2009R1187 — PT — 01.04.2015 — 005.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1187/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2009

que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

(reformulação)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece:

Artigo 2.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis os Regulamentos (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 612/2009.

CAPÍTULO II

REGRAS GERAIS

Artigo 3.o

Para poderem beneficiar de uma restituição, os produtos enumerados no anexo I, parte XVI, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 devem respeitar as disposições pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente as relativas à sua preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento das exigências respeitantes à marca de identificação enunciadas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 4.o

1.  O montante da restituição é o montante válido na data de apresentação do pedido do certificado de exportação ou, se for caso disso, do certificado provisório.

2.  Os pedidos de certificado com prefixação da restituição para os produtos referidos no anexo I, parte XVI, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, cujo dia de apresentação, na acepção do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, seja a quarta-feira ou a quinta-feira seguintes ao termo de cada período de apresentação de propostas referido no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 619/2018 ( 14 ) da Comissão são considerados como tendo sido apresentados no dia útil seguinte a essa quinta-feira.

3.  Do pedido de certificado e do certificado devem constar, na casa 7, o país de destino e o código do país ou território de destino, conforme constam da nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão ( 15 ).

Artigo 5.o

1.  As categorias de produtos referidas no Acordo sobre a Agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais GATT do Uruguay Round (a seguir designado «Acordo sobre a Agricultura») são as constantes do anexo I do presente regulamento.

2.  Os grupos de produtos referidos no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão do primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 são os constantes do anexo II do presente regulamento.

Artigo 6.o

1.  Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 16, o código do produto, com 12 algarismos, da nomenclatura das restituições quando é pedida uma restituição ou o código do produto, com oito algarismos, da Nomenclatura Combinada quando não é pedida uma restituição. O certificado só é válido para os produtos assim designados, salvo nos casos definidos nos n.os 2 e 3.

2.  Em derrogação do n.o 1, um certificado de exportação é igualmente válido para a exportação de um produto com um código de 12 algarismos diferente do indicado na casa 16 do certificado, no caso de ser concedida a ambos os produtos a mesma restituição à exportação e de ambos os produtos pertencerem a uma mesma categoria de produtos referida no anexo I.

3.  Em derrogação do n.o 1, um certificado de exportação é igualmente válido para a exportação de um produto com um código de 12 algarismos diferente do indicado na casa 16 do certificado, no caso de ambos os produtos pertencerem a um mesmo grupo de produtos referido no anexo II.

Nesse caso, a restituição é calculada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 612/2009.

Artigo 7.o

O certificado de exportação é válido desde a data da sua emissão, na acepção do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, até:

Artigo 8.o

1.  No âmbito de um concurso aberto por um organismo público num país terceiro, tal como referido no artigo 47.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 376/2008, com excepção dos concursos relativos aos produtos do código NC 0406 , os operadores podem requerer um certificado de exportação provisório para a quantidade objecto da sua proposta, mediante a constituição de uma garantia.

O montante da garantia relativa aos certificados provisórios é igual a 75 % do montante calculado em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento, não podendo ser inferior a 5 euros por 100 quilogramas.

A prova do carácter público ou de direito público do organismo que abre o concurso deve ser feita pelos operadores.

2.  Os certificados provisórios são emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que não tenham sido tomadas as medidas previstas no artigo 10.o, n.o 2.

3.  Em derrogação do artigo 47.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, o prazo para a comunicação da informação prevista no referido número é de 60 dias.

Antes do termo desse prazo, o operador requererá o certificado de exportação definitivo, que lhe será imediatamente emitido mediante a apresentação da prova de que é adjudicatário.

Mediante apresentação da prova de que a proposta foi indeferida ou de que a quantidade adjudicada é inferior à quantidade indicada no certificado provisório, a garantia é liberada, consoante o caso, na totalidade ou em parte.

4.  Os pedidos de certificado referidos nos n.os 2 e 3 são apresentados nos termos do disposto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008.

