Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros ( 1 ), e, nomeadamente o seu artigo 8.o, n.o 9, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, os Estados-Membros devem registar e comunicar todos os anos à Comissão certos dados relativos aos automóveis novos de passageiros matriculados no seu território no ano anterior. Atendendo a que esses dados servirão de base para determinar o objectivo de emissões específicas de CO2 aplicável aos fabricantes de automóveis novos de passageiros e para avaliar se os fabricantes cumprem esses objectivos, é necessário harmonizar as regras relativas à recolha e comunicação dos referidos dados.

(2)

A fim de avaliar cabalmente se cada fabricante cumpre o seu objectivo de emissões específicas de CO2 estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 e de adquirir a experiência necessária de aplicação do referido regulamento, a Comissão deve dispor de dados pormenorizados a nível do fabricante para cada série de veículos, por tipo, variante e versão. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que tais dados sejam registados e comunicados à Comissão juntamente com os dados agregados nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do referido regulamento.

(3)

Nos termos dos artigos 18.o e 26.o da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos ( 2 ), um fabricante deve assegurar que cada automóvel novo de passageiros colocado no mercado na UE é acompanhado de um certificado de conformidade válido e um Estado-Membro só pode matricular esse veículo quando acompanhado do referido certificado de conformidade. Assim, é lógico que o certificado de conformidade deve constituir a principal fonte de informação que os Estados-Membros devem registar, colocar à disposição dos fabricantes em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e comunicar à Comissão. A fim de permitir aos Estados-Membros a utilização de informações provenientes de fontes que não o certificado de conformidade, como indicado no vigésimo sexto considerando do Regulamento (CE) n.o 443/2009, para efeitos da conclusão do processo de matrícula e de entrada em circulação de um automóvel novo de passageiros, é conveniente estabelecer quais os outros documentos que asseguram um rigor equivalente e devem, por conseguinte, ser igualmente autorizados para utilização pelos Estados-Membros.

(4)

É importante que os dados relativos à matrícula de automóveis novos de passageiros sejam exactos e possam ser processados eficazmente para efeitos do estabelecimento do objectivo de emissões específicas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009. Os fabricantes devem, por conseguinte, facultar à Comissão informações actualizadas sobre os nomes e a primeira parte do número de identificação dos veículos, tal como especificado na Directiva 76/114/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques ( 3 ), que são utilizados nos certificados de conformidade nos vários Estados-Membros de registo. Essas informações permitirão à Comissão fornecer aos Estados-Membros uma lista actualizada dos nomes dos fabricantes designados, que devem ser utilizados para efeitos da comunicação dos dados.

(5)

Os Estados-Membros devem registar e comunicar informações sobre os veículos matriculados pela primeira vez que são concebidos para utilizar combustíveis alternativos. Para que a Comissão possa ter em conta as reduções do objectivo de emissões específicas devidas à utilização de etanol (E85) como combustível em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, os Estados-Membros devem facultar à Comissão as informações necessárias, incluindo a percentagem de estações de serviço no seu território e, se aplicável, o número total das que fornecem etanol (E85) em conformidade com os critérios de sustentabilidade estabelecidos na Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE ( 4 ), e no artigo 7.o-B da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho ( 5 ).

(6)

Os artigos 23.o e 24.o da Directiva 2007/46/CE prevêem um procedimento simplificado de homologação para o qual não se exige a emissão de um certificado de conformidade europeu. Os Estados-Membros devem controlar o número de veículos registados ao abrigo desses procedimentos a fim de avaliar o seu impacto no processo de vigilância e a realização do objectivo médio de emissões de CO2 da UE para o parque de automóveis novos de passageiros.

(7)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Para além das definições estabelecidas nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, entende-se por:

Os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados são transmitidos pelos Estados-Membros por transferência electrónica de dados ao repositório central de dados administrado pela Agência Europeia do Ambiente. Os Estados-Membros notificam à Comissão a data de transmissão dos dados.

1. Seja qual for a fonte de dados utilizada por cada Estado-Membro para preparar os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados, esses dados são baseados nas informações contidas no certificado de conformidade do automóvel de passageiros em causa ou na documentação de homologação que inclui as informações referidas no anexo III e no anexo VIII da Directiva 2007/46/CE, como especificado no quadro que consta do anexo I do presente regulamento.

2. O parâmetro «número total de novas matrículas» nos dados de vigilância pormenorizados é determinado com base no número total de matrículas registadas em cada ano no que respeita a um único veículo.

