das frações previstas no n.o 1, alíneas b) e c), deve ser pago anualmente um montante de pré-financiamento inicial suplementar de 3,5 % do montante do apoio dos Fundos e do FEAMP para todo o período de programação aos programas operacionais na Grécia em 2015 e 2016.

O pré-financiamento inicial suplementar não se aplica aos programas no âmbito do objetivo «Cooperação territorial europeia» nem à dotação específica para a «Iniciativa para o emprego dos jovens».

Se, até 31 de dezembro de 2016, o montante total de pré-financiamento inicial suplementar pago com base no presente número em 2015 e 2016 a um programa operacional pelo Fundo, se for caso disso, não estiver abrangido por pedidos de pagamento apresentados pela autoridade de certificação para esse programa, a Grécia reembolsa à Comissão o montante total do pré-financiamento inicial suplementar para esse Fundo pago a esse programa. Esses reembolsos não constituem uma correção financeira nem reduzem o apoio dos Fundos ou do FEAMP aos programas operacionais. Os montantes reembolsados constituem uma receita afetada interna nos termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro.

2. De 2016 a 2023, é pago um montante anual de pré-financiamento antes de 1 de julho. Esse montante constitui uma percentagem do montante do apoio dos Fundos e do FEAMP para todo o período de programação destinado ao programa operacional, como se segue:

3. Ao calcular o montante do pré-financiamento inicial referido no n.o 1, o montante do apoio para todo o período de programação deve excluir os montantes da reserva de desempenho inicialmente afetados ao programa operacional.

Ao calcular o montante do pré-financiamento anual referido no n.o 2, até 2020, inclusive, o montante do apoio para todo o período de programação deve excluir os montantes da reserva de desempenho inicialmente afetados ao programa operacional.

Prazo de apresentação dos pedidos de pagamento intermédios e do respetivo pagamento

1. A autoridade de certificação envia periodicamente um pedido de pagamento intercalar, nos termos do artigo 131.o, n.o 1, que abranja os montantes inscritos no seu sistema contabilístico durante o exercício contabilístico. No entanto, se a autoridade de certificação entender que é necessário, pode incluir esses montantes em pedidos de pagamento apresentados em exercícios contabilísticos subsequentes.

2. A autoridade de certificação apresenta o último pedido de pagamento intercalar até 31 de julho, após o encerramento do exercício contabilístico precedente e, em qualquer caso, antes do primeiro pedido de pagamento intercalar do exercício contabilístico seguinte.

3. O primeiro pedido de pagamento intercalar não pode ser apresentado antes da notificação à Comissão da designação das autoridades de gestão e de certificação de acordo com o artigo 124.o.

4. Não podem ser feitos pagamentos intermédios para um programa operacional cujo relatório anual de execução não tenha sido enviado à Comissão em conformidade com as regras específicas dos Fundos.

5. Sob reserva de disponibilidades orçamentais, a Comissão procede ao pagamento intercalar, no prazo de 60 dias, a contar data em que um pedido de pagamento é registado na Comissão.

1. A Comissão procede à anulação de qualquer parte do montante destinado a um programa operacional que não tenha sido utilizada para o pagamento dos pré-financiamentos inicial e anual e para os pagamentos intermédios até 31 de dezembro do terceiro exercício financeiro subsequente ao ano da autorização orçamental para esse programa operacional, ou em relação à qual não tenha sido apresentado, nos termos do artigo 135.o, um pedido de pagamento elaborado nos termos do artigo 131.o.

2. A parte das autorizações ainda aberta em 31 de dezembro de 2023 é anulada se não tiverem sido apresentados à Comissão todos os documentos exigidos pelo artigo 141.o, n.o 1, no prazo nele fixado.

Elaboração, fiscalização e aprovação das contas, encerramento dos programas operacionais e suspensão de pagamentos

1. As contas a que se refere o ►M6 artigo 63.o, n.o 5, alínea a), e n.o 6, do Regulamento Financeiro ◄ são apresentadas à Comissão para cada programa operacional. As contas correspondem ao exercício contabilístico e incluem, para cada prioridade e, se aplicável, para cada fundo e para cada categoria de regiões:

2. Caso um Estado-Membro exclua das contas despesas previamente incluídas num pedido de pagamento intercalar para o exercício contabilístico, por estar em curso um processo de avaliação da legalidade e regularidade das despesas em causa, a totalidade ou parte dessas despesas que seja considerada legal e regular pode ser incluída num pedido de pagamento intercalar relativo a um exercício contabilístico subsequente.

3. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam o modelo das contas a que se refere o presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.

Para cada ano entre 2016 e 2025, inclusive, os Estados-Membros apresentam, no prazo fixado no ►M6 artigo 63.o, n.o 5, e n.o 7, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro ◄ , os documentos referidos nesse artigo, a saber:

1. A Comissão fiscaliza os documentos apresentados pelo Estado-Membro nos termos do artigo 138.o. A pedido da Comissão, o Estado-Membro deve facultar todas as informações adicionais necessárias para permitir à Comissão determinar a integralidade, a exatidão e a veracidade das contas no prazo estabelecido no artigo 84.o.

2. A Comissão aprova as contas, se puder apurar a sua integralidade, exatidão e veracidade. A Comissão chega a tal conclusão no caso de a autoridade de auditoria ter formulado um parecer de auditoria sem reservas quanto à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas, a não ser que disponha de provas específicas da não fiabilidade do parecer de auditoria sobre as contas.

3. A Comissão comunica ao Estado-Membro, no prazo fixado no artigo 84.o, n.o 1, se pode aprovar as contas.

4. Se, por razões imputáveis a um Estado-Membro, a Comissão não puder aprovar as contas no prazo estabelecido no artigo 84.o, notifica os Estados-Membros, indicando as razões nos termos do n.o 2 do presente artigo, bem como as medidas que devem ser tomadas e os prazos para a sua conclusão. No termo do prazo previsto para a execução dessas medidas, a Comissão indica ao Estado-Membro se pode aprovar as contas.

5. As questões relacionadas com a legalidade e regularidade das operações subjacentes relativas às despesas inscritas nas contas não são tidas em conta para efeitos de aprovação das contas pela Comissão. O processo de fiscalização e aprovação das contas não interrompe o tratamento dos pedidos de pagamentos intermédios nem conduz à suspensão dos pagamentos, sem prejuízo dos artigos 83.o e 142.o.

6. Com base nas contas aprovadas, a Comissão calcula o montante a imputar aos Fundos e ao FEAMP para o exercício contabilístico e os consequentes ajustamentos ligados aos pagamentos ao Estado-Membro. A Comissão tem em conta:

7. Após o cálculo efetuado nos termos do n.o 6, a Comissão apura o correspondente pré-financiamento anual e paga os eventuais montantes adicionais devidos no prazo de 30 dias a contar da aprovação das contas. Os montantes recuperáveis do Estado-Membro são objeto de uma ordem de cobrança emitida pela Comissão, que é executada, se possível, deduzindo o montante em causa dos montantes devidos ao Estado-Membro a título de pagamentos subsequentes destinados ao mesmo programa operacional. Essa cobrança não constitui uma correção financeira nem reduz o apoio dos Fundos nem do FEAMP destinado ao programa operacional. O montante recuperado constitui uma receita afetada nos termos do artigo 177.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.

8. Se a Comissão, no termo do procedimento previsto no n.o 4, não puder aprovar as contas, determina, com base nas informações disponíveis e nos termos do n.o 6, o montante a imputar aos Fundos ou ao FEAMP para o exercício contabilístico, e informa do facto o Estado-Membro. Se o Estado-Membro comunicar à Comissão o seu acordo no prazo de dois meses a contar da transmissão das informações pela Comissão, aplica-se o n.o 7. Na falta de tal acordo, a Comissão adota, por meio de um ato de execução, uma decisão que fixa o montante a imputar aos Fundos ou ao FEAMP para o exercício contabilístico. Tal decisão não constitui uma correção financeira nem reduz o apoio dos Fundos ou do FEAMP destinado ao programa operacional. Com base na decisão adotada, a Comissão aplica os ajustamentos aos pagamentos ao Estado-Membro nos termos do n.o 7.

9. A aprovação das contas pela Comissão, ou a decisão adotada pela Comissão nos termos do n.o 8 do presente artigo, não prejudicam a aplicação de correções nos termos dos artigos 144.o e 145.o.

10. Os Estados-Membros podem substituir os montantes irregulares detetados após a apresentação das contas procedendo aos correspondentes ajustamentos nas contas relativas ao exercício contabilístico em que a irregularidade foi detetada, sem prejuízo dos artigos 144.o e 145.o.

1. Sem prejuízo das regras relativas aos auxílios estatais, a autoridade de gestão garante que todos os documentos comprovativos das despesas suportadas pelos Fundos ou pelo FEAMP para operações em relação às quais as despesas elegíveis totais sejam inferiores a 1 000 000 EUR, sejam postos à disposição da Comissão e do Tribunal de Contas Europeu, mediante pedido, por um prazo de três anos a contar do dia 31 de dezembro seguinte à apresentação das contas que incluem as despesas da operação em causa.

Para todas as outras operações além das referidas no primeiro parágrafo, todos os documentos comprovativos são disponibilizados por um prazo de dois anos a contar do dia 31 de dezembro seguinte à apresentação das contas que incluem as despesas finais da operação concluída em causa.

A autoridade de gestão pode decidir aplicar a regra prevista no segundo parágrafo às operações em relação às quais a despesa elegível total seja inferior a 1 000 000 EUR.

O prazo a que refere se o primeiro e o segundo parágrafos é interrompido em caso de processo judicial ou mediante pedido devidamente fundamentado da Comissão.

2. A autoridade de gestão informa os beneficiários da data de início do prazo referido no n.o 1.

3. Os documentos são conservados na sua forma original ou sob a forma de cópias autenticadas dos documentos originais, ou através da utilização de suportes de dados normalmente aceites, incluindo as versões eletrónicas de documentos originais ou os documentos existentes apenas em versão eletrónica. ►M6 Se os documentos forem conservados em suportes de dados normalmente aceites em conformidade com o procedimento previsto no n.o 5, não são necessários originais. ◄

4. Qualquer tipo de conservação dos documentos que permita a identificação das pessoas visadas é limitado ao período estritamente necessário para os fins da recolha e do tratamento posterior dos dados.

5. O procedimento de certificação da conformidade dos documentos conservados num suporte de dados normalmente aceite com os documentos originais deve ser definido pelas autoridades nacionais e deve assegurar que as versões conservadas cumpram os requisitos legais nacionais e sejam fiáveis para efeitos de auditoria.

6. Caso os documentos existam apenas em versão eletrónica, os sistemas informáticos utilizados devem cumprir as normas de segurança aprovadas, que assegurem que os documentos conservados cumprem os requisitos legais nacionais e são fiáveis para efeitos de auditoria.

1. Além dos documentos referidos no artigo 138.o, para o último exercício contabilístico compreendido entre 1 de julho de 2023 e 30 de junho de 2024, os Estados-Membros apresentam um relatório final de execução do programa operacional ou o último relatório anual de execução do programa operacional apoiado pelo FEAMP.

2. O saldo final é pago no prazo de três meses a contar da data da aprovação das contas do exercício contabilístico final ou de um mês a contar da data de aprovação do relatório final de execução, consoante a data que for ulterior.

1. A Comissão pode suspender a totalidade ou parte dos pagamentos intermédios ao nível das prioridades ou dos programas operacionais se estiver preenchida uma ou mais das seguintes condições:

As regras específicas dos Fundos para o FEAMP podem determinar bases específicas para a suspensão dos pagamentos ligados ao incumprimento das regras aplicáveis a título da política comum das pescas, que devem ser proporcionadas tendo em conta a natureza, a gravidade, a duração e a recorrência do incumprimento.

2. A Comissão pode decidir, por meio de atos de execução, suspender a totalidade ou parte dos pagamentos intermédios, após ter dado ao Estado-Membro a possibilidade de apresentar as suas observações.

3. A Comissão põe termo à suspensão da totalidade ou de parte dos pagamentos intermédios, quando o Estado-Membro tiver tomado as medidas necessárias para permitir o levantamento da suspensão.

