02011D0172 — PT — 21.03.2020 — 010.001


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►B

DECISÃO 2011/172/PESC DO CONSELHO

de 21 de Março de 2011

que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto

(JO L 076 de 22.3.2011, p. 63)

Alterada por:

 

 

Jornal Oficial

  n.°

página

data

►M1

DECISÃO 2012/159/PESC DO CONSELHO de 19 de março de 2012

  L 80

18

20.3.2012

►M2

DECISÃO 2012/723/PESC DO CONSELHO de 26 de novembro de 2012

  L 327

44

27.11.2012

 M3

DECISÃO 2013/144/PESC DO CONSELHO de 21 de março de 2013

  L 82

54

22.3.2013

 M4

DECISÃO 2014/153/PESC DO CONSELHO de 20 de março de 2014

  L 85

9

21.3.2014

 M5

DECISÃO (PESC) 2015/486 DO CONSELHO de 20 de março de 2015

  L 77

16

21.3.2015

 M6

DECISÃO (PESC) 2016/411 DO CONSELHO de 18 de março de 2016

  L 74

40

19.3.2016

 M7

DECISÃO (PESC) 2017/496 DO CONSELHO de 21 de março de 2017

  L 76

22

22.3.2017

 M8

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2017/498 DO CONSELHO de 21 de março de 2017

  L 76

33

22.3.2017

 M9

DECISÃO (PESC) 2018/466 DO CONSELHO de 21 de março de 2018

  L 78I

3

21.3.2018

►M10

DECISÃO (PESC) 2019/468 DO CONSELHO de 21 de março de 2019

  L 80

40

22.3.2019

►M11

DECISÃO (PESC) 2020/418 DO CONSELHO de 19 de março de 2020

  L 86

11

20.3.2020




▼B

DECISÃO 2011/172/PESC DO CONSELHO

de 21 de Março de 2011

que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto



Artigo 1.o

1.  São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas que tenham sido identificadas como responsáveis pela apropriação ilegítima de fundos públicos do Egipto e das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a elas associados, cuja lista consta do anexo, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos.

2.  É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.  A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a) 

São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares enumeradas no anexo e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) 

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;

c) 

Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou emolumentos pelos serviços correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; ou

d) 

São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

Cada Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.

▼M2

4.  Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) 

Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1 foi incluído na lista constante do Anexo, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data;

b) 

Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c) 

O beneficiário da decisão não ser uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo; e

d) 

O reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.

▼B

5.  O n.o 1 não impede que uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo enumerado no anexo efectue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da data em que essa pessoa, entidade ou organismo foi incluída na lista do anexo, desde que o Estado-Membro em questão tenha determinado que o pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa, entidade ou organismo referido no n.o 1.

▼M2

6.  O n.o 2 não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

a) 

Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou

b) 

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas ficaram sujeitas às medidas previstas nos n.os 1 e 2; ou

c) 

Pagamentos devidos a título de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União, ou executórias no Estado-Membro em causa,

desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos sejam congelados nos termos do n.o 1.

▼B

Artigo 2.o

1.  O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, decide da criação e alteração da lista constante do anexo.

2.  O Conselho comunica a decisão referida no n.o 1, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.  Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho revê a decisão referida no n.o 1 e informa em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa.

Artigo 3.o

1.  O anexo deve incluir os motivos que justificam a inclusão na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos referidos no n.o 1 do artigo 1.o.

2.  O anexo deve também incluir, caso estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço caso disponível, e a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de pessoas colectivas, entidades e organismos, as informações podem compreender o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de actividade.

Artigo 4.o

A fim de maximizar o impacto das medidas estabelecidas nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o, a União incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às estabelecidas na presente decisão.

▼M1

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

▼M11

A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2021.

▼M1

A presente decisão fica sujeita a revisão permanente. É prorrogada ou alterada, consoante o necessário, se o Conselho considerar que não se cumpriram os seus objetivos.

▼M10




ANEXO

A   Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 1.o



 

Nome

(e eventuais nomes por que é conhecido)

Elementos de identificação

Fundamentos

▼M11

1.

Mohamed Hosni Elsayed Mubarak

Antigo presidente da República Árabe do Egito

Data de nascimento: 4.5.1928

Sexo: masculino

Pessoa (falecida) cujas atividades são alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

▼M10

2.

Suzanne Saleh Thabet

Mulher de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo presidente da República Árabe do Egito

Data de nascimento: 28.2.1941

Sexo: feminino

Associada a Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, que é alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

3.

Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak

Filho de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo presidente da República Árabe do Egito

Data de nascimento: 26.11.1960

Sexo: masculino

É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

▼M11

4.

Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh

(t.c.p. Heddy Mohamed Magdy Hussein Rassekh)

Mulher de Alaa Mohamed Elsayed Mubarak, filho do antigo presidente da República Árabe do Egito

Data de nascimento: 5.10.1971

Sexo: feminino

É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e associada a Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak.

▼M10

5.

Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak

Filho de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo presidente da República Árabe do Egito

Data de nascimento: 28.12.1963

Sexo: masculino

É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

6.

Khadiga Mahmoud El Gammal

Mulher de Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo presidente da República Árabe do Egito

Data de nascimento: 13.10.1982

Sexo: feminino

É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e associada a Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak.

15.

Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana

Antigo ministro do Turismo

Data de nascimento: 20.2.1959

Sexo: masculino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

18.

Habib Ibrahim Habib Eladli

Antigo ministro do Interior

Data de nascimento: 1.3.1938

Sexo: masculino

É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

19.

Elham Sayed Salem Sharshar

Mulher de Habib Ibrahim Eladli

Data de nascimento: 23.1.1963

Sexo: feminino

É alvo de um processo judicial por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e associada a Habib Ibrahim Eladli.

▼M11

B.

Direitos da defesa e a uma proteção jurisdicional efetiva nos termos do direito do Egito:

Os direitos da defesa e a uma proteção jurisdicional efetiva.

Decorre dos artigos 54.o, 97.o e 98.o da Constituição egípcia, dos artigos 77.o, 78.o, 124.o, 199.o, 214.o, 271.o, 272.o e 277.o do código de processo penal do Egito e dos artigos 93.o e 94.o da lei egípcia sobre o exercício da profissão de advogado (lei n.o 17 de 1983) que os seguintes direitos são garantidos ao abrigo do direito egípcio:

— 
a qualquer pessoa suspeita ou acusada de uma infração penal:
1. 

o direito ao controlo jurisdicional de qualquer ato ou decisão administrativa;

2. 

o direito a defender-se a si própria ou ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistida gratuitamente por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem;

— 
a qualquer pessoa acusada de uma infração penal:
1. 

o direito de ser informada no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ela formulada;

2. 

o direito de dispor do tempo e dos meios necessários para a preparação da sua defesa;

3. 

o direito de interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e obter a convocação e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;

4. 

o direito de se fazer assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo.

Aplicação dos direitos da defesa e a uma proteção jurisdicional efetiva.

1. 

Mohamed Hosni Elsayed Mubarak

As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos da defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Em particular, tal é demonstrado pelo seguinte:

Processo

Em 27 de junho de 2013, Mohamed Hosni Elsayed Mubarak foi acusado, juntamente com outras duas pessoas, de desvio de fundos públicos, tendo uma ação sido intentada no tribunal penal do Cairo em 17 de novembro de 2013. Em 21 de maio de 2014, o referido tribunal condenou os três requeridos. Os requeridos recorreram dessa decisão junto do Tribunal de cassação. Em 13 de janeiro de 2015, o Tribunal de Cassação anulou o veredicto e ordenou a realização de novo julgamento. No novo julgamento, em 4 e 29 de abril de 2015, foram apresentadas alegações orais e escritas das partes. Em 9 de maio de 2015, o tribunal penal do Cairo condenou os requeridos e ordenou a restituição dos fundos desviados e o pagamento de uma multa. Em 24 de maio de 2015, foi apresentado recurso ao Tribunal de cassação. Em 9 de janeiro de 2016, o Tribunal de cassação confirmou as condenações. Em 8 de março de 2016, os requeridos chegaram a um acordo extrajudicial no comité de peritos instaurado pelo Decreto n.o 2873 de 2015 do primeiro-ministro. Esse acordo foi aprovado pelo Conselho de Ministros em 9 de março de 2016. O procurador-geral não enviou o acordo ao Tribunal de cassação para aprovação final porque o comité de peritos não era o comité competente. Os requeridos têm a possibilidade de apresentar um pedido de resolução extrajudicial ao comité competente, o comité nacional para recuperação dos bens no estrangeiro (NCRAA). Em março de 2019, o montante da coima foi recuperado. O montante da restituição está em vias de ser recuperado através de pedidos de auxílio judiciário mútuo dirigidos pelas autoridades egípcias a dois países terceiros.

2. 

