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que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

▼M2

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através da regulamentação do seu comércio ( 1 ), nomeadamente o artigo 19.o, n.os 2, 3 e 4,

▼B

Considerando o seguinte:

(1)	São necessárias disposições para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97 e para garantir o pleno cumprimento da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) (a seguir denominada «convenção»).

(2)

Para garantir a aplicação uniforme do Regulamento (CE) n.o 338/97, é necessário fixar condições e critérios pormenorizados para a apreciação dos pedidos de licenças e certificados e para a emissão, validade e utilização desses documentos; afigura-se, pois, adequado definir modelos a que os documentos devem corresponder.

(3)

É igualmente necessário estabelecer normas de execução em relação às condições e critérios aplicáveis ao tratamento de espécimes animais nascidos e criados em cativeiro e de espécimes vegetais reproduzidos artificialmente, de modo a garantir a aplicação comum das derrogações aplicáveis a esses espécimes.

(4)	As derrogações previstas no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 para os espécimes que são considerados bens pessoais ou de uso doméstico exigem a elaboração de disposições destinadas a garantir a conformidade com o n.o 3 do artigo VII da convenção.

(5)	Para garantir a aplicação uniforme das derrogações de carácter geral às proibições relativas ao comércio interno, contidas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, é necessário estabelecer condições e critérios para a definição dessas derrogações.

(6)	É necessário estabelecer procedimentos para a marcação de espécimes de determinadas espécies, de modo a facilitar a sua identificação e a garantir a aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.o 338/97.

(7)	É necessário estabelecer disposições relativas ao conteúdo, forma e modo de apresentação dos relatórios periódicos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97.

(8)	A análise de futuras alterações dos anexos do Regulamento (CE) n.o 338/97 exige que se disponha de todas as informações pertinentes, nomeadamente no que respeita ao estatuto biológico e comercial das espécies, à sua utilização e aos métodos de controlo do comércio.

(9)

Na décima segunda sessão da conferência das partes na convenção, realizada em Santiago (Chile), de 3 a 15 de Novembro de 2002, foram adoptadas certas resoluções relativas, nomeadamente, a processos simplificados de emissão de licenças e certificados, a um certificado especial destinado a facilitar a circulação de determinadas categorias de espécimes que fazem parte de exposições itinerantes, a derrogações suplementares respeitantes aos bens pessoais, a requisitos actualizados relativos à rotulagem dos recipientes de caviar, assim como a outras medidas de natureza rotineira ou técnica, incluindo a alteração dos códigos utilizados nas licenças e nos certificados e a alteração da lista das referências‐padrão utilizadas para determinar os nomes das espécies constantes dos anexos da convenção, pelo que é necessário tomar estas resoluções em conta.

(10)

Atendendo à carga administrativa resultante da regulamentação da exportação e importação de espécimes nascidos e criados em cativeiro e de animais que são propriedade pessoal introduzidos na Comunidade antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, o Regulamento (CEE) n.o 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção ( 2 ), e da legislação nacional de aplicação da convenção, e ao facto de essas exportações e importações não comprometerem a protecção das espécies da fauna selvagem, deve ser criado um certificado especial para este efeito.

(11)

Face ao exposto, é necessário alterar substancialmente o Regulamento (CE) n.o 1808/2001 da Comissão, de 30 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio ( 3 ). Atendendo à importância das alterações e com uma preocupação de clareza, o referido regulamento deve ser substituído na sua íntegra.

(12)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, as seguintes definições:

1. Os formulários referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão ( 4 ), artigo 2.o, devem ser preenchidos à máquina.

No entanto, os pedidos de licenças de importação ou de exportação, certificados de reexportação e certificados previstos no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), no artigo 5.o, n.o 3, no artigo 5.o, n.o 4, no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 338/97, de certificados de propriedade pessoal, certificados de coleção de amostras, certificados de instrumento musical e certificados de exposição itinerante, assim como as comunicações de importação, as folhas complementares e as etiquetas, podem ser preenchidos à mão, desde que de forma legível, a tinta e em maiúsculas.

2. Os formulários 1 a 4 do anexo I previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, os formulários 1 e 2 do anexo II previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, os formulários 1 e 2 do anexo III previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, os formulários 1 e 2 do anexo V previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, as folhas complementares referidas no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 e as etiquetas referidas no artigo 2.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 não podem conter rasuras nem emendas, exceto se estas tiverem sido autenticadas com o carimbo e a assinatura da autoridade administrativa emissora. No caso das comunicações de importação referidas no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 e das folhas complementares referidas no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, as rasuras ou emendas podem igualmente ser autenticadas com o carimbo e a assinatura da estância aduaneira de entrada.

Teor das licenças, dos certificados e dos pedidos de emissão destes documentos

A informação e referências constantes das licenças e dos certificados, bem como dos pedidos de emissão destes documentos, devem respeitar os seguintes requisitos:

No caso de a aplicação dos códigos mencionados na alínea 6) estar sujeita ao respeito dos critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 338/97 ou no presente regulamento, esta aplicação deverá respeitar esses critérios.

Teor específico das licenças, certificados e pedidos relativos a espécimes de flora

No caso de espécimes da flora que deixam de reunir condições para beneficiar de uma isenção do disposto na Convenção ou no Regulamento (CE) n.o 338/97, em conformidade com a «Interpretação dos anexos A, B, C e D» constante do anexo do referido regulamento, nos termos da qual foram legalmente exportados e importados, o país a indicar na casa 15 dos formulários dos anexos I e III constantes do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, na casa 4 dos formulários do anexo II constantes do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 e na casa 10 dos formulários do anexo V constantes do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, pode ser o país em que os espécimes deixaram de reunir condições para beneficiar da isenção.

Nestas circunstâncias, a casa da licença ou do certificado reservada à menção «condições especiais» incluirá a declaração «Legalmente importado ao abrigo da isenção das disposições da CITES» e indicará a isenção a que se refere.

1. Se qualquer dos formulários referidos no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 incluir um anexo que seja parte integrante desse formulário, a existência desse anexo e o respetivo número de páginas serão claramente indicados na licença ou certificado em causa e cada página do anexo apresentará:

2. Quando os formulários referidos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 são utilizados para mais de uma espécie numa mesma remessa, será acrescentado um anexo que, para além da informação exigida no n.o 1 do presente artigo, reproduzirá, para cada uma das espécies da remessa, as casas 8 a 22 do formulário em causa, bem como a casa 27 do mesmo formulário relativa à inclusão da «quantidade/massa líquida (kg) efetivamente importada ou (re)exportada» e, se for caso disso, do «número de animais mortos à chegada».

3. Quando os formulários referidos no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 são utilizados para mais de uma espécie, será acrescentado um anexo que, para além da informação exigida no n.o 1 do presente artigo, reproduzirá, para cada espécie, as casas 8 a 18 do formulário em causa.

4. Quando os formulários referidos no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 são utilizados para mais de uma espécie, será acrescentado um anexo que, para além da informação exigida no n.o 1 do presente artigo, reproduzirá, para cada espécie, as casas 4 a 18 do formulário em causa.

1. O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, nas alíneas 3), 4) e 5) do artigo 5.o e no artigo 6.o aplica-se igualmente no contexto das decisões sobre o reconhecimento das licenças e certificados emitidos por países terceiros para espécimes a introduzir na Comunidade.

2. Caso digam respeito a espécimes de espécies sujeitas a quotas de exportação fixadas voluntariamente ou atribuídas pela conferência das partes na convenção, as licenças e os certificados mencionados no n.o 1 apenas serão admitidos se indicarem o número total de espécimes já exportados no ano em curso, incluindo os abrangidos pela licença em questão, e a quota para a espécie em causa.

3. Os certificados de reexportação emitidos por países terceiros apenas serão aceites se especificarem o país de origem, o número e a data de emissão da licença de exportação em causa e, se for caso disso, o país da última reexportação e o número e a data de emissão do certificado de reexportação em causa, ou se apresentarem uma justificação satisfatória para a omissão destas informações.

4. As licenças e os certificados emitidos por países terceiros, cujo código de origem é «O», apenas serão aceites se se referirem a espécimes que estão em conformidade com a definição de espécime pré-convenção, enunciada no n.o 10 do artigo 1.o, e incluírem a data de aquisição dos mesmos, ou uma declaração que ateste que foram adquiridos antes de uma data específica.

5. As licenças de exportação e os certificados de reexportação devem ser validados, com a quantidade, assinatura e carimbo por um funcionário do país de exportação ou reexportação, na casa referente à validação da exportação constante do documento. Se o documento de exportação não tiver sido validado no momento da exportação, a autoridade administrativa do país de importação deve entrar em contacto com a autoridade administrativa do país de exportação, tomando em consideração quaisquer documentos ou circunstâncias atenuantes, a fim de determinar a possibilidade de reconhecimento do documento.

6. As licenças de exportação e os certificados de reexportação emitidos por países terceiros só serão aceites se a autoridade competente do país terceiro em causa apresentar, quando tal lhe for solicitado, informações satisfatórias indicando que os espécimes foram obtidos em conformidade com a legislação relativa à proteção da espécie em causa.

1. Os documentos serão emitidos e utilizados em conformidade com as normas e nas condições previstas no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o 338/97, nomeadamente no artigo 11.o, n.os 1 a 4, deste último. As licenças e certificados podem ser emitidos em formato papel ou em formato eletrónico.

De forma a garantir o cumprimento destes regulamentos e das disposições legislativas nacionais adoptada sem aplicação dos mesmos, a autoridade administrativa emissora pode impor cláusulas, condições e requisitos, que serão incluídos nos documentos em causa.

2. Os documentos serão utilizados sem prejuízo de quaisquer outras formalidades relacionadas com a circulação de mercadorias na Comunidade, com a sua introdução na Comunidade ou com a sua exportação ou reexportação da Comunidade, nem da emissão de quaisquer formulários utilizados para essas formalidades.

3. As autoridades administrativas decidirão sobre a emissão das licenças e dos certificados no prazo de um mês a contar da data de apresentação de um pedido completo.

No entanto, se a autoridade administrativa emissora proceder à consulta de terceiros, a decisão só poderá ser tomada depois de concluída essa consulta de forma satisfatória. Os requerentes serão informados de quaisquer atrasos significativos no processamento do seu pedido.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 31.o, 38.o, 44.o-B, 44.o-I e 44.o-P, para cada remessa de espécimes que constituam um mesmo lote será emitida separadamente uma licença de importação, uma comunicação de importação, uma licença de exportação ou um certificado de reexportação.

Validade das licenças de importação e de exportação, dos certificados de reexportação, dos certificados de exposição itinerante, dos certificados de propriedade pessoal, dos certificados de coleção de amostras e dos certificados de instrumento musical

1. O prazo de validade das licenças de importação emitidas em conformidade com os artigos 20.o e 21.o não será superior a doze meses. Todavia, as licenças de importação não são válidas na ausência de um documento válido correspondente do país de exportação ou reexportação.

No que respeita ao caviar de espécies de esturjão (Acipenseriformes spp.) proveniente de stocks partilhados sujeitos a quotas de exportação, ao abrigo de uma licença de exportação, as licenças de importação mencionadas no primeiro parágrafo não serão válidas após o último dia do ano da quota estabelecida, no ano em que o caviar foi retirado e transformado, ou o último dia do período de 12 meses a que se refere o primeiro parágrafo, consoante a circunstância que se verificar primeiro.

No que respeita ao caviar de espécies de esturjão (Acipenseriformes spp.) ao abrigo de um certificado de reexportação, as licenças de importação mencionadas no primeiro parágrafo não serão válidas após o último dia do período de 18 meses a contar da data de emissão da licença de exportação do país de origem ou o último dia do período de 12 meses a que se refere o primeiro parágrafo, consoante a circunstância que se verificar primeiro.

2. O prazo de validade das licenças de exportação e dos certificados de reexportação emitidos em conformidade com o artigo 26.o não será superior a seis meses.

No que respeita ao caviar de espécies de esturjão (Acipenseriformes spp.) proveniente de stocks partilhados sujeitos a quotas de exportação, as licenças de exportação mencionadas no primeiro parágrafo não serão válidas após o último dia do ano da quota estabelecida, no ano em que o caviar foi retirado e transformado, ou o último dia do período de 6 meses a que se refere o primeiro parágrafo, consoante a circunstância que se verificar primeiro.

No que respeita ao caviar de espécies de esturjão (Acipenseriformes spp.), os certificados de reexportação mencionados no primeiro parágrafo não serão válidos após o último dia do período de 18 meses a contar da data de emissão da licença de exportação do país de origem ou o último dia do período de 6 meses a que se refere o primeiro parágrafo, consoante a circunstância que se verificar primeiro.

2-A. Para efeitos do disposto no n.o 1, segundo parágrafo, e no n.o 2, segundo parágrafo, a quota anual será a acordada pela Conferência das Partes na Convenção.

3. O prazo de validade dos certificados de exposição itinerante, dos certificados de propriedade pessoal e dos certificados de instrumento musical emitidos, respetivamente, em conformidade com os artigos 30.o, 37.o e 44.o-H não será superior a três anos.

3-A. O prazo de validade dos certificados de colecção de amostras emitidos em conformidade com o artigo 44.o-A não será superior a seis meses. O termo do prazo de validade de um certificado de colecção de amostras não será posterior ao do livrete ATA que o acompanha.

4. Após o termo do prazo de validade, as licenças e os certificados referidos nos n.os 1, 2 e 3 e 3-A são considerados nulos.

