02009R0442 — PT — 21.09.2017 — 002.001
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REGULAMENTO (CE) N.o 442/2009 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 2009 (JO L 129 de 28.5.2009, p. 13) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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n.° |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 492/2013 DA COMISSÃO de 28 de maio de 2013 |
L 142 |
1 |
29.5.2013 |
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REGULAMENTO (UE) N.o 519/2013 DA COMISSÃO de 21 de fevereiro de 2013 |
L 158 |
74 |
10.6.2013 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1585 DA COMISSÃO de 19 de setembro de 2017 |
L 241 |
1 |
20.9.2017 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 442/2009 DA COMISSÃO
de 27 de Maio de 2009
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de suíno
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Abertura e gestão dos contingentes
1. O presente regulamento abre e gere os contingentes pautais de importação de produtos do sector da carne de suíno indicados no Anexo I.
2. Os contingentes indicados na parte A do Anexo I do presente regulamento são geridos em conformidade com os artigos 308.o-A e 308.o-B e com o n.o 1 do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Os n.os 2 e 3 do artigo 308.o-C desse regulamento não são aplicáveis.
3. Os contingentes indicados na parte B do Anexo I são geridos segundo o método da análise simultânea dos pedidos.
4. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os Regulamentos (CE) n.o 1301/2006 e (CE) n.o 376/2008 são aplicáveis aos contingentes indicados na parte B do Anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
Períodos de contingentamento da importação
Os contingentes referidos no n.o 1 são abertos numa base anual, de 1 de Julho de cada ano a 30 de Junho do ano seguinte, com excepção do contingente com o número de ordem 09.0119, que é aberto de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano.
Artigo 3.o
Produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55
1. Para efeitos do presente regulamento, entre os produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 dos contingentes com os números de ordem 09.4038, 09.0118 e 09.4170 são considerados:
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a) |
«lombos desossados» : os lombos e pedaços de lombos desossados, sem o lombinho, com ou sem o courato e a gordura; |
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b) |
«filet mignon» : o pedaço que inclui a carne dos músculos musculus major psoas e musculus minor psoas, com ou sem cabeça, aparado ou não. |
2. Para efeitos do presente regulamento, entre os produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 dos contingentes com os números de ordem 09.4038 e 09.0123 incluem-se as pernas e respetivos pedaços.
CAPÍTULO II
CONTINGENTES GERIDOS SEGUNDO O MÉTODO DA ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS PEDIDOS
Artigo 4.o
Repartição das quantidades
A quantidade fixada para o período de contingentamento anual, referida na parte B do Anexo I, é repartida por quatro subperíodos de contingentamento, como a seguir indicado:
a) 25 % de 1 de Julho a 30 de Setembro;
b) 25 % de 1 de Outubro a 31 de Dezembro;
c) 25 % de 1 de Janeiro a 31 de Março;
d) 25 % de 1 de Abril a 30 de Junho.
Artigo 5.o
Requerentes
Em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, aquando da apresentação do seu primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento anual, o requerente de um certificado de importação produz a prova de que importou ou exportou, durante cada um dos dois períodos referidos no mesmo artigo 5.o, pelo menos 50 toneladas de produtos do sector da carne de suíno, na acepção do n.o 1, alínea q), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1234/2007.
Artigo 6.o
Pedidos de certificados de importação e certificados de importação
1. O pedido de certificado só pode mencionar um único número de ordem. Pode dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC. Nesse caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado.
2. O pedido de certificado deve incidir, no mínimo, em 20 toneladas e, no máximo, em 20 % da quantidade disponível para o contingente em causa durante o subperíodo de contingentamento considerado.
3. Do pedido de certificado e do certificado devem constar:
a) Na casa 8, o país de origem;
b) Na casa 20, uma das menções constantes da parte A do Anexo II.
Para o contingente 09.4170, a menção «sim» na casa 8 é também marcada com uma cruz.
4. O certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes da parte B do Anexo II.
5. Os certificados obrigam a importar dos Estados Unidos da América, para o contingente n.o 09.4170.
6. Os pedidos de certificados de importação são apresentados durante os sete primeiros dias do mês que precede cada subperíodo de contingentamento referido no artigo 4.o
7. Aquando da apresentação de um pedido de certificado, é constituída uma garantia de 20 EUR por 100 quilogramas.
8. No que se refere ao contingente n.o 09.4038, e em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, se os produtos forem originários de países diferentes, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importação relativos a produtos de um único número de ordem. Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade competente do Estado-Membro. No que respeita ao máximo referido no n.o 2 do presente artigo, esses pedidos são considerados um pedido único.
