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que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ( 1 ), nomeadamente os artigos 36.o, 39.o, n.o 2, 41.o, n.o 4, 43.o, n.o 3, 57.o, n.o 2, 68.o, n.o 7, 69.o, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea a), e n.o 7, quarto parágrafo, 71.o, n.o 6, segundo parágrafo, e n.o 10, 142.o, alíneas c), d), f), g), h) e q), 147.o e 148.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ( 2 ) foi substancialmente alterado. Subsequentemente, foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 639/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no respeitante ao apoio específico ( 3 ). Dado que se torna necessário alterar de novo o Regulamento (CE) n.o 795/2004, é conveniente, por razões de clareza, incorporar os Regulamentos (CE) n.o 795/2004 e (CE) n.o 639/2009 num regulamento único, que compreenda todas as normas de execução do título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

(2)	Por razões de segurança jurídica e de clareza, há que estabelecer determinadas definições. No que respeita à talhadia de rotação curta, os Estados-Membros devem ser autorizados a definir as variedades adequadas em função da adequação climática e agronómica das mesmas ao território em causa.

(3)

O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece requisitos mínimos a respeitar, mas não é adequado aplicar o seu n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), a agricultores que, não sendo detentores de qualquer hectare, ainda estejam a receber pagamentos directos ao abrigo de determinados regimes associados. Os regimes associados em causa são os prémios «ovinos e caprinos», a que se refere o título IV, capítulo 1, secção 10, desse regulamento, e os pagamentos para a carne de bovino, referidos no título IV, capítulo 1, secção 11, do mesmo regulamento. Esses agricultores encontram-se na mesma situação que os agricultores detentores de direitos especiais, pelo que, para garantir a plena eficácia de tais regimes, os agricultores em causa devem, para efeitos do artigo 28.o, n.o 1, do referido regulamento, ser equiparados a agricultores detentores de direitos especiais.

(4)

Para facilitar o cálculo do valor unitário dos direitos ao pagamento, devem ser definidas com clareza normas relativas ao arredondamento por excesso dos valores numéricos e à possibilidade de dividir direitos ao pagamento existentes, no caso de a dimensão da parcela declarada ou transferida com os direitos ter apenas uma fracção de hectare, assim como à fusão de direitos e de fracções.

(5)

O artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 admite a integração diferida do sector das frutas e produtos hortícolas no regime de pagamento único. Há que estabelecer as normas desse diferimento. Nomeadamente, o terceiro parágrafo desse número admite a possibilidade de os Estados-Membros reverem a decisão tomada com base no artigo 68.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho ( 4 ), tendo em vista uma mais rápida integração no regime de pagamento único. Todavia, à luz do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para que o artigo 51.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do mesmo regulamento produza efeitos, é necessário que as superfícies em causa passem a ser elegíveis para o regime de pagamento único. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, poder rever a decisão tomada em conformidade com o artigo 51.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

(6)	É necessário estabelecer disposições específicas para a gestão da reserva nacional.

(7)

O artigo 41.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê a atribuição facultativa de direitos ao pagamento da reserva nacional. Há que estabelecer as normas de cálculo do número e do valor dos direitos ao pagamento a atribuir desse modo. A fim de deixar uma certa margem de manobra aos Estados-Membros, que se encontram em melhor posição para avaliar a situação de cada agricultor que solicite a aplicação de tais medidas, o número máximo de direitos a atribuir não deve exceder o número de hectares declarados e o valor desses direitos não deve ser superior a um montante a fixar pelo Estado-Membro de acordo com critérios objectivos.

(8)

Em determinadas circunstâncias, os agricultores podem ser detentores de mais direitos do que terras que lhes permitam activá-los, devido ao termo de um arrendamento, incluindo na utilização comum de superfícies forrageiras. É, pois, conveniente prever um mecanismo que permita continuar a apoiar o agricultor através da concentração do apoio nos hectares disponíveis restantes. Para evitar abusos no recurso a esse mecanismo, é, no entanto, necessário estabelecer as condições de acesso ao mesmo.

(9)

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 73/2009, a reserva nacional é alimentada com os direitos não-utilizados ou, opcionalmente, através de retenções na venda de direitos ao pagamento ou em vendas que tenham tido lugar antes de uma data determinada, a fixar pelos Estados-Membros, quando de dissociações suplementares. É, portanto, necessário prever uma data após a qual os direitos não utilizados revertam para a reserva nacional.

(10)

Para efeitos da retenção na venda de direitos ao pagamento, é necessário estabelecer e diferenciar percentagens máximas e critérios de retenção, a fim de atender ao tipo de transferência e ao tipo de direito ao pagamento a transferir. Dessas retenções não devem, porém, resultar a proibição da transferência de direitos ao pagamento nem qualquer obstáculo substancial a tal transferência. No caso da aplicação regional do modelo híbrido, a retenção não deve afectar o valor de base regional de direitos ao pagamento, mas apenas os montantes relacionados com as referências históricas.

(11)

Para facilitar a gestão da reserva nacional, é conveniente prever que essa gestão seja realizada ao nível regional, excepto nos casos referidos no artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 ou, se for caso disso, no n.o 4 do mesmo artigo, sempre que os Estados-Membros estejam obrigados a atribuir direitos ao pagamento.

(12)

O artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece que os agricultores podem beneficiar do apoio ao abrigo do regime de pagamento único por atribuição ou transferência de direitos ao pagamento. Para evitar que o estatuto jurídico de uma exploração seja alterado a fim de iludir a aplicação das regras relativas às transferências normais de uma exploração com os montantes de referência associados, há que estabelecer as condições aplicáveis às heranças, antecipadas ou não, assim como às fusões e cisões.

(13)

O artigo 62.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece que um agricultor, num novo Estado-Membro que tenha introduzido o regime de pagamento único, só pode transferir os seus direitos ao pagamento sem terras após ter utilizado, na acepção do artigo 34.o desse regulamento, pelo menos 80 % desses direitos durante, no mínimo, um ano civil. A fim de ter em conta as transferências de terras ocorridas no período anterior à aplicação do regime de pagamento único, justifica-se considerar a transferência total ou parcial de uma exploração com os futuros direitos ao pagamento como uma transferência válida de direitos ao pagamento com terras, na acepção do artigo 43.o do mesmo regulamento, desde que sejam respeitadas certas condições, nomeadamente que o vendedor solicite o estabelecimento dos direitos ao pagamento, uma vez que o referido regulamento dispõe que só os beneficiários de pagamentos directos durante o período de referência tenham acesso ao regime.

(14)

O artigo 41.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê que a Comissão possa definir situações especiais que dêem direito ao estabelecimento de montantes de referência para determinados agricultores que se encontrem em situações que os tenham impedido de, no todo ou em parte, receber pagamentos directos durante o período de referência. É, pois, conveniente repertoriar essas situações especiais e estabelecer normas destinadas a evitar que o mesmo agricultor acumule várias atribuições de direitos ao pagamento, sem prejuízo da possibilidade de, se for caso disso, a Comissão vir a acrescentar mais situações a essa lista. Por outro lado, os Estados-Membros devem dispor de uma certa margem de manobra para fixar os montantes de referência a atribuir.

(15)	Sempre que, em conformidade com a legislação nacional ou com práticas correntes bem estabelecidas, um Estado-Membro inclua o arrendamento por cinco anos na definição de «arrendamento a longo prazo», é conveniente que o Estado-Membro possa aplicar esse período mais curto.

(16)

Para os casos de reforma ou morte de um agricultor que preveja ou tenha previsto a transferência da totalidade ou de parte da sua exploração para um membro da sua família, ou para outro herdeiro, que pretenda prosseguir a actividade agrícola nessa exploração, é conveniente assegurar que a transferência da totalidade ou parte da exploração se possa processar com facilidade, nomeadamente no caso de as terras transferidas terem estado arrendadas a terceiros durante o período de referência, e sem que tal prejudique a possibilidade de o herdeiro continuar a actividade agrícola.