5. Os certificados de exposição itinerante, os certificados de propriedade pessoal ou os certificados de instrumento musical caducarão se o espécime tiver sido vendido, perdido, destruído ou roubado, ou se a propriedade do espécime tiver sido transferida de qualquer outro modo, ou, no caso dos espécimes vivos, se o espécime tiver morrido, fugido ou sido solto na natureza.

6. O titular deve devolver à autoridade administrativa emissora, sem demora injustificada, o original e todas as cópias das licenças de importação, das licenças de exportação, dos certificados de reexportação, dos certificados de exposição itinerante, dos certificados de propriedade pessoal, dos certificados de coleção de amostras ou dos certificados de instrumento musical que tenham caducado, não tenham sido utilizados ou tenham deixado de ser válidos.

Validade das licenças de importação já utilizadas e dos certificados referidos nos artigos 47.o, 48.o, 49.o, 60.o e 63.o

1. As cópias destinadas ao titular das licenças de importação já utilizadas deixarão de ser válidas nos seguintes casos:

2. Os certificados referidos nos artigos 47.o, 48.o, 49.o e 63.o deixarão de ser válidos nos seguintes casos:

3. Os certificados emitidos em conformidade com os artigos 48.o e 63.o são certificados para transações específicas, salvo se os espécimes abrangidos pelos referidos certificados tiverem sido marcados a título individual e permanente ou, em caso de espécimes mortos que não tenham sido marcados, tiverem sido identificados de outra forma.

As autoridades administrativas do Estado-Membro em que o espécime se encontra podem igualmente decidir, em consulta com a autoridade científica competente, emitir certificados para transacções específicas nos casos em que se considera que existem outros factores relacionados com a conservação da espécie que se opõem à emissão de um certificado para espécimes específicos.

Um certificado para transacções específicas emitido para permitir várias transacções apenas será válido no território do Estado-Membro emissor. Os certificados para transacções específicas destinados a utilização num Estado-Membro distinto do Estado-Membro emissor serão emitidos para uma única transacção e a sua validade limitar-se-á a essa transacção. A casa 20 indicará se o certificado é emitido para uma ou mais transacções e o(s) Estado(s)-Membro(s) em cujo território é válido.

4. Os certificados referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 48.o e no artigo 60.o deixarão de ser válidas quando a casa 1 deixar de reflectir a situação real.

5. Os documentos que deixam de ser válidos nos termos do presente artigo devem ser devolvidos, sem demora injustificada, à autoridade administrativa emissora, que pode, se for caso disso, emitir um certificado onde constem as alterações necessárias em conformidade com o disposto no artigo 51.o.

1. Sempre que forem emitidos para substituir um documento que tenha sido cancelado, perdido, roubado, destruído, ou que, no caso de uma licença ou de um certificado de reexportação, tenha caducado, as licenças ou os certificados indicarão o número do documento substituído e o motivo da substituição na casa reservada para a indicação das «condições especiais».

2. Sempre que uma licença de exportação ou um certificado de reexportação tenha sido cancelado, perdido, roubado ou destruído, a autoridade administrativa emissora informará desse facto a autoridade administrativa do país destinatário e o secretariado da convenção.

Apresentação de pedidos de licenças de importação e de documentos de exportação e de reexportação e sujeição a um regime aduaneiro

1. As licenças de importação, as licenças de exportação e os certificados de reexportação serão pedidos, tendo em conta o disposto no n.o 3 do artigo 8.o, com a necessária antecedência por forma a permitir a sua emissão antes da introdução dos espécimes na Comunidade ou da sua exportação ou reexportação da Comunidade.

2. Os espécimes só beneficiarão de sujeição a um regime aduaneiro após apresentação dos documentos exigidos.

No caso da introdução de espécimes na Comunidade, os documentos exigidos de países terceiros só serão considerados válidos quando emitidos para exportação ou reexportação do país em causa e utilizados para esse fim antes do último dia do seu prazo de validade e quando utilizados para introdução de espécimes na Comunidade no prazo máximo de seis meses a contar da sua data de emissão.

Todavia, os certificados de origem para espécimes das espécies enumeradas no anexo C do Regulamento (CE) n.o 338/97 podem ser utilizados para fins da sua introdução na União durante um período de 12 meses a contar da data da sua emissão e os certificados de exposição itinerante, os certificados de propriedade pessoal e os certificados de instrumento musical podem ser utilizados para fins da sua introdução na União e para fins de pedido de certificado em conformidade com os artigos 30.o, 37.o e 44.o-H do presente regulamento durante um período de três anos a contar da data da sua emissão.

1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 13.o e do artigo 14.o do presente regulamento, e na condição de o importador ou o (re)exportador informar a autoridade administrativa competente, à chegada da remessa ou antes do seu envio, dos motivos por que não são apresentados os documentos exigidos, podem excepcionalmente ser emitidos documentos com efeitos retroactivos para espécimes de espécies incluídas nos anexos B ou C do Regulamento (CE) n.o 338/97, bem como para espécimes de espécies incluídas no anexo A do mesmo regulamento e referidas no n.o 5 do artigo 4.o desse regulamento.

2. A derrogação prevista no n.o 1 é aplicável nos casos em que a autoridade administrativa competente do Estado-Membro, se necessário após consulta das autoridades competentes de um país terceiro, se tenha assegurado de que as irregularidades ocorridas não são da responsabilidade do importador nem do (re)exportador e que a importação ou (re)exportação dos espécimes em causa cumpre, no restante, o Regulamento (CE) n.o 338/97, a convenção e a legislação pertinente do país terceiro.

No caso de espécimes importados ou (re)exportados enquanto objectos de uso pessoal e de uso doméstico, relativamente aos quais se aplicam as disposições do capítulo XIV, e de animais vivos que sejam propriedade pessoal, legalmente adquiridos e mantidos por motivos pessoais não comerciais, a derrogação prevista no n.o 1 é igualmente aplicável quando a autoridade administrativa competente do Estado-Membro, após consulta à autoridade de aplicação competente, se tiver certificado, mediante elementos de prova, de que foi cometido um erro sem dolo, de que não houve má fé e de que a importação ou (re)exportação dos espécimes em causa cumpre o estipulado no Regulamento (CE) n.o 338/97, na Convenção e na legislação pertinente de um país terceiro.

3. Os documentos emitidos nos termos do n.o 1 indicarão claramente que foram emitidos com efeitos retroactivos e os motivos dessa emissão.

No caso das licenças de importação comunitárias, licenças de exportação comunitárias e certificados de reexportação comunitários, esta indicação será feita na casa 23.

3-A. No caso de espécimes vivos que são propriedade pessoal, que foram legalmente adquiridos e detidos para fins pessoais não comerciais e relativamente aos quais foi emitida uma licença de importação nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, serão proibidas, durante 2 anos a contar da data de emissão da licença, quaisquer atividades comerciais, de acordo com o estabelecido no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 338/97, e não serão concedidas durante esse período isenções para espécimes de espécies abrangidas pelo anexo A, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do referido regulamento.

No caso de licenças de importação emitidas nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, para animais vivos que são propriedade pessoal e para espécimes de espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 e referidas no artigo 4.o, n.o 5, alínea b), do mesmo, será inserida na casa 23 a menção «em derrogação ao disposto no artigo 8.o, n.os 3 ou 5, do Regulamento (CE) n.o 338/97, serão proibidas, por um prazo mínimo de 2 anos a contar da data de emissão da presente licença, as atividades comerciais, de acordo com o estabelecido no artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento».

4. O secretariado da convenção será notificado das licenças de exportação e dos certificados de reexportação emitidos em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo.

O disposto nos artigos 14.o e 15.o do presente regulamento aplicar-se-á mutatis mutandis a espécimes de espécies incluídas nos anexos A e B do Regulamento (CE) n.o 338/97 que se encontrem em trânsito na Comunidade, sob condição de o trânsito respeitar, por outro lado, o disposto no mesmo regulamento.

1. No caso de plantas de espécies enumeradas nos anexos B e C do Regulamento (CE) n.o 338/97 reproduzidas artificialmente e de híbridos reproduzidos artificialmente a partir de espécies não anotadas e incluídas no anexo A do mesmo regulamento, aplicar-se-á o seguinte:

2. Sempre que for emitido o certificado fitossanitário referido no n.o 1, este incluirá o nome científico da espécie ou, se tal for impossível para os taxa apresentados por família nos anexos do Regulamento (CE) n.o 338/97, o nome do género.

As orquídeas e os cactos reproduzidos artificialmente enumerados no anexo B podem ser referidos como tal.

Os certificados fitossanitários indicarão também o tipo e o número de espécimes e apresentarão um carimbo, um selo ou qualquer outra indicação específica que declare que «os espécimes foram reproduzidos artificialmente segundo a definição da CITES».

Procedimentos simplificados para certas transacções comerciais respeitantes a amostras biológicas

1. Sempre que o impacto do comércio na conservação da espécie em causa for nulo ou pouco significativo, podem ser utilizados procedimentos simplificados com base em licenças e certificados previamente emitidos para as amostras biológicas do tipo e dimensão especificados no anexo XI, no caso de essas amostras serem requeridas com urgência para serem sujeitas ao modo de utilização indicado no anexo e desde que as seguintes condições sejam respeitadas:

2. As pessoas e as entidades só podem ser registadas para uma espécie determinada após uma autoridade científica competente ter considerado, em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, a alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o, a alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o, e o n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, que as transacções múltiplas relacionadas com as amostras biológicas referidas no anexo XI do presente regulamento não têm efeitos negativos no estado de conservação da espécie em causa.

3. O contentor em que as amostras biológicas mencionadas no n.o 1 são expedidas deve ter aposta uma etiqueta com a menção «Muestras biológicas CITES», «CITES Biological Samples» ou «Echantillons biologiques CITES» e a indicação do número do documento emitido de acordo com a convenção.

Procedimentos simplificados para a exportação ou a reexportação de espécimes mortos

1. Em caso de exportação ou reexportação de espécimes mortos das espécies constantes dos anexos B e C do Regulamento (CE) n.o 338/97, incluindo quaisquer respectivas partes ou derivados, os Estados-Membros podem prever procedimentos simplificados com base em licenças de exportação ou certificados de reexportação previamente emitidos, devendo nesse caso ser respeitadas as seguintes condições:

2. A exportação ou reexportação referida no n.o 1 deve estar, por outro lado, em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 338/97.

1. O requerente de uma licença de importação deve preencher, quando aplicável, as casas 1, 3 a 6 e 8 a 23 do formulário do pedido e as casas 1, 3, 4 e 5 e 8 a 22 do original e de todas as cópias. Os Estados-Membros podem, no entanto, prever apenas o preenchimento de um formulário de pedido, podendo o pedido nesse caso referir-se a mais de uma remessa.

2. O ou os formulários devidamente preenchidos devem ser apresentados à autoridade administrativa do Estado-Membro destinatário, conter as informações e ser acompanhados das provas documentais que essa autoridade considere necessárias para poder determinar se, com base no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, deve ser emitida a licença.

3. Caso o pedido seja apresentado com vista à obtenção de uma licença de importação referente a espécimes para os quais um pedido anterior tenha sido rejeitado, o requerente deve informar a autoridade administrativa desse facto.

4. No caso das licenças de importação relativas aos espécimes referidos nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 64.o, o requerente deve demonstrar à autoridade administrativa que foram satisfeitas as exigências em matéria de marcação estabelecidas no artigo 66.o

Os Estados-Membros rejeitarão os pedidos de licenças de importação de caviar e carne de espécies de esturjão (Acipenseriformes spp.) provenientes de stocks partilhados, a menos que tenham sido estabelecidas quotas de exportação para as espécies em causa, em conformidade com o procedimento aprovado pela Conferência das Partes na Convenção.

Licenças de importação emitidas para espécimes de espécies incluídas no anexo I da convenção e constantes do anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97

No caso de uma licença de importação emitida para espécimes de espécies incluídas no anexo I da convenção e constantes do anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97, a «cópia destinada ao país de exportação ou de reexportação» pode ser devolvida ao requerente para apresentação à autoridade administrativa do país de exportação ou de reexportação para efeitos de emissão de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação. Em conformidade com a subalínea ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do citado regulamento, o original da licença de importação será retido até à apresentação da licença de exportação ou do certificado de reexportação correspondente.

No caso de a «cópia destinada ao país de exportação ou de reexportação» não lhe ser devolvida, o requerente receberá uma declaração escrita certificando que será emitida uma licença de importação e em que condições.

Sem prejuízo do disposto no artigo 53.o, o importador ou o seu representante autorizado entregará os seguintes documentos à estância aduaneira de introdução na Comunidade designada nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 338/97:

Se for caso disso, o importador ou o seu representante autorizado indicará o número do conhecimento ou da guia de remessa na casa 26.

A estância aduaneira referida no artigo 22.o ou, quando aplicável, no n.o 1 do artigo 53.o, deve, depois de preencher a casa 27 do original da licença de importação (formulário n.o 1) e da «cópia destinada ao titular» (formulário n.o 2), devolver esta última ao importador ou ao seu representante autorizado.

O original da licença de importação (formulário n.o 1) e qualquer documentação do país de exportação ou reexportação serão transmitidos em conformidade com o artigo 45.o

1. O importador ou o seu representante autorizado deve, quando aplicável, preencher as casas 1 a 13 do original da comunicação de importação (formulário n.o 1) e da «cópia destinada ao importador» (formulário n.o 2) e, sem prejuízo do disposto no artigo 25.o, apresentá-los, juntamente com a documentação do país de exportação ou reexportação, caso esta exista, à estância aduaneira de introdução na Comunidade designada nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 338/97.

