2008R0617 — PT — 01.07.2013 — 003.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 617/2008 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2008

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira

Artigo 1.o

Definições

Na acepção do presente regulamento entende-se por:

Artigo 2.o

Registo dos estabelecimentos

1.  Cada estabelecimento é registado, a seu pedido, pelo organismo competente designado pelo Estado-Membro e recebe um número distintivo.

O número distintivo pode ser retirado aos estabelecimentos que não satisfaçam as disposições do presente regulamento.

2.  Qualquer pedido de registo de um dos estabelecimentos referidos no n.o 1 será dirigido à instância competente do Estado-Membro em cujo território o estabelecimento está situado. Esta instância atribui ao estabelecimento registado um número distintivo composto por um dos códigos que figuram no anexo I e por um algarismo de identificação atribuído de modo a que seja possível determinar o sector de actividade do estabelecimento.

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Artigo 3.o

Marcação dos ovos para incubação e das respectivas embalagens

1.  Os ovos para incubação utilizados para a produção de pintos são marcados individualmente.

2.  A marcação individual dos ovos para incubação utilizados para a produção de pintos deve ser efectuada no estabelecimento de produção o qual marcará nos ovos o seu número distintivo. As letras e os algarismos serão marcados com tinta indelével de cor preta; terão, pelo menos, 2 mm de altura e 1 mm de largura.

3.  Os Estados-Membros podem, por derrogação, autorizar que a marcação dos ovos para incubação seja efectuada de modo diferente do referido no n.o 2, desde que seja a preto, indelével e claramente visível e cubra, no mínimo, 10 mm2. Esta marcação terá de ser efectuada antes de os ovos serem colocados na incubadora, quer no estabelecimento de produção quer no estabelecimento de incubação. O Estado-Membro que faça uso desta possibilidade informará desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão, comunicando igualmente as medidas adoptadas para o efeito.

4.  Os ovos para incubação são transportados em embalagens de asseio irrepreensível, que conterão exclusivamente ovos para incubação da mesma espécie, da mesma categoria e do mesmo tipo de aves, provenientes de um único estabelecimento, e ostentarão uma das menções que figuram no anexo II.

5.  Para estarem de acordo com as disposições em vigor em certos países terceiros importadores, os ovos para incubação destinados à exportação e as suas embalagens podem ostentar outras indicações para além das previstas pelo presente regulamento, desde que não haja risco de serem confundidas com estas últimas, nem com as previstas pelo artigo 121.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e seus regulamentos de aplicação.

6.  As embalagens ou recipientes de qualquer tipo em que os ovos são transportados indicarão o número distintivo do estabelecimento de produção.

7.  Só os ovos para incubação marcados em conformidade com o presente artigo podem ser transportados ou comercializados entre Estados-Membros.

8.  Os ovos para incubação provenientes de países terceiros só podem ser importados se ostentarem em letras de pelo menos 3 mm de altura, o nome do país de origem e a menção impressa «à couver», ►M3  «valenje», ◄ «broedei», «rugeaeg», «Bruteier», «προς εκκόλαψιν», «para incubar», «hatching», «cova», «para incubação», «haudottavaksi», «för kläckning», «líhnutí», «haue», «inkubācija», «perinimas», «keltetésre», «tifqis», «do wylęgu», «valjenje», «liahnutie»,«за люпене», «incubare». As embalagens devem conter exclusivamente ovos para incubação da mesma espécie, da mesma categoria e do mesmo tipo de aves, do mesmo país de origem e do mesmo expedidor e ostentar pelo menos as seguintes indicações:

Artigo 4.o

Marcação das embalagens que contêm os pintos

1.  Os pintos são embalados por espécie, tipo e categoria de aves.

2.  As caixas devem conter exclusivamente pintos do mesmo estabelecimento de incubação e ter pelo menos a indicação do número distintivo da unidade desse estabelecimento.

3.  Os pintos provenientes de países terceiros só podem ser importados se estiverem agrupados de acordo com o n.o 1. As caixas devem conter exclusivamente pintos do mesmo país de origem e do mesmo expedidor e ostentar pelo menos as seguintes indicações:

As inscrições marcadas nas embalagens devem sê-lo com tinta preta indelével e com caracteres de, pelo menos, 20 mm de altura e 10 mm de largura, tendo os traços 1 mm de espessura.

Artigo 5.o

Documentos de acompanhamento

1.  Será preenchido um documento de acompanhamento para cada lote de ovos para incubação ou de pintos expedidos, incluindo pelo menos as seguintes indicações:

2.  Relativamente aos lotes de ovos para incubação e de pintos importados de países terceiros, o número distintivo do estabelecimento deve ser substituído pelo nome do país de origem.