(17)

Os agricultores que tenham realizado investimentos susceptíveis de implicar um aumento do montante dos pagamentos directos de que teriam beneficiado se o regime de pagamento único não tivesse sido introduzido ou se o sector em causa não tivesse sido dissociado devem beneficiar igualmente da atribuição de direitos. Devem ser previstas normas específicas para o cálculo dos direitos ao pagamento no caso dos agricultores que já possuam direitos ao pagamento ou não possuam hectares. Nas mesmas circunstâncias, os agricultores que tenham comprado ou arrendado terras ou participado em programas nacionais de reconversão da produção a título dos quais podia ter sido concedido um pagamento directo ao abrigo do regime de pagamento único durante o período de referência encontrar-se-iam sem quaisquer direitos ao pagamento, embora tivessem comprado terras ou participado nesses programas a fim de praticarem uma actividade agrícola que, no futuro, ainda seria susceptível de beneficiar de certos pagamentos directos. É, portanto, também conveniente prever a atribuição de direitos ao pagamento nesse caso.

(18)	Para uma boa gestão do regime, é necessário estabelecer normas relativas às transferências e admitir a alteração de direitos, nomeadamente para possibilitar a fusão de fracções.

(19)

O artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece que os Estados-Membros tenham a possibilidade de decidir que os direitos ao pagamento só possam ser transferidos ou utilizados dentro de uma mesma região. Para evitar problemas de ordem prática, há que estabelecer normas específicas aplicáveis às explorações situadas em duas ou mais regiões.

(20)	O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 autoriza, sob certas condições, a produção de cânhamo. É necessário estabelecer a lista das variedades elegíveis e prever a certificação dessas variedades.

(21)	Nos casos de estabelecimento de direitos especiais, devem ser previstas normas específicas para o cálculo da cabeça normal, por remissão para a tabela de conversão já aplicável aos sectores da carne de bovino e dos ovinos e caprinos.

(22)

Para os casos em que um Estado-Membro decida recorrer à possibilidade de regionalizar o regime de pagamento único, devem ser estabelecidas disposições específicas destinadas a facilitar o cálculo do montante de referência regional para as explorações situadas em duas ou mais regiões, bem como a garantir a concessão da totalidade do montante regional no primeiro ano de aplicação do regime. Algumas disposições do presente regulamento, nomeadamente as relativas ao estabelecimento da reserva nacional, à atribuição inicial de direitos ao pagamento e à transferência de direitos ao pagamento, devem ser adaptadas a fim de as tornar aplicáveis ao modelo regional.

(23)	Há que definir um quadro comum de soluções específicas para determinadas situações que venham a ocorrer na sequência de dissociações suplementares.

(24)	O título III, capítulo 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê a concessão de apoio específico aos agricultores. É necessário estabelecer normas de execução das disposições desse capítulo.

(25)

Em conformidade com o artigo 68.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o apoio específico concedido nos termos desse artigo deve ser coerente com as outras medidas de apoio comunitárias ou com as medidas financiadas por auxílios estatais. Para uma boa gestão dos regimes, não devem financiar-se duplamente medidas semelhantes, a título do apoio específico e de outros regimes de apoio comunitários. Devido à diversidade de opções possíveis para a aplicação do apoio específico, a responsabilidade da garantia de coerência deve ser deixada aos Estados-Membros, em função da decisão que tomem relativamente à aplicação de medidas de apoio específico, no quadro definido pelo Regulamento (CE) n.o 73/2009 e no respeito das condições estabelecidas no presente regulamento.

(26)	Uma vez que os agricultores devem respeitar sempre os requisitos legais, o apoio específico não deve compensar a observância desses requisitos.

(27)

Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode ser concedido apoio específico para tipos específicos de agricultura que sejam importantes para a protecção ou a valorização do ambiente. A fim de salvaguardar a liberdade de escolha dos Estados-Membros, garantindo, ao mesmo tempo, a boa gestão das medidas, a responsabilidade da definição dos tipos específicos de agricultura deve caber-lhes, devendo, no entanto, as medidas proporcionar benefícios ambientais não-negligenciáveis e mensuráveis.

(28)	Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode ser concedido apoio específico para melhorar a qualidade dos produtos agrícolas. A fim de auxiliar os Estados-Membros, deve ser estabelecida uma lista indicativa das condições a preencher.

(29)

Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode ser concedido apoio específico para melhorar a comercialização dos produtos agrícolas, sob reserva do artigo 68.o, n.o 2, alínea c), do mesmo regulamento, que exige que o apoio respeite os critérios estabelecidos nos artigos 2.o a 5.o do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros ( 5 ). É necessário precisar o teor das medidas elegíveis, bem como as disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão, de 5 de Junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros ( 6 ).

(30)

Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode ser concedido apoio específico para aplicar normas reforçadas em matéria de bem-estar dos animais. A fim de pôr em prática tais normas, deve atribuir-se aos Estados-Membros a responsabilidade pela criação de um sistema que permita avaliar os planos do requerente relativos a diversos aspectos do bem-estar dos animais.

(31)

Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode ser concedido apoio específico para actividades agrícolas específicas que resultem em benefícios agro-ambientais suplementares. Nos termos do artigo 68.o, n.o 2, alínea a), o apoio pode ser concedido se, nomeadamente, tiver sido aprovado pela Comissão. Por conseguinte, é necessário precisar o quadro pormenorizado a respeitar pelos Estados-Membros no estabelecimento dos critérios de elegibilidade para o apoio. Há igualmente que estabelecer o procedimento de comunicação, avaliação e aprovação da medida pela Comissão.

(32)

Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode ser concedido apoio específico para compensar as desvantagens específicas que afectem os agricultores em determinados sectores em zonas economicamente vulneráveis ou ambientalmente sensíveis ou, nesses mesmos sectores, para tipos de agricultura economicamente vulneráveis. A fim de preservar a margem de apreciação dos Estados-Membros e garantir, simultaneamente, a boa gestão das medidas, é necessário prever que lhes caiba a responsabilidade pela definição das zonas e/ou dos tipos de agricultura elegíveis para apoio e pela fixação do nível adequado. Para evitar distorções do mercado, os pagamentos não devem, no entanto, basear-se em flutuações dos preços de mercado nem ser equivalentes a um sistema de pagamentos compensatórios, mediante o qual os Estados-Membros paguem apoios agrícolas nacionais aos agricultores em função da diferença entre um preço indicativo e o preço no mercado interno.

(33)

Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode ser concedido apoio específico em zonas sujeitas a programas de reestruturação e/ou de desenvolvimento, a fim de prevenir o abandono das terras e/ou de compensar desvantagens específicas dos agricultores nessas zonas. É necessário, nomeadamente, adoptar disposições relativas ao estabelecimento dos montantes de referência por agricultor elegível, à atribuição de direitos ao pagamento e ao cálculo do aumento do respectivo valor, bem como ao controlo dos programas pelos Estados-Membros, as quais, por razões de coerência, devem ser conformes às disposições relativas à atribuição de montantes da reserva nacional.

(34)

Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode ser concedido apoio específico sob a forma de contribuições para prémios de seguro de colheitas, de animais e de plantas. Deve ser definido um quadro mínimo para o estabelecimento, pelos Estados-Membros, de normas, em conformidade com a legislação nacional respectiva, que definam de que forma é atribuída a contribuição financeira para os prémios de seguros de colheitas, de animais e de plantas, a fim de assegurar a manutenção das contribuições a um nível adequado e de salvaguardar, ao mesmo tempo, os interesses da população agrícola.

(35)

O artigo 68.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê, de forma consideravelmente pormenorizada, a concessão de um apoio específico destinado a compensar os agricultores por certas perdas económicas em caso de doenças dos animais ou das plantas e de incidentes ambientais, por meio de contribuições financeiras para fundos mutualistas. Deve ser definido um quadro mínimo para o estabelecimento, pelos Estados-Membros, de normas, em conformidade com a legislação nacional respectiva, que definam de que forma é organizada a contribuição financeira para os fundos mutualistas, a fim de assegurar a manutenção das contribuições a um nível adequado e de salvaguardar, ao mesmo tempo, os interesses da população agrícola.

(36)

Os montantes a que se refere o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem ser calculados pela Comissão em conformidade com o n.o 7 do mesmo artigo. Importa, por conseguinte, prever a fixação, para cada Estado-Membro, dos montantes em causa e das condições aplicáveis à revisão desses montantes pela Comissão.

(37)

O artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê que os Estados-Membros definam as regiões de acordo com critérios objectivos e o artigo 47.o do mesmo regulamento prevê que, em casos devidamente justificados e de acordo com critérios objectivos, os Estados-Membros possam regionalizar o regime de pagamento único. É, portanto, conveniente prever a comunicação de todos os dados e informações necessários antes do termo dos prazos aplicáveis.