1. Os Estados-Membros são os principais responsáveis pela averiguação das irregularidades, pela introdução das correções financeiras necessárias e pela execução da cobrança. Em caso de irregularidade sistémica, os Estados-Membros devem alargar a sua averiguação a todas as operações potencialmente afetadas.

2. Os Estados-Membros aplicam as correções financeiras necessárias em relação a irregularidades individuais ou sistémicas detetadas no âmbito das operações ou dos programas operacionais. As correções financeiras consistem no cancelamento da totalidade ou de parte da contribuição pública destinada a uma operação ou a um programa operacional. Os Estados-Membros têm em conta a natureza e a gravidade das irregularidades, e o prejuízo financeiro causado aos Fundos ou ao FEAMP, aplicando uma correção proporcional. As correções financeiras são registadas nas contas, relativamente ao exercício contabilístico em que o cancelamento tenha sido decidido.

3. A contribuição dos Fundos ou do FEAMP cancelada nos termos do n.o 2 pode ser reutilizada pelo Estado-Membro no âmbito do programa operacional em causa, sob reserva do n.o 4.

4. A contribuição cancelada nos termos do n.o 2 não pode ser reutilizada para nenhuma operação que tenha sido objeto de correção, ou caso se trate de uma correção financeira aplicada a uma irregularidade sistémica, não pode ser reutilizada para nenhuma operação afetada por essa irregularidade.

5. As regras específicas dos Fundos para o FEAMP podem determinar bases específicas para as correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros ligadas ao incumprimento das regras aplicáveis a título da política comum das pescas, que devem ser proporcionadas tendo em conta a natureza, a gravidade, a duração e a recorrência do incumprimento.

1. A Comissão aplica correções financeiras, por meio de atos de execução, cancelando a totalidade ou parte da contribuição da União para um programa operacional nos termos do artigo 85.o caso, após ter efetuado as verificações necessárias, conclua que:

A Comissão baseia a aplicação de correções financeiras nos casos individuais de irregularidade identificados e tem em conta o caráter eventualmente sistémico da irregularidade. Caso não seja possível quantificar com precisão o montante das despesas irregulares imputado aos Fundos ou ao FEAMP, a Comissão aplica uma correção financeira de taxa fixa ou extrapolada.

2. Ao decidir sobre uma correção a aplicar nos termos do n.o 1, a Comissão respeita o princípio da proporcionalidade tomando em conta a natureza e a gravidade da irregularidade e a extensão e as implicações financeiras das deficiências detetadas nos sistemas de gestão e controlo no âmbito do programa operacional.

3. Caso a Comissão se baseie em relatórios de auditores que não pertençam aos seus próprios serviços, tira as suas próprias conclusões quanto às eventuais consequências financeiras, após ter examinado as medidas tomadas pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 143.o, n.o 2, as notificações enviadas nos termos do artigo 122.o, n.o 2, e as respostas do Estado-Membro.

4. Nos termos do artigo 22.o, n.o 7, nos casos em que, com base na análise do relatório final de execução do programa operacional para os Fundos, ou do último relatório anual de execução no caso do FEAMP, seja determinada a existência de deficiência grave na realização das metas estabelecidas no quadro de desempenho, a Comissão pode aplicar correções financeiras às prioridades em causa por meio de atos de execução.

5. Se um Estado-Membro não cumprir as obrigações previstas no artigo 95.o, e em função do grau de incumprimento, a Comissão pode aplicar uma correção financeira cancelando a totalidade ou parte da contribuição dos Fundos Estruturais para esse Estado-Membro.

6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, no que respeita às normas de execução relativas aos critérios de determinação das falhas graves no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo, incluindo os principais tipos dessas falhas, aos critérios de determinação do nível de correção financeira a aplicar e aos critérios de aplicação de correções financeiras de taxa fixa ou extrapoladas.

7. As regras específicas dos Fundos para o FEAMP podem determinar bases específicas para a aplicação de correções financeiras pela Comissão ligadas ao incumprimento das regras aplicáveis a título da política comum das pescas, que devem ser proporcionadas tendo em conta a natureza, a gravidade, a duração e a recorrência do incumprimento.

1. Antes de decidir aplicar uma correção financeira, a Comissão dá início ao procedimento comunicando ao Estado-Membro as conclusões provisórias da sua avaliação e convidando-o a apresentar as suas observações no prazo de dois meses.

2. Caso a Comissão proponha correções financeiras com base numa extrapolação ou numa taxa fixa, será dada a possibilidade ao Estado-Membro para demonstrar, através do exame da documentação visada, que a dimensão efetiva da irregularidade é inferior à que resulta da avaliação efetuada pela Comissão. Com o acordo da Comissão, o Estado-Membro pode limitar o alcance desse exame a uma parte ou a uma amostra adequada da documentação em causa. Salvo em casos devidamente justificados, o prazo concedido para este exame não deve ultrapassar um prazo suplementar de dois meses, após o prazo de dois meses referido no n.o 1.

3. A Comissão tem em conta todos os elementos de prova apresentados pelo Estado-Membro nos prazos fixados nos n.os 1 e 2.

4. Caso um Estado-Membro não aceite as conclusões provisórias da Comissão, é convidado a participar numa audição da Comissão a fim de garantir que foram recolhidas todas as informações e observações relevantes para justificar as conclusões da Comissão sobre a aplicação da correção financeira.

5. Em caso de acordo, e sem prejuízo do n.o 7 do presente artigo, o Estado-Membro pode reutilizar os Fundos em causa nos termos do artigo 143.o, n.o 3.

6. Para aplicar as correções financeiras, a Comissão adota uma decisão, através de atos de execução, no prazo de seis meses a contar da data da audição, ou da data de receção das informações adicionais, caso o Estado-Membro aceite fornecer essas informações após a audição. A Comissão tem em conta todas as informações apresentadas e todas as observações feitas durante o procedimento. Caso não seja realizada uma audição, o prazo de seis meses começa a correr dois meses após a data do convite para a participação na audição enviado pela Comissão.

7. Se a Comissão, no exercício das responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 75.o, ou o Tribunal de Contas Europeu detetarem irregularidades que revelem uma deficiência grave no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo, a correção financeira resultante deve reduzir o apoio dos Fundos destinado ao programa operacional.

O primeiro parágrafo não é aplicável no caso de uma falha grave no funcionamento efetivo dos sistemas de gestão e controlo que, antes da data da deteção pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas Europeu:

A avaliação das falhas graves no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo baseia-se na legislação aplicável sempre que tenham sido apresentadas as declarações de garantia da gestão, os relatórios anuais de controlo e os pareceres de auditoria pertinentes.

8. As regras específicas dos Fundos para o FEAMP podem estabelecer regras de procedimento adicionais em relação às correções financeiras a que se refere o artigo 144.o, n.o 7.

A aplicação de uma correção financeira pela Comissão não prejudica a obrigação que incumbe ao Estado-Membro de proceder à cobrança nos termos do artigo 143.o, n.o 2, do presente regulamento, e de recuperar os auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, e nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho ( 27 ).

1. Os montantes devidos ao orçamento da União devem ser reembolsados antes da data de vencimento indicada na ordem de cobrança emitida nos termos do ►M6 artigo 98.o do Regulamento Financeiro ◄ . A data de vencimento corresponde ao último dia do segundo mês seguinte à emissão da ordem.

2. Os atrasos no reembolso dão origem a juros de mora, contados a partir da data do vencimento e até à data do pagamento efetivo. A taxa desses juros é superior, em um ponto percentual e meio, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento no primeiro dia útil do mês em que ocorre a data de vencimento.

1. As operações cujas despesas elegíveis totais não excedam 400 000 EUR para o FEDER e o Fundo de Coesão, 300 000 EUR para o FSE ou 200 000 EUR para o FEAMP não podem ser sujeitas a mais do que uma auditoria, pela autoridade de auditoria ou pela Comissão, antes da apresentação das contas do exercício contabilístico em que a operação em causa é concluída. As outras operações não podem ser sujeitas a mais do que uma auditoria por exercício contabilístico, pela autoridade de auditoria ou pela Comissão, antes da apresentação das contas do exercício contabilístico em que a operação em causa é concluída. As operações não podem ser sujeitas a uma auditoria pela Comissão ou pela autoridade de auditoria num ano em que já tenha sido realizada uma auditoria pelo Tribunal de Contas Europeu, desde que os resultados do trabalho de auditoria realizado pelo Tribunal de Contas Europeu para as referidas operações possam ser utilizados pela autoridade de auditoria ou pela Comissão para efeitos de cumprimento das respetivas funções.

Em derrogação do primeiro parágrafo, as operações cujas despesas elegíveis totais se situem entre 200 000 EUR e 400 000 EUR para o FEDER e o Fundo de Coesão, entre 150 000 EUR e 300 000 EUR para o FSE e entre 100 000 EUR e 200 000 EUR para o FEAMP podem ser sujeitas a mais do que uma auditoria, se a autoridade de auditoria concluir, com base no seu juízo profissional, que não é possível emitir ou elaborar um parecer de auditoria com base nos métodos de amostragem estatísticos ou não estatísticos a que se refere o artigo 127.o, n.o 1, sem realizar mais do que uma auditoria da operação em causa.

2. No que diz respeito aos programas operacionais relativamente aos quais o parecer de auditoria mais recente indique que não existem deficiências significativas, a Comissão pode decidir, de acordo com a autoridade de auditoria, na reunião subsequente referida no artigo 128.o, n.o 3, que o nível do trabalho de auditoria exigido pode ser reduzido de forma proporcional ao risco estabelecido. Nesses casos, a Comissão não efetua as suas próprias auditorias no local, salvo se existirem indícios de deficiências no sistema de gestão e controlo que afetem as despesas declaradas à Comissão num exercício contabilístico cujas contas tenham sido aprovadas pela Comissão.

3. No caso de programas operacionais para os quais a Comissão se possa basear no parecer da autoridade de auditoria, pode ser estabelecido um acordo com a autoridade de auditoria no sentido de limitar as próprias auditorias da Comissão no local destinadas a auditar o trabalho da autoridade de auditoria, exceto caso existam indícios de deficiências no trabalho dessa autoridade num exercício contabilístico cujas contas tenham sido aprovadas pela Comissão.

4. Não obstante o n.o 1, a autoridade de auditoria e a Comissão podem auditar as operações sempre que uma avaliação de risco ou uma auditoria do Tribunal de Contas Europeu identifique um risco específico de fraude ou irregularidade, quando existam indícios de deficiências graves no funcionamento do sistema de gestão e de controlo do programa operacional em causa e durante o prazo a que se refere o artigo 140.o, n.o 1. Para efeitos de avaliação do trabalho de uma autoridade de auditoria, a Comissão pode rever os registos das auditorias da autoridade de auditoria ou participar nas auditorias da autoridade de auditoria no local e, caso seja necessário para se certificar, em conformidade com as normas de auditoria internacionalmente aceites, do funcionamento eficaz da autoridade de auditoria, pode efetuar auditorias às operações.

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o, n.o 3, no artigo 12.o, segundo parágrafo, no artigo 22.o, n.o 7, quarto parágrafo, no artigo 37.o, n.o 13, no artigo 38.o, n.o 4, terceiro parágrafo, no artigo 39.o-A, n.o 7, no artigo 40.o, n.o 4, no artigo 41.o, n.o 3, no artigo 42.o, n.o 1, segundo parágrafo, no artigo 42.o, n.o 6, no artigo 61.o, n.o 3, segundo, terceiro, quarto e sétimo parágrafos, no artigo 63.o, n.o 4, no artigo 64.o, n.o 4, no artigo 67.o, n.o 5-A, no artigo 68.o, segundo parágrafo, no artigo 101.o, quarto parágrafo, no artigo 122.o, n.o 2, quinto parágrafo, no artigo 125.o, n.o 8, primeiro parágrafo, no artigo 125.o, n.o 9, no artigo 127.o, n.os 7 e 8, e no artigo 144.o, n.o 6, é conferido à Comissão pelo período compreendido entre 21 de dezembro de 2013 e 31 de dezembro de 2020.