2. No caso das comunicações de importação relativas a espécimes de espécies incluídas no anexo C do Regulamento (CE) n.o 338/97, as estâncias aduaneiras podem, se necessário, reter esses espécimes na pendência da verificação da validade dos documentos de acompanhamento referidos nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 4.o desse regulamento.

A estância aduaneira referida no artigo 24.o ou, quando aplicável, no n.o 1 do artigo 53.o deve, depois de preencher a casa 14 do original da comunicação de importação (formulário n.o 1) e da «cópia destinada ao importador» (formulário n.o 2), devolver esta última ao importador ou ao seu representante autorizado.

O original da licença de importação (formulário n.o 1) e qualquer documentação do país de exportação ou reexportação serão transmitidos em conformidade com o artigo 45.o

1. O requerente de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação deve preencher, quando aplicável, as casas 1, 3, 4 e 5 e 8 a 23 do formulário do pedido e as casas 1, 3, 4 e 5 e 8 a 22 do original e de todas as cópias. Os Estados‐Membros podem, no entanto, prever apenas o preenchimento de um formulário de pedido, podendo o pedido nesse caso referir-se a mais de uma remessa.

2. O ou os formulários devidamente preenchidos devem ser apresentados à autoridade administrativa do Estado-Membro em cujo território se encontram os espécimes e incluirão as informações e serão acompanhados das provas documentais que a autoridade considere necessárias para poder determinar se, com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, deve ser emitida a licença ou o certificado.

3. Caso o pedido seja apresentado com vista à obtenção de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação referente a espécimes para os quais um pedido anterior tenha sido rejeitado, o requerente deve informar a autoridade administrativa desse facto.

4. No caso das licenças de exportação e dos certificados de reexportação relativos aos espécimes referidos no artigo 65.o, o requerente deve demonstrar à autoridade administrativa que foram satisfeitas as exigências em matéria de marcação estabelecidas no artigo 66.o

5. Sempre que, em apoio a um pedido de certificado de reexportação, for apresentada uma «cópia destinada ao titular» de uma licença de importação, uma «cópia destinada ao importador» de uma comunicação de importação ou um certificado emitido com base nestes, os documentos só serão devolvidos ao requerente depois de alterado o número de espécimes para que o documento ainda é válido.

O documento não será devolvido ao requerente se o certificado de reexportação for concedido para o número total dos espécimes para que é válido ou se for substituído em conformidade com o disposto no artigo 51.o

6. A autoridade administrativa verificará a validade dos documentos de apoio, se necessário, após consulta de uma autoridade administrativa de outro Estado‐Membro.

7. O disposto nos n.os 5 e 6 é igualmente aplicável no caso de um certificado apresentado em apoio de um pedido de licença de exportação.

8. Se, sob a supervisão de uma autoridade administrativa de um Estado-Membro, os espécimes tiverem sido marcados individualmente de forma a permitir uma referência fácil aos documentos mencionados nos n.os 5 e 7, não será exigida a apresentação destes documentos juntamente com o pedido, desde que o seu número seja indicado nesse mesmo pedido.

9. Na ausência dos documentos de apoio referidos nos n.os 5 a 8, a autoridade administrativa determinará a introdução legal ou a aquisição na Comunidade dos espécimes a (re)exportar, se necessário, após consulta de uma autoridade administrativa de outro Estado-Membro.

10. Se, para efeitos do disposto nos n.os 3 a 9, uma autoridade administrativa consultar uma autoridade administrativa de outro Estado-Membro, esta última responderá no prazo de uma semana.

Os Estados-Membros rejeitarão os pedidos de licenças de exportação de caviar e carne de espécies de esturjão (Acipenseriformes spp.) provenientes de stocks partilhados, a menos que tenham sido estabelecidas quotas de exportação para as espécies em causa, em conformidade com o procedimento aprovado pela Conferência das Partes na Convenção.

O (re)exportador, ou o seu representante autorizado, apresentará o original da licença de exportação ou do certificado de reexportação (formulário n.o 1), a «cópia destinada ao titular» (formulário n.o 2) e a «cópia a devolver à autoridade administrativa emissora» (formulário n.o 3) à estância aduaneira designada em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 338/97.

Se for caso disso, o (re)exportador, ou o seu representante autorizado, indicará o número do conhecimento ou da guia de remessa na casa 26.

Depois de preencher a casa 27, a estância aduaneira referida no artigo 27.o devolverá o original da licença de exportação ou do certificado de reexportação (formulário n.o 1) e a «cópia destinada ao titular» (formulário n.o 2) ao (re)exportador ou ao seu representante autorizado.

A «cópia a devolver à autoridade administrativa emissora» da licença de exportação ou do certificado de reexportação (formulário n.o 3) será transmitida em conformidade com o artigo 45.o

Se, em conformidade com as directrizes aprovadas pela conferência das partes na convenção, registarem os viveiros que exportam espécimes de espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 reproduzidos artificialmente, os Estados-Membros podem pôr à disposição dos viveiros em causa licenças de exportação previamente emitidas para espécies enumeradas nos anexos A ou B daquele regulamento, indicando na respectiva casa 23 o número de registo do viveiro e a seguinte declaração:

«Licença válida apenas para plantas reproduzidas artificialmente segundo a definição da resolução 11.11 da Conferência CITES (Rev. CoP13) válida apenas para os seguintes taxa: ... .»

1. Os Estados-Membros podem emitir certificados de exposição itinerante para espécimes adquiridos legalmente, que fazem parte de uma exposição itinerante e que cumpram um dos seguintes requisitos:

2. No caso dos animais vivos, o certificado de exposição itinerante cobre apenas um espécime.

3. Será anexa ao certificado de exposição itinerante uma folha complementar para efeitos do artigo 35.o

4. No caso dos espécimes que não sejam animais vivos, a autoridade administrativa anexará ao certificado de exposição itinerante uma folha de inventário onde constarão, relativamente a cada espécime, todas as informações requeridas pelas casas 8 a 18 do modelo de formulário constante do anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012.

1. Sempre que o ponto de partida da exposição itinerante se situar na Comunidade, a autoridade emissora do certificado de exposição itinerante é a autoridade administrativa do Estado-Membro em que se situa o ponto de partida da exposição itinerante.

2. Sempre que o ponto de partida da exposição itinerante se situar num país terceiro, a autoridade emissora do certificado de exposição itinerante é a autoridade administrativa do Estado-Membro de primeiro destino e a emissão do certificado ficará sujeita à apresentação de um certificado equivalente emitido por esse país terceiro.

3. Sempre que, durante a sua presença num Estado-Membro, um animal que é objecto de um certificado de exposição itinerante der à luz, a autoridade administrativa desse Estado-Membro será notificada e emitirá uma licença ou certificado, consoante o caso.

1. Sempre que um espécime for abrangido por um certificado de exposição itinerante, devem ser satisfeitas todas as seguintes condições:

2. No caso dos certificados de exposição itinerante emitidos em conformidade com o n.o 2 do artigo 32.o, não são aplicáveis as alíneas a) e b) do n.o 1 do presente artigo. Nesses casos, o certificado incluirá o seguinte texto na casa 20:

«O presente certificado só é válido se for acompanhado pelo original do certificado de exposição itinerante emitido por um país terceiro.».

2. O requerente de um certificado de exposição itinerante deve preencher, quando aplicável, as casas 3 e 9 a 18 do formulário do pedido (formulário n.o 3) e as casas 3 e 9 a 18 do original e de todas as cópias.

Os Estados-Membros podem, todavia, decidir que só é necessário preencher um formulário de pedido, podendo nesse caso o pedido referir-se a mais de um certificado.

2. O formulário devidamente preenchido deve ser apresentado a uma autoridade administrativa do Estado-Membro onde se encontram os espécimes, ou, no caso referido no n.o 2 do artigo 32.o, à autoridade administrativa do Estado-Membro de primeiro destino, juntamente com as informações e as provas documentais que essa autoridade considere necessárias para poder determinar se deve ser emitido um certificado.

3. Caso o pedido seja apresentado com vista à obtenção de um certificado referente a espécimes para os quais um pedido anterior tenha sido rejeitado, o requerente deve informar a autoridade administrativa desse facto.

1. No caso dos certificados de exposição itinerante emitidos em conformidade com o n.o 1 do artigo 32.o, o titular, ou o seu representante autorizado, apresentará, para efeitos de verificação, a uma estância aduaneira designada em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, o original do certificado (formulário n.o 1), assim como o original e uma cópia da folha complementar.

Após ter preenchido a folha complementar, a estância aduaneira devolverá os originais dos documentos ao titular ou ao seu representante autorizado, validará a cópia da folha complementar e enviará a cópia validada à autoridade administrativa competente, em conformidade com o artigo 45.o

2. No caso dos certificados de exposição itinerante emitidos em conformidade com o n.o 2 do artigo 32.o, é aplicável o n.o 1 do presente artigo, devendo, além disso, o titular, ou o seu representante autorizado, apresentar, para efeitos de verificação, o original do certificado e a folha complementar emitidos pelo país terceiro.

Após ter preenchido as duas folhas complementares, a estância aduaneira devolverá o original dos certificados de exposição itinerante e das folhas complementares ao importador ou ao seu representante autorizado e enviará uma cópia validada da folha complementar do certificado emitido pela autoridade administrativa do Estado-Membro a essa autoridade, em conformidade com o artigo 45.o

Os certificados de exposição itinerante perdidos, roubados ou destruídos só podem ser substituídos pela autoridade que os emitiu.

O certificado de substituição terá, se possível, o mesmo número e a mesma data de validade que o documento original e incluirá, na casa 20, um dos seguintes textos:

«O presente certificado está conforme ao original» ou «O presente certificado anula e substitui o original com o número xxxx, emitido em xx/xx/xxxx.».

1. Os Estados-Membros podem emitir um certificado de propriedade pessoal para o proprietário legal de animais vivos adquiridos legalmente e detidos por motivos pessoais não comerciais.

3. Será anexa ao certificado uma folha complementar para efeitos do artigo 42.o

Se o espécime que é objecto de um certificado de propriedade pessoal for acompanhado pelo seu proprietário legal, o certificado pode ser utilizado a título de:

1. Sempre que o espécime for originário da Comunidade, a autoridade emissora do certificado de propriedade pessoal é a autoridade administrativa do Estado‐Membro em que o espécime se encontra.

2. Sempre que o espécime for introduzido a partir de um país terceiro, a autoridade emissora do certificado de propriedade pessoal é a autoridade administrativa do Estado-Membro de primeiro destino e a emissão do certificado ficará sujeita à apresentação de um documento equivalente emitido pelo país terceiro em questão.

3. O certificado de propriedade pessoal incluirá o seguinte texto na casa 23 ou num anexo adequado do certificado:

«Válido para movimentos transfronteiriços sob condição de o espécime ser acompanhado pelo seu proprietário. O proprietário legal deve conservar o original do formulário.

O espécime abrangido pelo presente certificado não pode ser vendido nem transferido de outra forma, excepto em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão. O presente certificado não é transferível. Se o espécime morrer, for roubado, destruído, perdido ou vendido ou se a propriedade do espécime for transferida de qualquer outro modo, o presente certificado deve ser imediatamente devolvido à autoridade administrativa emissora.

O presente certificado só é válido se for acompanhado de uma folha complementar, que deve ser carimbada e assinada por um funcionário aduaneiro aquando de cada passagem de fronteira.

O certificado não afecta de modo algum o direito de adoptar medidas nacionais mais estritas no respeitante às restrições ou condições em matéria de detenção/posse de animais vivos.».

4. Sempre que, durante a sua presença num Estado-Membro, um animal que é objecto de um certificado de propriedade pessoal der à luz, a autoridade administrativa desse Estado-Membro será notificada e emitirá uma licença ou certificado, consoante o caso.

1. Sempre que os espécimes forem abrangidos por um certificado de propriedade pessoal, devem ser observadas as seguintes condições:

2. No caso dos certificados de propriedade pessoal emitidos em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o, não são aplicáveis as alíneas a) e b) do n.o 1 do presente artigo.

«O presente certificado só é válido se for acompanhado pelo original do certificado de propriedade pessoal emitido por um país terceiro e se o espécime a que diz respeito for acompanhado pelo seu proprietário.».

1. O requerente de um certificado de propriedade pessoal deve preencher, quando aplicável, as casas 1, 4 e 6 a 23 do formulário do pedido e as casas 1, 4 e 6 a 22 do original e de todas as cópias.

Os Estados-Membros podem, todavia, decidir que só é necessário preencher um formulário de pedido, podendo nesse caso o pedido referir-se a mais de um certificado.

2. O formulário devidamente preenchido deve ser apresentado a uma autoridade administrativa do Estado-Membro onde se encontram os espécimes, ou, no caso referido no n.o 2 do artigo 39.o, à autoridade administrativa do Estado-Membro de primeiro destino, juntamente com as informações e as provas documentais que essa autoridade considere necessárias para poder determinar se deve ser emitido um certificado.

Caso o pedido seja apresentado com vista à obtenção de um certificado referente a espécimes para os quais um pedido anterior tenha sido rejeitado, o requerente deve informar a autoridade administrativa desse facto.

1. Em caso de importação, exportação ou reexportação de um espécime abrangido por um certificado de propriedade pessoal emitido em conformidade com o n.o 1 do artigo 39.o, o titular do certificado apresentará, para efeitos de verificação, a uma estância aduaneira designada em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, o original do certificado (formulário n.o 1), assim como o original e uma cópia da folha complementar.