(38)

É necessário fixar datas para as comunicações à Comissão quando um Estado-Membro decida aplicar alguma das possibilidades previstas nos artigos 28.o, n.os 1 e 2, 38.o, 41.o, n.os 2 a 5, 45.o, n.os 1 e 3, 46.o, n.os 1 e 3, 47.o, n.os 1 a 4, 49.o, 51.o, n.o 1, 67.o, n.o 1, 68.o a 72.o e 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

(39)

A fim de avaliar a aplicação do regime de pagamento único, é conveniente estabelecer normas e prazos para o intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros e para a comunicação à Comissão das superfícies a título das quais tenha sido paga a ajuda ao nível nacional e, se for caso disso, ao nível regional.

(40)	Os Regulamentos (CE) n.o 795/2004 e (CE) n.o 639/2009 devem, portanto, ser revogados.

(41)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

O presente regulamento estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Para efeitos do título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e do presente regulamento, entende-se por:

1. Caso uma herança ou herança antecipada afecte a atribuição de direitos ao pagamento, o agricultor que tenha recebido a exploração ou parte de exploração apresenta, em seu nome, um pedido de cálculo dos direitos ao pagamento no que respeita à exploração ou parte de exploração recebida.

O montante de referência é estabelecido com base nas unidades de produção herdadas.

2. Nos casos de herança antecipada revogável, o acesso ao regime de pagamento único é concedido uma só vez ao herdeiro designado na data da apresentação de um pedido de pagamento a título do regime de pagamento único.

Uma sucessão por via de um contrato de arrendamento, herança ou herança antecipada proveniente de um agricultor pessoa singular que, durante o período de referência correspondente, fora o arrendatário de uma exploração ou parte de exploração que daria direito a direitos ao pagamento ou a um aumento do valor de direitos ao pagamento é tratada como uma herança de exploração.

3. Se o agricultor referido no n.o 1 já for susceptível de beneficiar de direitos ao pagamento ou de um aumento do valor de direitos ao pagamento, o montante de referência é estabelecido com base na soma dos montantes de referência correspondentes, respectivamente, à sua exploração inicial e às unidades de produção que tenha herdado.

4. Para efeitos do presente regulamento, recorre-se às definições de «herança» e de «herança antecipada» estabelecidas na legislação nacional.

Em caso de alteração de estatuto legal ou de denominação, o agricultor deve ter acesso ao regime de pagamento único em condições idênticas às do agricultor que inicialmente geria a exploração, até ao limite dos direitos ao pagamento da exploração inicial ou, caso se trate de uma atribuição de direitos ou de um aumento do valor de direitos ao pagamento, até aos limites de atribuição aplicáveis à exploração inicial.

Se uma pessoa colectiva mudar de estatuto legal ou se uma pessoa singular passar a ser pessoa colectiva ou inversamente, considera-se que o agricultor que assume a gestão da nova exploração é o agricultor que exercia o controlo da exploração inicial em termos de gestão, benefícios e risco financeiro.

Se uma fusão ou cisão for passível de afectar a atribuição de direitos ao pagamento ou o aumento do valor de direitos ao pagamento, o agricultor ou agricultores que assumem a gestão da nova exploração ou das novas explorações devem ter acesso ao regime de pagamento único em condições idênticas às que tinha(m) o agricultor ou agricultores gestor(es) da exploração inicial ou das explorações iniciais.

O montante de referência é estabelecido com base nas unidades de produção correspondentes à exploração inicial ou às explorações iniciais.

Para efeitos do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os agricultores que recebam os prémios «ovinos e caprinos» a que se refere o título IV, capítulo 1, secção 10, desse regulamento e os pagamentos para a carne de bovino referidos no título IV, capítulo 1, secção 11, do mesmo e sejam detentores de menos hectares do que o limiar escolhido pelo Estado-Membro são equiparados a agricultores detentores de direitos especiais, referidos no artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

1. Os direitos ao pagamento são calculados com três casas decimais e arredondados por excesso ou por defeito à segunda casa decimal. Se o resultado do cálculo for exactamente intermédio, o montante deve ser arredondado por excesso à segunda casa decimal.

2. Se a dimensão de uma parcela transferida com direitos, em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, corresponder a uma fracção de hectare, o agricultor pode transferir a parte de direito em causa com as terras, por um valor calculado proporcionalmente a essa fracção. A parte restante do direito permanece à disposição do agricultor, com o valor calculado proporcionalmente.

Sem prejuízo do artigo 43.o, n.o 2, do mesmo regulamento, se um agricultor transferir uma fracção de um direito sem terras, o valor das duas fracções é calculado proporcionalmente.

3. Os Estados-Membros podem alterar direitos ao pagamento fundindo fracções de direitos do mesmo tipo detidos pelo agricultor. O n.o 1 aplica-se ao resultado dessa fusão.

1. Os direitos ao pagamento só podem ser declarados para pagamento, uma vez por ano, pelo agricultor que os detém na última data para apresentação do pedido único em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão ( 16 ).

Contudo, sempre que um agricultor recorra à possibilidade de alterar o pedido único em conformidade com o artigo 14.o desse regulamento, pode igualmente declarar direitos ao pagamento que detenha na data da sua comunicação das alterações à autoridade competente, desde que os direitos ao pagamento em causa não sejam declarados por outro agricultor a título do mesmo ano.

Sempre que o agricultor adquira os direitos ao pagamento em causa através de uma transferência de outro agricultor e esse outro agricultor já tenha declarado esses direitos, só é admissível a declaração suplementar dos mesmos se o cedente já tiver informado a autoridade competente da transferência, em conformidade com o artigo 12.o do presente regulamento, e retirar esses direitos ao pagamento do seu próprio pedido único, dentro dos prazos estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009.

2. Se um agricultor, depois de ter declarado parcelas correspondentes à totalidade dos direitos ao pagamento completos de que disponha, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, ainda dispuser de uma parcela inferior a um hectare, esse agricultor pode declarar um direito ao pagamento completo suplementar, que dará direito a um pagamento calculado proporcionalmente à dimensão da parcela. Todavia, o direito ao pagamento é considerado totalmente utilizado para efeitos do artigo 42.o desse regulamento.

Para efeitos do artigo 34.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, sempre que uma superfície agrícola de uma exploração seja igualmente utilizada para actividades não-agrícolas, considera-se que a superfície em causa é principalmente utilizada para actividades agrícolas se a actividade agrícola puder ser exercida sem ser significativamente afectada pela intensidade, natureza, duração e calendário da actividade não-agrícola.

Os Estados-Membros estabelecem critérios para a aplicação do primeiro parágrafo no respectivo território.

Para efeitos do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o pagamento dos direitos referentes às superfícies de cânhamo está subordinado à utilização de sementes das variedades que, em 15 de Março do ano a título do qual o pagamento é concedido, constem do catálogo comum das variedades das espécies agrícolas, publicado em conformidade com o artigo 17.o da Directiva 2002/53/CE ( 17 ). Todavia, as superfícies que utilizam a variedade Finola são elegíveis apenas na Finlândia e as superfícies que utilizam a variedade Tiborszállási são elegíveis apenas na Hungria. As sementes devem ser certificadas de acordo com a Directiva 2002/57/CE do Conselho ( 18 ).

Integração diferida do sector das frutas e produtos hortícolas no regime de pagamento único

1. Até 31 de Dezembro de 2010, os Estados-Membros que tenham recorrido a alguma das possibilidades referidas no artigo 51.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 podem admitir o cultivo de culturas secundárias nos hectares elegíveis durante um período máximo de três meses, com início anual a 15 de Agosto ou na data fixada no anexo II para o Estado-Membro e região em causa.

2. Um Estado-Membro que tenha recorrido a alguma das possibilidades referidas no artigo 51.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 pode, se for caso disso, rever a decisão tomada em conformidade com o artigo 51.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no prazo máximo de duas semanas a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

2. O cedente informa a autoridade competente do Estado-Membro no qual a transferência tenha lugar, dentro de um prazo a fixar por esse Estado-Membro.