3. A delegação de poderes referida no artigo 5.o, n.o 3, no artigo 12.o, segundo parágrafo, no artigo 22.o, n.o 7, quarto parágrafo, no artigo 37.o, n.o 13, no artigo 38.o, n.o 4, terceiro parágrafo, no artigo 39.o-A, n.o 7, no artigo 40.o, n.o 4, no artigo 41.o, n.o 3, no artigo 42.o, n.o 1, segundo parágrafo, no artigo 42.o, n.o 6, no artigo 61.o, n.o 3, segundo, terceiro, quarto e sétimo parágrafos, no artigo 63.o, n.o 4, no artigo 64.o, n.o 4, no artigo 67.o, n.o 5-A, no artigo 68.o, segundo parágrafo, no artigo 101.o, quarto parágrafo, no artigo 122.o, n.o 2, quinto parágrafo, no artigo 125.o, n.o 8, primeiro parágrafo, no artigo 125.o, n.o 9, no artigo 127.o, n.os 7 e 8, e no artigo 144.o, n.o 6, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

3-A. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do artigo 12.o, segundo parágrafo, do artigo 22.o, n.o 7, quarto parágrafo, do artigo 37.o, n.o 13, do artigo 38.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do artigo 39.o-A, n.o 7, do artigo 40.o, n.o 4, do artigo 41.o, n.o 3, do artigo 42.o, n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 42.o, n.o 6, do artigo 61.o, n.o 3, segundo, terceiro, quarto e sétimo parágrafos, do artigo 63.o, n.o 4, do artigo 64.o, n.o 4, do artigo 67.o, n.o 5-A, do artigo 68.o, segundo parágrafo, do artigo 101.o, quarto parágrafo, do artigo 122.o, n.o 2, quinto parágrafo, do artigo 125.o, n.o 8, primeiro parágrafo, do artigo 125.o, n.o 9, do artigo 127.o, n.os 7 e 8, ou do artigo 144.o, n.o 6, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato em causa ao Parlamento e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1. Na aplicação do presente regulamento, do Regulamento FEDER, do Regulamento CTE, do Regulamento FSE e do Regulamento FC, a Comissão é assistida por um Comité de Coordenação para os FEEI. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Na falta de parecer do comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução no que diz respeito às competências de execução referidas no artigo 8.o, terceiro parágrafo, no artigo 22.o, n.o 7, quinto parágrafo, no artigo 38.o, n.o 3, segundo parágrafo, no artigo 38.o, n.o 10, no artigo 39.o, n.o 4, segundo parágrafo, no artigo 46.o, n.o 3, no artigo 96.o, n.o 2, segundo parágrafo, no artigo, 115.o, n.o 4, e no artigo 125.o, n.o 8, segundo parágrafo, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

O Parlamento Europeu e o Conselho reveem o presente regulamento até 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 177.o do TFUE.

1. O presente regulamento não afeta a continuação nem a alteração, incluindo a anulação total ou parcial, das intervenções aprovadas pela Comissão com base no Regulamento (CE) n.o 1083/2006 ou noutra legislação aplicável a essas intervenções em 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, esse regulamento ou outra legislação aplicável continuam a ser aplicáveis após 31 de dezembro de 2013 a essas intervenções ou às operações em causa até ao seu encerramento. Para efeitos do presente número, as intervenções incluem programas operacionais e grandes projetos.

2. Os pedidos de intervenção apresentados ou aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 permanecem válidos.

3. Caso um Estado-Membro utilize a opção prevista no artigo 123.o, n.o 3, pode apresentar um pedido à Comissão para que a autoridade de gestão exerça as funções de autoridade de certificação, em derrogação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, em relação aos programas operacionais correspondentes executados com base nesse regulamento. O pedido deve ser acompanhado de uma avaliação feita pela autoridade de auditoria. Caso a Comissão considere, com base nas informações proporcionadas pela autoridade de auditoria e pelas suas próprias auditorias, que os sistemas de gestão e controlo desses programas operacionais funcionam de forma eficaz e que o seu funcionamento não será prejudicado pelo facto de a autoridade de gestão exercer as funções de autoridade de certificação, informa os Estados-Membros da sua concordância no prazo de dois meses a contar da data de receção do pedido.

4. Em derrogação do artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o limite máximo para o total cumulativo do pré-financiamento e dos pagamentos intercalares é igual a 100 % da contribuição dos Fundos para os programas operacionais a título dos objetivos «Convergência» e «Competitividade regional e do emprego» na Grécia.

5. Em derrogação do artigo 53.o, n.o 2, e do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, e não obstante as decisões da Comissão que fixam a taxa máxima e o montante máximo da contribuição dos Fundos para cada programa operacional e para cada eixo prioritário gregos, os pagamentos intercalares e os pagamentos do saldo final devem ser calculados mediante a aplicação de uma taxa máxima de cofinanciamento de 100 % às despesas elegíveis indicadas para os programas operacionais gregos a título dos objetivos «Convergência» e «Competitividade regional e do emprego» no âmbito de cada eixo prioritário em cada declaração de despesas certificada pela autoridade de certificação. O artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 não se aplica aos programas operacionais na Grécia.

6. A Grécia estabelece um mecanismo para assegurar que os montantes adicionais disponibilizados na sequência das medidas previstas nos n.os 4 e 5 do presente artigo sejam utilizados exclusivamente para pagamentos a beneficiários e a operações para os seus programas operacionais.

A Grécia apresenta à Comissão um relatório sobre a execução dos n.os 4 e 5 do presente artigo até ao final de 2016 e faz o ponto da situação no relatório de execução final a apresentar nos termos do artigo 89.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.

7. A autoridade de gestão, ou o comité de acompanhamento para os programas no âmbito do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, podem decidir não aplicar o artigo 67.o, n.o 2-A, durante um período máximo de 12 meses a partir de 2 de agosto de 2018.

Caso a autoridade de gestão, ou o comité de acompanhamento para os programas no âmbito do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, considerem que o artigo 67.o, n.o 2-A, gera um encargo administrativo desproporcionado, pode decidir prorrogar por um período que considere adequado o período de transição referido no primeiro parágrafo do presente número. A autoridade de gestão ou o comité de acompanhamento notificam a Comissão de tal decisão antes do termo do período de transição inicial.

O primeiro e o segundo parágrafos não se aplicam às subvenções nem às ajudas reembolsáveis apoiadas pelo FSE que beneficiem de um apoio público não superior a 50 000 EUR.

1. Sem prejuízo do artigo 152.o, o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

2. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo XIV.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os artigos 20.o a 24.o, o artigo 29.o, n.o 3, o artigo 38.o, n.o 1, alínea a), e os artigos 58.o, 60.o, 76.o a 92.o, 118.o, 120.o, 121.o e 129.o a 147.o do presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014.

O artigo 39.o, n.o 2, sétimo parágrafo, segunda frase, e o artigo 76.o, quinto parágrafo, são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da alteração do Regulamento Financeiro relativa à anulação de autorizações.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.

A fim de promover o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável da União e de maximizar a contribuição dos FEEI para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e para as missões específicas dos FEEI, nomeadamente para a coesão económica, social e territorial, é necessário assegurar que os compromissos políticos apresentados no contexto da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo sejam apoiados pelo investimento através dos FEEI e de outros instrumentos da União. Por conseguinte, o Quadro Estratégico Comum (QEC) deve prever, nos termos do artigo 10.o e de acordo com as prioridades e os objetivos definidos nos regulamentos específicos dos Fundos, princípios de orientação estratégica, a fim de conseguir uma abordagem integrada de desenvolvimento utilizando os FEEI em coordenação com os outros instrumentos e políticas da União, em consonância com os objetivos políticos e os grandes objetivos da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e, se adequado, das iniciativas emblemáticas, tendo igualmente em conta os principais desafios territoriais e os contextos específicos a nível nacional, regional e local.

2. CONTRIBUTO DOS FEEI PARA A ESTRATÉGIA DA UNIÃO PARA UM CRESCIMENTO INTELIGENTE, SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO E COERÊNCIA COM A GOVERNAÇÃO ECONÓMICA DA UNIÃO

4. COORDENAÇÃO E SINERGIAS ENTRE OS FEEI E OUTRAS POLÍTICAS E INSTRUMENTOS DA UNIÃO

A coordenação pelos Estados-Membros prevista na presente secção aplica-se na medida em que um Estado-Membro tencione recorrer ao apoio dos FEEI e de outros instrumentos da União na área de política pertinente. Os programas da União definidos na presente secção não constituem uma lista exaustiva.

4.2. Coordenação com a Política Agrícola Comum e a Política Comum das Pescas

4.3. O Horizonte 2020 e outros programas da União geridos centralizadamente nos domínios da investigação e inovação

Os Estados-Membros devem utilizar, sempre que apropriado, e em conformidade com o artigo 70.o, a flexibilidade de que dispõem para apoiar operações fora da área do programa, com um nível de investimento suficiente para alcançar uma massa crítica, de modo a executar as medidas referidas no primeiro parágrafo de forma mais eficaz.

4.4. Financiamento de demonstração para a reserva destinada aos novos operadores (NER) 300 ( 29 )

Os Estados-Membros devem assegurar que o financiamento dos FEEI seja coordenado com o apoio do programa NER 300, que utiliza as receitas provenientes da venda em leilão de 300 milhões de licenças reservadas ao abrigo da reserva para novos operadores prevista no Regime Europeu de Comércio de Emissões.

4.5. O programa para o ambiente e a ação climática (LIFE) ( 30 ) e o acervo ambiental

4.7. Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») ( 32 )

4.9. Instrumento de Pré-Adesão (IPA), Instrumento Europeu de Vizinhança e Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)

5. OS PRINCÍPIOS HORIZONTAIS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 5.o, 7.o E 8.o E OS OBJETIVOS POLÍTICOS TRANSVERSAIS

As autoridades de gestão devem realizar ações durante todo o ciclo de vida do programa com vista a evitar ou reduzir os efeitos prejudiciais para o ambiente das intervenções e assegurar resultados finais em termos de benefícios sociais, ambientais e climáticos. As ações a empreender podem incluir o seguinte:

Os Estados-Membros e a Comissão devem tomar as medidas necessárias para prevenir qualquer discriminação com base na deficiência, em conformidade com o artigo 7.o. As autoridades de gestão velarão, através de ações durante todo o ciclo de vida do programa, por que todos os produtos, bens, serviços e infraestruturas que são abertos ou disponibilizados ao público e cofinanciados pelos FEEI sejam acessíveis a todos os cidadãos, incluindo as pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação aplicável, contribuindo dessa forma para um ambiente livre de obstáculos para as pessoas com deficiência e para os idosos. Em especial, deve ser assegurada a acessibilidade ao ambiente físico, aos transportes e às tecnologias da informação e da comunicação, de modo a promover a inclusão dos grupos mais desfavorecidos, incluindo as pessoas com deficiência. As ações a tomar podem incluir direcionar os investimentos para a acessibilidade em edifícios e serviços já existentes.

Em conformidade com o artigo 8.o, a adaptação às alterações climáticas e a sua mitigação, bem como a prevenção de riscos, devem ser integradas na preparação e execução dos acordos de parceria e dos programas.

7.2. Cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional no âmbito do FEDER

7.3. Contribuição dos programas principais para estratégias macrorregionais e para as estratégias relativas às bacias marítimas

Quadro 1: Formato normalizado para o quadro de desempenho

Prioridade	Indicador e, se for caso disso, principal etapa de execução e unidade de medida	Meta intermédia para 2018	Objetivo final para 2023

DISPOSIÇÕES PARA DETERMINAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO E O NÍVEL DE SUSPENSÃO DAS AUTORIZAÇÕES OU PAGAMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 23.O, N.O 11

O nível máximo de suspensão aplicado a um Estado-Membro deve, em primeiro lugar, ser determinado tendo em conta os limites máximos definidos no artigo 23.o, n.o 11, terceiro parágrafo, alíneas a) a c). Este nível será reduzido quando se verifiquem uma ou mais das seguintes condições:

A redução do nível de suspensão resultante da aplicação das alíneas a) a f) não deve exceder 50 % no total.