Após ter preenchido a folha complementar, a estância aduaneira devolverá ao titular os originais dos documentos, validará a cópia da folha complementar e enviará a cópia validada à autoridade administrativa competente, em conformidade com o artigo 45.o do presente regulamento.

2. No caso dos certificados de propriedade pessoal emitidos em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o, é aplicável o n.o 1 do presente artigo, devendo, além disso, o titular apresentar, para efeitos de verificação, o original do certificado emitido pelo país terceiro.

Após ter preenchido a folha complementar, a estância aduaneira devolverá os originais dos documentos ao titular e enviará uma cópia validada da folha complementar do certificado emitida pela autoridade administrativa do Estado‐Membro a essa autoridade, em conformidade com o artigo 45.o

Sempre que pretender vender um espécime, o titular de um certificado de propriedade pessoal emitido em conformidade com o n.o 1 do artigo 39.o do presente regulamento deve entregar o certificado correspondente à autoridade administrativa emissora e, se o espécime pertencer a uma espécie incluída no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97, solicitar à autoridade competente um certificado em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o desse regulamento.

Os certificados de propriedade pessoal perdidos, roubados ou destruídos só podem ser substituídos pela autoridade que os emitiu.

O certificado de substituição terá, se possível, o mesmo número e a mesma data de validade que o documento original e incluirá, na casa 23, um dos seguintes textos:

«O presente certificado está conforme ao original» ou «O presente certificado anula e substitui o original com o número xxxx, emitido em xx/xx/xxxx.».

Os Estados-Membros podem emitir certificados de colecção de amostras desde que as colecções estejam cobertas por um livrete ATA válido e incluam espécimes, partes ou derivados de espécies mencionadas nas listas dos anexos A, B ou C do Regulamento (CE) n.o 338/97.

Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, os espécimes, partes ou derivados de espécies mencionadas no anexo A devem obedecer ao disposto no capítulo XIII do presente regulamento.

Se uma colecção de amostras ao abrigo de um certificado de colecção de amostras for acompanhada de um livrete ATA válido, o certificado emitido nos termos do disposto no artigo 44.o-A pode ser utilizado do seguinte modo:

1. Sempre que a colecção de amostras tenha a sua origem na Comunidade, a autoridade emissora do certificado de colecção de amostras é a autoridade administrativa do Estado-Membro de onde provém a colecção de amostras.

2. Sempre que a colecção de amostras tenha a sua origem num país terceiro, a autoridade emissora do certificado de colecção de amostras é a autoridade administrativa do Estado-Membro de primeiro destino e a emissão do certificado ficará sujeita à apresentação de um documento equivalente, emitido por esse país terceiro.

1. Uma colecção de amostras identificada num certificado de colecção de amostras deve ser reimportada para a Comunidade antes do termo do prazo de validade do certificado.

2. Os espécimes identificados nos certificados de colecção de amostras não podem ser vendidos, nem de outra forma transferidos, quando se encontrarem fora do território do Estado que emitiu o certificado.

3. Os certificados de colecção de amostras não são transferíveis. Se os espécimes cobertos por um certificado de colecção de amostras forem roubados, destruídos ou extraviados, a autoridade administrativa emissora e a autoridade administrativa do país da ocorrência deverão ser imediatamente informadas.

4. O certificado de colecção de amostras indicará que o documento se destina a «Outros: colecção de amostras» e incluirá, na casa 23, o número do livrete ATA que o acompanha.

Na casa 23 ou num anexo adequado do certificado, será inserido o texto que se segue:

O presente certificado cobre uma colecção de amostras e só é válido se for acompanhado de um livrete ATA válido. O presente certificado não é transferível. Os espécimes identificados no presente certificado não podem ser vendidos, nem de outra forma transferidos, quando se encontrarem fora do território do Estado que o emitiu. Este certificado pode ser utilizado para (re)exportação a partir de [indicar o país de (re)exportação], via [indicar os países a visitar], para efeitos de apresentação e de reimportação para [indicar o país de (re)exportação].».

5. No caso de certificados de colecção de amostras emitidos nos termos do n.o 2 do artigo 44.o-C, os n.os 1 e 4 do presente artigo não serão aplicáveis. Nestas circunstâncias, o certificado incluirá, na casa 23, o seguinte texto:

«O presente certificado só é válido se for acompanhado de um documento CITES original, emitido por um país terceiro, em conformidade com as disposições previstas pela Conferência das Partes na Convenção.».

1. O requerente de um certificado de colecção de amostras preencherá, se for caso disso, as casas 1, 3, 4 e 7 a 23 do formulário do pedido e as casas 1, 3, 4 e 7 a 22 do original e de todas as cópias. O conteúdo das casas 1 e 3 deve ser o mesmo. A lista de países a visitar deve ser indicada na casa 23.

Os Estados-Membros podem, todavia, decidir que só é necessário preencher um formulário.

2. O formulário devidamente preenchido deve ser apresentado à autoridade administrativa do Estado-Membro onde se encontram os espécimes, ou, no caso referido no n.o 2 do artigo 44.o-C, à autoridade administrativa do Estado-Membro de primeiro destino, juntamente com as informações e as provas documentais que essa autoridade considere necessárias para poder determinar se deve ser emitido um certificado.

1. No caso dos certificados de colecção de amostras emitidos em conformidade com o n.o 1 do artigo 44.o-C, o titular, ou o seu representante autorizado, apresentará, para efeitos de verificação, a uma estância aduaneira designada em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, o original (formulário n.o 1) e uma cópia do certificado e, se for caso disso, a cópia para o titular (formulário n.o 2) e a cópia a devolver à autoridade administrativa emissora (formulário n.o 3), bem como o original do livrete ATA válido.

Após tratamento do livrete ATA em conformidade com a regulamentação aduaneira prevista no Regulamento (CE) n.o 2454/93 e, se necessário, indicação do número desse livrete ATA de acompanhamento no original e na cópia do certificado de colecção de amostras, a estância aduaneira devolverá os originais dos documentos ao titular ou ao seu representante autorizado e validará a cópia desse certificado, que enviará à autoridade administrativa competente, em conformidade com o artigo 45.o

Porém, à data de primeira exportação da Comunidade, a estância aduaneira, após preenchimento da casa 27, devolverá ao titular ou ao seu representante autorizado o original do certificado de colecção de amostras (formulário n.o 1) e a cópia destinada ao titular (formulário n.o 2) e enviará a cópia para devolução à autoridade administrativa emissora (formulário n.o 3), em conformidade com o artigo 45.o

2. No caso dos certificados de colecção de amostras emitidos em conformidade com o n.o 2 do artigo 44.o-C, é aplicável o n.o 1 do presente artigo, devendo, o titular, ou o seu representante autorizado, apresentar igualmente, para efeitos de verificação, o original do certificado emitido pelo país terceiro.

Os certificados de colecção de amostras perdidos, roubados ou destruídos só podem ser substituídos pela autoridade que os emitiu.

O certificado de substituição terá, se possível, o mesmo número e a mesma data de validade que o documento original e incluirá, na casa 23, um dos seguintes textos:

«O presente certificado está conforme ao original», ou «O presente certificado anula e substitui o original com o número xxxx, emitido em xx/xx/xxxx.»

1. Os Estados-Membros podem emitir certificados de instrumento musical para a circulação transfronteiras de instrumentos musicais para fins não comerciais tais como, entre outros, uso pessoal, atuação, produção (gravações), radiodifusão, ensino, exposição ou concurso, desde que esses instrumentos cumpram todos os requisitos seguintes:

2. Será anexa ao certificado uma folha complementar para efeitos do artigo 44.o-M.

1. A autoridade administrativa do Estado de residência habitual do requerente é a autoridade emissora do certificado de instrumento musical.

2. O certificado de instrumento musical incluirá o seguinte texto na casa 23 ou num anexo adequado:

«Válido para circulação transfronteiras múltipla. O titular deve conservar o original.

O instrumento musical abrangido pelo presente certificado, que permite a sua circulação transfronteiras, destina-se a fins não comerciais tais como, entre outros, uso pessoal, atuação, produção (gravações), radiodifusão, ensino, exposição ou concurso. O instrumento musical abrangido pelo presente certificado não pode ser vendido, nem a sua posse pode ser transferida, para fora do Estado onde foi emitido o certificado.

Antes do seu termo de validade, o presente certificado deve ser devolvido à autoridade administrativa do Estado que o emitiu.

O presente certificado só é válido se for acompanhado de uma folha complementar, carimbada e assinada por um funcionário aduaneiro aquando de cada passagem de fronteira.»

Sempre que os espécimes forem abrangidos por um certificado de instrumento musical, aplicam-se as seguintes condições:

1. O requerente de um certificado de instrumento musical deve fornecer as informações previstas nos artigos 44.o-H e 44.o-K e preencher, quando aplicável, as casas 1, 4 e 7 a 23 do formulário de pedido e as casas 1, 4 e 7 a 22 do original e de todas as cópias.

Os Estados-Membros podem decidir que só é necessário preencher um formulário de pedido, podendo o pedido, nesse caso, referir-se a vários certificados.

2. O formulário de pedido devidamente preenchido deve ser apresentado a uma autoridade administrativa do Estado-Membro de residência habitual do requerente, juntamente com as informações e as provas documentais que essa autoridade considere necessárias para poder determinar se deve ser emitido um certificado.

Em caso de introdução na União, de exportação ou de reexportação de um espécime abrangido por um certificado de instrumento musical emitido em conformidade com o artigo 44.o-J, o titular do certificado apresentará, para efeitos de verificação, a uma estância aduaneira designada em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 338/97, o original do certificado, bem como o original e uma cópia da folha complementar.

Sempre que pretender vender o espécime, o titular de um certificado de instrumento musical emitido em conformidade com o artigo 44.o-J do presente regulamento deve entregar o certificado correspondente à autoridade administrativa emissora e, se o espécime pertencer a uma espécie constante do anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97, solicitar à autoridade competente um certificado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, deste último regulamento.

Os certificados de instrumento musical perdidos, roubados ou destruídos só podem ser substituídos pela autoridade que os emitiu.

O certificado de substituição terá, se possível, o mesmo número e a mesma data de validade que o documento original e incluirá, na casa 23, um dos seguintes textos:

«O presente certificado está conforme ao original» ou «O presente certificado anula e substitui o original com o número xxxx, emitido em xx/xx/xxxx.».

Introdução na União de instrumentos musicais com certificados emitidos por países terceiros

A introdução na União de um instrumento musical não requer a apresentação de um documento de exportação nem de uma licença de importação, desde que o instrumento em causa esteja abrangido por um certificado de instrumento musical emitido por um país terceiro, em condições idênticas às previstas nos artigos 44.o-H e 44.o-J. A reexportação desse instrumento musical não requer a apresentação de um certificado de reexportação.

1. As estâncias aduaneiras transmitirão sem demora à autoridade administrativa competente do seu Estado-Membro todos os documentos que lhes tenham sido apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.o 338/97 e do presente regulamento.

As autoridades administrativas que receberem esses documentos enviarão sem demora os documentos emitidos por outros Estados-Membros às autoridades administrativas competentes, juntamente com eventuais documentos de apoio emitidos de acordo com a convenção. Para efeitos de comunicação de informações, as comunicações de importação originais serão também enviadas às autoridades administrativas do país de importação quando este não for o país em que o espécime foi introduzido na União.

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, as estâncias aduaneiras podem confirmar por via electrónica a apresentação de documentos emitidos pela autoridade administrativa do seu Estado-Membro.

CERTIFICADOS PREVISTOS NA ALÍNEA B) DO N.o 2 E NOS N.os 3 E 4 DO ARTIGO 5.o, NO N.o 3 DO ARTIGO 8.o, E NA ALÍNEA B) DO N.o 2 DO ARTIGO 9.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 338/97

Os certificados previstos na alínea b) do n.o 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 5.o, no n.o 3 do artigo 8.o, e na alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 podem ser emitidos pela autoridade administrativa do Estado-Membro em que os espécimes se encontram, aquando da recepção de um pedido em conformidade com o artigo 50.o do presente regulamento.

Certificados previstos na alínea b) do n.o 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 (certificados exigidos para efeitos de exportação ou reexportação)

Os certificados previstos na alínea b) do n.o 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 deverão indicar qual das seguintes afirmações se aplica aos espécimes abrangidos:

Certificado previsto no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 (certificado para fins comerciais)

1. O certificado para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 atesta que os espécimes das espécies incluídas no anexo A estão isentos de uma ou várias das proibições previstas no n.o 1 do artigo 8.o daquele regulamento por uma das seguintes razões:

2. A autoridade administrativa competente de um Estado-Membro pode considerar uma licença de importação aceitável a título de certificado para efeitos do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 mediante apresentação da «cópia destinada ao titular» (formulário n.o 2), desde que aquele formulário estipule que os espécimes são isentos de uma ou várias proibições referidas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 8.o do mesmo regulamento.

Certificado previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 (certificado para a transferência de espécimes vivos)

O certificado para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 atesta que é autorizada a transferência de espécimes vivos de uma espécie incluída no anexo A do referido regulamento do local prescrito indicado na licença de importação ou num certificado emitido anteriormente.