3. Um Estado-Membro pode exigir que o cedente comunique a transferência à autoridade competente do Estado-Membro no qual a transferência tenha lugar, dentro de um prazo a fixar por esse Estado-Membro, mas não mais de seis semanas antes da ocorrência da transferência e tendo em conta a última data para apresentação de pedidos a título do regime de pagamento único. A transferência deve ter lugar como previsto na comunicação, excepto se a autoridade competente tiver objecções à transferência e as comunicar ao cedente dentro desse prazo.

A autoridade competente só pode levantar objecções a uma transferência se esta não for conforme ao disposto no Regulamento (CE) n.o 73/2009 e no presente regulamento.

4. Para efeitos do artigo 62.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a percentagem dos direitos ao pagamento utilizados pelo agricultor é calculada em relação ao número de direitos ao pagamento que lhe tenham sido atribuídos no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, com excepção dos direitos ao pagamento vendidos com terras, devendo os direitos ser utilizados no decurso de um ano civil.

1. Sem prejuízo dos artigos 50.o, n.o 1, e 62.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no artigo 43.o, n.o 1, terceiro parágrafo, desse regulamento, deve definir a região ao nível territorial adequado, de acordo com critérios objectivos e de modo a garantir igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência.

2. O Estado-Membro deve definir a região referida no n.o 1 o mais tardar um mês antes da data que fixar, em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, no primeiro ano de aplicação da possibilidade prevista no artigo 43.o, n.o 1, terceiro parágrafo desse regulamento.

Um agricultor cuja exploração esteja situada na região em causa não pode transferir nem utilizar fora dessa região os seus direitos ao pagamento correspondentes ao número de hectares que tenha declarado no primeiro ano de aplicação da possibilidade prevista no artigo 46.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou que declare no primeiro ano de aplicação da possibilidade prevista no artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Um agricultor cuja exploração esteja parcialmente situada na região em causa não pode transferir nem utilizar fora dessa região os seus direitos ao pagamento correspondentes ao número de hectares situados nessa região que declare no primeiro ano de aplicação da mencionada possibilidade.

3. A limitação da transferência de direitos ao pagamento prevista no artigo 43.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 não é aplicável nos casos de herança ou herança antecipada de direitos ao pagamento sem um número equivalente de hectares elegíveis.

1. Para efeitos do artigo 44.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a actividade agrícola exercida no período de referência, expressa em cabeças normais (CN), é a actividade calculada em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004.

2. Para efeitos do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e do cálculo da actividade agrícola exercida durante o período de aplicação dos artigos 67.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, expressa em cabeças normais, referida no artigo 44.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é aplicada a seguinte tabela de conversão ao número médio de animais determinado com vista à concessão, durante o período de referência correspondente, de um pagamento directo indicado nos artigos 67.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003:

No caso do prémio ao abate, se os dados necessários relativos à idade dos animais não se encontrarem disponíveis, o Estado-Membro pode converter touros, bois, vacas e novilhas em CN utilizando o coeficiente 0,7 e vitelos em CN utilizando o coeficiente 0,25.

Quando um mesmo animal tenha beneficiado de diversos prémios, o coeficiente aplicável é a média dos coeficientes aplicáveis aos diferentes prémios.

3. O número de CN a que se referem os n.os 1 e 2 é calculado proporcionalmente aos direitos ao pagamento para os quais o agricultor não possua hectares, no ano da integração do regime de apoio associado no regime de pagamento único ou no ano em que o regime de pagamento único seja posto em prática, e para os quais o agricultor peça a atribuição de direitos sujeitos a condições especiais. A aplicação desse número inicia-se nos direitos ao pagamento de valor mais baixo.

O referido pedido só deve ser efectuado no ano da integração do regime de apoio associado no regime de pagamento único ou no ano em que o regime de pagamento único seja posto em prática. O Estado-Membro fixa a data para a apresentação do pedido. Este pode ser renovado nos anos seguintes para um número de direitos especiais, referidos no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, idêntico ao do ano anterior ou, em caso de transferência de alguns desses direitos, ou em caso de declaração de alguns desses direitos com um número correspondente de hectares, para o remanescente desses direitos ao pagamento.

Nesses casos, o número de CN é recalculado proporcionalmente aos direitos ao pagamento remanescentes para os quais o agricultor peça as condições especiais.

Sem prejuízo do disposto no artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, depois de terem sido declarados com um número equivalente de hectares ou de terem sido transferidos, não pode ser apresentado em relação aos direitos ao pagamento em causa qualquer pedido de restabelecimento das condições referidas no artigo 44.o desse regulamento.

4. Para verificar se a actividade agrícola mínima, expressa em CN, é respeitada, os Estados-Membros utilizam a tabela de conversão estabelecida no n.o 2 e determinam o número de animais por um dos seguintes métodos:

5. Considera-se o requisito de actividade agrícola mínima respeitado quando o número de CN atinja 50 % durante um período ou em datas determinadas, a fixar pelos Estados-Membros. São tidos em conta todos os animais vendidos ou abatidos no ano civil em causa.

6. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para a aplicação do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 no caso dos produtores que, através de valores anormalmente elevados de CN durante uma parte do ano, criem artificialmente as condições necessárias para respeitar a actividade agrícola mínima.

1. Excepto por razões de força maior ou em circunstâncias excepcionais, considera-se que os direitos ao pagamento não utilizados reverteram para a reserva nacional no dia seguinte ao último dia para alteração dos pedidos a título do regime de pagamento único no ano civil em que expire o período referido nos artigos 28.o, n.o 3, e 42.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Considera-se não utilizado um direito ao pagamento se não tiver sido concedido qualquer pagamento relativo a esse direito durante o período referido no primeiro parágrafo. Os direitos ao pagamento relativamente aos quais tenha sido apresentado um pedido e que estejam ligados a uma superfície determinada, na acepção do artigo 2.o, ponto 23, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, são considerados utilizados.

Sempre que a superfície determinada para efeitos do regime de pagamento único seja inferior à superfície declarada, os direitos ao pagamento que revertem para a reserva nacional, em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, são determinados de acordo com as seguintes regras:

2. Os agricultores podem ceder voluntariamente direitos ao pagamento à reserva nacional.

1. Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode decidir que revertam para a reserva nacional:

No caso da venda de direitos ao pagamento, com ou sem terras, a um agricultor que inicie a sua actividade agrícola e no caso de uma herança ou herança antecipada de direitos ao pagamento, não é efectuada qualquer retenção.

2. Ao fixar as percentagens referidas no n.o 1, o Estado-Membro pode diferenciar a percentagem aplicável em qualquer dos casos referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), de acordo com critérios objectivos e de modo a garantir igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência.

3. Sempre que um Estado-Membro que tenha regionalizado o regime de pagamento único em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ou que recorra à possibilidade prevista no artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, decida recorrer à possibilidade prevista no artigo 43.o, n.o 3, desse regulamento, as percentagens de redução previstas no presente artigo, n.os 1 e 2, são aplicáveis depois de deduzida do valor dos direitos ao pagamento uma franquia igual ao valor unitário regional, calculado em conformidade com o artigo 59.o, n.os 2 ou 3, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou com o artigo 46.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

1. Sempre que um Estado-Membro recorra às possibilidades previstas no artigo 41.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os agricultores podem, de acordo com as condições estabelecidas na presente secção e com critérios objectivos definidos pelo Estado-Membro em causa, receber direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional.

2. Quando um agricultor que não possua qualquer direito ao pagamento solicitar que lhe sejam atribuídos direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional, pode receber um número de direitos ao pagamento inferior ou igual ao número de hectares de que disponha (a título de propriedade ou de arrendamento) na altura.

3. Quando um agricultor que possua direitos ao pagamento solicitar que lhe sejam atribuídos direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional, pode receber um número de direitos ao pagamento inferior ou igual ao número de hectares de que disponha para os quais não possua qualquer direito ao pagamento.

O valor unitário de cada direito ao pagamento que o agricultor já possua pode ser aumentado.

4. O valor de cada direito ao pagamento recebido em conformidade com os n.os 2 ou 3, com exclusão do segundo parágrafo do n.o 3, é calculado dividindo pelo número de direitos a atribuir um montante de referência, estabelecido pelo Estado-Membro de acordo com critérios objectivos e de modo a garantir igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência.