Caso as hipóteses previstas nas alíneas b) ou c) ocorram simultaneamente com as previstas nas alíneas d) e e), o efeito da suspensão deve ser adiado por um ano.

2. DETERMINAR O ÂMBITO DA SUSPENSÃO DAS AUTORIZAÇÕES ENTRE OS PROGRAMAS E PRIORIDADES

Uma suspensão das autorizações aplicada a um Estado-Membro deve, em primeiro lugar, afetar proporcionalmente todos os programas e prioridades.

No entanto, devem ser excluídos do âmbito de aplicação da suspensão os seguintes programas e prioridades:

3. DETERMINAR O NÍVEL FINAL DE SUSPENSÃO DAS AUTORIZAÇÕES PARA OS PROGRAMAS ABRANGIDOS PELO ÂMBITO DA SUSPENSÃO

A exclusão de uma prioridade de um programa deve ser efetuada através da redução das autorizações do programa proporcionalmente à dotação da prioridade.

O nível de suspensão a aplicar às autorizações dos programas deve ser o necessário para atingir o nível agregado de suspensão determinado em conformidade com o ponto 1.

Os programas e prioridades referidos no ponto 2, alínea i) a iv) devem ser igualmente excluídos do âmbito de aplicação da suspensão de pagamentos.

O nível da suspensão a aplicar não deve ser superior a 50 % dos pagamentos dos programas e prioridades.

Além disso, sempre que os instrumentos financeiros estiverem organizados através de um fundo de fundos, o acordo de financiamento entre a autoridade de gestão e o organismo que executa o fundo de fundos deve também prever as disposições sobre a avaliação e seleção dos organismos que executam os instrumentos financeiros, incluindo através de convites à manifestação de interesse ou procedimentos de contratação pública.

	Setor	Taxas fixas
1	RODOVIÁRIO	30 %
2	FERROVIÁRIO	20 %
3	TRANSPORTES URBANOS	20 %
4	ÁGUA	25 %
5	RESÍDUOS SÓLIDOS	20 %

	2014	2015	2016	2017
Preços de 2011, em EUR	34 108 069 924	55 725 174 682	46 044 910 736	48 027 317 164

	2018	2019	2020	Total
Preços de 2011, em EUR	48 341 984 652	48 712 359 314	49 022 528 894	329 982 345 366

Método de determinação dos montantes atribuídos às regiões menos desenvolvidas elegíveis a título do objetivo «investimento no crescimento e no emprego», como referido no artigo 90.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a).

Método de determinação dos montantes atribuídos às regiões em transição elegíveis a título do objetivo «investimento no crescimento e no emprego», como referido no artigo 90.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b).

Método de determinação dos montantes atribuídos às regiões mais desenvolvidas elegíveis a título do objetivo «investimento no crescimento e no emprego», como referido no artigo 90.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c).

Método de afetação para os Estados-Membros elegíveis a título do Fundo de Coesão a que se refere o artigo 90.o, n.o 3

Método de afetação para o Objetivo da Cooperação Territorial Europeia a que se refere o artigo 4.o do Regulamento CTE.

Método de determinação do financiamento adicional destinado às regiões referidas no artigo 92.o, n.o 1, alínea e).

Às regiões de Ceuta e Melilla será atribuído um envelope adicional total de 50 000 000 EUR, ao abrigo dos Fundos Estruturais.

À região ultraperiférica de Maiote será atribuído um envelope total de 200 000 000 EURs, ao abrigo dos Fundos Estruturais.

METODOLOGIA RELATIVA À DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A INICIATIVA PARA O EMPREGO DOS JOVENS PREVISTA NO ARTIGO 91.O

A percentagem adicional a acrescentar à parte dos recursos dos Fundos Estruturais, a que se refere o artigo 92.o, n.o 4, atribuída num Estado-Membro ao FSE, que corresponde à quota desse Estado-Membro para o período de programação de 2007-2013, deve ser determinada com base nas taxas de emprego (para pessoas de idades compreendidas entre 20 e 64 anos) do ano de referência de 2012, do seguinte modo:

A percentagem total de um Estado-Membro após a adição não deve exceder 52 % dos recursos dos Fundos Estruturais a que se refere o artigo 92.o, n.o 4.

Para a Croácia, a percentagem de recursos dos Fundos Estruturais, excluindo o objetivo da Cooperação Territorial Europeia, atribuídos ao FSE para o período de programação de 2007-2013 será a percentagem média das regiões de convergência dos Estados-Membros que aderiram à União em 1 de janeiro de 2004 ou após esta data.

Nos Estados-Membros em que as regiões menos desenvolvidas abranjam pelo menos 65 % da população, para determinar as despesas estruturais públicas ou equivalentes, será utilizado o valor da formação bruta de capital fixo comunicado nos Programas de Estabilidade e Convergência elaborados pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, com vista a apresentar a sua estratégia orçamental a médio prazo. O valor a utilizar deve ser notificado no contexto do saldo do setor público administrativo e da dívida e relacionado as perspetivas orçamentais do mesmo setor público, devendo ser apresentado em forma de percentagem do PIB.

Nos Estados-Membros em que as regiões menos desenvolvidas abranjam mais de 15 % e menos 65 % da população, para determinar as despesas estruturais públicas ou equivalentes será utilizado o valor total da formação bruta de capital fixo nas regiões menos desenvolvidas. Esse valor deve ser comunicado no mesmo formato, como previsto no primeiro parágrafo.

As verificações da adicionalidade, nos termos do artigo 95.o, n.o 5, pautam-se pelas seguintes regras:

Quadro 1

Despesas públicas em percentagem do PIB	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020
P51	X	X	X	X	X	X	X

Quadro 2

	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020
Formação Bruta de Capital Fixo das administrações públicas nas regiões menos desenvolvidas em percentagem do PIB	X	X	X	X	X	X	X

Aquando da verificação ex post, será considerado que um Estado-Membro manteve o nível de despesas estruturais públicas ou equivalentes se a média anual das despesas nos anos de 2014 a 2020 for igual ou superior ao nível de referência fixado no acordo de parceria.

Se a Comissão decidir realizar uma correção financeira em conformidade com o artigo 95.o, n.o 6, a taxa de correção financeira é obtida pela subtração de 3 % da diferença entre o nível de referência no acordo de parceria e o nível atingido, expressa em percentagem do nível de referência, e dividindo seguidamente o resultado por 10. A correção financeira é determinada através da aplicação desta taxa de correção financeira à dotação do Fundo para as regiões menos desenvolvidas do Estado-Membro em causa, durante todo o período de programação.

Se a diferença entre o nível de referência fixado no acordo de parceria e o nível atingido, expressa em percentagem do nível de referência do acordo de parceria, for igual ou inferior a 3 %, não será efetuada qualquer correção financeira.

A correção financeira não ultrapassará 5 % da dotação dos Fundos para o Estado-Membro em causa, no caso das regiões menos desenvolvidas durante todo o período da programação.

Objetivos temáticos	Prioridades de investimento	Condicionalidade ex ante	Critérios de cumprimento
1. Reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação: (objetivo I&D) (referido no artigo 9.o, primeiro parágrafo, ponto 1)	FEDER: — Todas as prioridades de investimento ao abrigo do objetivo temático n.o 1.	1.1. Investigação e inovação: existência de uma estratégia de especialização inteligente nacional ou regional, em conformidade com o programa nacional de reforma, de modo a impulsionar as despesas privadas de investigação e inovação, o que está em conformidade com as características de bons sistemas nacionais e regionais de investigação e inovação.	— Existência de uma estratégia nacional ou regional de especialização inteligente que: — — seja baseada numa análise SWOT, ou semelhante, destinada a concentrar os recursos num número limitado de prioridades de investigação e inovação; — descreva medidas de incentivo ao investimento privado nas ITI; — inclua um mecanismo de monitorização. — Foi adotado um quadro indicativo dos recursos orçamentais disponíveis para a investigação e a inovação.
	FEDER: — Reforço das infraestruturas de investigação e inovação (I&I) e das capacidades destinadas a desenvolver a excelência em matéria de I&I, bem como promoção de centros de competência, em particular os de interesse europeu.	1.2. Infraestruturas de investigação e inovação. Existência de um plano plurianual para a orçamentação e definição das prioridades de investimento.	— Foi adotado um plano indicativo plurianual para a orçamentação e definição das prioridades de investimento relacionadas com as prioridades da UE e, se adequado, o Fórum Europeu de Estratégias para Infraestruturas de Investigação — ESFRI.
2. Melhor acesso, utilização e qualidade das tecnologias da informação e da comunicação (objetivo banda larga): (referido no artigo 9.o, primeiro parágrafo, ponto 2)	FEDER: — Desenvolvimento de produtos e serviços do setor das TIC, do comércio eletrónico e reforço da procura no domínio das TIC. — Reforço das aplicações no domínio das TIC para a administração em linha, a aprendizagem em linha, a ciberinclusão, a cultura eletrónica e a saúde em linha.	2.1. Crescimento digital: um quadro político estratégico para o crescimento digital com vista a estimular serviços públicos e privados, assentes nas TIC, de boa qualidade, a preços acessíveis e interoperáveis, e a aumentar a aceitação peloscidadãos, incluindo os grupos de pessoas vulneráveis, as empresas e as administrações públicas, incluindo as iniciativas transfronteiras.	— Existência de um quadro político estratégico dedicado ao crescimento digital, por exemplo, no contexto da estratégia de especialização inteligente nacional ou regional que comporte: — — a orçamentação e a definição de prioridades em matéria de ações, através de uma análise SWOT ou semelhante, coerente com a tabela de avaliação da Agenda Digital para a Europa; — uma análise do equilíbrio entre o apoio à procura e à oferta de tecnologias da informação e da comunicação (TIC); — indicadores destinados a medir os progressos alcançados no que respeita às intervenções em áreas como a literacia digital, a ciberinclusão, o acesso às redes e os progressos na e-saúde, dentro dos limites previstos no artigo 168.o do TFUE, em articulação, se necessário, com as estratégias setoriais da União, nacionais ou regionais pertinentes; — avaliação das necessidades para o reforço das capacidades em matéria de TIC.
	FEDER: — Alargamento da implantação da banda larga e da promoção das redes de alta velocidade, bem como apoio à adoção das tecnologias e redes futuras e emergentes para a economia digital.	2.2. Infraestruturas para as redes da próxima geração (RPG): existência de planos nacionais ou regionais em matéria de RPG que tenham em conta as ações regionais a fim de atingir os objetivos da UE relativos ao acesso de alta velocidade à Internet1, concentrando-se em áreas em que o mercado é incapaz de providenciar uma infraestrutura aberta a custo comportável e de qualidade, em conformidade com as regras da UE em matéria de concorrência e de auxílios estatais, e poder prestar serviços acessíveis a grupos vulneráveis.	— Existência de um plano nacional ou regional RPG em vigor que contemple: — — um plano de investimentos em infraestruturas baseado numa análise económica que tenha em conta as infraestruturas públicas e privadas existentes e os planos de investimento; — modelos de investimento sustentável que promovam a concorrência e proporcionem o acesso a infraestruturas e serviços abertos, a preçoacessível, com qualidade e preparados para o futuro; — medidas para estimular o investimento privado.
3. Reforço da competitividade das pequenas e médias empresas (PME); (referido no artigo 9.o, primeiro parágrafo, ponto 3)	FEDER: — Promoção do espírito empresarial facilitando nomeadamente o apoio à exploração económica de novas ideias e incentivando a criação de novas empresas, inclusive através de incubadoras de empresas — Apoio às capacidades das PME para se envolverem ativamente no crescimento em mercados regionais, nacionais e internacionais e em processos de inovação.	3.1. Realizaram-se ações específicas para apoiar a promoção do espírito empresarial, tendo em conta o Small Business Act (SBA).	— As ações específicas são: — — foram tomadas medidas com o objetivo de reduzir o tempo e os custos necessários para a criação de uma empresa, tendo em conta os objetivos do SBA; — foram tomadas medidas com o objetivo de reduzir o tempo de obtenção das licenças e autorizações necessárias para que as empresas possam adotar e executar certas atividades específicas, tendo em conta os objetivos do SBA — a existência de um mecanismo para acompanhar a aplicação das medidas do SBA que foram implementadas e avaliar o impacto nas PME.
4. Apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores (referido no artigo 9.o, primeiro parágrafo, ponto 4)	FEDER+Fundo de Coesão: — Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis nas infraestruturas públicas, nomeadamente nos edifícios públicos e no setor da habitação.	4.1. Realizaram-se ações para promover melhorias eficazes em termos de custos da eficiência energética na utilização final e investimentos rentáveis na eficiência energética aquando da construção ou renovação de edifícios.	— As ações são as seguintes: — — medidas destinadas a garantir os requisitos mínimos relacionados com o desempenho energético dos edifícios, coerentes com o artigo 3.o, o artigo 4.o e o artigo 5.o da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1); — medidas necessárias para estabelecer um sistema de certificação do desempenho energético dosedifícios, coerentes com o artigo 11.o da Diretiva 2010/31/UE; — medidas para assegurar um planeamento estratégico da eficiência energética, em consonância com o artigo 3.o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2); — medidas em conformidade com o artigo 13.o da Diretiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos, destinadas a garantir que — na medida em que tal seja tecnicamente viável, financeiramente razoável e proporcional à potencial poupança de energia — sejam fornecidos aos clientes finais contadores individuais.