3. Quando constar mais de um nome de fabricante no certificado de conformidade ou na documentação da homologação, o Estado-Membro comunica o nome do fabricante do veículo de base.

4. Os valores das emissões de CO2 a comunicar sob o parâmetro «emissões específicas de CO2» nos dados de vigilância pormenorizados são extraídos da rubrica «combinado» no certificado de conformidade ou na documentação de homologação, excepto nos casos em que se aplique a rubrica «ponderado, combinado».

5. Para a comunicação dos veículos movidos a combustíveis alternativos nos dados de vigilância pormenorizados, a autoridade competente indica o tipo de combustível e o modo do combustível como especificado no anexo I do presente regulamento.

6. No caso dos veículos bicombustível a gás ou dos veículos multicombustível a etanol, a autoridade competente comunica os seguintes valores de emissões de CO2 sob o parâmetro «emissões específicas de CO2 (g/km)» nos dados de vigilância pormenorizados:

No caso da alínea b), os Estados-Membros comunicam o valor das emissões de gasolina também nos casos em que não estão preenchidas as condições necessárias para a redução referida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009. Podem, contudo, comunicar também o valor de E85.

7. Quando o veículo está equipado com eixos de larguras diferentes, o Estado-Membro deve comunicar a largura de eixo máxima sob os parâmetros «Largura de via do eixo direcional» e «Largura de via do outro eixo» nos dados de vigilância pormenorizados.

8. Quando os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados são extraídos da documentação de homologação, e esses dados contêm gamas de valores, os Estados-Membros asseguram que os dados comunicados sejam suficientemente rigorosos e conformes com os dados contidos no certificado de conformidade.

Os Estados-Membros asseguram a manutenção, a recolha, o controlo, a verificação e a transmissão dos dados de vigilância agregados e dos dados de vigilância pormenorizados.

Ao introduzirem os dados de vigilância pormenorizados, os Estados-Membros devem incluir:

Os dados de vigilância pormenorizados devem ser comunicados com a precisão estabelecida no quadro do anexo II do presente regulamento.

1. A informação sobre a percentagem de estações de serviço no território de cada um dos Estados-Membros que fornecem etanol (E85) satisfazendo os critérios de sustentabilidade previstos para os biocombustíveis no artigo 17.o da Directiva 2009/28/CE e no artigo 7.o-B da Directiva 98/70/CE é facultada à Comissão por via electrónica juntamente com os dados de vigilância agregados.

A percentagem de estações de serviço é especificada a intervalos de, pelo menos, 5 % e indicando o limite inferior do intervalo.

2. Quando a percentagem de estações de serviço que fornecem etanol (E85) é superior a 30 %, os Estados-Membros comunicam à Comissão o número total de estações de serviço que fornecem etanol (E85) que é disponibilizado da mesma forma que outros combustíveis hidrocarbónicos líquidos e que satisfaz os critérios de sustentabilidade referidos no n.o 1.

3. As informações a que se referem os n.os 1 e 2 são comunicadas à Comissão até 28 de Fevereiro de cada ano.

Se a Comissão não tiver levantado objecções no prazo de três meses a contar da recepção das informações facultadas nos termos do n.o 2 do presente artigo, é aplicável a redução prevista no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009.

1. Quando os automóveis de passageiros são objeto da homologação nacional de pequenas séries em conformidade com o artigo 23.o da Diretiva 2007/46/CE ou de homologações individuais em conformidade com o artigo 24.o da mesma diretiva, os Estados-Membros devem informar a Comissão dos respetivos números desses veículos matriculados no seu território, conforme especificado no anexo II, parte C, do Regulamento (CE) n.o 443/2009.

2. Os Estados-Membros podem introduzir os dados de vigilância pormenorizados relativos aos veículos referidos no n.o 1, caso em que, em vez do nome do fabricante, devem utilizar uma das seguintes denominações:

1. Os fabricantes comunicam à Comissão, o mais tardar em 15 de Dezembro de 2010, as seguintes informações:

Notificam a Comissão sem demora de quaisquer alterações relativas às informações referidas nas alíneas a) e b). Os novos fabricantes que entram no mercado notificam a Comissão sem demora dos dados referidos no n.o 1.

2. Ao introduzir os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados, a autoridade competente utiliza os nomes dos fabricantes extraídos da lista que é elaborada pela Comissão com base nos nomes notificados nos termos do n.o 1. Essa lista é publicada na internet pela primeira vez em 31 de Dezembro de 2010 e actualizada a intervalos regulares.