Aplicação do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 no caso de um número de hectares inferior ao de direitos ao pagamento

1. Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode, nomeadamente, atribuir, mediante pedido nesse sentido, em conformidade com o presente artigo, direitos ao pagamento a agricultores, nas zonas em causa, que declarem menos hectares do que o número correspondente aos direitos ao pagamento que lhes tenham sido atribuídos em conformidade com os artigos 43.o e 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Nesse caso, o agricultor cede à reserva nacional todos os direitos ao pagamento que possua ou que lhe deveriam ter sido atribuídos, excepto os direitos ao pagamento subordinados às condições referidas no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Para efeitos do presente artigo, entende-se por «direitos ao pagamento» unicamente os direitos ao pagamento atribuídos pelo Estado-Membro no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, incluindo anos de integração de apoios associados.

2. O número de direitos ao pagamento atribuídos, provenientes da reserva nacional, deve ser igual ao número de hectares declarados pelo agricultor no ano do pedido.

3. O valor unitário dos direitos ao pagamento atribuídos, provenientes da reserva nacional, é calculado dividindo o montante de referência do agricultor pelo número de hectares que este declare.

4. Os n.os 1, 2 e 3 não são aplicáveis aos agricultores que declarem menos de 50 % do número total de hectares de que dispunham (a título de arrendamento ou de propriedade) durante o período de referência.

5. Para efeitos do disposto nos n.os 1, 2 e 3, os hectares transferidos por venda ou arrendamento e não substituídos por um número correspondente de hectares são incluídos no número de hectares que o agricultor declara.

6. O agricultor em causa deve declarar todos os hectares de que disponha na altura do pedido.

Disposições gerais relativas aos agricultores que se encontrem numa situação especial

1. Para efeitos do artigo 41.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, entende-se por «agricultores que se encontrem numa situação especial» os agricultores referidos nos artigos 20.o a 23.o do presente regulamento.

2. Se um agricultor que se encontre numa situação especial satisfizer as condições de aplicação de dois ou mais dos artigos 20.o, 21.o e 22.o, recebe um número de direitos ao pagamento estabelecido em conformidade com o artigo 17.o, n.os 2 e 3, cujo valor deve ser o mais elevado que possa obter por aplicação separada de cada um dos artigos cujas condições satisfaça.

Se o agricultor também beneficiar da atribuição de direitos ao abrigo do ►M1 artigo 17.o ◄ , o número total de direitos a atribuir não deve exceder o número fixado em conformidade com esse artigo.

3. Nos casos em que o arrendamento referido nos artigos 20.o e 22.o expire após a última data para apresentação de pedidos a título do regime de pagamento único durante o primeiro ano de aplicação do regime, o agricultor em causa pode apresentar um pedido de estabelecimento dos seus direitos ao pagamento, depois do termo do arrendamento, até uma data a fixar pelo Estado-Membro, não posterior à última data fixada para alteração de pedidos de ajuda no ano seguinte.

4. Sempre que, em conformidade com as suas legislações nacionais ou com práticas correntes bem estabelecidas, a definição de «arrendamento a longo prazo» inclua o arrendamento por cinco anos, os Estados-Membros podem decidir aplicar os artigos 20.o, 21.o e 22.o a este tipo de arrendamento.

1. Um agricultor que receba por transferência, seja por venda ou por arrendamento de seis ou mais anos, gratuitamente ou por um preço simbólico ou por herança ou herança antecipada, uma exploração ou parte de exploração que tenha estado arrendada a um terceiro durante o período de referência, da parte de um agricultor que se tenha reformado da actividade agrícola ou falecido antes da data para apresentação de pedidos a título do regime de pagamento único durante o primeiro ano de aplicação do regime, pode receber direitos ao pagamento, calculados dividindo um montante de referência, estabelecido pelo Estado-Membro de acordo com critérios objectivos e de modo a garantir igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência, por um número de hectares inferior ou igual ao número de hectares da exploração ou parte de exploração que recebeu.

2. O agricultor referido no n.o 1 pode ser qualquer pessoa que receba, por herança ou herança antecipada, a exploração ou parte de exploração referida no n.o 1.

1. Os Estados-Membros podem aumentar o valor de direitos ao pagamento ou atribuir direitos ao pagamento a agricultores que tenham investido num sector que seja integrado no regime de pagamento único em conformidade com o título III, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, de acordo com critérios objectivos e de modo a garantir igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência.

Ao estabelecerem os critérios referidos no primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem ter em conta o período de referência e/ou outros critérios utilizados para a integração do sector em causa.

2. O n.o 1 aplica-se mutatis mutandis em caso de termo da aplicação do regime de pagamento único por superfície nos termos do artigo 122.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

1. Um agricultor que tenha arrendado, durante seis anos ou mais, entre o final do período de referência para a introdução do regime de pagamento único e 15 de Maio de 2004, no caso da introdução desse regime antes de 2009, ou antes de 31 de Janeiro de 2009, no caso da aplicação do título III, capítulo 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, uma exploração ou parte de exploração cujas condições de arrendamento não possam ser revistas pode receber direitos ao pagamento, calculados dividindo um montante de referência, estabelecido pelo Estado-Membro de acordo com critérios objectivos e de modo a garantir igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência, por um número de hectares inferior ou igual ao número de hectares que arrendou.

Ao estabelecerem os critérios referidos no primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem ter em conta, nomeadamente, as situações em que os agricultores só disponham de hectares arrendados.

2. O n.o 1 aplica-se a agricultores que tenham comprado, no período de referência para a introdução do regime ou antes de 15 de Maio de 2004, no caso da introdução do regime de pagamento único antes de 2009, ou antes de 31 de Janeiro de 2009, no caso da aplicação do título III, capítulo 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, uma exploração ou parte de exploração cujas terras se encontravam arrendadas durante o período de referência correspondente e que dêem início à sua actividade agrícola, ou a expandam, no ano seguinte ao termo do arrendamento.

Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, entende-se por «terras arrendadas» terras que, no momento da compra ou após esta, se encontravam em situação de arrendamento, nunca renovado, exceptuadas as renovações impostas por obrigação legal.

Quando uma decisão judicial definitiva ou um acto administrativo definitivo emanado da autoridade competente de um Estado-Membro reconheça a um agricultor direitos ao pagamento ou a um aumento de valor dos direitos existentes, o agricultor recebe o número e valor de direitos ao pagamento estabelecidos na decisão ou no acto administrativo em causa, numa data a fixar pelo Estado-Membro, não posterior ao último dia do prazo para a apresentação de pedidos a título do regime de pagamento único que se siga à data da decisão ou do acto, tendo em conta a aplicação dos artigos 34.o e/ou 35.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Nesse caso, os Estados-Membros podem afectar os montantes disponíveis a nível nacional, no todo ou em parte, ao nível regional, de acordo com critérios objectivos e não-discriminatórios e de modo a garantir igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência.

2. Os montantes afectados a cada nível regional só são atribuíveis na região em causa, excepto nos casos referidos no artigo 41.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 ou, consoante a escolha do Estado-Membro, em caso de aplicação do artigo 41.o, n.o 2, desse regulamento.

1. O valor e o número, ou o aumento, de direitos ao pagamento atribuídos com base em pedidos de agricultores podem ser provisórios. O valor e o número definitivos são estabelecidos até ao dia 1 de Abril do ano seguinte ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único ou da integração do apoio associado, depois de efectuadas as verificações pertinentes em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

2. Sob reserva da fixação definitiva dos direitos, os agricultores podem apresentar pedidos a título do regime de pagamento único com base em direitos provisórios ou, se o Estado-Membro recorrer à possibilidade prevista nos artigos 26.o e 27.o, em direitos adquiridos ao abrigo das cláusulas de contratos privados referidas nesses artigos.

3. O requerente deve prestar ao Estado-Membro prova por este considerada bastante de que, na data da apresentação do pedido de direitos ao pagamento, é um agricultor, na acepção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

4. Um Estado-Membro pode decidir fixar uma dimensão mínima da exploração, em termos de superfície agrícola, para a qual pode ser pedido o estabelecimento de direitos ao pagamento. No entanto, essa dimensão mínima não pode ser superior aos limites fixados em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Não pode fixar-se uma dimensão mínima para o estabelecimento dos direitos especiais referidos nos artigos 60.o e 65.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, desse regulamento.