	FEDER + Fundo de Coesão: — Fomento da cogeração de elevada eficiência de calor e eletricidade baseada na procura útil.	4.2. Realizaram-se ações destinadas a promover a cogeração de elevada eficiência de calor e eletricidade	— As ações são as seguintes: — — o apoio à cogeração é baseado na procura de calor útil e na poupança de energia primária nos termos do artigo 7.o, n. 1, e do artigo 9.o, n.o 1, alíneas a),e b) da Diretiva 2004/8/CE, os Estados-Membros ou os respetivos organismos competentes avaliaram o quadro legislativo e regulamentar existente relativamente aos processos de autorização, ou aos outros processos a fim de: — a) incentivar a conceção de unidades de cogeração para responder a uma procura economicamente justificável de realizaçãode calor útil e evitar a produção de mais calor do que o útil; e ainda b) reduzir os entraves regulamentares e não regulamentares ao aumento da cogeração.
	FEDER+ Fundo de Coesão: — Fomento da produção e distribuição de energia proveniente de fontes renováveis.	4.3. Realizaram-se ações destinadas a promover a produção e distribuição de fontes de energia renováveis1.	— Foram instituídos e tornados públicos regimes de apoio transparentes, a prioridade no acesso à rede ou o acesso garantido e a mobilização da rede, bem como normas relativas à assunção e partilha de custos das adaptações técnicas, em consonância com o artigo 14.o, n.o 1, o artigo 16.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). — Um Estado-Membro adotou um plano de ação nacional para as energias renováveis, coerente com o artigo 4.o da Diretiva 2009/28/CE.
5. Promoção da adaptação às alterações climáticas, prevenção e gestão de riscos (objetivo alterações climáticas) (referido no artigo 9.o, primeiro parágrafo, ponto 5)	FEDER+Fundo de Coesão: — Fomento do investimento para fazer face a riscos específicos, assegurando a capacidade de resistência às catástrofes e desenvolvendo sistemas de gestão de catástrofes.	5.1. Prevenção de riscos e gestão de crises: existência de avaliações de riscos nacionais ou regionais para a gestão de catástrofes, tendo em conta a adaptação às alterações climáticas	— Existência de um plano nacional ou regional de avaliação dos riscos que comporte os seguintes elementos: — — uma descrição do processo, da metodologia, dos métodos e dos dados não sensíveis utilizados para efeitos de uma avaliação dos riscos, bem como uma descrição dos critérios centrados nos riscos para a definição das prioridades de investimento; — uma descrição dos cenários de risco único e multirrisco — as estratégias nacionais de adaptação às alterações climáticas, se for caso disso.
6. Proteção do ambiente e promoção da utilização sustentável dos recursos. (referido no artigo 9.o, primeiro parágrafo, ponto 6	FEDER + Fundo de Coesão: — Investimento no setor da água para satisfazer os requisitos do acervo da União em matéria de ambiente e para satisfazer as necessidades de investimento que excedam esses requisitos, identificadas pelos Estados-Membros.	6.1. Setor da água: existência de a) uma política de tarificação da água que preveja incentivos adequados para uma utilização mais eficaz da água pelos consumidores, e b) uma adequada contribuição das diferentes utilizações da água para a amortização dos custos dos serviços hídricos, a uma taxa fixada no plano de gestão da bacia hidrográfica aprovado para o investimento apoiado pelos programas.	— Em setores apoiados pelo FEDER e pelo FC, um Estado-Membro garantiu uma contribuição das diferentes utilizações da água para a amortização dos custos dos serviços da água por setor, em consonância com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro travessão, da Diretiva 2000/60/CE atendendo, sempre que adequado, às consequências sociais, ambientais e económicas da amortização, bem como às condições geográficas e climatéricas da região ou regiões afetadas. — Adoção de um plano de gestão da bacia hidrográfica para a zona da bacia hidrográfica, em consonância com o artigo 13.o da Diretiva 2000/60/CE.
	FEDER + Fundo de Coesão: — Investimento no setor dos resíduos para satisfazer os requisitos do acervo da União em matéria de ambiente e para satisfazer as necessidades de investimento que excedam esses requisitos, identificadas pelos Estados-Membros.	6.2. Setor dos resíduos: promoção de investimentos sustentáveis do ponto de vista económico e ambiental no setor dos resíduos, em particular através do desenvolvimento de planos de gestão dos resíduos em consonância com a Diretiva 2008/98/CE e com a hierarquia de tratamento dos resíduos.	— Conforme determinado pelo artigo 11.o, n.o 5, da Diretiva 2008/98/CE, foi apresentado à Comissão um relatório de execução sobre os progressos efetuados relativamente à consecução dos Objetivos previstos no artigo 11.o da Diretiva 2008/98/CE; — A existência de um ou mais planos de gestão de resíduos exigidos pelo disposto no artigo 28.o da Diretiva 2008/98/CE; — A existência de programas de prevenção de resíduos exigidos pelo artigo 29.o da Diretiva 2008/98/CE; — Foram adotadas medidas necessárias para alcançar os objetivos relativos à reutilização e reciclagem até 2020, em consonância com o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2008/98/CE.
7. Promover transportes sustentáveis e eliminar os estrangulamentos nas principais infraestruturas de rede (referido no artigo 9.o, primeiro parágrafo, ponto 7)	FEDER + Fundo de Coesão: — Apoio ao espaço único europeu de transportes multimodais, mediante o investimento na rede transeuropeia de transportes (RTE-T); — Desenvolvimento e reabilitação de sistemas ferroviários abrangentes, interoperáveis e de alta qualidade e promoção de medidas de redução do ruído. — Desenvolvimento e melhoria de sistemas de transportes ecológicos (incluindo de baixo ruído) e de baixo teor de carbono, incluindo vias navegáveis e transportes marítimos interiores, portos, ligações multimodais e infraestruturas aeroportuárias, a fim de promover a mobilidade regional e local sustentável; FEDER: — Melhoria da mobilidade regional, com a ligação dos nós secundários e terciários às infraestruturas de RTE-T, incluindo os nós multimodais.	7.1. Transportes: existência de um ou mais planos ou quadros globais para o investimento nos transportes em conformidade com o sistema institucional do Estado-Membro (incluindo os transportes públicos regionais e locais) que apoiem o desenvolvimento de infraestruturas e melhorem as ligações com as redes RTE-T global e nuclear.	— Existência de um ou mais planos ou quadros globais para o investimento nos transportes que preencha(m) os requisitos legais para a avaliação ambiental estratégica e defina(m): — — o contributo para o Espaço Único Europeu dos Transportes em consonância com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 (5) incluindo as prioridades atribuídas aos seguintes investimentos: — a rede principal RTE-T e a rede global em que estão previstos investimentos do FEDER e do Fundo de Coesão; e ainda — as ligações secundárias; — a planificação realista e viável de projetos a apoiar pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão; — Medidas para garantir a capacidade de os organismos intermédios e os beneficiários concretizarem o sistema de planificação dos projetos.
	FEDER + Fundo de Coesão: — Apoio ao espaço único europeu de transportes multimodais, mediante o investimento na rede transeuropeia de transportes (RTE-T); — Desenvolvimento e reabilitação de sistemas ferroviários abrangentes, interoperáveis e de alta qualidade e promoção de medidas de redução do ruído. — Desenvolvimento e melhoria de sistemas de transportes ecológicos (incluindo de baixo ruído) e de baixo teor de carbono, incluindo vias navegáveis e transportes marítimos, portos, ligações multimodais e infraestruturas aeroportuárias, a fim de promover a mobilidade regional e local sustentável. FEDER: — Melhoria da mobilidade regional, com a ligação dos nós secundários e terciários às infraestruturas de RTE-T, incluindo os nós multimodais.	7.2. Caminho-de-ferro: existência, no âmbito de um ou mais planos ou quadros globais de transportes, de uma secção explícita sobre o desenvolvimento do caminho-de-ferro, em conformidade com o sistema institucional do Estado-Membro (incluindo os transportes públicos regionais e locais) que apoiem o desenvolvimentode infraestruturas e melhorem as ligações com as redes RTE-T global e principal. Os investimentos cobrem os ativos móveis, a interoperabilidade e o reforço de capacidades.	— A existência de uma secção dedicada ao desenvolvimento do caminho de ferro no âmbito do(s) plano(s) ou quadro(s) de transportes, tal como atrás previsto, que preencha os requisitos legais para a avaliaçãoambiental estratégica e defina um sistema de planificação de projetos realista e racional (que inclua um calendário e um quadro orçamental); — Medidas para garantir a capacidade de os organismos intermédios e os beneficiários concretizarem o sistema de planificação dos projetos.
	FEDER+ Fundo de Coesão: — Apoio ao espaço único europeu de transportes multimodais, mediante o investimento na RTE-T; — Desenvolvimento e reabilitação de sistemas ferroviários abrangentes, interoperáveis e de alta qualidade e promoção de medidas de redução do ruído. — Desenvolvimento e melhoria de sistemas de transportes ecológicos (incluindo de baixo ruído) e de baixo teor de carbono, incluindo vias navegáveis e transportes marítimos interiores, portos, ligações multimodais e infraestruturas aeroportuárias, a fim de promover a mobilidade regional e local sustentável; FEDER: — Melhoria da mobilidade regional, com a ligação dos nós secundários e terciários às infraestruturas de RTE-T, incluindo os nós multimodais.	7.3. Outros meios de transporte, incluindo vias navegáveis e transportes marítimos, portos, ligações multimodais e infraestruturas aeroportuárias: existência, no âmbito do(s) plano(s) ou quadro(s) global(ais) de transportes, de uma secção explícita sobre vias navegáveis e transportes marítimos, portos, ligações multimodais e infraestruturas aeroportuárias que contribuem para a melhoria das ligações à rede global e à rede principal da RTE-T e para a promoção de uma mobilidade regional e local sustentável.	— A existência de uma secção sobre vias navegáveis e transportes marítimos, portos, ligações multimodais e infraestruturas aeroportuárias no âmbito do(s) plano(s) ou quadro(s) de transportes que: — — preencha os requisitos legais para a avaliação ambiental estratégica; — estabeleça um sistema de planificação de projetos realistas e viáveis (incluindo calendário e quadro orçamental); — Medidas para garantir a capacidade de os organismos intermédios e os beneficiários concretizarem o sistema de planificação dos projetos.
	FEDER: — Melhoria da eficiência energética e da segurança do abastecimento através do desenvolvimento de sistemas inteligentes de distribuição, armazenamento e transporte e da integração da geração distribuída a partir de fontes renováveis.	7.4. Desenvolvimento de sistemas inteligentes de distribuição, armazenamento e transporte. A existência de planos globais para investimentos em infraestruturas energéticas inteligentes e de medidas regulamentares que contribuam para melhorar a eficiência energética e a segurança do abastecimento.	— A existência de planos globais que descrevem as prioridades das infraestruturas energéticas nacionais: — — em conformidade com o artigo 22.o das Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, quando aplicável, e — em consonância com os planos de investimento regional pertinentes nos termos do artigo 12.o e com o plano decenal de desenvolvimento da rede em toda a União, de acordo com o artigo 8.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e com o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e — compatível com o artigo 3o, n.o 4, do Regulamento n.o 347/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) — Estes planos incluem: — — uma planificação realista e viável de projetos a apoiar pelo FEDER; — medidas para alcançar os objetivos de coesão social e económica e de proteção ambiental, em consonância com os artigos 3.o, n.o 10, da Diretiva 2009/72/CE e 3.o, n.o 7, da Diretiva 2009/73/CE; — medidas que visam otimizar a utilização da energia e promover a eficiência energética, em consonância com os artigos 3.o, n.o 11, da Diretiva 2009/72/CE e 3.o, n.o 8, da Diretiva 2009/73/CE.
8. Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade laboral; (objetivo do emprego) (referido no artigo 9.o, primeiro parágrafo, ponto 8)	FSE: — Acesso ao emprego para os candidatos a emprego e os inativos, incluindo desempregados de longa duração e pessoas afastadas do mercado de trabalho, igualmente através de iniciativas locais de emprego e de apoio à mobilidade dos trabalhadores.	8.1. As políticas neste domínio são concebidas e garantidas à luz das orientações para o emprego (9).	— Os serviços de emprego estão habilitados a realizar e desenvolvem as atividades seguintes: — — serviços personalizados e aplicação de medidas precoces ativas e preventivas no domínio do mercado de trabalho, que estão abertas a todos os que procuram emprego, concentrando-se simultaneamente nas pessoas em alto risco de exclusão social, incluindo pessoas de comunidades marginalizadas; — uma informação completa e transparente sobre a criação de novos postos de trabalho e oportunidades de emprego, tendo em conta a evolução das necessidades do mercado laboral. — Os serviços de emprego criaram um dispositivo de cooperação formal ou informal com as partes interessadas pertinentes.
	FSE: — Emprego por conta própria, empreendedorismo e criação de empresas, incluindo pequenas, médias e microempresas inovadoras. FEDER: — Apoio ao desenvolvimento dos viveiros de empresas e à atividade por conta própria, às microempresas e à criação de empresas e microempresas.	8.2. Emprego por conta própria, empreendedorismo e criação de empresas: existência de um quadro político estratégico para a criação de empresas inclusiva.	— Existência de um quadro político estratégico para apoio inclusivo à criação de empresas, que comporta os seguintes elementos: — — foram tomadas medidas com o objetivo de reduzir o tempo e os custos necessários para a criação de uma empresa, tendo em conta os objetivos do SBA; — foram tomadas medidas com o objetivo de reduzir o tempo de obtenção das licenças e autorizações necessárias para que as empresas possam adotar e executar certas atividades específicas, tendo em conta os objetivos do SBA; — ações de ligação de serviços de desenvolvimento de empresas e serviços financeiros compatíveis (acesso ao capital), incluindo, se necessário, zonas e/ou grupos desfavorecidos.
	FSE: — Modernização do mercado de trabalho, tais como serviços de emprego públicos e privados, melhoria da adequação às necessidades do mercado de trabalho, incluindo medidas destinadas a aumentar a mobilidade nacional transfronteiras através de regimes de mobilidade e de melhor cooperação entre instituições e partes relevantes; FEDER: — Investimento na infraestrutura dos serviços de emprego.	8.3. Modernização e reforço das instituições do mercado de trabalho à luz das orientações para as políticas de emprego; as reformas das instituições do mercado de trabalho serão precedidas de um quadro estratégico claro e uma avaliação ex ante, incluindo o aspeto da igualdade entre homens e mulheres.	— Ações para reformar os serviços de emprego, com vista a habilitá-los a assegurar as atividades seguintes: — — serviços personalizados e aplicação de medidas precoces ativas e preventivas no domínio do mercado de trabalho, que estão abertas a todos os que procuramemprego, concentrando-se simultaneamente nas pessoas em alto risco de exclusão social, incluindo pessoas de comunidades marginalizadas; — uma informação completa e transparente sobre a criação de novos empregos e oportunidades de emprego, tendo em conta a evolução das necessidades do mercado de trabalho. — Reforma dos serviços de emprego incluindo a criação de redes de cooperação formal ou informal com as partes relevantes.
	FSE: — Envelhecimento ativo e saudável.	8.4. Envelhecimento ativo e saudável: as políticas no domínio do envelhecimento ativo são concebidas à luz das orientações para o emprego.	— As partes relevantes são envolvidas na conceção e no seguimento de políticas no domínio do envelhecimento ativo, tendo em vista manter os trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho e promover o seu emprego; — Um Estado-Membro tem em vigor medidas para promover o envelhecimento ativo.
	FSE: — Adaptação dos trabalhadores, das empresas e dos empresários à mudança.	8.5. Adaptação dos trabalhadores, das empresas e dos empresários à mudança: existência de políticas destinadas a favorecer a antecipação e a boa gestão da mudança e da reestruturação.	— Existem instrumentos para apoiar os parceiros sociais e as autoridades públicas a desenvolver e conduzir uma abordagem proativa no sentido da mudança e da reestruturação, nomeadamente: — — medidas para promover a antecipação da mudança; — medidas para promover a preparação e a gestão do processo de reestruturação.