5.  Com excepção do disposto no artigo 10.o, o disposto no presente capítulo é aplicável aos certificados de exportação definitivos.

6.  O país de destino referido no artigo 4.o, n.o 3, constitui um destino obrigatório, para efeitos do artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 612/2009, para os certificados emitidos em conformidade com o presente artigo.

Artigo 9.o

O montante da garantia referida no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 é igual à percentagem seguinte do montante da restituição fixada para cada código de produtos e válida no dia da apresentação do pedido de certificado de exportação:

O montante da garantia não pode, contudo, ser inferior a 5 euros por 100 quilogramas.

O montante da restituição referido no primeiro parágrafo é o montante calculado para a quantidade total do produto em causa, com excepção dos produtos lácteos adicionados de açúcar.

Para os produtos lácteos adicionados de açúcar, o montante da restituição referido no primeiro parágrafo é igual à quantidade total do produto inteiro em causa multiplicada pela taxa de restituição aplicável por quilograma de produto lácteo.

Artigo 10.o

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1.  Os certificados de exportação com prefixação da restituição são emitidos no quinto dia útil subsequente ao da apresentação do pedido, desde que as quantidades para as quais foram solicitados tenham sido notificadas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 479/2010 da Comissão ( 16 ) e não tenham sido tomadas as medidas previstas no n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo.

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2.  No caso de a emissão dos certificados de exportação conduzir ou poder conduzir à superação dos montantes orçamentais disponíveis ou ao esgotamento das quantidades máximas que podem ser exportadas com restituição no período de 12 meses em causa ou num período inferior a determinar nos termos do artigo 11.o do presente regulamento, tendo em conta o artigo 169.o, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, ou não permitir a continuidade das exportações durante o resto do período em causa, a Comissão pode, sem assistência do comité referido no artigo 195.o, n.o 1, desse regulamento:

No caso de o coeficiente referido no primeiro parágrafo, alínea a), ser inferior a 0,4, o requerente pode, nos três dias úteis seguintes ao dia da publicação da decisão que fixa o coeficiente, pedir a anulação do pedido de certificado e a liberação da garantia.

No caso referido no primeiro parágrafo, alínea c), os pedidos de certificados apresentados durante o período de suspensão não são admissíveis.

As medidas referidas no primeiro parágrafo podem ser tomadas ou moduladas por categoria de produto e por destino ou grupo de destinos.

Para efeitos do primeiro parágrafo, são tidos em conta, no que respeita ao produto em causa, o carácter sazonal do comércio, a situação do mercado e, em especial, a evolução dos preços de mercado e das condições de exportação daí decorrentes.

3.  As medidas referidas no n.o 2 podem igualmente ser adoptadas se os pedidos de certificados de exportação incidirem em quantidades que superem ou possam superar as quantidades normais disponíveis para um destino ou grupo de destinos e a emissão dos certificados pedidos comportar um risco de especulação, distorção da concorrência entre operadores ou perturbação do comércio em causa ou do mercado comunitário.

4.  Se os pedidos de certificados forem indeferidos ou as quantidades pedidas forem reduzidas, a garantia é imediatamente liberada em relação a todas as quantidades para as quais os pedidos não tiverem sido aceites.

Artigo 11.o

No caso de a quantidade total abrangida pelos pedidos de certificados apresentados implicar um risco de esgotamento prematuro das quantidades máximas que podem ser exportadas com restituição durante o período de 12 meses em causa, pode ser decidido, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, repartir as referidas quantidades máximas por períodos a determinar.

Artigo 12.o

Se a quantidade exportada exceder a quantidade indicada no certificado, a parte em excesso não dá direito ao pagamento da restituição.

Para o efeito, do certificado constará, na casa 22, a seguinte menção: «Pagamento da restituição limitado à quantidade indicada nas casas 17 e 18».