1. Sempre que um contrato de venda, celebrado ou alterado até à data para apresentação de pedidos de atribuição de direitos durante o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único ou no ano da integração do apoio associado, estipule que a totalidade ou uma parte da exploração é vendida, no todo ou em parte, em conjunto com os direitos ao pagamento ou o aumento do valor dos direitos ao pagamento a atribuir aos hectares ou à parte de exploração transferida, o Estado-Membro pode considerar o contrato de venda uma transferência dos direitos ao pagamento com terras.

2. O vendedor apresenta o pedido de atribuição ou aumento dos direitos ao pagamento juntamente com uma cópia do contrato de venda, indicando as unidades de produção e o número de hectares relativamente aos quais pretende transferir os direitos ao pagamento.

3. Um Estado-Membro pode autorizar o comprador a, em nome do vendedor e com a autorização explícita deste, apresentar um pedido de atribuição dos direitos ao pagamento. Nesse caso, o Estado-Membro verifica se, na data da transferência, o vendedor satisfaz os critérios de elegibilidade, nomeadamente a condição referida no artigo 25.o, n.o 3. O comprador apresenta o pedido de pagamento a título do regime de pagamento único juntamente com uma cópia do contrato de venda.

4. Os Estados-Membros podem exigir que os pedidos do comprador e do vendedor sejam apresentados em conjunto ou que o pedido do vendedor contenha uma referência ao do comprador.

1. Qualquer cláusula de um contrato de arrendamento que preveja a transferência de um número de direitos inferior ou igual ao número de hectares arrendados é considerada um arrendamento dos direitos ao pagamento com terras, na acepção do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, nos casos em que:

2. O arrendador apresenta o pedido de atribuição ou aumento dos direitos ao pagamento juntamente com uma cópia do contrato de arrendamento, indicando o número de hectares relativamente aos quais pretende arrendar os direitos ao pagamento.

3. O arrendatário apresenta o pedido de pagamento a título do regime de pagamento único juntamente com uma cópia do contrato de arrendamento.

4. Os Estados-Membros podem exigir que os pedidos do arrendatário e do arrendador sejam apresentados em conjunto ou que o pedido do arrendador contenha uma referência ao do arrendatário.

Aplicação do regime de pagamento único nos novos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície

1. Salvo disposição em contrário do presente capítulo, o presente regulamento aplica-se aos novos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície.

2. As referências no presente regulamento ao artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem ser entendidas como referências ao artigo 57.o desse regulamento.

3. Para efeitos do artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o novo Estado-Membro pode fixar um período representativo que preceda o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.

4. As referências no presente regulamento ao «período de referência» devem ser entendidas como referências ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único ou ao período de referência fixado nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

1. Sem prejuízo do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para efeitos do artigo 59.o, n.o 2, do mesmo, os novos Estados-Membros estabelecem o número de hectares elegíveis a que se refere esse número utilizando o número de hectares declarados para o estabelecimento dos direitos ao pagamento no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.

2. Em derrogação do n.o 1, os novos Estados-Membros podem estabelecer o número de hectares elegíveis a que se refere o artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 utilizando o número de hectares declarados para o ano que precede o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.

Nos casos em que o número de hectares elegíveis declarados pelos agricultores no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único seja inferior ao número de hectares elegíveis estabelecido em conformidade com o primeiro parágrafo, um novo Estado-Membro pode reatribuir, no todo ou em parte, os montantes correspondentes aos hectares que não tenham sido declarados, a título de complemento de cada direito ao pagamento atribuído no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único. O complemento é calculado dividindo o montante em causa pelo número de direitos ao pagamento atribuídos.

3. Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode, a partir do ano civil anterior ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, proceder à identificação dos agricultores elegíveis e ao estabelecimento provisório do número de hectares referido nesse número, bem como a uma verificação preliminar da observância da condição enunciada no artigo 25.o, n.o 3, do presente regulamento.

Sem prejuízo do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o valor dos direitos é calculado dividindo o montante a que se refere o artigo 59.o, n.o 1, desse regulamento pelo número total de direitos atribuídos ao abrigo do presente número.

4. O agricultor deve ser informado dos direitos provisórios pelo menos um mês antes do prazo para apresentação do pedido, fixado em conformidade com o artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Para efeitos do cálculo da actividade agrícola, expressa em cabeças normais (CN), referida no artigo 44.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, utiliza-se a tabela de conversão constante do artigo 14.o, n.o 2, para converter em CN o número de animais detido pelo agricultor no período fixado pelo Estado-Membro. Para efeitos da verificação da actividade agrícola mínima nos novos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é aplicável o artigo 14.o, n.os 4, 5 e 6, do presente regulamento.

Integração do sector das frutas e produtos hortícolas no regime de pagamento único

1. Para efeitos do estabelecimento do montante e determinação dos direitos ao pagamento no âmbito da integração do sector das frutas e produtos hortícolas no regime de pagamento único, aplica-se o anexo IX, secção A, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, sob reserva do artigo 31.o do presente regulamento e, caso o Estado-Membro tenha recorrido à possibilidade prevista no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, sob reserva do artigo 32.o do presente regulamento.

2. O artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 aplica-se, se for caso disso, ao valor de todos os direitos ao pagamento existentes antes da integração do apoio ao sector das frutas e produtos hortícolas, bem como aos montantes de referência calculados para o apoio a esse sector.

3. Para efeitos do presente regulamento, no que respeita ao sector das frutas e produtos hortícolas, o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único é o ano da determinação, pelo Estado-Membro, dos montantes e dos hectares elegíveis, tal como referido no anexo IX, secção A, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, tendo em conta o período transitório facultativo de três anos referido no ponto 2, segundo parágrafo, dessa secção.

1. Se, na data-limite para solicitar o estabelecimento dos direitos ao pagamento, o agricultor não possuir direitos ao pagamento ou se apenas possuir direitos especiais, recebe direitos ao pagamento a título do sector das frutas e produtos hortícolas calculados em conformidade com o anexo IX, secção A, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

O primeiro parágrafo aplica-se igualmente caso o agricultor tenha tomado de arrendamento direitos ao pagamento entre o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único e o ano da integração do sector das frutas e produtos hortícolas.

2. No caso de um agricultor a quem tenham sido atribuídos ou que tenha comprado ou recebido direitos ao pagamento até à data-limite de apresentação dos pedidos de estabelecimento de direitos ao pagamento, o valor e o número dos direitos ao pagamento que possui são recalculados do seguinte modo:

Os direitos especiais não são tidos em conta no cálculo referido no presente número.

3. Os direitos ao pagamento dados de arrendamento antes da data de apresentação dos pedidos a título do regime de pagamento único são tidos em conta no cálculo referido no n.o 2. No entanto, os direitos ao pagamento dados de arrendamento nos termos da cláusula contratual referida no artigo 27.o só são tidos em conta no cálculo referido no n.o 2 do presente artigo caso as condições de arrendamento possam ser revistas.

1. Sempre que um Estado-Membro tenha recorrido à possibilidade prevista no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o agricultor recebe um número de direitos ao pagamento igual ao número dos novos hectares elegíveis de frutas e produtos hortícolas, batatas de conservação e viveiros, declarados no seu pedido único em 2008.

O valor dos direitos é calculado com base em critérios objectivos e não-discriminatórios.

2. Em derrogação do n.o 1, primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem estabelecer o número suplementar de direitos por agricultor para os sectores das frutas e produtos hortícolas, batatas de conservação e viveiros com base em critérios objectivos em conformidade com o anexo IX, secção A, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Transferência dos programas de apoio à vitivinicultura para o regime de pagamento único

1. Para efeitos do estabelecimento do montante e da determinação dos direitos ao pagamento no âmbito da transferência dos programas de apoio à vitivinicultura para o regime de pagamento único, aplica-se o anexo IX, secção C, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, sob reserva do artigo 34.o do presente regulamento e, caso o Estado-Membro tenha recorrido à possibilidade prevista nos artigos 59.o ou 71.oF do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou nos artigos 47.o ou 58.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, sob reserva do artigo 35.o do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros podem proceder à identificação dos agricultores elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 2009, para efeitos da atribuição dos direitos ao pagamento decorrentes da transferência dos programas de apoio à vitivinicultura para o regime de pagamento único.