Suzanne Saleh Thabet

As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos da defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Suzanne Saleh Thabet foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Em particular, tal é demonstrado pelo seguinte:

Decisão de congelamento

Em 28 de fevereiro de 2011, o procurador-geral proferiu uma decisão que proíbe Suzanne Saleh Thabet e outras pessoas de disporem dos seus bens e fundos nos termos do artigo 208.o-A, alínea a), do código de processo penal do Egito, que permite ao procurador-geral proibir o requerido, a sua mulher e os seus filhos de disporem dos seus bens caso existam dúvidas sobre a possibilidade de tais bens serem um produto ilegal dos crimes cometidos pelo requerido. Em 8 de março de 2011, o tribunal penal competente confirmou a ordem de proibição. Nos termos das leis da República Árabe do Egito, os requeridos têm o direito de impugnar, junto do mesmo tribunal, a decisão judicial sobre a ordem de proibição. Suzanne Saleh Thabet não contestou a decisão de 8 de março de 2011.

3. 

Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak

As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos da defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Em particular, tal é demonstrado pelo seguinte:

Decisão de congelamento

Em 28 de fevereiro de 2011, o procurador-geral proferiu um despacho que proíbe Alaa Mubarak e outras pessoas de disporem dos seus bens e fundos nos termos do artigo 208.o-A, alínea a), do código de processo penal do Egito, que permite ao procurador-geral proibir o requerido, a sua mulher e os seus filhos de disporem dos seus bens caso existam dúvidas sobre a possibilidade de tais bens serem um produto ilegal dos crimes cometidos pelo requerido. Em 8 de março de 2011, o tribunal penal competente confirmou a ordem de proibição. Nos termos das leis da República Árabe do Egito, os requeridos têm o direito de impugnar, junto do mesmo tribunal, a decisão judicial sobre a ordem de proibição. Alaa Mubarak não contestou a decisão de 8 de março de 2011.

Primeiro processo

Em 30 de maio de 2012, o requerido foi reenviado, juntamente com outra pessoa, para o tribunal da causa (o tribunal penal do Cairo). Em 6 de junho de 2013, o tribunal devolveu o processo ao ministério público para novas averiguações. Após a conclusão das averiguações, o processo foi de novo reenviado para o tribunal. Em 15 de setembro de 2018, o tribunal penal do Cairo proferiu um acórdão através do qual: i) solicitou ao comité de peritos que tinha nomeado que complementasse a peritagem independente que tinha enviado ao tribunal em julho de 2018; ii) ordenou a detenção dos requeridos; e iii) solicitou que requeridos fossem presentes ao comité nacional para recuperação dos bens no estrangeiro (NCRAA), com vista a uma eventual reconciliação. Os requeridos impugnaram com êxito a decisão de detenção e, na sequência de uma moção de recusa da câmara jurisdicional, o processo foi remetido para outro círculo do tribunal penal para revisão de mérito, tendo sido o interessado absolvido em 22 de fevereiro de 2020. Esta decisão não é definitiva e pode ainda ser objeto de recurso por parte do Ministério Público.

Segundo processo

Em 27 de junho de 2013, Alaa Mubarak foi acusado, juntamente com outras duas pessoas, de desvio de fundos públicos, tendo uma ação sido intentada no tribunal penal do Cairo em 17 de novembro de 2013. Em 21 de maio de 2014, o referido tribunal condenou os três requeridos. Os requeridos recorreram dessa decisão junto do Tribunal de cassação. Em 13 de janeiro de 2015, o Tribunal de cassação anulou o veredicto e ordenou a realização de novo julgamento. No novo julgamento, em 4 e 29 de abril de 2015, foram apresentadas alegações orais e escritas das partes. Em 9 de maio de 2015, o tribunal penal do Cairo condenou os requeridos e ordenou a restituição dos fundos desviados e o pagamento de uma multa. Em 24 de maio de 2015, foi apresentado recurso ao Tribunal de cassação. Em 9 de janeiro de 2016, o Tribunal de cassação confirmou as condenações. Em 8 de março de 2016, os requeridos chegaram a um acordo extrajudicial no comité de peritos instaurado pelo Decreto n.o 2873 de 2015 do primeiro-ministro. Esse acordo foi aprovado pelo Conselho de Ministros em 9 de março de 2016. O procurador-geral não enviou o acordo ao Tribunal de cassação para aprovação final porque o comité de peritos não era o comité competente. Os requeridos têm a possibilidade de apresentar um pedido de resolução extrajudicial ao comité competente, o comité nacional para recuperação dos bens no estrangeiro (NCRAA). Em março de 2019, o montante da coima foi recuperado. O montante da restituição está em vias de ser recuperado através de pedidos de auxílio judiciário mútuo dirigidos pelas autoridades egípcias a dois países terceiros.