	FSE: — Integração sustentável no mercado laboral dos jovens, em especial os que não trabalham, não estudam, nem se encontram em formação, incluindo os jovens em risco de exclusão social e decomunidades marginalizadas, incluindo através da concretização da Garantia para a Juventude;	8.6. Existência de um quadro estratégico para promover o Emprego dos Jovens, inclusive por via da implementação da Garantia para a Juventude Esta condicionalidade ex ante só é aplicável à execução da Iniciativa para o Emprego dos Jovens	— Existência de um quadro estratégico para promover o emprego dos jovens que: — — se baseia em elementos de prova que quantificam os resultados para os jovens sem emprego, educação ou formação eque representa uma base para promover políticas orientadas e para acompanhar a evolução da situação; — identifica a autoridade pública encarregada de estabelecer e gerir as medidas de emprego para os jovens e coordenar as parcerias aos vários níveis e nos vários setores; — conta com a participação de todas as partes interessadas relevantes para enfrentar o desemprego dos jovens; — permite uma intervenção precoce e proativa; — inclui medidas de apoio para o acesso ao emprego, o reforço de competências, a mobilidade laboral e a integração sustentada dos jovens sem emprego, educação e formação no mercado de trabalho.
9. Promover a inclusão social e combater a pobreza e qualquer tipo de discriminação (objetivo pobreza) (referido no artigo 9.o, primeiro parágrafo, ponto 9)	FSE: — Inclusão ativa, inclusivamente com vista a promover oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade. FEDER: — Investimento na saúde e nas infraestruturas sociais que contribuam para o desenvolvimento nacional, regional e local, para a redução das desigualdades de saúde, para a promoção da inclusão social atravésde um melhor acesso aos serviços sociais, culturais, assim como para a transição dos serviços institucionais para serviços de base comunitária. — Apoio à regeneração física, económica e social das comunidades desfavorecidas em zonas urbanas e rurais.	9.1. Existência e aplicação de um quadro político estratégico nacional para a redução da pobreza, tendo em vista a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho, à luz das orientações para o emprego.	— Estar em vigor um quadro político estratégico nacional para a redução da pobreza, com vista à inclusão ativa, que: — — faculte a base necessária, com elementos de prova, para desenvolver políticas de redução da pobreza e acompanhar a evolução da situação; — inclua medidas que ajudem a concretizar o objetivo nacional de reduzir a pobreza e a exclusão social (conforme definido no Programa de Reforma Nacional), que inclui a promoção de oportunidades de emprego sustentáveis e de qualidadepara pessoas com maior risco de exclusão social, incluindo pessoas das comunidades marginalizadas; — integre as partes interessadas pertinentes no combate à pobreza; — dependendo das necessidades identificadas, inclua medidas destinadas a fazer a transição dos cuidados de base institucional para os de base comunitária; — Será concedido apoio às partes relevantes, a pedido das mesmas e sempre que justificado, para apresentar candidaturas de projetos e para executar e gerir os projetos selecionados.
	FSE: — Integração socioeconómica de comunidades marginalizadas tais como os ciganos; FEDER: — Investimento na saúde e nas infraestruturas sociais que contribuam para o desenvolvimento nacional, regional e local, para a redução das desigualdades de saúde, para a promoção da inclusão social através do acesso aos serviços sociais, culturais e de recreio e para a transição dos serviços institucionais para os serviços de base comunitária. — Apoio à regeneração física, económica e social das comunidades desfavorecidas em zonas urbanas e rurais. — Investimento no ensino, nas competências e na aprendizagem ao longo da vida através do desenvolvimento das infraestruturas de ensino e formação.	9.2. Existência de um quadro político estratégico nacional para a inclusão dos ciganos.	— Ter em vigor uma estratégia de inclusão nacional para os ciganos, que: — — estabeleça objetivos nacionais viáveis para a integração dos ciganos e para colmatar o fosso em relação à população em geral. Estes objetivos devem abordar os quatro objetivos da UE em matéria de integração dos ciganos relativamente ao ensino, emprego, cuidados de saúde e habitação; — identifique as microrregiões desfavorecidas ou zonas vizinhas segregadas, em que as comunidades são mais pobres, utilizando indicadores socioeconómicos e territoriais já disponíveis(por exemplo, nível de instrução muito baixo, desemprego de longa duração, etc.); — inclua métodos de controlos rigorosos para avaliar o impacto das ações em prol da integração dos ciganos e rever mecanismos para a adaptação da estratégia; — sejam concebidas, executadas e acompanhadas em estreita cooperação e diálogo contínuo com a sociedade civil cigana e as autoridades regionais e locais. — Será concedido apoio às partes relevantes, a pedido das mesmas e sempre que justificado, para apresentar candidaturas de projetos e para executar e gerir os projetos selecionados.
	FSE: — Melhoria do acesso a serviços sustentáveis, de grande qualidade e a preços comportáveis, mormente cuidados de saúde e serviços sociais de interesse geral. FEDER: — Investimento na saúde e nas infraestruturas sociais que contribuam para o desenvolvimento nacional, regional e local, para a redução das desigualdades de saúde, para a promoção da inclusão social através de melhor acesso aos serviçossociais, culturais e de recreio, assim como para a transição dos serviços institucionais para os serviços de base comunitária.	9.3. Saúde: Existência de um quadro político estratégico nacional ou regional para a saúde, dentro dos limites previstos no artigo 168.o do TFUE, que assegure a sustentabilidade económica.	— Ter em vigor um quadro político estratégico nacional ou regional para a saúde, que: — — contenha medidas coordenadas para melhorar o acesso aos serviços de saúde; — contenha medidas destinadas a estimular a eficiência no setor da saúde, através da difusão de modelos e infraestruturas para garantir a prestação de serviços; — inclua um sistema de monitorização e revisão. — Um Estado-Membro ou região adotou um quadro indicando os recursos orçamentais disponíveis, a título indicativo, e uma concentração rentável dosrecursos sobre as necessidades prioritárias para a prestação de cuidados de saúde.
10. Investimento na educação, na formação, nomeadamente profissional, nas competências e na aprendizagem ao longo da vida (objetivo educação) (referido no artigo 9.o, primeiro parágrafo, ponto 10	FSE: — Redução e prevenção do abandono escolar precoce e estabelecimento de condições de igualdade no acesso ao ensino infantil, primário e secundário, incluindo percursos de aprendizagem (formais, não formais e informais) para a reintegração no ensino e formação. FEDER: — Investimento na educação, na formação e na formação profissional para a aquisição de competências e a aprendizagem ao longo da vida através do desenvolvimento das infraestruturas de ensino e formação.	10.1. Abandono escolar precoce: existência de um quadro político estratégico destinado a reduzir o abandono escolar precoce, dentro dos limites previstos no artigo 165.o do TFUE.	— Existência de um sistema de recolha e análise de dados e informação sobre o abandono escolar precoce, aos níveis pertinentes, que: — — faculte a base necessária, com dados factuais, para promover políticas orientadas e acompanhe a evolução da situação. — Existência de um quadro político estratégico em matéria de abandono escolar precoce que: — — seja baseado em elementos de prova; — abranja os setores da educação pertinentes, incluindo a primeira infância, e se dirija especialmente a grupos vulneráveis que apresentam maiores riscos de abandono escolar precoce, incluindo pessoas de comunidades marginalizadas, e aborde a prevenção, a intervenção e as medidas de compensação; — envolva todos os setores políticos e partes interessadas pertinentes para o combate ao abandono escolar precoce.
	FSE: — Melhoria da qualidade, da eficiência e do acesso ao ensino superior e equivalente, com vista a aumentar os níveis de participaçãoe de habilitações, particularmente para pessoas desfavorecidas; FEDER: — Investimento na educação, na formação e na formação profissional, nas competências e na aprendizagem ao longo da vida através do desenvolvimento das infraestruturas de ensino e formação.	10.2. Ensino superior: existência de um quadro político estratégico nacional ou regional para aumentar os níveis de conclusão, qualidade e eficiência do ensino superior, dentro dos limites previstos no artigo 165.o do TFUE.	— Existência de um quadro político estratégico nacional ou regional para o ensino superior, que comporte os seguintes elementos: — — sempre que necessário, medidas paraaumentar a participação e a obtenção de habilitações, que: — — aumentem as entradas no ensino superior dos grupos de baixos rendimentos e de outros grupos sub-representados, tendo em especial atenção as pessoas desfavorecidas, incluindo as pertencentes a comunidades marginalizadas; — reduzam as taxas de abandono escolar; aumentem as taxas de obtenção de qualificações; — medidas para incentivar os conteúdos e a conceção de programas inovadores; — medidas para aumentar a empregabilidade e o empreendedorismo, que: — — incentivem o desenvolvimento de competências transversais, incluindo o empreendedorismo, nos programas de ensino superior pertinentes; — reduzam as diferenças de oportunidades entre homens e mulheres em termos de escolhas académicas e profissionais.
	FSE: — Melhoria da igualdade de acesso à aprendizagem ao longo da vida para todas as faixas etárias em contextos formais, não formais e informais, à atualização do conhecimento, das aptidões e das competências dos trabalhadores, e a promoção de percursos de aprendizagem flexíveis, nomeadamente através da orientação profissional e da validação das competências adquiridas. FEDER: — Investimento na educação, na formação, na formação profissional, nas competências e na aprendizagemao longo da vida através do desenvolvimento das infraestruturas de ensino e formação.	10.3. Aprendizagem ao longo da vida: existência, a nível nacional, de um quadro político nacional e/ou regional estratégico para a aprendizagem ao longo da vida, dentro dos limites previstos no artigo 165.o do TFUE.	— Existência de um quadro de política nacional ou regional estratégico para a aprendizagem ao longo da vida, que inclua: — — medidas para apoiar o desenvolvimento e serviços de ligação para a aprendizagem ao longo da vida, incluindo a sua criação e atualização de competências (ou seja, validação, orientação, educação e formação), o fomento da participação e as parcerias com as partes interessadas pertinentes; — medidas para garantir o desenvolvimento das competências dos diferentes grupos-alvo quando estes forem identificados como prioridades nos quadros políticos estratégicos nacionais ou regionais (por exemplo, jovens em formação profissional, adultos, pais que reingressam no mercado de trabalho, trabalhadores pouco qualificados e trabalhadores mais velhos, migrantes e outros grupos desfavorecidos, em especial pessoas portadoras de deficiência); — medidas destinadas a aumentar o acesso à aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente envidando esforços para implementar eficazmente instrumentos de transparência (por exemplo, o Quadro Europeu de Qualificações, o quadro nacional de qualificações, o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais, e o Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais). — medidas para melhorar a pertinência da educação e da formação para o mercado de trabalho e para as adaptar às necessidades dos grupos-alvo identificados (por exemplo, jovens em formação profissional, adultos, pais que reingressam no mercado de trabalho, trabalhadores pouco qualificados e trabalhadores com mais idade, migrantes e outros grupos desfavorecidos, em especial pessoas portadoras de deficiência);
	FSE: — Melhoria da pertinência do ensino e da formação ministrados para o mercado de trabalho, facilitar a transição da educação para o trabalho e reforçar os sistemas de ensino e formação profissionais e respetiva qualidade, inclusive atravésde mecanismos de antecipação de competências, adaptação dos currículos e criação e desenvolvimento de sistemas de ensino baseados no trabalho, incluindo sistemas de ensino dual e de aprendizagem. FEDER: — Investimento no ensino, na formação, na formação profissional e nas competências e na aprendizagem ao longo da vida através do desenvolvimento das infraestruturas de formação e ensino.	10.4. Existência de um quadro político estratégico nacional ou regional para melhorar a qualidade e eficiência dos sistemas de ensino e formação profissionais (EFP), dentro dos limites previstos no artigo 165.o do TFUE.	— Um quadro político estratégico nacional ou regional para melhorar a qualidade e eficiência dos sistemas de EFP, dentrodos limites previstos no artigo 165.o do TFUE, que inclua os seguintes elementos: — medidas para melhorar a pertinência dos sistemas de EFP para o mercado de trabalho, em estreita cooperação com os interessados, incluindo através de mecanismos de antecipação das necessidades de competências, a adaptação dos programas de estudos e o reforço da aprendizagem no trabalho nas suas diferentes formas; — medidas para aumentar a qualidade e a atratividade do ensino e formação profissionais, nomeadamente através da elaboração de uma abordagem nacional de garantia da qualidade do EFP (por exemplo, na linha do Quadro de Referência Europeu para a Garantia da Qualidade do Ensino e Formação Profissionais) e da implementação da transparência e dos instrumentos de reconhecimento, por exemplo, o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET).
11. Reforçar a capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e a eficiência da administração pública. (referido no artigo 9.o, primeiro parágrafo, ponto 11)	FSE: — Investimento nas capacidades institucionais e na eficiência das administrações e dos serviços públicos, a nível nacional, regional e local, tendo em vista a realização de reformas, legislar melhor e uma boa governação. FEDER: — Aumento da capacidade institucional das autoridades públicas e do setor privado e da eficiência da administração pública através do reforço da capacidade institucional e da eficiência das administrações públicas e dos serviços públicos relacionados com a execução do FEDER e visando apoiar ações de reforço da capacidade institucional e a eficiência da administração pública apoiadas pelo FSE. Fundo de Coesão: — Melhorar a capacidade institucional e a eficácia da administração pública, por intermédio do reforço da capacidade institucional e da eficiência das administrações e dos serviços públicos implicados na execução do Fundo de Coesão.	— Existência de um quadro político estratégico para reforçar a eficácia administrativa dos Estados-Membros, incluindo a reforma da administração pública	— Foi criado e está em vias de ser executado um quadro político estratégico para reforçar a eficiência administrativa das autoridades públicas dos Estados-Membros e as suas competências, que engloba os seguintes elementos: — — uma análise e um planeamento estratégico das reformas jurídicas, organizacionais e/ou processuais; — o desenvolvimento do sistema de gestão da qualidade; — O desenvolvimento e execução de estratégias e de políticas de recursos humanos que abranjam as principais lacunas identificadas neste domínio; — o desenvolvimento de competências a todos os níveis da hierarquia profissional nas administrações públicas; — o desenvolvimento de procedimentos e de ferramentas de monitorização e avaliação. — ações integradas para a simplificação e racionalização dos procedimentos administrativos;
(1) Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13). (2) Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1). (3) Diretiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Diretiva 93/76/CEE do Conselho (JO L 114 de 27.4.2006, p. 64). (4) Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16). (5) Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16). (6) Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1). (7) Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 15). (8) Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 42/13 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 36). (9) Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39).