3. Para efeitos do artigo 18.o do presente regulamento, no que respeita ao sector vitivinícola, o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único é o ano da determinação, pelo Estado-Membro, dos montantes e dos hectares elegíveis, tal como referido no anexo IX, secção C, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

1. Se, na data-limite para solicitar o estabelecimento dos direitos ao pagamento, fixada em conformidade com o presente regulamento, o agricultor não possuir direitos ao pagamento ou apenas possuir direitos especiais, recebe direitos ao pagamento a título do sector vitivinícola calculados em conformidade com o anexo IX, secção C, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

2. No caso de um agricultor a quem tenham sido atribuídos ou que tenha comprado ou recebido direitos ao pagamento até à data-limite de apresentação dos pedidos de estabelecimento de direitos ao pagamento, fixada em conformidade com o presente regulamento, o valor e o número dos direitos ao pagamento que possui são recalculados do seguinte modo:

Os direitos especiais não são tidos em conta no cálculo referido no presente número.

3. Os direitos ao pagamento dados de arrendamento antes da data para apresentação dos pedidos a título do regime de pagamento único, fixada em conformidade com o presente regulamento, são tidos em conta no cálculo referido no n.o 2.

1. Sempre que um Estado-Membro tenha recorrido à possibilidade prevista nos artigos 59.o ou 71.oF do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou nos artigos 47.o ou 58.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o agricultor recebe um número de direitos ao pagamento igual ao número dos novos hectares de vinha elegíveis, declarados no seu pedido único em 2009.

O valor dos direitos ao pagamento é calculado com base em critérios objectivos e não-discriminatórios.

2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem estabelecer o número de direitos por agricultor com base em critérios objectivos em conformidade com o anexo IX, secção C, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Para efeitos da determinação do valor dos direitos ao pagamento em aplicação do anexo IX, secção B, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros estabelecem a média regional ao nível territorial adequado. Essa média regional é estabelecida numa data a fixar pelo Estado-Membro e pode ser revista anualmente. Baseia-se no valor dos direitos ao pagamento atribuídos aos agricultores na região em causa e não pode ser diferenciada em função do sector de produção.

1. Os Estados-Membros estabelecem critérios de elegibilidade para as medidas de apoio específico, em conformidade com o quadro definido pelo Regulamento (CE) n.o 73/2009 e com as condições enunciadas no presente título.

2. Os Estados-Membros aplicam o presente título, nomeadamente o n.o 1, de acordo com critérios objectivos e de modo a assegurar igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções da concorrência e do mercado.

Os Estados-Membros asseguram, nomeadamente, que as medidas de apoio específico não interfiram com o bom funcionamento das medidas executadas ao abrigo dos outros instrumentos de apoio comunitários nem das medidas financiadas por auxílios estatais.

2. Sempre que o apoio ao abrigo de uma medida de apoio específico possa também ser concedido no âmbito de uma medida executada ao abrigo de outros instrumentos de apoio comunitários, ou ao abrigo de outra medida de apoio específico, cabe aos Estados-Membros assegurar que, a título de uma operação determinada, o agricultor só receba apoio ao abrigo de uma dessas medidas.

1. As medidas de apoio específico não devem constituir uma compensação pelo respeito de obrigações impostas, nomeadamente dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais estabelecidos, respectivamente, nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, ou de outros requisitos referidos no artigo 39.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

3. Os Estados-Membros asseguram que as medidas de apoio específico que executam sejam verificáveis e controláveis.

Tipos específicos de agricultura importantes para a protecção ou a valorização do ambiente

Os Estados-Membros definem os tipos específicos de agricultura importantes para a protecção ou a valorização do ambiente, para os quais o artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê um pagamento complementar anual. Esses tipos específicos de agricultura devem proporcionar benefícios ambientais não-negligenciáveis e mensuráveis.

O pagamento complementar anual para melhorar a qualidade dos produtos agrícolas, previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode, nomeadamente, permitir aos agricultores:

Se o apoio específico for concedido para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), são aplicáveis mutatis mutandis os requisitos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão ( 24 ).

1. O pagamento complementar anual aos agricultores para melhorar a comercialização dos produtos agrícolas, previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, deve incentivar os agricultores a melhorar a comercialização dos seus produtos agrícolas, garantindo uma melhor informação sobre a qualidade ou as características dos produtos ou os respectivos métodos de produção e/ou uma melhor promoção dessas qualidade ou características ou desses métodos.

2. São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 4.o, 5.o e 6.o e os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 501/2008.

1. Ao estabelecerem as condições de elegibilidade para o apoio específico aos agricultores que apliquem práticas reforçadas em matéria de bem-estar dos animais, previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros devem, se for caso disso, ter em conta:

2. São «práticas reforçadas em matéria de bem-estar dos animais» as que excedam os requisitos mínimos estabelecidos pela legislação comunitária e nacional aplicável, nomeadamente os actos referidos no anexo II, ponto C, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Essas práticas podem incluir as normas reforçadas referidas no artigo 27.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006.

Actividades agrícolas específicas que resultam em benefícios agro-ambientais suplementares

1. Ao estabelecerem as condições de elegibilidade para o apoio específico aos agricultores que exercem actividades agrícolas específicas que resultam em benefícios agro-ambientais suplementares, previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros devem, nomeadamente, ter em conta:

2. Os artigos 27.o, n.os 2 a 6, 8, 9 e 13, 48.o e 53.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 são aplicáveis, mutatis mutandis, ao apoio específico aos agricultores que exerçam actividades agrícolas específicas que resultem em benefícios agro-ambientais suplementares.

3. A Comissão avalia a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 73/2009 e com o presente regulamento das propostas, que lhe sejam comunicadas pelos Estados-Membros, de medidas de apoio específico aos agricultores que exerçam actividades agrícolas específicas que resultem em benefícios agro-ambientais suplementares.

Se considerar que as medidas propostas estão conformes, a Comissão aprova-as, nos termos do artigo 68.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, no prazo máximo de quatro meses a contar da recepção das informações previstas no artigo 50.o, n.o 3, do presente regulamento.

Se considerar que as medidas propostas não estão conformes, a Comissão solicita aos Estados-Membros que as revejam em conformidade e lhe comuniquem as medidas revistas. Caso considere que foram adequadamente revistas, a Comissão aprova as medidas.

Desvantagens específicas que afectam os agricultores nos sectores dos produtos lácteos, da carne de bovino, das carnes de ovino e de caprino e do arroz

1. Ao estabelecerem as condições de elegibilidade para o apoio específico destinado a compensar desvantagens específicas que afectem os agricultores nos sectores dos produtos lácteos, da carne de bovino, das carnes de ovino e de caprino e do arroz em zonas economicamente vulneráveis ou ambientalmente sensíveis ou, nesses mesmos sectores, relativas a tipos de agricultura economicamente vulneráveis, previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros definem as zonas economicamente vulneráveis e/ou ambientalmente sensíveis e/ou os tipos de agricultura economicamente vulneráveis elegíveis para apoio, tendo nomeadamente em conta as estruturas e condições de produção correspondentes.

2. O apoio específico não pode basear-se em flutuações dos preços de mercado nem ser equivalente a um sistema de pagamentos compensatórios.

1. As condições de elegibilidade para as medidas de apoio específico em zonas sujeitas a programas de reestruturação e/ou de desenvolvimento, a fim de prevenir o abandono das terras e/ou de compensar desvantagens específicas dos agricultores nessas zonas, previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, devem, nomeadamente:

2. Quando um agricultor que não possua qualquer direito ao pagamento solicitar o apoio referido no n.o 1, pode receber um número de direitos ao pagamento inferior ou igual ao número de hectares de que disponha (a título de propriedade ou de arrendamento) na altura.

Quando um agricultor que possua direitos ao pagamento solicitar o apoio referido no n.o 1, pode receber um número de direitos ao pagamento inferior ou igual ao número de hectares de que disponha para os quais não possua qualquer direito ao pagamento.

O valor unitário de cada direito ao pagamento que o agricultor já possua pode ser aumentado.

O valor de cada direito ao pagamento recebido em conformidade com o presente número, com exclusão do terceiro parágrafo, é calculado dividindo pelo número de direitos referido no segundo parágrafo o montante de referência individual estabelecido pelo Estado-Membro.