Artigo 7.o
Emissão dos certificados de importação
Os certificados de importação são emitidos pelos Estados-Membros a partir do dia 23 dos meses de apresentação dos pedidos e antes do início do subperíodo de contingentamento em causa.
Artigo 8.o
Notificações à Comissão
1. As notificações dos pedidos de certificados, referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, são feitas até ao dia 14 dos meses de apresentação dos pedidos.
2. Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1301/2006:
a) As notificações referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do mesmo regulamento são feitas antes do fim do primeiro mês de cada subperíodo de contingentamento;
b) As notificações referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 11.o do mesmo regulamento são feitas, uma primeira vez, simultaneamente com o pedido relativo ao último subperíodo de contingentamento e, uma segunda vez, antes do fim do quarto mês seguinte a cada período anual relativamente às quantidades não comunicadas na primeira notificação.
3. Os Estados-Membros notificam a Comissão, antes do final do quarto mês seguinte a cada período de contingentamento anual, das quantidades efectivamente introduzidas em livre prática ao abrigo do presente regulamento durante o período em causa, discriminadas por número de ordem.
4. As quantidades cobertas pelos n.os 1, 2 e 3 são expressas em quilogramas.
Artigo 9.o
Eficácia dos certificados de importação
1. Em derrogação do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, o período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar do primeiro dia do subperíodo de contingentamento para o qual tenham sido emitidos.
2. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados é limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2008 e no artigo 5.o do presente regulamento.
Artigo 10.o
Origem dos produtos
1. A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento é determinada em conformidade com as regras comunitárias em vigor.
2. No que se refere ao contingente n.o 09.4170, a introdução em livre prática fica subordinada à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes dos Estados Unidos da América, em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
▼M3 —————
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 11.o
Revogações
São revogados os Regulamentos (CE) n.o 806/2007, (CE) n.o 812/2007, (CE) n.o 979/2007 e (CE) n.o 1382/2007.
O Regulamento (CE) n.o 1382/2007 mantém-se, no entanto, em aplicação para os períodos de contingentamento da importação anteriores a 1 de Janeiro de 2010.
Os Regulamentos (CE) n.o 806/2007, (CE) n.o 812/2007 e (CE) n.o 979/2007 mantêm-se em aplicação para os períodos de contingentamento da importação anteriores a 1 de Julho de 2009.
Artigo 12.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável aos períodos de contingentamento da importação abertos a partir de 1 de Julho de 2009. No entanto, no que diz respeito ao contingente n.o 09.0119, é aplicável aos períodos de contingentamento da importação abertos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO I
Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados conjuntamente.
PARTE A
Contingentes geridos segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»
|
Número de ordem |
Códigos NC |
Designação das mercadorias |
Quantidade em toneladas (peso de produto) |
Direito aplicável (euros/tonelada) |
|
09.0118 |
ex 0203 19 55 ex 0203 29 55 |
Lombinho fresco, refrigerado ou congelado |
5 000 |
300 |
|
09.0119 |
0203 19 13 0203 29 15 |
Carne de suíno fresca, refrigerada ou congelada |
7 000 |
0 |
|
09.0120 |
1601 00 91 |
Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos |
3 002 |
747 |
|
1601 00 99 |
Outras |
502 |
||
|
09.0121 |
1602 41 10 |
Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue |
6 161 |
784 |
|
1602 42 10 |
646 |
|||
|
1602 49 11 |
784 |
|||
|
1602 49 13 |
646 |
|||
|
1602 49 15 |
646 |
|||
|
1602 49 19 |
428 |
|||
|
1602 49 30 |
375 |
|||
|
1602 49 50 |
271 |
|||
|
09.0122 |
0203 11 10 0203 21 10 |
Carcaças ou meias-carcaças frescas, refrigeradas ou congeladas |
15 067 |
268 |
|
09.0123 |
0203 12 11 |
Pedaços frescos refrigerados ou congelados, desossados e não desossados, excepto lombinhos, apresentados isoladamente |
►M1 6 135 ◄ |
389 |
|
0203 12 19 |
300 |
|||
|
0203 19 11 |
300 |
|||
|
0203 19 13 |
434 |
|||
|
0203 19 15 |
233 |
|||
|
ex 0203 19 55 |
434 |
|||
|
0203 19 59 |
434 |
|||
|
0203 22 11 |
389 |
|||
|
0203 22 19 |
300 |
|||
|
0203 29 11 |
300 |
|||
|
0203 29 13 |
434 |
|||
|
0203 29 15 |
233 |
|||
|
ex 0203 29 55 |
434 |
|||
|
0203 29 59 |
434 |
PARTE B
Contingentes geridos segundo o método da análise simultânea
|
Número de ordem |
Códigos NC |
Descrição das mercadorias |
Quantidade em toneladas (peso líquido) |
Direito aplicável (EUR/tonelada) |
|
09.4038 |
ex 0203 19 55 ex 0203 29 55 |
Lombos e pernas desossados frescos, refrigerados ou congelados |
35 265 |
250 |
|
09.4170 |
ex 0203 19 55 ex 0203 29 55 |
Lombos e pernas desossados frescos, refrigerados ou congelados, originários dos Estados Unidos da América |
4 922 |
250 |
ANEXO II
PARTE A
Menções referidas no n.o 3, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 6.o
em búlgaro : Регламент (ЕО) № 442/2009.