Categoria	Avaliação ex ante	Critérios de cumprimento
1. Antidiscriminação	Existência de capacidade administrativa para a execução e a aplicação efetivas da legislação da União de combate à discriminação e da política no domínio dos FEEI	— Disposições em conformidade com o sistema institucional e jurídico dos Estados-Membros para a participação dos organismos responsáveis pela promoção da igualdade de tratamento de todas as pessoas na preparação e execução dos programas, incluindo a prestação de aconselhamento sobre igualdade de tratamento nas atividades ligadas aos FEEI; — Disposições para a formação do pessoal das autoridades administrativas envolvido na gestão e controlo dos FEEI no domínio da legislação e da política da União de combate à discriminação.
2. Igualdade entre homens e mulheres	Existência de capacidade administrativa para a execução e a aplicação eficaz da legislação e da política da União em matéria de igualdade entre homens e mulheres no domínio dos FEEI	— Disposições em conformidade com o sistema institucional e jurídico dos Estados-Membros para a participação de organismos responsáveis pela promoção da igualdade de género na preparação e execução dos programas, incluindo a prestação de aconselhamento sobre igualdade entre homens e mulheres nas atividades ligadas aos FEEI; — Disposições para a formação do pessoal das autoridades administrativas envolvido na gestão e controlo dos FEEI nos domínios da legislação e da política da União em matéria de igualdade entre homens e mulheres e da integração da perspetiva de género.
3. Deficiência	Existência de capacidade administrativa para a execução e a aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência (UNCRPD) no domínio dos FEEI em conformidade com a Decisão 2010/48/CE do Conselho (1)	— Disposições em conformidade com o quadro legal e institucional dos Estados-Membros para a consulta e participação dos organismos responsáveis pela proteção dos direitos das pessoas com deficiência ou das organizações representativas das pessoas com deficiência e outras partes interessadas na preparação e execução dos programas. — Disposições para a formação do pessoal das autoridades administrativas envolvido na gestão e controlo dos FEEI nos domínios da legislação e da política nacional e da União aplicáveis em matéria de deficiência, incluindo em matéria de acessibilidade e da aplicação prática da Convenção UNCRPD tal como consagrado nas legislações nacional e da União, se for caso disso; — Disposições que visam garantir a aplicação do artigo 9.o da Convenção UNCRPD relativamente aos FEEI na elaboração e execução de programas.
4. Contratos públicos	Existência de disposições para a aplicação efetiva da legislação da União em matéria de contratos públicos no domínio dos FEEI.	— Disposições de aplicação efetiva das regras da União em matéria de contratos públicos através dos mecanismos adequados; — Disposições que garantam a transparência dos processos de adjudicação dos contratos; — Disposições em matéria de formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução dos FEEI; — Disposições destinadas a assegurar a capacidade administrativa para a execução e a aplicação das normas da União em matéria de contratos públicos.
5. Auxílios estatais	Existência de disposições para a aplicação efetiva da legislação da União em matéria de auxílios estatais no domínio dos FEEI	— Disposições para a aplicação efetiva das normas em matéria de auxílios estatais da União; — Disposições em matéria de formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução dos FEEI; — Disposições destinadas a assegurar a capacidade administrativa para a execução e a aplicação do direito da União em matéria de regras de auxílios estatais.
6. Legislação ambiental relativa à avaliação de impacto ambiental (AIA) e à avaliação ambiental estratégica (AAE)	Existência de disposições que garantam a aplicação efetiva da legislação ambiental da União relativa à AIA e à AAE.	— Disposições para a efetiva aplicação da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (AIA) e de Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (AAE); — Disposições relativas à formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução das diretivas AIA e AAE; — Disposições para garantir uma capacidade administrativa suficiente.
7. Sistemas estatísticos e indicadores de resultados	Existência de um sistema estatístico necessário para realizar avaliações de verificação da eficácia e do impacto dos programas. Existência de um sistema de indicadores de resultados necessário para selecionar as ações que contribuem mais eficazmente para os resultados desejados, monitorizar os progressos da operação e para efetuar a avaliação de impacto	— Disposições para a realização e agregação dos dados estatísticos em tempo útil, que incluem os seguintes elementos: — — a identificação de fontes e mecanismos de validação estatísticos, — disposições para a publicação e acesso público dos dados agregados; — um sistema efetivo de indicadores de resultados que inclua: — — a seleção de indicadores de resultados para cada programa, proporcionando informações sobre o que motiva a seleção das ações políticas financiadas pelo programa, — o estabelecimento de objetivos para esses indicadores, — o respeito por cada indicador dos seguintes requisitos: Solidez e validação estatística, clareza de interpretação normativa, capacidade de resposta às políticas, recolha em tempo útil de dados; — procedimentos adequados, a fim de assegurar que todas as operações financiadas pelo programa adotam um sistema eficaz de indicadores.
(1) Decisão do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, (JO L 23 de 27.1.2010, p. 35). (2) Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1). (3) Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).