Pedidos de certificados previstos na alínea b) do n.o 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 5.o, no n.o 3 do artigo 8.o e na alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 338/97

1. O requerente dos certificados previstos na alínea b) do n.o 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 5.o, no n.o 3 do artigo 8.o e na alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 deve preencher, quando aplicável, as casas 1, 2 e 4 a 19 do formulário do pedido e as casas 1 e 4 a 18 do original e de todas as cópias.

Os Estados-Membros podem, todavia, decidir que só é necessário preencher um formulário de pedido, podendo nesse caso o pedido referir-se a mais de um certificado.

2. O formulário devidamente preenchido deve ser apresentado a uma autoridade administrativa do Estado-Membro onde se encontram os espécimes, juntamente com as informações e as provas documentais que essa autoridade considere necessárias para poder determinar se deve ser emitido um certificado.

1. Se uma remessa abrangida por uma «cópia destinada ao titular» (formulário n.o 2) de uma licença de importação, uma «cópia destinada ao importador» (formulário n.o 2) de uma comunicação de importação ou um certificado for dividida, ou se, por outros motivos, os dados que constam desses documentos tiverem deixado de corresponder à situação real, a autoridade administrativa pode:

Para os efeitos da alínea b), a autoridade administrativa deve primeiro verificar a validade do documento a substituir, se necessário, após consulta da autoridade administrativa de outro Estado-Membro.

2. Se for emitido um certificado para substituir uma «cópia destinada ao titular» (formulário n.o 2) de uma licença de importação, uma «cópia destinada ao importador» (formulário n.o 2) de uma comunicação de importação ou um certificado anteriormente emitido, tal documento será conservado pela autoridade administrativa que emite o certificado.

3. As licenças, comunicações ou certificados perdidos, roubados ou destruídos só podem ser substituídos pela autoridade que os emitiu.

4. Se, para efeitos do disposto no n.o 1, uma autoridade administrativa consultar uma autoridade administrativa de outro Estado-Membro, esta última responderá no prazo de uma semana.

1. As etiquetas a que se refere o artigo 2.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 serão apenas utilizadas para a transferência, entre instituições científicas e investigadores devidamente registados, de espécimes de herbário, espécimes de museu conservados, dessecados ou encastrados ou material vegetal vivo para estudos científicos, por empréstimo para fins não comerciais, doação ou intercâmbio.

2. Às instituições científicas e investigadores referidos no n.o 1 será atribuído, pela autoridade administrativa do Estado-Membro onde se encontram, um número de registo.

Este número de registo deverá conter cinco dígitos, dos quais os dois primeiros serão as duas letras do código ISO de país para o Estado-Membro em causa e os três últimos um número individual atribuído a cada instituição pela autoridade administrativa competente.

3. As instituições científicas e os investigadores em questão preencherão as casas 1 a 5 da etiqueta e, ao devolver a parte da etiqueta destinada a esse efeito, informarão sem demora a autoridade administrativa em que estão registados de todos os elementos relativos à utilização de cada etiqueta.

DERROGAÇÕES ÀS FORMALIDADES ADUANEIRAS REFERIDAS NO N.o 7 DO ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 338/97

Controlo aduaneiro em estâncias aduaneiras distintas da estância de introdução na fronteira

1. Sempre que uma remessa a introduzir na Comunidade chegue a uma estância aduaneira de fronteira por via marítima, aérea ou ferroviária para ser expedida pelo mesmo meio de transporte e sem armazenagem intermédia para outra estância aduaneira na Comunidade designada nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, o controlo e a apresentação dos documentos de importação terão lugar nesta última.

2. Sempre que uma remessa tenha sido submetida a controlo numa estância aduaneira, designada nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do mesmo regulamento, e enviada para outra estância aduaneira para posteriores formalidades aduaneiras, esta última exigirá a apresentação da «cópia destinada ao titular» (formulário n.o 2) de uma licença de importação, preenchida nos termos do artigo 23.o do presente regulamento, ou da «cópia destinada ao importador» (formulário n.o 2) de uma comunicação de importação, preenchida nos termos do artigo 24.o do presente regulamento, e pode efectuar os controlos que considere necessários para comprovar o cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 338/97 e no presente regulamento.

ESPÉCIMES NASCIDOS E CRIADOS EM CATIVEIRO E ESPÉCIMES REPRODUZIDOS ARTIFICIALMENTE

Sem prejuízo do disposto no artigo 55.o, considera-se que um espécime de uma espécie animal nasceu e foi criado em cativeiro apenas quando uma autoridade administrativa competente, em consulta com uma autoridade científica competente do Estado-Membro em causa, se tenha certificado de que foram observadas as seguintes condições:

Se, para efeitos do disposto no artigo 54.o, no n.o 1 do artigo 62.o e no n.o 1 do artigo 63.o, uma autoridade competente considerar necessário determinar a ascendência de um animal através da análise de sangue ou de outro tecido, os resultados dessa análise ou as amostras necessárias serão disponibilizados em conformidade com o estabelecido por essa autoridade.

1. Considera-se que um espécime de uma espécie vegetal foi reproduzido artificialmente apenas quando uma autoridade administrativa competente, em consulta com uma autoridade científica competente do Estado-Membro em causa, se tenha certificado de que foram observadas as seguintes condições:

Para efeitos do disposto na alínea a), condições controladas significam um ambiente artificial manipulado pelo homem de forma intensiva, que pode incluir, embora não exclusivamente, a mobilização do solo, a fertilização, o controlo de infestantes, a irrigação e operações em viveiro como a plantação em vasos ou em canteiros e a proteção contra condições climáticas adversas. No caso dos táxones produtores de madeira de agar, cultivados a partir de sementes, estacas, enxertos, mergulhia ao ar, secções, calos ou outros tecidos vegetais, esporos ou outros propágulos, a expressão «em condições controladas» refere-se a uma plantação de árvores, incluindo outros meios artificiais manipulados pelo homem para produzir plantas ou partes e derivados de plantas.

2. A madeira e outras partes ou derivados retirados de árvores cultivadas em monocultura são considerados como artificialmente propagados em conformidade com o n.o 1.

3. Os táxones produtores de madeira de agar proveniente de árvores cultivadas, por exemplo, em:

Introdução e reintrodução na Comunidade de objectos de uso pessoal ou doméstico

1. A derrogação ao artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 relativa a objectos de uso pessoal ou doméstico estabelecida no n.o 3 do artigo 7.o do mesmo regulamento não se aplica a espécimes utilizados para obtenção de benefícios comerciais, vendidos, expostos para fins comerciais, detidos para serem vendidos, colocados à venda ou transportados para serem vendidos.

Esta derrogação apenas se aplica a espécimes, incluindo troféus de caça, caso estes respeitem uma das seguintes condições:

2. A derrogação ao artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 relativa a objectos de uso pessoal ou doméstico estabelecida no n.o 3 do artigo 7.o do mesmo regulamento não se aplica aos espécimes de espécies enumeradas no seu anexo A quando estes forem introduzidos na Comunidade pela primeira vez por uma pessoa que tem ou está a estabelecer a sua residência habitual no território comunitário.

3. A primeira introdução na Comunidade, por uma pessoa que tem a sua residência habitual na Comunidade, de objectos de uso pessoal ou doméstico, incluindo troféus de caça, de cuja composição façam parte espécies enumeradas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97, não requer a apresentação de uma licença de importação aos serviços aduaneiros se forem apresentados o original de um documento de (re)exportação e uma cópia do mesmo.

Os serviços aduaneiros transmitirão o original nos termos do artigo 45.o do presente regulamento e devolverão a cópia carimbada ao titular.

3-A. Em derrogação do n.o 3, a primeira introdução na União de troféus de caça de espécimes de espécies ou populações enumeradas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97 e no anexo XIII do presente regulamento está sujeita às condições previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97.

4. A reintrodução na Comunidade, por uma pessoa que tem a sua residência habitual na Comunidade, de objectos de uso pessoal ou doméstico, incluindo troféus de caça, de cuja composição façam parte espécies enumeradas nos anexos A ou B do Regulamento (CE) n.o 338/97, não requer a apresentação de uma licença de importação aos serviços aduaneiros se for apresentado qualquer dos seguintes documentos:

5. Em derrogação ao disposto nos n.os 3 e 4, a introdução ou reintrodução na Comunidade dos seguintes espécimes de espécies enumeradas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97 não exige a apresentação de qualquer documento de (re)exportação ou licença de importação:

Exportação e reexportação da Comunidade de objectos de uso pessoal ou doméstico

1. A derrogação ao artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 relativa a objectos de uso pessoal ou doméstico estabelecida no n.o 3 do artigo 7.o do mesmo regulamento não se aplica a espécimes utilizados para obtenção de benefícios comerciais, vendidos, expostos para fins comerciais, detidos para serem vendidos, colocados à venda ou transportados para serem vendidos.

Esta derrogação apenas se aplica a espécimes que respeitem uma das seguintes condições:

2. Em caso de exportação, a derrogação ao artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 relativa a objectos de uso pessoal ou doméstico estabelecida no n.o 3 do artigo 7.o do mesmo regulamento não se aplica aos espécimes de espécies enumeradas nos seus anexo A ou B.

3. A reexportação, por uma pessoa que tem a sua residência habitual na Comunidade, de objectos de uso pessoal ou doméstico, incluindo troféus de caça, de que façam parte espécimes de espécies enumeradas nos anexos A ou B do Regulamento (CE) n.o 338/97, não requer a apresentação de um certificado de reexportação aos serviços aduaneiros se for apresentado qualquer dos seguintes documentos:

O disposto no parágrafo anterior não se aplica à reexportação de corno de rinoceronte ou marfim de elefante contido em objetos pessoais ou de uso doméstico; para estes espécimes, é necessário apresentar aos serviços aduaneiros um certificado de reexportação.

3-A. A reexportação, por uma pessoa que não tem residência habitual na União, de objetos pessoais ou de uso doméstico adquiridos fora do Estado da sua residência habitual, incluindo troféus de caça pessoais, que sejam espécimes de espécies enumeradas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 requer a apresentação de um certificado de reexportação aos serviços aduaneiros. O mesmo se aplica à reexportação, a título de objetos pessoais ou de uso doméstico, de corno de rinoceronte ou marfim de elefante proveniente de espécimes de populações enumeradas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97.

4. Em derrogação ao disposto nos n.os 2 e 3, a exportação ou a reexportação dos artigos enumerados no artigo 57.o, n.o 5, alíneas a) a g), não requer a apresentação de qualquer documento de (re)exportação.

Utilização para fins comerciais de bens pessoais e de uso doméstico no interior da União

1. A autoridade administrativa de um Estado-Membro apenas pode autorizar atividades comerciais relativas a espécimes de espécies enumeradas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97 introduzidos na União em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 338/97, caso estejam preenchidas as seguintes condições:

Uma vez preenchidas as referidas condições, a autoridade administrativa emitirá uma declaração escrita atestando que o espécime pode ser utilizado para fins comerciais.

2. São proibidas as atividades comerciais relativas a espécimes de espécies enumeradas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 que sejam introduzidos na União em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 338/97 ou relativas a espécimes de espécies enumeradas no anexo I da Convenção ou no anexo C1 do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 e introduzidos na União como objetos pessoais e de uso doméstico.

Isenções do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 estabelecidas no n.o 3 do mesmo artigo

1. A isenção para os espécimes referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 apenas será concedida se o requerente tiver demonstrado à autoridade administrativa competente que se encontram cumpridas as condições enunciadas no referido artigo e no artigo 48.o do presente regulamento.

1-A. Apenas serão concedidas isenções para os espécimes referidos no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 338/97 se o requerente tiver demonstrado à autoridade administrativa competente que os espécimes em causa foram adquiridos em conformidade com o estabelecido na legislação em vigor em matéria de conservação da fauna e da flora selvagens.

2. A isenção para os espécimes referidos na alínea d) do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 apenas será concedida se o requerente tiver demonstrado à autoridade administrativa competente, depois de esta última ter consultado uma autoridade científica competente, que se encontram cumpridas as condições referidas no artigo 48.o do presente regulamento e que os espécimes em causa nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente em conformidade com o disposto nos artigos 54.o, 55.o e 56.o do presente regulamento.

3. A isenção para os espécimes referidos nas alíneas e), f) e g) do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 apenas será concedida se o requerente tiver demonstrado à autoridade administrativa competente, depois de esta última ter consultado uma autoridade científica competente, que se encontram cumpridas as condições estabelecidas no referido artigo e no artigo 48.o do presente regulamento.

4. A isenção para os espécimes referidos na alínea h) do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 apenas será concedida se o requerente tiver demonstrado à autoridade administrativa competente que os espécimes em causa foram retirados do seu meio natural num Estado-Membro nos termos da respectiva legislação.

5. Apenas será concedida uma isenção estabelecida no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 relativamente a vertebrados vivos se o requerente tiver demonstrado à autoridade administrativa competente que foram cumpridas as disposições aplicáveis do artigo 66.o do presente regulamento.

Derrogação do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 em benefício das instituições científicas

Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, pode ser concedida às instituições científicas aprovadas por uma autoridade administrativa, em consulta com uma autoridade científica, uma derrogação à proibição prevista no n.o 1 do artigo 8.o mediante a emissão de um certificado que abranja todos os espécimes de espécies incluídas no anexo A do referido regulamento destinados a um dos seguintes fins:

Os espécimes abrangidos pelo referido certificado só podem ser vendidos a outras instituições científicas detentoras do mesmo certificado.

Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, a proibição estabelecida no n.o 1 do artigo 8.o do referido regulamento relativa à compra, oferta de compra ou aquisição de espécimes das espécies incluídas no anexo A do mesmo regulamento para fins comerciais e as disposições do n.o 3 do seu artigo 8.o, segundo as quais podem ser concedidas, caso a caso, isenções a essas proibições mediante a emissão de um certificado, não se aplicam quando se trate de espécimes que cumpram um dos seguintes requisitos:

A disposição do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, segundo a qual podem ser concedidas, caso a caso, isenções das proibições referidas no n.o 1 do artigo 8.o mediante a emissão de um certificado, não se aplica, e não é exigido qualquer certificado, a:

Certificados previamente emitidos nos termos do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97

1. Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, um Estado-Membro pode fornecer certificados previamente emitidos aos criadores aprovados para o efeito por uma autoridade administrativa, desde que estes mantenham um registo da criação e que o apresentem à autoridade administrativa competente a pedido desta.

«Certificado válido apenas para o(s) seguinte(s) taxon/taxa:...............».

2. Para efeitos do disposto nas alíneas d) e h) do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, um Estado-Membro pode fornecer certificados previamente emitidos às pessoas aprovadas por uma autoridade administrativa para vender, com base nesses certificados, espécimes mortos que tenham sido criados em cativeiro e/ou pequenas quantidades de espécimes mortos que tenham sido retiradas legalmente do seu meio natural na Comunidade, desde que esses vendedores cumpram os seguintes requisitos:

3. Os certificados previamente emitidos apenas serão válidos depois de devidamente preenchidos e de o requerente ter enviado à autoridade administrativa emissora uma cópia do certificado.

Marcação de espécimes para efeitos de importação e actividades comerciais dentro da Comunidade

1. Apenas será emitida uma licença de importação para os seguintes artigos se o requerente tiver demonstrado à autoridade administrativa competente que os espécimes foram marcados individualmente em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 66.o:

2. Para efeitos do n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, todas as embalagens de caviar referidas na alínea g) do n.o 1 do presente artigo serão marcadas em conformidade com o n.o 6 do artigo 66.o do presente regulamento, sob reserva das disposições suplementares previstas no n.o 7 do mesmo artigo.

1. Os certificados de reexportação para os espécimes referidos nas alíneas a) a d) e f) do n.o 1 do artigo 64.o que não tenham sido substancialmente alterados só serão emitidos se o requerente tiver demonstrado à autoridade administrativa que estão intactas as marcas originais.

2. Os certificados de reexportação para peles e flancos inteiros de crocodilo, em bruto, curtidos e/ou acabados, só serão emitidos se o requerente tiver demonstrado à autoridade administrativa que estão intactas as etiquetas de marcação originais ou, caso estas se tenham perdido ou tenham sido retiradas, que os espécimes foram marcados com uma etiqueta de reexportação.

3. As licenças de exportação e os certificados de reexportação relativos a qualquer embalagem de caviar referida na alínea g) do n.o 1 do artigo 64.o só serão emitidos se a embalagem estiver marcada de acordo com o n.o 6 do artigo 66.o

4. As licenças de exportação para vertebrados vivos de espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho só serão emitidas após o requerente ter demonstrado à autoridade administrativa competente que foram cumpridos os requisitos do artigo 66.o do presente regulamento. ►M2 Tal não é aplicável a espécimes de espécies incluídas no anexo X do presente regulamento exceto se uma anotação no anexo X prescrever a marcação. ◄

1. Para efeitos do n.o 1 do artigo 33.o, do n.o 1 do artigo 40.o, do n.o 5 do artigo 59.o e do n.o 4 do artigo 65.o, é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2. As aves nascidas e criadas em cativeiro serão marcadas em conformidade com o disposto no n.o 8 ou, se for demonstrado à autoridade administrativa competente que este método não pode ser aplicado devido às características físicas ou comportamentais do animal, por meio de um respondedor em micropastilha inalterável, com número individual e conforme com as normas ISO 11784: 1996 (E) e 11785: 1996 (E).

3. Os restantes vertebrados vivos serão marcados por meio de um respondedor em micropastilha inalterável, com número individual e conforme com as normas ISSO 11784: 1996 (E) e 11785: 1996 (E), ou, se for demonstrado à autoridade administrativa competente que este método não é adequado dadas as características físicas ou comportamentais do espécime ou da espécie, os espécimes em causa serão marcados com um número individual por meio de anilhas, cintas, etiquetas, tatuagens ou outros métodos semelhantes, ou serão identificáveis por qualquer outro meio adequado.

4. O disposto no n.o 1 do artigo 33.o, no n.o 1 do artigo 40.o, no n.o 2 do artigo 48.o, no n.o 5 do artigo 59.o e no n.o 4 do artigo 65.o não é aplicável se for demonstrado à autoridade administrativa competente que as características físicas dos espécimes em causa não permitem, no momento da emissão do certificado, a aplicação segura de um método de marcação.

Nesse caso, a autoridade administrativa em causa emitirá um certificado para transacções específicas e mencionará a situação na casa 20 do certificado ou, se for possível aplicar um método de marcação seguro numa data posterior, incluirá nessa casa as estipulações adequadas.

No que diz respeito aos espécimes vivos abrangidos pelo presente número, não serão emitidos certificados para espécimes específicos, certificados de exposição itinerante nem certificados de propriedade pessoal.

5. Consideram-se marcados em conformidade com os n.os 2 e 3 os espécimes marcados, antes de 1 de Janeiro de 2002, por meio de um respondedor em micropastilha não conforme com as normas ISO 11784: 1996 (E) ou 11785: 1996 (E) ou, antes de 1 de Junho de 1997, por um dos métodos referidos no n.o 1, ou ainda, antes da sua introdução na Comunidade, em conformidade com o n.o 6.

6. Os espécimes referidos nos artigos 64.o e 65.o serão marcados segundo o método para eles aprovado ou recomendado pela Conferência das Partes na Convenção e, em especial, as embalagens de caviar mencionadas no n.o 5, alínea a), do artigo 57.o, no n.o 1, alínea g) e no n.o 2 do artigo 64.o e no n.o 3 do artigo 65.o serão marcadas individualmente por meio de aposição de etiquetas não reutilizáveis em cada embalagem primária. Se essas etiquetas não selarem a embalagem primária, o caviar será embalado de forma a permitir detectar visualmente qualquer abertura da embalagem.

O caviar de diferentes espécies de acipenseriformes não deve ser misturado num contentor primário, exceto no caso do caviar prensado (ou seja, caviar composto por óvulos não fecundados (ovas) de uma ou mais espécies de esturjão ou de peixe-espátula, remanescente após a transformação e a preparação de caviar de qualidade superior).

7. Apenas serão autorizados a transformar, embalar ou reembalar caviar para fins de exportação, reexportação ou comércio intracomunitário os estabelecimentos de transformação e (re)embalagem licenciados pela autoridade administrativa de um Estado-Membro.

Os estabelecimentos de transformação e (re)embalagem licenciados devem manter registos adequados das quantidades de caviar importadas, exportadas, reexportadas, produzidas in situ ou armazenadas, conforme o caso. Estes registos devem estar disponíveis para efeitos de inspecção pela autoridade administrativa do Estado-Membro em causa.

A autoridade administrativa atribuirá um código de registo individual a cada um dos estabelecimentos de transformação ou (re)embalagem em causa.

A lista de estabelecimentos licenciados em conformidade com o presente número, bem como qualquer alteração desta, será notificada ao Secretariado da Convenção e à Comissão.

Para efeitos do disposto no presente número, os estabelecimentos de transformação incluem as operações de aquacultura destinadas à produção de caviar.

8. As aves nascidas e criadas em cativeiro, assim como as outras aves nascidas em ambiente controlado, serão marcadas com um número individual por meio de uma anilha na pata, fechada e sem cordão de soldadura.

Uma anilha fechada e sem cordão de soldadura significa uma anilha ou cinta circular contínua, sem interrupção nem junta, e que não tenha sido objecto de falsificação, cuja dimensão impeça que seja retirada da pata da ave plenamente desenvolvida depois de colocada nos primeiros dias de vida do animal e fabricada comercialmente para esse fim.

Sempre que, no território da Comunidade, a marcação de animais vivos exija a colocação de uma etiqueta, cinta, anilha ou qualquer outro dispositivo, a aplicação de uma marca numa parte da anatomia do animal ou a implantação de respondedores em micropastilha, esta operação será efectuada sem crueldade e tendo em conta o bem-estar e o comportamento natural do espécime em causa.

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros reconhecerão os métodos de marcação aprovados pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros que respeitem o disposto no artigo 66.o

2. Sempre que for exigida uma licença ou um certificado por força do disposto no presente regulamento, esses documentos incluirão todos os pormenores relativos à marcação do espécime.

1. Os Estados-Membros recolherão dados sobre as importações para a Comunidade e as exportações e reexportações da Comunidade efectuadas com base nas licenças e certificados emitidos pelas suas autoridades administrativas, independentemente do local de introdução ou (re)exportação.

Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, em suporte informático, de acordo com o calendário estabelecido no n.o 4 do presente artigo, todos os dados relativos ao ano civil anterior respeitantes às espécies dos anexos A, B e C do citado regulamento, tendo em conta as «Directrizes para a preparação e apresentação dos relatórios anuais CITES» publicadas pelo secretariado da convenção.

Os relatórios incluirão informações sobre as remessas apreendidas e confiscadas.

3. No que se refere às importações de remessas que incluam animais vivos, os Estados-Membros conservarão, na medida do possível, um registo das percentagens de espécimes das espécies referidas nos anexos A e B do Regulamento (CE) n.o 338/97 encontrados mortos no momento da sua introdução na Comunidade.

4. As informações referidas nos n.os 1, 2 e 3 serão comunicados à Comissão por espécie e por país de (re)exportação, relativamente a cada ano civil, antes de 15 de Junho do ano seguinte.

5. As informações referidas na alínea c) do n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 incluirão pormenores sobre as medidas legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas para aplicar e executar as disposições desse regulamento e as do presente regulamento.

6. As informações referidas no n.o 5 serão apresentadas, em modelo informatizado e de acordo com o «modelo de relatório bienal» publicado pelo Secretariado da Convenção, com a redacção que lhe foi dada pela Comissão, antes de 15 de Junho, de dois em dois anos, e corresponderão ao período de dois anos que termina em 31 de Dezembro do ano anterior.

1. A fim de preparar alterações dos anexos do Regulamento (CE) n.o 338/97 e para efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 15.o do mesmo regulamento, os Estados‐Membros comunicarão à Comissão, relativamente às espécies já incluídas e às elegíveis para inclusão nos anexos daquele regulamento, todas as informações pertinentes sobre os seguintes aspectos:

2. A Comissão submeterá os projectos de alteração dos anexos B ou D do Regulamento (CE) n.o 338/97 ao abrigo das alíneas c) ou d) do n.o 2 ou da alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o do mesmo regulamento à apreciação do grupo de revisão científica referido no artigo 17.o do mencionado regulamento antes de os apresentar ao comité.

Rejeição de pedidos de licença de importação na sequência da imposição de restrições

1. Imediatamente após a imposição de uma restrição nos termos do n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 e até à sua suspensão, os Estados-Membros rejeitarão quaisquer pedidos de licença de importação de espécimes exportados do país ou países de origem a que se aplica a restrição.

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, pode ser emitida uma licença de importação nos casos em que o pedido de licença de importação tenha sido apresentado antes do estabelecimento da restrição e em que a autoridade administrativa competente do Estado-Membro se tenha certificado da existência de um contrato ou encomenda para a qual tenha sido efectuado o pagamento ou em resultado da qual os espécimes já tenham sido enviados.

3. O prazo de validade de uma licença de importação emitida nos termos do n.o 2 não será superior a um mês.

4. As restrições referidas no n.o 1 não serão aplicáveis, salvo decisão em contrário, aos seguintes espécimes:

1. Os certificados emitidos em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 e com o artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 3418/83 ( 5 ) podem continuar a ser usados para efeitos da alínea b) do n.o 2, das alíneas b), c) e d) do n.o 3 e do n.o 4 do artigo 5.o, e das alíneas a) e d) a h) do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 338/97.

2. As isenções concedidas no que respeita às proibições referidas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 serão válidas até ao último dia da sua validade, quando a mesma esteja especificada.

3. Os Estados-Membros podem continuar a emitir licenças de importação e de exportação, certificados de reexportação, certificados de exposição itinerante e certificados de propriedade pessoal sob as formas estabelecidas nos anexos I, III e IV, declarações de importação sob a forma estabelecida no anexo II e certificados UE sob a forma estabelecida no anexo V do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 durante um ano após a entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/57 da Comissão ( 6 ).

Cada Estado-Membro notificará a Comissão e o secretariado da convenção de todas as disposições adoptadas especificamente para dar cumprimento ao presente regulamento, bem como de todos os instrumentos jurídicos utilizados e medidas adoptadas para assegurar a sua aplicação e execução. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-Membros.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência do anexo XII.