Artigo 13.o

O artigo 10.o não é aplicável à emissão dos certificados de exportação requeridos para o fornecimento de ajuda alimentar referido no artigo 10.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura.

Artigo 14.o

1.  Para os produtos lácteos adicionados de açúcar, a restituição concedida é igual à soma dos seguintes elementos:

2.  O elemento referido no n.o 1, alínea a), é calculado multiplicando o montante fixo da restituição pela percentagem de produtos lácteos do produto inteiro.

3.  O elemento referido no n.o 1, alínea b), é calculado multiplicando o teor de sacarose do produto inteiro, até um máximo de 43 %, pelo montante de base da restituição válida na data da apresentação do pedido de certificado para os produtos referidos no anexo I, parte III, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 15.o

1.  O pedido de certificado de exportação relativo aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos exportados sob a forma de produtos do código NC 0406 30 referidos no artigo 12.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 612/2009 é acompanhado de uma cópia da autorização para beneficiar do regime aduaneiro correspondente.

2.  Do pedido de certificado e do certificado de exportação do leite e produtos lácteos referidos no n.o 1 consta, na casa 20, a referência ao presente artigo.

3.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias, no âmbito do procedimento aduaneiro referido no n.o 1, para identificarem e controlarem a qualidade e a quantidade dos produtos referidos nesse número relativamente aos quais foi solicitada uma restituição, bem como em matéria de aplicação das disposições previstas no que diz respeito ao direito à restituição.

CAPÍTULO III

REGRAS ESPECÍFICAS

SECÇÃO 1

Exportações para o Canadá

Artigo 16.o

1.  A exportação de queijos para o Canadá no âmbito do contingente referido no acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e o Canadá e aprovado pela Decisão 95/591/CE está sujeita à apresentação de um certificado de exportação.

2.  Os pedidos de certificados só são admissíveis se o requerente:

Artigo 17.o

Dos pedidos de certificado e dos certificados devem constar:

Artigo 18.o

1.  O certificado é emitido imediatamente após a apresentação de um pedido admissível. A pedido do requerente, é emitida uma cópia autenticada do certificado.

2.  O certificado é válido desde a data da sua emissão, na acepção do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, até ao dia 31 de Dezembro seguinte.

Todavia, os certificados emitidos de 20 a 31 de Dezembro são válidos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do ano seguinte. Nesse caso, o ano seguinte deve ser indicado na casa 20 do pedido de certificado e do certificado, em conformidade com o artigo 17.o, alínea e), do presente regulamento.

Artigo 19.o

1.  Um certificado de exportação apresentado para imputação e visto à autoridade competente, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, só pode ser utilizado para uma única declaração de exportação. Após a apresentação da declaração de exportação, o certificado considera-se esgotado.

2.  O titular do certificado de exportação assegura que seja apresentada à autoridade competente canadiana uma cópia autenticada do certificado de exportação aquando do pedido do certificado de importação.

3.  Em derrogação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os certificados não são transmissíveis.

Artigo 20.o

Não são aplicáveis as disposições do capítulo II.

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SECÇÃO 2

Exportações para os Estados Unidos

Artigo 21.o

Os produtos do código NC 0406 ficam sujeitos à apresentação de um certificado de exportação em conformidade com a presente secção quando forem exportados para os Estados Unidos no âmbito dos seguintes contingentes:

Artigo 22.o

1.  Os pedidos de certificados devem ser apresentados às autoridades competentes de 1 a 10 de setembro do ano que precede o ano de contingentamento para o qual os certificados de exportação são atribuídos. O conjunto dos pedidos deve ser apresentado ao mesmo tempo ao organismo competente de um único Estado-Membro.

Os contingentes referidos no artigo 21.o devem ser abertos por períodos de um ano, compreendidos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro.

Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 16, o código do produto, com oito algarismos, da Nomenclatura Combinada. No entanto, o certificado também é válido para qualquer outro código abrangido pelo código NC 0406 .

Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 20, a seguinte menção:

«Para exportação para os Estados Unidos da América:

2.  Para cada contingente identificado no anexo II-A, coluna (3), cada requerente pode apresentar um ou mais pedidos de certificado, desde que a quantidade total pedida por contingente não exceda os limites quantitativos máximos fixados no artigo 22.o-A.

Para este efeito, se, para o mesmo grupo de produtos referido no anexo II-A, coluna (2), a quantidade disponível na coluna (4) for repartida entre o contingente Uruguay Round e o contingente Tokyo Round, os contingentes devem ser considerados dois contingentes distintos.

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3.  Os pedidos de certificados ficam subordinados à constituição de uma garantia no valor de 3 EUR por cada 100 kg.

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4.  Os requerentes de certificados de exportação devem provar que exportaram os produtos do contingente em causa para os Estados Unidos em pelo menos um dos três anos civis anteriores e que o seu importador designado é uma filial do requerente.

A prova do comércio referida no primeiro parágrafo deve ser apresentada em conformidade com o artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão ( 17 ).

5.  Os requerentes de certificados de exportação devem indicar nos pedidos:

6.  O pedido de certificado de exportação deve ser acompanhado de uma declaração do importador designado de que é elegível, segundo as regras aplicáveis nos Estados Unidos, para a emissão de um certificado de importação para os produtos referidos no artigo 21.o.

7.  Os pedidos só são admissíveis se respeitarem os limites quantitativos máximos, contiverem todas as informações e forem acompanhados dos documentos referidos no presente artigo.

8.  As informações referidas no presente artigo devem ser apresentadas em conformidade com o modelo constante do anexo II-B.

Artigo 22.o-A

No respeitante aos contingentes identificados como 22-Tokyo, 22-Uruguay, 25-Tokyo e 25-Uruguay no anexo II-A, coluna (3), a quantidade total pedida por requerente e por contingente deve abranger, pelo menos, 10 toneladas e não exceder a quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida no mesmo anexo, coluna (4).

No respeitante aos outros contingentes constantes do anexo II-A, coluna (3), a quantidade total pedida por requerente e por contingente deve abranger, pelo menos, 10 toneladas e não exceder 40 % da quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida no mesmo anexo, coluna (4).

Artigo 22.o-B

1.  Até 18 de setembro, os Estados-Membros devem notificar à Comissão os pedidos apresentados para cada um dos contingentes identificados no anexo II-A ou a inexistência de pedidos.

2.  Para cada contingente, a notificação deve incluir:

Artigo 23.o

1.  Sempre que os pedidos de certificados de exportação para um contingente referido no artigo 21.o ultrapassem as quantidades disponíveis para o ano em questão, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição até 31 de outubro.

O valor resultante da aplicação do coeficiente é arredondado ao quilograma.

A garantia é liberada, na totalidade ou em parte, em relação aos pedidos indeferidos ou às quantidades que excedam as atribuídas.

2.  Sempre que a aplicação de um coeficiente de atribuição dê como resultado a atribuição de quantidades inferiores a 10 toneladas por contingente e por requerente, o Estado-Membro em causa deve proceder à atribuição das quantidades disponíveis mediante sorteio, por contingente. O Estado-Membro sorteia lotes de 10 toneladas pelos requerentes que, em aplicação do coeficiente de atribuição, teriam direito a quantidades inferiores a 10 toneladas por contingente.

As quantidades inferiores a 10 toneladas que restem após o estabelecimento dos lotes são distribuídas, em partes iguais, pelos lotes de 10 toneladas, antes da realização do sorteio.

Sempre que da aplicação de um coeficiente de atribuição resulte uma quantidade remanescente inferior a 10 toneladas por contingente, essa quantidade deve ser considerada um lote único.

As garantias referentes aos pedidos aos quais, no seguimento do sorteio, não seja atribuído nenhum lote devem ser imediatamente liberadas.