A lista de operações a que se refere o artigo 115.o, n.o 2, deve conter, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-Membro, os seguintes campos:

Os títulos dos campos de dados devem igualmente ser fornecidos, pelo menos, numa outra língua oficial da União.

2. MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E MEDIDAS PARA AUMENTAR A NOTORIEDADE JUNTO DO PÚBLICO

O Estado-Membro, a autoridade de gestão e os beneficiários devem tomar as medidas necessárias para fornecer informações e promover comunicação com o público sobre as ações apoiadas por um programa operacional em conformidade com o presente regulamento.

Estes organismos devem divulgar amplamente as informações descritas no artigo 115.o, n.o 1.

No que toca às medidas de informação ou comunicação relacionadas com uma operação ou com várias operações cofinanciadas por mais do que um Fundo, a referência prevista na alínea b) pode ser substituída pela referência aos FEEI.

Qualquer documento relacionado com a execução de uma operação, usado para comunicação com o público ou participantes, designadamente qualquer certificado de participação ou outro certificado, incluirá uma declaração inequívoca segundo a qual a operação foi apoiado pelo Fundo ou Fundos.

O painel ou cartaz deve indicar a designação e o objetivo principal da operação. Deve ser preparado segundo as características técnicas adotadas pela Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 115.o, n.o 4.

A estratégia de comunicação elaborada pela autoridade de gestão e, quando adequado, pelo Estado-Membro, deve incluir os seguintes elementos:

Tendo em conta o princípio da proporcionalidade, um quadro que assegure a realização, de um exercício de gestão de riscos adequado se necessário e, especialmente, no caso de alterações importantes das atividades.

Procedimentos relativos ao cumprimento das suas responsabilidades de monitorização dos resultados das verificações de gestão e dos resultados das auditorias realizadas pela autoridade de auditoria ou sob a sua responsabilidade antes da apresentação dos pedidos de pagamento à Comissão.

Regulamento (CE) n.o 1083/2006	Presente regulamento
Artigo 1.o	Artigo 1.o
Artigo 2.o	Artigo 2.o
Artigos 3.o e 4.o	Artigo 89.o
Artigos 5.o, 6.o e 8.o	Artigo 90.o
Artigo 7.o	—
Artigo 9.o	Artigos 4.o e 6.o
Artigo 10.o	Artigo 4.o, n.o 1
Artigo 11.o	Artigo 5.o
Artigo 12.o	Artigo 4.o, n.o 4
Artigo 13.o	Artigo 4.o, n.o 5
Artigo 14.o	Artigos 4.o, n.o 7 e n.o 8 e 73.o
Artigo 15.o	Artigo 95.o
Artigo 16.o	Artigo 7.o
Artigo 17.o	Artigo 8.o
Artigo 18.o	Artigo 91.o
Artigos 19.o a 21.o	Artigo 92.o
Artigo 22.o	Artigos 93.o e 94.o
Artigo 23.o	Artigo 92.o, n.o 6
Artigo 24.o	Artigo 91.o, n.o 3
Artigo 25.o	Artigos 10.o e 11.o
Artigo 26.o	Artigo 12.o
Artigo 27.o	Artigo 15.o
Artigo 28.o	Artigos 14.o e 16.o
Artigo 29.o	Artigo 52.o
Artigo 30.o	Artigo 53.o
Artigo 31.o	Artigo 113.o
Artigo 32.o	Artigos 26.o, 29.o e 96.o, n.o 9 e n.o 10
Artigo 33.o	Artigos 30.o e 96.o, n.o 11
Artigo 34.o	Artigo 98.o
Artigo 35.o	Artigo 99.o
Artigo 36.o	Artigo 31.o
Artigo 37.o	Artigos 27.o e 96.o, n.o 1 a n.o 8
Artigo 38.o	—
Artigo 39.o	Artigo 100.o
Artigo 40.o	Artigo 101.o
Artigo 41.o	Artigos 102.o e 103.o
Artigo 42.o	Artigo 123.o, n.o 7
Artigo 43.o	—
Artigo 43.o-A	Artigo 67.o
Artigo 43.o-B	Artigo 67.o
Artigo 44.o	Artigos 37.o a 46.o
Artigo 45.o	Artigos 58.o e 118.o
Artigo 46.o	Artigos 59.o e 119.o
Artigo 47.o	Artigo 54.o
Artigo 48.o	Artigos 55.o, 56.o, n.o 1 a n.o 3, 57.o e 114.o, n.o 1 e n.o 2
Artigo 49.o	Artigos 56.o, n.o 4, 57 e 114.o, n.o 3
Artigo 50.o	Artigos 20.o a 22.o
Artigo 51.o	—
Artigo 52.o	Artigo 121.o
Artigos 53.o e 54.o	Artigos 60.o e 120.o
Artigo 55.o	Artigo 61.o
Artigo 56.o	Artigos 65.o a 70.o
Artigo 57.o	Artigo 71.o
Artigo 58.o	Artigo 73.o
Artigo 59.o	Artigo 123.o
Artigo 60.o	Artigo 125.o
Artigo 61.o	Artigo 126.o
Artigo 62.o	Artigo 127.o
Artigo 63.o	Artigo 47.o
Artigo 64.o	Artigo 48.o
Artigo 65.o	Artigo 110.o
Artigo 66.o	Artigo 49.o
Artigo 67.o	Artigos 50.o e 111.o
Artigo 68.o	Artigos 51.o e 112.o
Artigo 69.o	Artigos 115.o a 117.o
Artigo 70.o	Artigos 74.o e 122.o
Artigo 71.o	Artigo 124.o
Artigo 72.o	Artigo 75.o
Artigo 73.o	Artigo 128.o
Artigo 74.o	Artigo 148.o
Artigo 75.o	Artigo 76.o
Artigo 76.o	Artigos 77.o e 129.o
Artigo 77.o	Artigos 78.o e 130.o
Artigos 78.o e 78.o-A	Artigo 131.o
Artigo 79.o	—
Artigo 80.o	Artigo 132.o
Artigo 81.o	Artigos 80.o e 133.o
Artigo 82.o	Artigos 81.o e 134.o
Artigo 83.o	—
Artigo 84.o	Artigo 82.o
Artigos 85.o a 87.o	Artigo 135.o
Artigo 88.o	—
Artigo 89.o	Artigo 141.o
Artigo 90.o	Artigo 140.o
Artigo 91.o	Artigo 83.o
Artigo 92.o	Artigo 142.o
Artigo 93.o	Artigos 86.o e 136.o
Artigo 94.o	—
Artigo 95.o	—
Artigo 96.o	Artigo 87.o
Artigo 97.o	Artigo 88.o
Artigo 98.o	Artigo 143.o
Artigo 99.o	Artigos 85.o e 144.o
Artigo 100.o	Artigo 145.o
Artigo 101.o	Artigo 146.o
Artigo 102.o	Artigo 147.o
Artigos 103.o e 104.o	Artigo 150.o
Artigo 105.o	Artigo 152.o
Artigo 105.o-A	—
Artigo 106.o	Artigo 151.o
Artigo 107.o	Artigo 153.o
Artigo 108.o	Artigo 154.o

O Conselho e a Comissão acordam em que o artigo 67.o, n.o 4, que exclui a aplicação dos custos simplificados enumerados no artigo 67.o, n.o 1, alíneas b) a d), sempre que uma operação ou um projeto que faça parte de uma operação for exclusivamente implementado através de processos de adjudicação pública, não impede a implementação de uma operação através de processos de adjudicação pública que deem lugar a pagamentos pelo beneficiário ao contratante com base em custos unitários pré-definidos. O Conselho e a Comissão acordam em que os custos determinados e pagos pelo beneficiário com base nesses custos unitários estabelecidos através de processos de adjudicação pública constituirão custos efetivamente incorridos e pagos pelo beneficiário nos termos do artigo 67.o, n.o 1, alínea a).

Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a revisão do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à reconstituição de dotações

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão concordam em incluir na revisão do Regulamento Financeiro, que adapta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ao Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, as disposições necessárias para a aplicação das medidas para a dotação da reserva de desempenho e em relação à implementação dos instrumentos financeiros previstos no artigo 39.o (iniciativa PME) ao abrigo do regulamento que estabelece as disposições comuns relativas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no que se refere à reconstituição de:

Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o artigo 1.o

Caso sejam necessárias outras derrogações justificadas às disposições comuns para ter em conta as especificidades do FEAMP e do FEADER, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia comprometem-se em autorizar estas derrogações procedendo com a devida diligência às necessárias alterações ao regulamento que estabelece disposições comuns relativas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

Declaração conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a exclusão de qualquer retroatividade relativamente à aplicação do artigo 5.o, n.o 3

( 1 ) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e à monitorização da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (Ver página 549 do presente Jornal Oficial).

( 2 ) Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2010, sobre as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros da União (JO L 191 de 23.7.2010 p. 28).

( 3 ) Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 308 de 24.11.2010, p. 46).

( 4 ) Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1).

( 5 ) Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.oe 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (JO L 352 de 24.12.2013, p. 9).

( 6 ) Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.oe 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (JO L 190 de 28.6.2014, p. 45).

( 7 ) Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5).

( 8 ) Regulamento (CE) n.o 1535/2007 da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis nos setores da agricultura e das pescas (JO L 337 de 21.12.2007, p. 35).

( 9 ) Regulamento (CE) n.o 875/2007 da Comissão, de 24 de Julho de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector das pescas e que altera o Regulamento (CE) n.o 1860/2004 (JO L 875 de 25.7.2007, p. 6).

( 10 ) Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).

( 11 ) Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19).

( 12 ) Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

( 13 ) Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).

( 14 ) Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo à prevenção e à correção de desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

( 15 ) Regulamento (UE) n. o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1).

( 16 ) Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1).

( 17 ) Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).

( 18 ) Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho de 7 de julho de 1997 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

( 19 ) Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013 (JO L 129 de 19.5.2017, p. 1).

( 20 ) Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1).

( 21 ) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

( 22 ) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

( 23 ) Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).

( 24 ) Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (JO L 310 de 30.11.1996, p. 1).

( 25 ) Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

( 26 ) Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

( 27 ) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

( 28 ) Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (Ver página 33 do presente Jornal Oficial).

( 29 ) Decisão 2010/670/UE da Comissão, de 3 de novembro de 2010, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projetos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condicionalidades de segurança ambiental, bem como de projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 6.11.2010, p. 39).

( 30 ) Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185).

( 31 ) Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 que cria o Programa «Erasmus +» o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.os 1719/2006/CE, 1720/2006/CE e 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).

( 32 ) Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238).

( 33 ) Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013,que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 22.12.2013, p. 129).

( 34 ) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

( 35 ) Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

( 36 ) Diretiva CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
►M1	REGULAMENTO (UE) 2015/1839 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de outubro de 2015	L 270	1	15.10.2015
►M2	REGULAMENTO (UE) 2016/2135 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de novembro de 2016	L 338	34	13.12.2016
►M3	REGULAMENTO (UE) 2017/825 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de maio de 2017	L 129	1	19.5.2017
►M4	REGULAMENTO (UE) 2017/1199 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de julho de 2017	L 176	1	7.7.2017
►M5	REGULAMENTO (UE) 2017/2305 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de dezembro de 2017	L 335	1	15.12.2017
►M6	REGULAMENTO (UE, Euratom) 2018/1046 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de julho de 2018	L 193	1	30.7.2018
►M7	REGULAMENTO (UE) 2018/1719 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de novembro de 2018	L 291	5	16.11.2018