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Códigos a incluir na descrição dos espécimes e unidades de medida a utilizar nas licenças e certificados em conformidade com as alíneas 1) e 2) do artigo 5.o

Descrição	Código	Unidades preferidas	Unidades alternativas	Explicação
Casca	BAR	kg		Casca de árvore (em bruto, seca ou em pó; não processada)
Corpo	BOD	número	kg	Animais mortos essencialmente inteiros, incluindo peixes frescos ou transformados, tartarugas embalsamadas, borboletas conservadas, répteis em álcool, troféus de caça completos empalhados, etc.
Osso	BON	kg	número	Ossos, incluindo mandíbulas
Calipi	CAL	kg		Calipi ou calipash (cartilagem de tartaruga para sopa)
Carapaça	CAP	número	kg	Carapaças inteiras em bruto ou não trabalhadas das espécies Testudinata
Material esculpido	CAR	kg	m3	Material esculpido (incluindo madeira e produtos de madeira acabados como mobília, instrumentos musicais e peças de artesanato). NB: Há espécies das quais se pode obter mais de um tipo de produto para esculpir (por exemplo: corno e osso); por conseguinte, quando necessário, a descrição deve indicar o tipo de produto (por exemplo: corno esculpido)
Caviar	CAV	kg		Ovos não fecundados mortos transformados de todas as espécies de Acipenseriformes; igualmente designados por ovas
Aparas	CHP	kg		Aparas de madeira, designadamente de Aquilaria malaccensis e Pterocarpus santalinus
Garras	CLA	número	kg	Garras, por exemplo de Felidae, Ursidae ou Crocodylia (NB: de um modo geral, as «garras de tartaruga» são escamas e não garras)
Têxtil	CLO	m2	kg	Têxtil, se o têxtil não for totalmente feito de pêlo de uma espécie CITES, a massa do pêlo da espécie em causa deve, se possível, ser registada em «HAI»
Coral (bruto)	COR	kg	número	Coral morto e rocha de coral. NB: o comércio deve ser registado pelo número de peças apenas se os espécimes de coral forem transportados em água
Cultura	CUL	número de frascos, etc.		Culturas de plantas reproduzidas artificialmente
Derivado	DER	kg/l		Derivados (para além dos incluídos em outras partes deste quadro)
Planta seca	DPL	número		Plantas secas, por exemplo: espécimes de herbário
Orelha	EAR	número		Orelhas, normalmente de elefante
Ovo	EGG	número	kg	Ovos mortos inteiros ou esvaziados (ver igualmente «caviar»)
Ovo (vivo)	EGL	número	kg	Ovos vivos, normalmente de aves ou répteis, mas também de peixes e invertebrados
Casca de ovo	SHE	g/kg		Casca de ovo em bruto ou não trabalhada, excepto ovos inteiros
Extracto	EXT	kg	l	Extracto, normalmente extractos de plantas
Pena	FEA	kg/número de asas	número	Penas: no caso de objectos (por exemplo quadros) feitos de penas, assinalar o número de objectos
Fibra	FIB	kg	m	Fibras, por exemplo fibras vegetais, incluindo cordas de raquetes de ténis
Barbatana	FIN	kg		Barbatanas frescas, congeladas ou secas e partes de barbatanas
Juvenis	FIG	kg	número	Peixes juvenis com um ou dois anos de idade destinados ao comércio para aquários, maternidades ou operações de libertação
Flor	FLO	kg		Flores
Vaso	FPT	número		Vasos feitos com partes de uma planta, por exemplo fibras de fetos aéreos (NB: as plantas vivas comercializadas em vasos devem ser registadas como plantas vivas, não como vasos)
Pernas de rã	LEG	kg		Pernas de rã
Fruto	FRU	kg		Frutos
Pata	FOO	número		Patas, por exemplo de elefante, rinoceronte, hipopótamo, leão, crocodilo, etc.
Bílis	GAL	kg		Bílis
Vesícula biliar	GAB	número	kg	Vesícula biliar
Peça de vestuário	GAR	número		Peças de vestuário, incluindo luvas e chapéus mas não sapatos e adornos de vestuário
Órgão genital	GEN	kg	número	Pénis castrados e secos
Estaca de enxerto	GRS	número		Estacas de enxerto (sem os enxertos)
Pêlo	HAI	kg	g	Pêlo, incluindo qualquer pêlo de animal, por exemplo de elefante, iaque, vicunha ou guanaco
Corno	HOR	número	kg	Cornos, incluindo hastes
Peça de couro (pequena)	LPS	número		Pequenos produtos de couro trabalhado, por exemplo cintos, suspensórios, selins de bicicleta, carteiras para cheques ou cartões de crédito, brincos, malas de senhora, porta-chaves, blocos de notas, bolsas, sapatos, bolsas para tabaco, porta-moedas, correias de relógio
Peça de couro (grande)	LPL	número		Grandes produtos de couro trabalhado, por exemplo pastas, mobília, malas de viagem, baús
Vivo	LIV	número		Animais ou plantas vivos. Os espécimes de coral vivo transportados em água devem ser registados apenas pelo número de peças
Folha	LVS	número	kg	Folhas
Toros	LOG	m3		Toda a madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, destinada a ser transformada, designadamente em madeira serrada, madeira para trituração ou folheado de madeira. NB: registar em kg a comercialização sob a forma de toros de madeira para fins especiais comercializada ao peso (por exemplo, Lignum vitae, Guaiacum spp.)
Carne	MEA	kg		Carne, incluindo carne de peixe, se este não estiver inteiro (ver «corpo»)
Medicamento	MED	kg/l		Medicamentos
Almíscar	MUS	g		Almíscar
Óleo	OIL	kg	l	Óleo, por exemplo de tartaruga, foca, baleia, peixe ou plantas várias
Peça — osso	BOP	kg		Peças de osso não trabalhadas
Peça — corno	HOP	kg		Peças de corno não trabalhadas, incluindo desperdícios
Peça — marfim	IVP	kg		Peças de marfim não trabalhadas, incluindo desperdícios
Agregado	PLA	m2		Agregados de peles, incluindo tapetes se forem feitos com várias peles
Pó	POW	kg		Pó
Raiz	ROO	número	kg	Raízes, bolbos, cormos ou tubérculos
Madeira serrada	SAW	m3		Madeira simplesmente serrada ou desbastada longitudinalmente, normalmente com espessura superior a 6 mm. NB: registar em kg a comercialização sob a forma de madeira serrada de madeira para fins especiais comercializada ao peso (por exemplo, Lignum vitae, Guaiacum spp.)
Escama	SCA	kg		Escamas, por exemplo de tartaruga, outros répteis, peixes e pangolins
Semente	SEE	kg		Sementes
Concha	SHE	número	kg	Conchas de moluscos em bruto ou não trabalhadas
Lado	SID	número		Lados ou flancos de peles, excluindo os pares de flancos (Tinga frames) de crocodilídeos (ver em «pele»)
Esqueleto	SKE	número		Esqueletos essencialmente inteiros
Pele	SKI	número		Peles essencialmente inteiras, em bruto ou curtidas, incluindo os pares de flancos (Tinga frames) de crocodilídeos
Porção de pele	SKP	número		Porções de pele, incluindo desperdícios, em bruto ou curtidos
Crânio	SKU	número		Crânios
Sopa	SOU	kg	l	Sopa, por exemplo de tartaruga
Espécime (científico)	SPE	kg/l/ml		Espécimes científicos, incluindo sangue, tecidos (por exemplo rim, baço, etc.), preparações histológicas, etc.
Caule	STE	número	kg	Caules de plantas
Bexiga natatória	SWI	kg		Órgão hidrostático, incluindo ictiocola/cola de esturjão
Cauda	TAI	número	kg	Caudas, por exemplo de caimão (para curtumes) ou raposa (para adornos de vestuário, golas, estolas, boas, etc.)
Dente	TEE	número	kg	Dentes, por exemplo de baleia, leão, hipopótamo, crocodilo, etc.
Madeira	TIM	m3	kg	Madeira no estado bruto excepto toros de serração e madeira serrada
Troféu	TRO	número		Troféu — todas as partes de um troféu de animal, se exportadas em conjunto: por exemplo, cornos (os dois), crânio, pele da nuca, pele do dorso, cauda e patas (= 10 espécimes) constituem um troféu. Mas se de um animal só se exportarem, por exemplo, o crânio e os cornos, estes artigos devem ser registados em conjunto como sendo um troféu. Senão, devem ser registados separadamente. Um corpo completo embalsamado é registado em BOD. Uma pele só é registada em SKI
Defesa	TUS	número	kg	Defesas essencialmente intactas, trabalhadas ou não, incluindo defesas de elefante, hipopótamo, morsa e narval, mas não outros dentes
Folheado de madeira — folheado desenrolado — folheado listado	VEN	m3, m2	kg	Lâminas ou folhas finas de madeira, de espessura uniforme, em geral igual ou inferior a 6 mm, normalmente obtidas por corte circular (folheado desenrolado) ou por corte em listas (folheado listado), destinadas ao fabrico de contraplacado, mobília, recipientes, etc.
Cera	WAX	kg		Cera, incluindo âmbar-cinzento
Inteiro	WHO	kg	número	Animais e plantas inteiros (vivos ou mortos)
Unidades (podem ser utilizadas unidades de medida não métricas equivalentes) g = gramas kg = quilogramas l = litros cm3 = centímetros cúbicos ml = mililitros m = metros m2 = metros quadrados m3 = metros cúbicos número = número de espécimes

Referências-padrão da nomenclatura a utilizar nos termos do artigo 5.o, n.o 4, para a indicação dos nomes científicos das espécies nas licenças e nos certificados

WILSON, D. E. & REEDER, D. M. (ed.) (2005): Mammal Species of the World: A Taxonomic and Geographic Reference, Third edition, vol. 1-2, xxxv + 2142 pp., Baltimore (John Hopkins University Press) [para todos os mamíferos, com exceção do reconhecimento dos seguintes nomes para as formas selvagens das espécies (a preferir aos nomes das formas domésticas): Bos gaurus, Bos mutus, Bubalus arnee, Equus africanus, Equus przewalskii, Ovis orientalis ophion; e com exceção das espécies mencionadas infra]

BEASLY, I., ROBERTSON, K. M. & ARNOLD, P. W. (2005): Description of a new dolphin, the Australian Snubfin Dolphin, Orcaella heinsohni sp. n. (Cetacea, Delphinidae) — Marine Mammal Science, 21(3): 365-400 [para Orcaella heinsohni]

BOUBLI, J. P., DA SILVA, M. N. F., AMADO, M. V., HRBEK, T., PONTUAL, F. B. & FARIAS, I. P. (2008): A taxonomic reassessment of Cacajao melanocephalus Humboldt (1811), with the description of two new species — International Journal of Primatology, 29: 723-741 [para Cacajao ayresi, C. hosomi]

BRANDON-JONES, D., EUDEY, A. A., GEISSMANN, T., GROVES, C. P., MELNICK, D. J., MORALES J. C., SHEKELLE, M. & STEWARD, C.-B. (2004): Asian primate classification — International Journal of Primatology, 25: 97-163 [para Trachypithecus villosus]

CABALLERO, S., TRUJILLO, F., VIANNA, J. A., BARRIOS-GARRIDO, H., MONTIEL, M. G., BELTRÁN-PEDREROS, S., MARMONTEL, M., SANTOS, M. C., ROSSI-SANTOS, M. R. & BAKER, C. S. (2007): Taxonomic status of the genus Sotalia: species level ranking for «tucuxi» (Sotalia fluviatilis) and «costero» (Sotalia guianensis) dolphins — Marine Mammal Science 23: 358-386 [para Sotalia fluviatilis e Sotalia guianensis]

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VAN NGOC THINH, MOOTNICK, A. R., VU NGOC THANH, NADLER, T. & ROOS, C. (2010): A new species of crested gibbon from the central Annamite mountain range — International Journal of Primatology, 4: 1-12 [para Nomascus annamensis]

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DICKINSON, E.C. (ed.) (2003): The Howard and Moore Complete Checklist of the Birds of the World — Revised and enlarged 3rd Edition, 1039 pp., London (Christopher Helm) [para todas as espécies de aves, com exceção dos táxones abaixo indicados e para Lophura imperialis, cujos espécimes devem ser tratados como espécimes de L. edwardsi]

DICKINSON, E. C. (2005): Corrigenda 4 (02.06.2005) to Howard & Moore Edition 3 (2003) — http://www.naturalis.nl/sites/naturalis.en/contents/i000764/corrigenda%204_final.pdf (disponível no sítio web da CITES) [bem como DICKINSON 2003 para todas as espécies de aves, com exceção dos táxones abaixo indicados]

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MATSUKA, H. (2001): Natural History of Birdwing Butterflies. 367 pp. — Tokyo (Matsuka Shuppan), (ISBN 4-9900697-0-6) [para borboletas dos géneros Ornithoptera, Trogonoptera e Troides]

NESEMANN, H. & NEUBERT, E. (1999): Annelida: Clitellata: Branchiobdellida, Acanthobdellea, Hirudinea — Süßwasserfauna von Mitteleuropa, vol. 6/2, 178 pp., Berlin (Spektrum Akad. Verlag), ISBN 3-8274-0927-6 [para Hirudo medicinalis e Hirudo verbana]

Lista taxonómica de todas as espécies de corais enumeradas na CITES, com base em informações compiladas pelo WCMC-PNU, 2012.

The Plant-Book, second edition [D. J. Mabberley, 1997, Cambridge University Press (reeditado com correções em 1998)], para os nomes genéricos de todas as plantas enumeradas nos anexos do Regulamento (CE) n.o 338/97, exceto nos casos em que tenham sido substituídos por listas normalizadas adotadas pela Conferência das Partes.

A Dictionary of Flowering Plants and Ferns, 8th edition (J. C. Willis, revised by H. K. Airy Shaw, 1973, Cambridge University Press) para os sinónimos genéricos não mencionados em The Plant-Book, exceto nos casos em que tenham sido substituídos por listas normalizadas adotadas pela Conferência das Partes, cujas referências são seguidamente indicadas.

