02005R2173 — PT — 01.01.2020 — 003.001


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►B

REGULAMENTO (CE) N.o 2173/2005 DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 2005

relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT)

(JO L 347 de 30.12.2005, p. 1)

Alterado por:

 

 

Jornal Oficial

  n.°

página

data

►M1

REGULAMENTO (UE) N.o 657/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014

  L 189

108

27.6.2014

►M2

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1387 DA COMISSÃO de 9 de junho de 2016

  L 223

1

18.8.2016

►M3

REGULAMENTO (UE) 2019/1010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de junho de 2019

  L 170

115

25.6.2019




▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2173/2005 DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 2005

relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT)



CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

1.  O presente regulamento instaura um conjunto de regras comunitário que rege a importação de certos produtos de madeira para efeitos de aplicação do regime de licenciamento FLEGT.

2.  O regime de licenciamento será aplicado através de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira.

3.  O presente regulamento é aplicável às importações de produtos de madeira enumerados nos anexos II e III provenientes dos países parceiros enumerados no anexo I.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Regime de licenciamento para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal» (a seguir designado por «regime de licenciamento FLEGT»), a emissão de licenças para produtos de madeira originários de países parceiros, destinados à exportação para a Comunidade, e sua implementação na Comunidade, em particular nas disposições comunitárias relativas aos controlos fronteiriços;

2) «País parceiro», todos os Estados ou organizações regionais enumerados no anexo I que celebrem um acordo de parceria;

3) «Acordo de Parceria», o acordo entre a Comunidade e um país parceiro por força do qual a Comunidade e esse país parceiro se comprometem a colaborar no apoio ao Plano de Acção FLEGT e a implementar o regime de licenciamento FLEGT;

4) «Organização regional», a organização constituída por Estados soberanos que transferiram competências para essa organização, conferindo-lhe a capacidade de celebrar um Acordo de Parceria em seu nome, no que diz respeito às questões relativas ao regime de licenciamento FLEGT, incluída no anexo I;

5) «Licença FLEGT», o documento de expedição ou o documento de participante no mercado, de formato normalizado, não falsificável, inviolável e verificável, referente a uma expedição e que atesta a conformidade dessa expedição com o regime de licenciamento FLEGT, devidamente emitido e validado pela autoridade de licenciamento de um país parceiro. Os sistemas de emissão, registo e comunicação de licenças podem ser em suporte papel ou em suporte electrónico, consoante o caso;

6) «Participante no mercado», o interveniente, público ou privado, que se dedica à silvicultura ou à transformação ou ao comércio de produtos de madeira;

7) «Autoridade(s) de licenciamento», a(s) autoridade(s) designada(s) por um país parceiro para emitir e validar as licenças FLEGT;

8) «Autoridade(s) competente(s)», a(s) autoridade(s) designada(s) pelos Estados-Membros para verificar as licenças FLEGT;

9) «Produtos de madeira», os produtos enumerados nos anexos II e III, aos quais o regime de licenciamento FLEGT é aplicável, e que, quando importados para a Comunidade, não possam ser qualificados como «mercadorias desprovidas de carácter comercial» na acepção do artigo 1.o, ponto 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 1 );

10) «Madeira obtida legalmente», os produtos de madeira obtidos a partir de madeira nacional legalmente abatida ou madeira legalmente importada para um país parceiro em conformidade com a legislação nacional determinada por esse país parceiro indicada no Acordo de Parceria;

11) «Importações», a introdução em livre prática de produtos de madeira na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 2 );

12) «Expedição», a remessa de produtos de madeira;

13) «Exportação», a saída ou remoção efectiva de produtos de madeira de qualquer parte do espaço geográfico de um país parceiro com o objectivo de introduzir esses produtos na Comunidade;

14) «Controlo por terceiro», o sistema pelo qual uma organização independente das autoridades oficiais de um país parceiro e do respectivo sector silvícola e madeireiro controla e apresenta relatórios sobre o funcionamento do regime de licenciamento FLEGT.



CAPÍTULO II

REGIME DE LICENCIAMENTO FLEGT

Artigo 3.o

1.  O regime de licenciamento FLEGT é aplicável unicamente às importações provenientes de países parceiros.

2.  Cada Acordo de Parceria estabelece o calendário acordado para a execução dos compromissos nele assumidos.

Artigo 4.o

1.  São proibidas as importações para a Comunidade de produtos de madeira exportados de países parceiros, a menos que a expedição seja coberta por uma licença FLEGT.

▼M1

2.  A fim de fornecer as garantias necessárias quanto à legalidade dos produtos de madeira em causa, a Comissão avalia os mecanismos existentes que garantem a legalidade e o seguimento fiável dos produtos de madeira exportados de países parceiros e adota atos de execução para os aprovar. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 3.

Os mecanismos aprovados pela Comissão podem servir de base a uma licença FLEGT.