4. 

Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh

As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos da defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Em particular, tal é demonstrado pelo seguinte:

Decisão de congelamento

Em 28 de fevereiro de 2011, o procurador-geral proferiu uma decisão que proíbe Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh e outras pessoas de disporem dos seus bens e fundos nos termos do artigo 208.o-A, alínea a), do código de processo penal do Egito, que permite ao procurador-geral proibir o requerido, a sua mulher e os seus filhos de disporem dos seus bens caso existam dúvidas sobre a possibilidade de tais bens serem um produto ilegal dos crimes cometidos pelo requerido. Em 8 de março de 2011, o tribunal penal competente confirmou a ordem de proibição. Nos termos das leis da República Árabe do Egito, os requeridos têm o direito de impugnar, junto do mesmo tribunal, a decisão judicial sobre a ordem de proibição. Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh não contestou a decisão de 8 de março de 2011.

5. 

Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak

As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos da defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Em particular, tal é demonstrado pelo seguinte:

Decisão de congelamento

Em 28 de fevereiro de 2011, o procurador-geral proferiu uma decisão que proíbe Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak e outras pessoas de disporem dos seus bens e fundos nos termos do artigo 208.o-A, alínea a), do código de processo penal do Egito, que permite ao procurador-geral proibir o requerido, a sua mulher e os seus filhos de disporem dos seus bens caso existam dúvidas sobre a possibilidade de tais bens serem um produto ilegal dos crimes cometidos pelo requerido. Em 8 de março de 2011, o tribunal penal competente confirmou a ordem de proibição. Nos termos das leis da República Árabe do Egito, os requeridos têm o direito de impugnar, junto do mesmo tribunal, a decisão judicial sobre a ordem de proibição. Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak não interpôs recurso da decisão de 8 de março de 2011.

Primeiro processo

Em 30 de maio de 2012, o processo de Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak foi reenviado, juntamente com o de outra pessoa, para o tribunal da causa (o tribunal penal do Cairo). Em 6 de junho de 2013, o tribunal devolveu o processo ao ministério público para novas averiguações. Após a conclusão das averiguações, o processo foi de novo reenviado para o tribunal. Em 15 de setembro de 2018, o tribunal penal do Cairo proferiu um acórdão através do qual: i) solicitou ao comité de peritos que tinha nomeado que complementasse a peritagem independente que tinha enviado ao tribunal em julho de 2018; ii) ordenou a detenção dos requeridos; e iii) solicitou que requeridos fossem presentes ao comité nacional para recuperação dos bens no estrangeiro (NCRAA), com vista a uma eventual reconciliação. Os requeridos impugnaram com êxito a decisão de detenção e, na sequência de uma moção de recusa da câmara jurisdicional, o processo foi remetido para outro círculo do tribunal penal para revisão de mérito, tendo sido o interessado absolvido em 22 de fevereiro de 2020. Esta decisão não é definitiva e pode ainda ser objeto de recurso por parte do Ministério Público.

Segundo processo

Em 27 de junho de 2013, Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak foi acusado, juntamente com outras duas pessoas, de desvio de fundos públicos, tendo uma ação sido intentada no tribunal penal do Cairo em 17 de novembro de 2013. Em 21 de maio de 2014, o referido tribunal condenou os três requeridos. Os requeridos recorreram dessa decisão junto do Tribunal de Cassação. Em 13 de janeiro de 2015, o Tribunal de Cassação anulou o veredicto e ordenou a realização de novo julgamento. No novo julgamento, em 4 e 29 de abril de 2015, foram apresentadas alegações orais e escritas das partes. Em 9 de maio de 2015, o tribunal penal do Cairo condenou os requeridos e ordenou a restituição dos fundos desviados e o pagamento de uma multa. Em 24 de maio de 2015, foi apresentado recurso ao Tribunal de Cassação. Em 9 de janeiro de 2016, o Tribunal de cassação confirmou as condenações. Em 8 de março de 2016, os requeridos chegaram a um acordo extrajudicial no comité de peritos instaurado pelo Decreto n.o 2873 de 2015 do primeiro-ministro. Esse acordo foi aprovado pelo Conselho de Ministros em 9 de março de 2016. O procurador-geral não enviou o acordo ao Tribunal de cassação para aprovação final porque o comité de peritos não era o comité competente. Os requeridos têm a possibilidade de apresentar um pedido de resolução extrajudicial ao comité competente, o comité nacional para recuperação dos bens no estrangeiro (NCRAA). Em março de 2019, o montante da coima tinha sido recuperado. O montante da restituição está em vias de ser recuperado através de pedidos de auxílio judiciário mútuo dirigidos pelas autoridades egípcias a dois países terceiros.