3.  Os Estados-Membros que procedam a sorteio devem notificar à Comissão, no prazo de cinco dias úteis após a publicação dos coeficientes de atribuição, para cada contingente, as quantidades atribuídas por requerente, o código do produto, o número de referência do requerente e o número de referência do importador designado.

As quantidades atribuídas por sorteio devem ser repartidas pelos vários códigos NC individuais proporcionalmente às quantidades de produtos pedidas para cada código NC.

4.  Sempre que os pedidos de certificados de exportação para contingentes referidos no artigo 21.o não excedam a quantidade disponível para o ano em causa, a Comissão deve atribuir as quantidades remanescentes aos requerentes, proporcionalmente às quantidades pedidas, através da fixação de um coeficiente de atribuição. O valor resultante da aplicação do coeficiente é arredondado ao quilograma.

Nesse caso, os operadores devem informar a autoridade competente do Estado-Membro em causa da quantidade suplementar por eles aceite, no prazo de uma semana a contar da publicação do coeficiente de atribuição. A garantia constituída deve ser aumentada em conformidade.

Artigo 24.o

1.  Os nomes dos importadores designados referidos no artigo 22.o, n.o 5, alínea c), e as quantidades atribuídas são comunicadas pela Comissão às autoridades competentes dos Estados Unidos.

2.  No caso de um certificado de importação para as quantidades em causa não ser atribuído ao importador designado em circunstâncias que não ponham em questão a boa-fé do operador que apresenta a declaração referida no artigo 22.o, n.o 6, o operador pode ser autorizado pelo Estado-Membro a designar outro importador, desde que este conste da lista transmitida às autoridades competentes dos Estados Unidos em conformidade com o presente artigo, n.o 1.

3.  O Estado-Membro deve notificar à Comissão, assim que possível, a mudança do importador designado e esta notifica-a às autoridades competentes dos Estados Unidos.

Artigo 25.o

1.  Os certificados de exportação devem ser emitidos até 15 de dezembro do ano que precede o ano de contingentamento para as quantidades relativamente às quais os certificados são atribuídos.

Os certificados são válidos de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano de contingentamento.

Dos certificados deve constar, na casa 20, a seguinte menção:

«Válido de 1 de janeiro a 31 de dezembro de … (ano).».

2.  As garantias relativas aos certificados de exportação devem ser liberadas mediante a apresentação da prova referida no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, juntamente com o documento de transporte referido no artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 que menciona como destino os Estados Unidos.

3.  Os certificados emitidos no âmbito do presente artigo só são válidos para as exportações de produtos no âmbito de contingentes referidos no artigo 21.o.

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Artigo 26.o

São aplicáveis as disposições do capítulo II, com exceção dos artigos 7.o, 9.o e 10.o.

SECÇÃO 3

Exportações para a República Dominicana

Artigo 27.o

1.  As exportações de leite em pó para a República Dominicana no âmbito do contingente previsto no apêndice 2 do anexo II do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do Cariforum, por outro, estão subordinadas à apresentação às autoridades competentes da República Dominicana de uma cópia autenticada do certificado de exportação emitido em conformidade com a presente secção e de uma cópia devidamente visada da declaração de exportação para cada remessa.

2.  Podem ser apresentados pedidos de certificados de exportação para todos os produtos dos códigos NC 0402 10 , 0402 21 e 0402 29 .

Os produtos devem ser inteiramente produzidos na União. A pedido das autoridades competentes, o requerente apresenta todas as justificações suplementares que essas autoridades entendam necessárias para a emissão do certificado e aceitará, se for caso disso, todos os controlos das mesmas autoridades à contabilidade e condições de fabrico dos produtos em causa.

Artigo 28.o

1.  O contingente referido no artigo 27.o, n.o 1, eleva-se a 22 400 toneladas por período de 12 meses com início em 1 de julho. Esse contingente é dividido em duas partes:

A prova das atividades comerciais referidas no primeiro parágrafo é apresentada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão.