em espanhol : Reglamento (CE) no 442/2009.
em checo : Nařízení (ES) č. 442/2009.
em dinamarquês : Forordning (EF) nr. 442/2009.
em alemão : Verordnung (EG) Nr. 442/2009.
em estónio : Määrus (EÜ) nr 442/2009.
em grego : Kανονισμός (ΕΚ) αριθ. 442/2009.
em inglês : Regulation (EC) No 442/2009.
em francês : Règlement (CE) no 442/2009.
em croata : Uredba (EZ) br. 442/2009.
em italiano : Regolamento (CE) n. 442/2009.
em letão : Regula (EK) Nr. 442/2009.
em lituano : Reglamentas (EB) Nr. 442/2009.
em húngaro : 442/2007/EK rendelet.
em maltês : Ir-Regolament (KE) Nru 442/2009.
em neerlandês : Verordening (EG) nr. 442/2009.
em polaco : Rozporządzenie (WE) nr 442/2009.
em português : Regulamento (CE) n.o 442/2009.
em romeno : Regulamentul (CE) nr. 442/2009.
em eslovaco : Nariadenie (ES) č. 442/2009.
em esloveno : Uredba (ES) št. 442/2009.
em finlandês : Asetus (EY) N:o 442/2009.
em sueco : Förordning (EG) nr 442/2009.
PARTE B
Menções referidas no n.o 4 do artigo 6.o
em búlgaro : намаляване на общата митническа тарифа съгласно предвиденото в Регламент (ЕО) № 442/2009.
em espanhol : reducción del arancel aduanero común prevista en el Reglamento (CE) no 442/2009.
em checo : snížení společné celní sazby tak, jak je stanoveno v nařízení (ES) č. 442/2009.
em dinamarquês : toldnedsættelse som fastsat i forordning (EF) nr. 442/2009.
em alemão : Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß Verordnung (EG) Nr. 442/2009.
em estónio : ühise tollitariifistiku maksumäära alandamine vastavalt määrusele (EÜ) nr 442/2009.
em grego : Μείωση του δασμού του κοινού δασμολογίου, όπως προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 442/2009.
em inglês : reduction of the common customs tariff pursuant to Regulation (EC) No 442/2009.
em francês : réduction du tarif douanier commun comme prévu au règlement (CE) no 442/2009.
em croata : sniženje stope zajedničke carinske tarife u skladu s Uredbom (EZ) br. 442/2009.
em italiano : riduzione del dazio della tariffa doganale comune a norma del regolamento (CE) n. 442/2009.
em letão : Regulā (EK) Nr. 442/2009 paredzētais vienotā muitas tarifa samazinājums.
em lituano : bendrojo muito tarifo muito sumažinimai, nustatyti Reglamente (EB) Nr. 442/2009.
em húngaro : a közös vámtarifában szereplő vámtétel csökkentése a 442/2009/EK rendelet szerint.
em maltês : tnaqqis tat-tariffa doganali komuni kif jipprovdi r-Regolament (KE) Nru 442/2009.
em neerlandês : Verlaging van het gemeenschappelijke douanetarief overeenkomstig Verordening (EG) nr. 442/2009.
em polaco : Cła WTC obniżone jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 442/2009.
em português : redução da Pauta Aduaneira Comum como previsto no Regulamento (CE) n.o 442/2009.
em romeno : reducerea tarifului vamal comun astfel cum este prevăzut de Regulamentul (CE) nr. 442/2009.
em eslovaco : Zníženie spoločnej colnej sadzby, ako sa ustanovuje v nariadení (ES) č. 442/2009.
em esloveno : znižanje skupne carinske tarife v skladu z Uredbo (ES) št. 442/2009.
em finlandês : Asetuksessa (EY) N:o 442/2009 säädetty yhteisen tullitariffin alennus.
em sueco : nedsättning av den gemensamma tulltaxan i enlighet med förordning (EG) nr 442/2009.