6. 

Khadiga Mahmoud El Gammal

As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos da defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Khadiga Mahmoud El Gammal foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Em particular, tal é demonstrado pelo seguinte:

Decisão de congelamento

Em 28 de fevereiro de 2011, o procurador-geral proferiu uma decisão que proíbe Khadiga Mahmoud El Gammal e outras pessoas de disporem dos seus bens e fundos nos termos do artigo 208.o-A, alínea a), do código de processo penal do Egito, que permite ao procurador-geral proibir o requerido, a sua mulher e os seus filhos de disporem dos seus bens caso existam dúvidas sobre a possibilidade de tais bens serem um produto ilegal dos crimes cometidos pelo requerido. Em 8 de março de 2011, o tribunal penal competente confirmou a ordem de proibição. Nos termos das leis da República Árabe do Egito, os requeridos têm o direito de impugnar, junto do mesmo tribunal, a decisão judicial sobre a ordem de proibição. Khadiga Mahmoud El Gammal não interpôs recurso da decisão de 8 de março de 2011.

15. 

Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana

As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos da defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Em particular, tal é demonstrado pelo seguinte:

Processo

A investigação dos factos relativos ao desvio de fundos ou bens públicos ainda está a decorrer. O Conselho não encontrou qualquer indicação de que os direitos da defesa ou o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana não foram respeitados.

18. 

Habib Ibrahim Habib Eladli

As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos da defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Habib Ibrahim Habib Eladli foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Em particular, tal é demonstrado pelo seguinte:

Processo

Habib Ibrahim Habib Eladli foi remetido pelo juiz de instrução ao tribunal da causa competente sob a acusação de desvio de fundos públicos. Em 7 de fevereiro de 2016, o tribunal determinou o congelamento dos bens de Habib Ibrahim Habib Eladli, da sua esposa e do seu filho menor. Em conformidade com a referida decisão do tribunal, o procurador-geral proferiu uma decisão de congelamento em 10 de fevereiro de 2016 nos termos do artigo 208.o-A, alínea a), do código de processo penal do Egito, que permite ao procurador-geral proibir o requerido, a sua mulher e os seus filhos de disporem dos seus bens caso existam dúvidas sobre a possibilidade de tais bens serem um produto ilegal dos crimes cometidos pelo requerido. Nos termos das leis da República Árabe do Egito, os requeridos têm o direito de impugnar, junto do mesmo tribunal, a decisão judicial sobre a ordem de proibição. Em 15 de abril de 2017, o tribunal condenou o requerido. O requerido recorreu do acórdão junto do Tribunal de cassação, que anulou o veredicto em 11 de janeiro de 2018 e determinou a realização de novo julgamento. Na sequência de um novo julgamento, foi condenado ao pagamento de uma coima em 9 de maio de 2019. Tanto o Ministério Público como Habib Ibrahim Habib Eladli recorreram dessa decisão para o Tribunal de cassação. O processo está ainda pendente nesse tribunal.

19. 

Elham Sayed Salem Sharshar

As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos da defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Elham Sayed Salem Sharshar foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Em particular, tal é demonstrado pelo seguinte:

Decisão de congelamento

O marido de Elham Sayed Salem Sharshar foi reenviado pelo juiz de instrução ao tribunal da causa competente sob a acusação de desvio de fundos públicos. Em 7 de fevereiro de 2016, o tribunal determinou o congelamento dos bens do seu marido, dos seus próprios bens e dos bens do seu filho menor. Em conformidade com a referida decisão do tribunal, o procurador-geral proferiu uma decisão de congelamento em 10 de fevereiro de 2016 nos termos do artigo 208.o-A, alínea a), do código de processo penal do Egito, que permite ao procurador-geral proibir o requerido, a sua mulher e os seus filhos de disporem dos seus bens caso existam dúvidas sobre a possibilidade de tais bens serem um produto ilegal dos crimes cometidos pelo requerido. Nos termos das leis da República Árabe do Egito, os requeridos têm o direito de impugnar, junto do mesmo tribunal, a decisão judicial sobre a ordem de proibição. Elham Sayed Salem Sharshar não contestou a decisão do tribunal.