2.  Os pedidos de certificados devem abranger, no mínimo, 20 toneladas e, por requerente, não mais do que:

Os pedidos de certificados para a quantidade total restante, tal como referida no primeiro parágrafo, alínea b), podem ser apresentados pelos exportadores referidos tanto na alínea a) como na alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 1.

Os pedidos que excedam os limites previstos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo são indeferidos.

3.  Para ser admissível, só pode ser apresentado um único pedido de certificado por cada período referido no artigo 29.o e por cada código de produto da Nomenclatura Combinada. Cada requerente deve apresentar todos os pedidos de certificados simultaneamente ao organismo competente de um único Estado-Membro.

Os pedidos de certificados só são admissíveis se no momento da sua apresentação o requerente:

Artigo 29.o

Os pedidos de certificados são apresentados de 20 a 30 de maio de cada ano para o contingente relativo ao período de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte.

Caso continuem a existir quantidades disponíveis após o período de apresentação dos pedidos de certificados referido no n.o 1, os pedidos de certificados devem ser apresentados de 1 a 10 de novembro de cada ano para exportação durante o período restante do ano de contingentamento.

Artigo 30.o

Os pedidos e os certificados devem incluir:

Os certificados emitidos em conformidade com a presente secção obrigam a exportar para a República Dominicana.

Artigo 31.o

1.  Relativamente aos pedidos de certificados referidos no artigo 29.o, n.o 1, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até 6 de junho de cada ano, sobre as quantidades objeto de pedidos de certificados relativamente a cada parte do contingente e a cada código de produto da Nomenclatura Combinada, ou, se for caso disso, sobre a inexistência de pedidos de certificados.

2.  A Comissão decide, com a maior brevidade possível, em que medida podem ser atribuídos os certificados relativos às quantidades pedidas e fixa um coeficiente de atribuição para cada parte do contingente. O valor resultante da aplicação do coeficiente é arredondado ao quilograma.

3.  Quando os pedidos de certificados apresentados relativamente a uma ou ambas as partes do contingente solicitem quantidades inferiores às referidas no artigo 28.o, n.o 1, a Comissão deve incluir na sua decisão prevista no n.o 2 a quantidade total restante, para a qual podem ser apresentados pedidos de certificados durante o período referido no artigo 29.o, n.o 2.

Relativamente aos pedidos de certificados referidos no artigo 29.o, n.o 2, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até 17 de novembro de cada ano, sobre as quantidades objeto de pedidos de certificados relativamente a cada parte do contingente e a cada código de produto da Nomenclatura Combinada, ou, se for caso disso, sobre a inexistência de pedidos de certificados.

A Comissão decide, com a maior brevidade possível, em que medida podem ser atribuídos os certificados relativos às quantidades pedidas e fixa um coeficiente de atribuição. O valor resultante da aplicação do coeficiente é arredondado ao quilograma.

Se as quantidades solicitadas ao abrigo do primeiro parágrafo não atingirem a quantidade total restante, a Comissão deve atribuir a quantidade restante em conformidade com a decisão referida no terceiro parágrafo, proporcionalmente às quantidades pedidas.

Os requerentes devem informar a autoridade competente se aceitam a quantidade suplementar, no prazo de uma semana a contar da data de publicação da decisão da Comissão prevista no terceiro parágrafo. A garantia constituída deve ser aumentada em conformidade. A autoridade competente deve notificar a Comissão, o mais tardar até 31 de dezembro, da quantidade suplementar que foi aceite.

4.  Antes de proceder às notificações referidas no n.o 1 e no n.o 3, segundo parágrafo, os Estados-Membros devem verificar se as condições referidas no artigo 27.o, n.o 2, e no artigo 28.o estão preenchidas.