3. O aumento do montante por hectare ao abrigo do regime de pagamento único por superfície, referido no artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é estabelecido dividindo o montante de referência do agricultor pelo número de hectares elegíveis que este declare para pagamento a título do regime de pagamento único por superfície.

4. Os Estados-Membros garantem que as desvantagens específicas dos agricultores em zonas sujeitas a programas de reestruturação e/ou de desenvolvimento, a título das quais o apoio específico é concedido, não sejam compensadas ao abrigo de outras disposições, com o mesmo objectivo, de tais programas.

1. Os Estados-Membros estabelecem as condições de elegibilidade dos contratos para o apoio específico sob a forma de contribuições para prémios de seguro de colheitas, de animais e de plantas, referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

3. Os contratos não podem incidir na produção de mais do que um ano. Se a duração de um contrato abranger partes de dois anos civis, os Estados-Membros asseguram que não seja concedida compensação duas vezes, relativamente ao mesmo contrato.

4. Os Estados-Membros adoptam regras para o cálculo da produção anual média de um agricultor destruída, nos termos do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

5. O agricultor informa todos os anos o Estado-Membro do número da sua apólice de seguro e fornece uma cópia do contrato e uma prova do pagamento do prémio.

Fundos mutualistas relativos a doenças dos animais e das plantas e a incidentes ambientais

1. As regras definidas pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para os fundos mutualistas, relativos a doenças dos animais e das plantas e a incidentes ambientais, elegíveis para as contribuições financeiras referidas no artigo 68.o, n.o 1, alínea e), desse regulamento devem, nomeadamente, incluir:

2. Se a compensação financeira a pagar pelo fundo mutualista provier de um empréstimo comercial, as durações máxima e mínima do empréstimo são 1 e 5 anos.

3. Os Estados-Membros asseguram que a sua população agrícola seja informada sobre:

1. Os montantes a que se refere o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 constam do anexo III do presente regulamento.

2. Para efeitos do artigo 69.o, n.o 7, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros podem solicitar, até ao dia 1 de Agosto de qualquer ano civil a partir de 2010, uma revisão dos montantes referidos no n.o 1 do presente artigo, sempre que, para o exercício financeiro em causa, o montante resultante da aplicação do cálculo indicado no artigo 69.o, n.o 7, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 difira mais de 20 % do montante fixado no anexo III do presente regulamento.

Os montantes eventualmente revistos pela Comissão são aplicáveis a partir do ano civil seguinte ao do pedido.

1. Sempre que um Estado-Membro recorra a alguma das possibilidades previstas nos artigos 28.o, n.os 1 e 2, 38.o, 41.o, n.os 2 a 5, 45.o, n.os 1 e 3, 46.o, n.os 1 e 3, 47.o, n.os 1 a 4, 48.o, 49.o, 51.o, n.o 1, e 67.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e no artigo 11.o, n.o 2, do presente regulamento, comunica à Comissão elementos pormenorizados da decisão tomada, bem como a justificação e os critérios objectivos com base nos quais decidiu aplicar a possibilidade em causa:

Sempre que um Estado-Membro tome uma nova decisão relativamente ao recurso às possibilidades previstas no artigo 41.o, n.os 2 a 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, comunica à Comissão, no prazo máximo de duas semanas a contar da data em que seja tomada a decisão, elementos pormenorizados da decisão tomada, bem como a justificação e os critérios objectivos com base nos quais decidiu aplicar a possibilidade em causa.

2. Sempre que um novo Estado-Membro pretenda pôr termo à aplicação do regime de pagamento único por superfície em conformidade com o artigo 122.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, comunica à Comissão, até 1 de Agosto do ano anterior ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, elementos pormenorizados sobre a aplicação do regime de pagamento único, incluindo o eventual recurso às possibilidades previstas nos artigos 55.o, n.o 3, 57.o, n.os 3 a 6, 59.o, n.o 3, e 61.o desse regulamento, bem como os critérios objectivos com base nos quais tenham sido tomadas as decisões.

3. Os Estados-Membros informam a Comissão, até 1 de Agosto do ano anterior ao primeiro ano de aplicação da medida em causa, das medidas de apoio específico que tencionem aplicar.

O teor das informações consta do anexo IV, parte A, excepto no que se refere às medidas de apoio específico para actividades agrícolas específicas que resultem em benefícios agro-ambientais suplementares, caso em que o teor das informações a prestar consta da parte B do mesmo anexo.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão por via electrónica, utilizando o formulário facultado pela Comissão, as seguintes informações:

Todavia, ambos os regulamentos continuam a ser aplicáveis aos pedidos de ajuda relativos a períodos de prémio iniciados antes de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010, com excepção dos artigos 11.o, n.o 2, e 50.o, n.o 1, alínea a), que são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Montantes referidos no artigo 49.o, n.o 1, calculados em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009

Teor das informações a apresentar à Comissão em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3

Para todas as medidas de apoio específico, excepto as relativas a actividades agrícolas específicas que resultem em benefícios agro-ambientais suplementares:

Para as medidas de apoio específico relativas a actividades agrícolas específicas que resultem em benefícios agro-ambientais suplementares:

Informações a incluir no relatório anual sobre os fundos mutualistas, referido no artigo 51.o, n.o 3, alínea d)

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	REGULAMENTO (UE) N.o 730/2010 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 2010	L 214	1	14.8.2010
►M2	REGULAMENTO (UE) N.o 331/2011 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2011	L 93	16	7.4.2011
►M3	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1126/2011 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2011	L 289	24	8.11.2011

Bovinos machos e novilhas com mais de 24 meses, vacas em aleitamento, vacas leiteiras	1,0 CN
Bovinos machos e novilhas dos seis aos 24 meses	0,6 CN
Bovinos machos e fêmeas com menos de seis meses	0,2 CN
Ovinos	0,15 CN
Caprinos	0,15 CN

Código NC	e designação das mercadorias
I. CEREAIS
1001 10 00	Trigo duro
1001 90	Outras variedades de trigo e mistura de centeio com trigo, com excepção do trigo duro
1002 00 00	Centeio
1003 00	Cevada
1004 00 00	Aveia
1005	Milho
1007 00	Sorgo de grão
1008	Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais
0709 90 60	Milho doce
II. OLEAGINOSAS
1201 00	Soja
ex12 05 00	Sementes de nabo silvestre
ex120600 10	Sementes de girassol
III. PROTEAGINOSAS
0713 10	Ervilhas
0713 50	Favas e favas forrageiras
ex120929 50	Tremoço doce
IV. LINHO
ex12 04 00	Sementes de linho (Linum usitatissimum L.)
ex530110 00	Linho em bruto ou macerado, destinado à produção de fibras (Linum usitatissimum L.)
V. CÂNHAMO
ex530210 00	Cânhamo em bruto ou macerado, destinado à produção de fibras (Cannabis sativa L.)

Estado-Membro e regiões	Data
Espanha: Castilla-la-Mancha	1 de Junho
Espanha: Aragón, Asturias, Baleares, Cantabria, Castilla y León, Cataluña, Galicia, Madrid, Murcia, País Vasco, la Rioja, Comunidad Valenciana	1 de Julho
Espanha: Andalucía	1 de Setembro
Espanha: Extremadura	15 de Setembro
Espanha: Navarra	15 de Agosto
França: Aquitaine, Midi-Pyrénées e Languedoc-Roussillon	1 de Julho
França: Alsace, Auvergne, Bourgogne, Bretagne, Centre, Champagne-Ardenne, Corse, Franche-Comté, Île-de-France, Limousin, Lorraine, Nord-Pas-de-Calais, Basse-Normandie, Haute-Normandie, Pays de la Loire (excepto os departamentos Loire-Atlantique e Vendée), Picardie, Poitou-Charentes, Provence-Alpes-Côte-d’Azur e Rhône-Alpes	15 de Julho
França: departamentos Loire-Atlantique e Vendée	15 de Outubro
Áustria	30 de Junho

(milhões de EUR)
Bélgica	8,6
▼M3
Dinamarca	23,25
▼B
Alemanha	42,6
Irlanda	23,9
Grécia	74,3
Espanha	144,4
França	97,4
Itália	144,9
Luxemburgo	0,8
Malta	0,1
Países Baixos	31,7
Áustria	11,9
Portugal	21,7
▼M3
Finlândia	6,19
Eslovénia	3,52
▼B
Suécia	13,9
Reino Unido	42,8