3. Quando o nome de um fabricante não está incluído nessa lista, a autoridade competente utiliza o nome que consta do certificado de conformidade ou da documentação de homologação para efeitos da introdução dos dados de vigilância agregados e dos dados de vigilância pormenorizados.

1. Para efeitos da notificação referida no artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, os fabricantes comunicam à Comissão, o mais tardar em 31 de Maio de cada ano, o nome e o endereço da pessoa de contacto a quem a notificação deve ser dirigida.

O fabricante informa a Comissão sem demora de quaisquer alterações relativas aos dados fornecidos. Os novos fabricantes que entram no mercado comunicam à Comissão sem demora os seus dados de contacto.

2. Quando um grupo de empresas ligadas entre si forma um agrupamento, deve, para efeitos da determinação da aplicabilidade do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, apresentar à Comissão provas da conexão entre os membros do grupo em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

3. Os fabricantes que notificam erros em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 devem utilizar como base para a sua notificação os conjuntos de dados provisórios notificados pela Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4.

A notificação de erros deve incluir todos os conjuntos de dados relativos aos registos de veículos pelos quais é responsável o fabricante que procede à notificação.

O erro deve ser indicado mediante um registo separado no conjunto de dados para cada versão, sob o título «Observações do fabricante», especificando um dos seguintes códigos:

Para efeitos do n.o 3, alínea b), um veículo não é identificável se o fabricante não puder identificar ou corrigir o código relativo ao tipo, variante e versão, ou, se aplicável, o número de homologação indicado no conjunto de dados provisórios.

4. Se o fabricante não tiver notificado os erros à Comissão em conformidade com o n.o 3, ou se a notificação for apresentada após o termo do prazo de três meses previsto no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, os valores provisórios comunicados em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do referido regulamento são considerados definitivos.

5. A notificação de erro a que se refere o n.o 3 deve ser apresentada num suporte de dados eletrónico não suscetível de ser apagado, acompanhada da menção «Notificação de erro – CO2 dos automóveis», e ser enviada por correio para o seguinte endereço:

Uma cópia eletrónica da notificação deve ser enviada para informação para as seguintes caixas funcionais:

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Fontes dos dados

Parâmetro	Certificado de conformidade (anexo IX, parte I, modelo A1, A2 ou B, consoante o caso, da Diretiva 2007/46/CE)	Documentação de homologação (Diretiva 2007/46/CE)
Fabricante	Secção 0.5	Anexo III, parte I, secção 0.5
Número de homologação e respetivas extensões	Secção 0.10	Certificado de homologação especificado no anexo VI
Modelo (tipo)	Secção 0.2	Anexo III, parte I, secção 0.2
Variante	Secção 0.2	Anexo III, parte II
Versão	Secção 0.2	Anexo III, parte II
Marca	Secção 0.1	Anexo III, parte I, secção 0.1
Designação comercial	Secção 0.2.1	Anexo III, parte I, secção 0.2.1
Categoria do veículo homologado	Secção 0.4	Anexo III, parte I, secção 0.4
Massa (kg)	Secção 13	Anexo III, parte I, secção 2.6 (1)
Emissões específicas de CO2 (g/km) (2)	Secção 49.1	Anexo VIII, secção 3
Distância entre eixos (mm)	Secção 4	Anexo III, parte I, secção 2.1 (1)
Largura de via do eixo direcional/do outro eixo (mm)	Secção 30	Anexo III, parte I, secções 2.3.1 e 2.3.2 (3)
Tipo de combustível	Secção 26 (ou 23)	Anexo III, parte I, secção 3.2.2.1
Modo do combustível	Secção 26.1 (ou 23.1)	Anexo III, parte I, secção 3.2.2.4
Cilindrada (cm3)	Secção 25	Anexo III, parte I, secção 3.2.1.3
Consumo de energia elétrica (Wh/km)	Secção 49.2
(1) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, do presente regulamento. (2) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do presente regulamento. (3) Em conformidade com o artigo 3.o, n.os 7 e 8, do presente regulamento.

Precisão exigida para os dados de vigilância pormenorizados a comunicar em conformidade com o artigo 2.o:

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 429/2012 DA COMISSÃO de 22 de maio de 2012	L 132	11	23.5.2012
►M2	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 396/2013 DA COMISSÃO de 30 de abril de 2013	L 120	1	1.5.2013

CO2 (g/km)	Número inteiro
Massa (kg)	Número inteiro
Distância entre eixos (mm)	Número inteiro
Largura de via do eixo direcional/do outro eixo (mm)	Número inteiro
Redução das emissões através de tecnologias inovadoras (g/km)	Arredondamento à casa decimal mais próxima