Artigo 6.o

Registos

Cada estabelecimento de incubação regista, por espécie, por categoria (selecção, reprodução ou produção) e por tipo (para carne, para ovos ou de aptidão mista):

Artigo 7.o

Utilizações dos ovos retirados da incubadora

Os ovos incubados retirados da incubadora devem ser utilizados para outros fins que não o consumo humano. Podem ser utilizados como ovos industriais, na acepção da alínea h) do segundo parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 589/2008 da Comissão ( 4 ).

Artigo 8.o

Comunicações

1.  Cada estabelecimento de incubação comunicará mensalmente ao organismo competente do Estado-Membro, por espécie, por categoria e por tipo, o número de ovos postos em incubação e o número de pintos nascidos destinados a serem efectivamente utilizados.

2.  Se necessário, serão pedidos dados estatísticos relativos aos efectivos de aves de selecção e de multiplicação a estabelecimentos que não os referidos no n.o 1, segundo regras e nas condições adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

3.  Os Estados-Membros comunicam todos os meses à Comissão, logo após recepção e apuramento dos dados referidos nos n.os 1 e 2, um mapa recapitulativo elaborado com base nos dados do mês precedente.

O mapa recapitulativo apresentado pelo Estado-Membro indica ainda o número de pintos importados e exportados durante o mesmo mês, segundo a espécie, a categoria e o tipo de ave.

4.  O modelo de mapa recapitulativo referido no n.o 3 é o incluído no anexo III. Este mapa recapitulativo será transmitido pelos Estados-Membros à Comissão, em relação a cada mês do ano civil, o mais tardar quatro semanas após o mês considerado.

5.  Os Estados-Membros podem utilizar o modelo de mapa recapitulativo (parte I) incluído no anexo III para recolher junto dos estabelecimentos de incubação as informações referidas nos n.os 1 e 2.

6.  Os Estados-Membros podem determinar que o documento de acompanhamento referido no artigo 5.o seja elaborado em vários exemplares no caso dos pintos. Sendo assim, um exemplar deste documento será endereçado ao organismo competente referido no artigo 9.o, tanto na importação como na exportação, assim como aquando das trocas comerciais intracomunitárias.

7.  Os Estados-Membros que recorrerem ao procedimento referido no n.o 6 informarão do facto os outros Estados-Membros e a Comissão.

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Artigo 9.o

Organismos de controlo

O controlo da observância das disposições do presente regulamento será efectuado pelos organismos designados por cada Estado-Membro.

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Artigo 10.o

Sanções

Os Estados-Membros tomarão todas as medidas adequadas para sancionar as infracções às disposições dos regulamentos relativos à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

Antes de 30 de Janeiro de cada ano, os Estados-Membros enviarão à Comissão um mapa estatístico sobre a estrutura e a actividade dos estabelecimentos de incubação, com base no modelo do anexo IV.

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Artigo 11.o-A

Aplicação da obrigação de notificação

As notificações à Comissão referidas no artigo 3.o, n.o 3, e no artigo 8.o, n.o 7, do presente regulamento são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 5 ).

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Artigo 12.o

Revogação

É revogado, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008, o Regulamento (CEE) n.o 1868/77.

As remissões para o regulamento revogado e para o Regulamento (CEE) n.o 2782/75 entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondências que consta do anexo V.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I

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ANEXO II

Menções referidas no artigo 3.o, n.o 4

▼M3

▼M2

▼B

ANEXO III

▼M1

MAPA RECAPITULATIVO MENSAL RELATIVO À PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE OVOS PARA INCUBAÇÃO E DE PINTOS DE AVES DE CAPOEIRA ►M1   ( 6 ) ◄

▼B

PARTE I

COMÉRCIO EXTERNO DE PINTOS DE AVES DE CAPOEIRA

PARTE II

ANEXO IV

▼M1

ESTRUTURA DOS ESTABELECIMENTOS DE INCUBAÇÃO E PRODUÇÃO (4)

▼B

►(2) M1  

►(2) M3  

ANEXO V

( 1 ) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

( 2 ) JO L 282 de 1.11.1975, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

( 3 ) JO L 209 de 17.8.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).

( 4 ) JO L 163 de 24.6.2008, p. 6.

( 5 ) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.

( 6 ) A transmitir pelos Estados-Membros por formulário electrónico ou descarregado por meios electrónicos no ponto de entrada único para dados no Eurostat, em conformidade com as especificações técnicas fornecidas pela Comissão (Eurostat)