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REGULAMENTO (CE) N.o 197/2006 DA COMISSÃO

de 3 de Fevereiro de 2006

relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, no que respeita à recolha, ao transporte, ao tratamento, à utilização e à eliminação de restos de géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(JO L 032, 4.2.2006, p.13)

Jornal Oficial

n.°

página

data

Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão de 25 de Fevereiro de 2011

L 54

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26.2.2011