5.  Se a aplicação do coeficiente de atribuição resultar numa quantidade inferior a 20 toneladas por requerente, os requerentes podem renunciar aos seus pedidos de certificados. Nesse caso, devem informar a autoridade competente no prazo de três dias úteis a contar da publicação da decisão da Comissão a que se refere o n.o 2 e o n.o 3, terceiro parágrafo. A garantia é liberada imediatamente. A autoridade competente notifica a Comissão, no prazo de dez dias a contar da publicação da decisão da Comissão, sobre as quantidades a que os requerentes renunciaram, discriminadas por código de produto da Nomenclatura Combinada, e relativamente às quais as garantias foram liberadas.

Artigo 32.o

1.  Os certificados de exportação são emitidos até 30 de junho e, quando aplicável, até 31 de dezembro, após a publicação da decisão da Comissão referida no artigo 31.o, n.o 2 e n.o 3, terceiro parágrafo, respetivamente.

Só são emitidos certificados para os operadores cujos pedidos tenham sido tidos em conta para efeitos das quantidades notificadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 1 e n.o 3, segundo parágrafo.

Caso se verifique que as informações fornecidas por um operador a quem foi emitido um certificado são inexatas, o certificado é anulado e a garantia fica perdida.

2.  Os certificados de exportação emitidos em conformidade com a presente secção são válidos desde a sua data de emissão efetiva, na aceção do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, até ao dia 30 de junho do ano de contingentamento para o qual foram pedidos.

Para efeitos do artigo 6.o, n.o 2, o certificado de exportação é igualmente válido para qualquer produto dos códigos referidos no artigo 27.o, n.o 2, primeiro parágrafo.

3.  Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 15 de julho e, quando aplicável, até 15 de janeiro, sobre as quantidades para que foram emitidos certificados, discriminadas por código de produto da Nomenclatura Combinada.

4.  A garantia só é liberada num dos seguintes casos:

A garantia relativa à quantidade não exportada fica perdida.

5.  Em derrogação ao artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os certificados não são transmissíveis.

6.  Até 31 de agosto de cada ano, os Estados-Membros notificam a Comissão relativamente a ambas as partes do contingente referidas no artigo 28.o, n.o 1, e ao período de 12 meses precedente aí referido, discriminadas por código de produto da Nomenclatura Combinada:

Artigo 33.o

1.  São aplicáveis as disposições do capítulo II, com exceção dos artigos 7.o, 9.o e 10.o.

2.  As notificações à Comissão referidas no presente regulamento são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 18 ).

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CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 34.o

1.  O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 é revogado.

Contudo, continua a aplicar-se aos certificados de exportação solicitados até 1 de Janeiro de 2010.

2.  As referências ao Regulamento (CE) n.o 1282/2006 devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e de acordo com a tabela de correspondências constante do anexo VIII.

Artigo 35.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável aos certificados de exportação pedidos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

A pedido do operador interessado, apresentado a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 1 de Maio de 2010, o artigo 6.o é aplicável aos certificados emitidos desde 30 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I

ANEXO II

▼M4

ANEXO II-A

ANEXO II-B

Informações requeridas em aplicação do artigo 22.o

Identificação do contingente referido no anexo II-A, coluna (3) …

▼B

ANEXO III

Menções referidas no artigo 30.o, alínea c)

▼M5

▼B

▼M1 —————

▼B

ANEXO VII

ANEXO VIII

( 1 ) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

( 2 ) JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.

( 3 ) Ver Anexo VII.

( 4 ) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

( 5 ) JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.

( 6 ) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

( 7 ) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

( 8 ) JO L 186 de 17.7.2009, p. 1.

( 9 ) JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

( 10 ) JO L 334 de 30.12.1995, p. 33.

( 11 ) JO L 334 de 30.12.1995, p. 25.

( 12 ) JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.

( 13 ) JO L 289 de 30.10.2008, p. 1.

( 14 ) JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.

( 15 ) JO L 354 de 14.12.2006, p. 19.

( 16 ) JO L 135 de 2.6.2010, p. 26.

( 17 ) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

( 18 ) OJ L 228, 1.9.2009, p. 3