The World List of Cycads (D. W. Stevenson, R. Osborne and K. D. Hill, 1995, in P. Vorster (Ed.), Proceedings of the Third International Conference on Cycad Biology, p. 55-64, Cycad Society of South Africa, Stellenbosch), a utilizar como diretriz nas referências aos nomes das espécies de Cycadaceae, Stangeriaceae e Zamiaceae.

CITES Bulb Checklist (A. P. Davis et al., 1999, compiled by the Royal Botanic Gardens, Kew, United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland), a utilizar como diretriz nas referências aos nomes das espécies de Cyclamen (Primulaceae) e de Galanthus e Sternbergia (Liliaceae).

CITES Cactaceae Checklist, second edition, (1999, compiled by D. Hunt, Royal Botanic Gardens, Kew, United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland), a utilizar como diretriz nas referências aos nomes das espécies de Cactaceae.

CITES Carnivorous Plant Checklist, (B. von Arx et al., 2001, Royal Botanic Gardens, Kew, United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland), a utilizar como diretriz nas referências aos nomes das espécies de Dionaea, Nepenthes e Sarracenia.

CITES Aloe and Pachypodium Checklist (U. Eggli et al., 2001, compiled by Städtische Sukkulenten-Sammlung, Zurich, Switzerland, in collaboration with the Royal Botanic Gardens, Kew, United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland) e respetiva atualização: An Update and Supplement to the CITES Aloe & Pachypodium Checklist [J. M. Lüthy (2007), CITES Management Authority of Switzerland, Bern, Switzerland], a utilizar como diretriz nas referências aos nomes das espécies de Aloe e Pachypodium.

World Checklist and Bibliography of Conifers (A. Farjon, 2001), a utilizar como diretriz nas referências aos nomes das espécies de Taxus.

CITES Orchid Checklist, (compiled by the Royal Botanic Gardens, Kew, United Kingdom), a utilizar como diretriznas referências aos nomes das espécies de Cattleya, Cypripedium, Laelia, Paphiopedilum, Phalaenopsis, Phragmipedium, Pleione e Sophronitis (volume 1, 1995) e Cymbidium, Dendrobium, Disa, Dracula e Encyclia (volume 2, 1997), e Aerangis, Angraecum, Ascocentrum, Bletilla, Brassavola, Calanthe, Catasetum, Miltonia, Miltonioides e Miltoniopsis, Renanthera, Renantherella, Rhynchostylis, Rossioglossum, Vanda e Vandopsis (volume 3, 2001); e Aerides, Coelogyne, Comparettia e Masdevallia (volume 4, 2006).

The CITES Checklist of Succulent Euphorbia Taxa (Euphorbiaceae), Second edition (S. Carter and U. Eggli, 2003, published by the Federal Agency for Nature Conservation, Bonn, Germany), a utilizar como diretriz nas referências aos nomes das espécies de eufórbias suculentas.

Dicksonia species of the Americas (2003, compiled by Bonn Botanic Garden and the Federal Agency for Nature Conservation, Bonn, Germany), a utilizar como diretriz nas referências aos nomes das espécies de Dicksonia.

Plants of Southern Africa: an annotated checklist — Germishuizen, G. & Meyer N. L. (eds.) (2003): Strelitzia 14: 150-151, National Botanical Institute, Pretoria, South Africa, a utilizar como diretriz nas referências aos nomes das espécies de Hoodia.

Lista de especies, nomenclatura y distribución en el género Guaiacum — Dávila Aranda, P. & Schippmann, U. (2006): Medicinal Plant Conservation 12:50, a utilizar como diretriz nas referências aos nomes das espécies de Guaiacum.

CITES checklist for Bulbophyllum and allied taxa (Orchidaceae) — Sieder, A., Rainer, H., Kiehn, M. (2007). Endereço dos autores: Department of Biogeography and Botanical Garden of the University of Vienna; Rennweg 14, A-1030 Vienna (Austria), a utilizar como diretriz nas referências aos nomes das espécies de Bulbophyllum.

The Checklist of CITES species (2005, 2007 e suas atualizações), publicada pelo WCMC-PNUA, pode ser utilizada como lista informal dos nomes científicos adotados pela Conferência das Partes para as espécies animais enumeradas nos anexos do Regulamento (CE) n.o 338/97 e como resumo informal das informações constantes das referências-padrão adotadas pela nomenclatura da CITES.

Tipo de amostra	Dimensão típica da amostra	Utilização da amostra
Sangue líquido	Gotas ou 5 ml de sangue inteiro num tubo com anticoagulante; pode deteriorar-se em 36 horas	Testes hematológicos e bioquímicos normalizados para diagnosticar doenças; investigação taxonómica; investigação biomédica
Sangue seco (esfregaço)	Uma gota de sangue numa lâmina de microscópio, geralmente fixada com um fixador químico	Contagem sanguínea e despistagem de parasitas
Sangue, coágulo (soro)	5 ml de sangue num tubo com ou sem coágulo de sangue	Serologia e detecção de anticorpos para evidenciar a doença; investigação biomédica
Tecidos fixos	5 mm3 de tecidos num fixador	Histologia e microscopia electrónica para detectar os sinais da doença; investigação taxonómica; investigação biomédica
Tecidos frescos (com exclusão de óvulos, sémen e embriões)	5 mm3 de tecidos, por vezes congelados	Microbiologia e toxicologia para detectar organismos e venenos; investigação taxonómica; investigação biomédica
Zaragatoas	Pequenas amostras de tecido numa zaragatoa inserida num tubo	Cultura de bactérias, fungos, etc. a fim de diagnosticar a doença
Pêlo, pele, penas, escamas	Pequenas porções de pele, por vezes muito pequenas, num tubo (até 10 ml), com ou sem fixador	Testes genéticos e forenses e detecção de parasitas e agentes patogénicos e outros testes
Culturas de linhas celulares e de tecidos	Nenhuma limitação quanto à dimensão da amostra	As linhas celulares são produtos sintéticos cultivados como linhas celulares primárias ou contínuas utilizadas de forma extensiva nos testes relativos à elaboração de vacinas ou outros medicamentos e na investigação taxonómica (por exemplo, estudos cromossómicos e extracção do ADN)
ADN	Pequenas quantidades de sangue (até 5 ml), pêlos, folículos de penas, tecidos musculares e orgânicos (por exemplo, fígado, coração, etc.), ADN purificado, etc.	Determinação do sexo; identificação; investigações forenses; investigação taxonómica; investigação biomédica
Secreções (saliva, veneno, leite)	1-5 ml em frascos	Investigação filogenética, produção de antiveneno, investigação biomédica

Regulamento (CE) n.o 1808/2001	Presente regulamento
Artigo 1.o, alíneas a) e b)	Artigo 1.o, alíneas 1) e 2)
Artigo 1.o, alínea c)	—
Artigo 1.o, alíneas d) e) e f)	Artigo 1.o, alíneas 3), 4) e 5)
—	Artigo 1.o, alíneas 6), 7) e 8)
Artigo 2.o, n.os 1 e 2	Artigo 2.o, n.os 1 e 2
—	Artigo 2.o, n.os 3 e 4
Artigo 2.o, n.os 3 e 4	Artigo 2.o, n.os 5 e 6.o
Artigo 3.o	Artigo 3.o
Artigo 4.o, n.os 1 e 2	Artigo 4.o, n.os 1 e 2
Artigo 4.o, n.o 3, alíneas a) e b)	Artigo 5.o, primeiro parágrafo, alíneas 1) e 2)
—	Artigo 5.o, primeiro parágrafo, alínea 3)
Artigo 4.o, n.o 3, alíneas c), d) e e)	Artigo 5.o, primeiro parágrafo, alíneas 4), 5) e 6)
Artigo 4.o, n.o 4	Artigo 6.o
Artigo 4.o, n.o 5	Artigo 7.o
Artigo 5.o	Artigo 8.o
Artigo 6.o	Artigo 9.o
Artigo 7.o, n.o 1	Artigo 10.o
Artigo 7.o, n.o 2	Artigo 11.o
Artigo 7.o, n.os 3 e 4	Artigo 12.o
Artigo 8.o, n.o 1	Artigo 13.o
Artigo 8.o, n.o 2	Artigo 14.o
Artigo 8.o, n.o 3	Artigo 15.o, n.os 1 e 2
Artigo 8.o, n.o 4	Artigo 15.o, n.os 3 e 4
Artigo 8.o, n.o 5	Artigo 16.o
Artigo 8.o, n.os 6 e 7	Artigo 17.o
—	Artigos 18.o-19.o
Artigo 9.o	Artigo 20.o
Artigo 10.o	Artigo 21.o
Artigo 11.o	Artigo 22.o
Artigo 12.o	Artigo 23.o
Artigo 13.o	Artigo 24.o
Artigo 14.o	Artigo 25.o
Artigo 15.o	Artigo 26.o
Artigo 16.o	Artigo 27.o
Artigo 17.o	Artigo 28.o
Artigo 18.o	Artigo 29.o
—	Artigos 30.o-44.o
Artigo 19.o	Artigo 45.o
Artigo 20.o, n.o 1	Artigo 46.o
Artigo 20.o, n.o 2	Artigo 47.o
Artigo 20.o, n.o 3, alíneas a) e b)	Artigo 48.o, n.o 1, alíneas a) e b)
Artigo 20.o, n.o 3, alínea c)	—
Artigo 20.o, n.o 3, alíneas d) e e)	Artigo 48.o, n.o 1, alíneas c) e d)
Artigo 20.o, n.o 4.o	Artigo 49.o
Artigo 20.o, n.os 5 e 6	Artigo 50.o, n.os 1 e 2
Artigo 21.o	Artigo 51.o
Artigo 22.o	Artigo 52.o
Artigo 23.o	Artigo 53.o
Artigo 24.o	Artigo 54.o
Artigo 25.o	Artigo 55.o
Artigo 26.o	Artigo 56.o
Artigo 27.o, n.o 1, primeiro e segundo travessões	Artigo 57.o, n.o 1, alíneas a), b) e c)
Artigo 27.o, n.os 2, 3 e 4	Artigo 57.o, n.os 2, 3 e 4
Artigo 27.o, n.o 5, alíneas a) e b)	Artigo 57.o, n.o 5, alíneas a) e b)
—	Artigo 57.o, n.o 5, alíneas c) e d)
Artigo 28.o, n.o 1, primeiro e segundo travessões	Artigo 58.o, n.o 1, alíneas a) e b)
Artigo 28.o, n.os 2 e 3	Artigo 58.o, n.os 2 e 3
Artigo 28.o, n.o 4, alíneas a) e b)	Artigo 58.o, n.o 4
Artigo 29.o	Artigo 59.o
Artigo 30.o	Artigo 60.o
Artigo 31.o	Artigo 61.o
Artigo 32.o	Artigo 62.o
Artigo 33.o	Artigo 63.o
Artigo 34.o, n.o 1	—
Artigo 34.o, n.o 2, alíneas a) a f)	Artigo 64.o, n.o 1, alíneas a) a f)
Artigo 34.o, n.o 2, alíneas g) e h)	Artigo 64.o, n.o 2
Artigo 35.o, n.os 1 e 2	Artigo 65.o, n.os 1 e 2
Artigo 35.o, n.o 3, alíneas a) e b)	Artigo 65.o, n.o 3
—	Artigo 65.o, n.o 4
Artigo 36.o, n.o 1	Artigo 66.o, n.os 1, 2 e 3
Artigo 36.o, n.o 2	Artigo 66.o, n.o 4
Artigo 36.o, n.os 3 e 4	Artigo 66.o, n.os 5 e 6
—	Artigo 66.o, n.o 7
Artigo 36.o, n.o 5	Artigo 66.o, n.o 8
Artigo 37.o	Artigo 67.o
Artigo 38.o	Artigo 68.o
Artigo 39.o	Artigo 69.o
Artigo 40.o	Artigo 70.o
Artigo 41.o	Artigo 71.o
Artigo 42.o	Artigo 74.o
Artigo 43.o	Artigo 72.o
Artigo 44.o	Artigo 73.o
Artigo 45.o	Artigo 75.o
Anexo I	Anexo I
Anexo II	Anexo II
—	Anexo III
—	Anexo IV
Anexo III	Anexo V
Anexo IV	Anexo VI
Anexo V	Anexo VII
Anexo VI	Anexo VIII
Anexo VII	Anexo IX
Anexo VIII	Anexo X
—	Anexo XI
—	Anexo XII

( 2 ) JO L 384 de 31.12.1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2727/95 da Comissão (JO L 284 de 28.11.1995, p. 3).

( 6 ) Regulamento de Execução (UE) 2015/57 da Comissão, de 15 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 no que respeita às regras para a conceção de licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97 relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio e no Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (JO L 10 de 16.1.2015, p. 19)

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 100/2008 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 2008	L 31	3	5.2.2008
►M2	REGULAMENTO (UE) N.o 791/2012 DA COMISSÃO de 23 de agosto de 2012	L 242	1	7.9.2012
►M3	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 792/2012 DA COMISSÃO de 23 de agosto de 2012	L 242	13	7.9.2012
M4	REGULAMENTO (UE) N.o 1283/2013 DA COMISSÃO de 10 de dezembro de 2013	L 332	14	11.12.2013
M5	REGULAMENTO (UE) 2015/56 DA COMISSÃO de 15 de janeiro de 2015	L 10	1	16.1.2015
►M6	REGULAMENTO (UE) 2015/870 DA COMISSÃO de 5 de junho de 2015	L 142	3	6.6.2015