3.  Os produtos de madeira das espécies enumeradas nos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho ( 3 ), estão isentos do requisito estabelecido no n.o 1 do presente artigo.

A Comissão reexamina essa isenção, tendo em conta a evolução do mercado e a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento, informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as suas conclusões e, se necessário, apresenta propostas legislativas adequadas.

▼B

Artigo 5.o

1.  Para cada expedição, é posta à disposição das autoridades competentes uma licença FLEGT ao mesmo tempo que é apresentada a declaração aduaneira referente a essa expedição para introdução em livre prática na Comunidade. As autoridades competentes conservarão um registo — em suporte papel ou electrónico — do original da licença FLEGT juntamente com a declaração aduaneira correspondente.

Será autorizada a importação de produtos de madeira cobertos por uma licença FLEGT emitida para um participante no mercado enquanto a licença do participante no mercado se mantiver válida.

2.  As autoridades competentes concedem à Comissão ou às pessoas ou organismos designados pela Comissão o acesso aos documentos e dados pertinentes em caso de problemas que afectem o funcionamento eficaz do regime de licenciamento FLEGT.

3.  As autoridades competentes concedem acesso aos documentos e dados pertinentes às pessoas ou aos organismos designados pelos países parceiros para proceder ao controlo do regime de licenciamento FLEGT por terceiro mas não são obrigadas a prestar qualquer informação que a sua legislação nacional não as autorize a comunicar.

4.  As autoridades competentes decidem da necessidade de uma verificação posterior das expedições através de uma abordagem baseada no risco.

5.  Em caso de dúvida quanto à validade das licenças, as autoridades competentes podem solicitar às autoridades de licenciamento uma verificação complementar e um complemento de informação, em conformidade com o Acordo de Parceria celebrado com o país parceiro exportador.

6.  Os Estados-Membros podem cobrar taxas para cobrir as despesas necessárias decorrentes dos actos oficiais das autoridades competentes para efeitos de controlo, ao abrigo do presente artigo.

7.  As autoridades aduaneiras podem suspender a introdução em livre prática ou reter os produtos de madeira quando tiverem motivos para considerar que a licença pode não ser válida. As despesas incorridas durante as verificações ficarão a cargo do importador, excepto nos casos em que o Estado-Membro envolvido decidir em contrário.

8.  Cada Estado-Membro estabelece as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições do presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

▼M1

9.  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota, por meio de atos de execução, as modalidades processuais e os documentos de formato normalizado, incluindo os suportes possíveis. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 3.

▼B

Artigo 6.o

1.  Caso as autoridades competentes verifiquem que o requisito estabelecido no n.o 1 do artigo 4.o não foi respeitado, procederão em conformidade com a legislação nacional em vigor.

2.  Os Estados-Membros notificam a Comissão de qualquer informação que sugira que as disposições do presente regulamento estão a ser, ou foram, eludidas.

Artigo 7.o

1.  Os Estados-Membros designam as autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente regulamento e pela comunicação com a Comissão.

2.  A Comissão transmite a todas as autoridades competentes dos Estados-Membros os nomes das autoridades de licenciamento designadas pelos países parceiros e outros dados relevantes a elas referentes, e fornece modelos de carimbos e assinaturas autenticados que atestem que uma licença foi emitida legalmente, bem como quaisquer outras informações relevantes sobre as licenças que lhe tenham sido transmitidas.

▼M3

Artigo 8.o

1.  Os Estados-Membros disponibilizam ao público e à Comissão, até 30 de abril de cada ano, informações sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano civil anterior.

2.  A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, o formato e o procedimento a seguir pelos Estados-Membros para disponibilizarem as informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 3.

3.  Com base nas informações referidas no n.o 1, os serviços da Comissão tornam pública, numa base anual, uma análise global à escala da União assente nos dados facultados pelos Estados-Membros.

▼B



CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

▼M3

Artigo 9.o

Até dezembro de 2021 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão analisa, com base nas informações relativas à aplicação do presente regulamento, em especial as informações a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, e na experiência adquirida na matéria, o funcionamento e a eficácia do presente regulamento. Para tal, tem em conta os progressos na aplicação dos acordos de parceria voluntários. A Comissão apresenta, de cinco em cinco anos, ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre os resultados da análise e, se for caso disso, acompanha esses relatórios de propostas de melhoria do regime de licenciamento FLEGT.

▼M1

Artigo 10.o

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 11.o-A, para alterar a lista constante do anexo I dos países parceiros e respetivas autoridades de licenciamento designadas.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 11.o-A, para alterar a lista constante do anexo II dos produtos de madeira cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT. Ao adotar essas alterações, a Comissão tem em conta a aplicação dos Acordos de Parceria FLEGT. Essas alterações incluem códigos de mercadorias a nível das posições de quatro dígitos ou das subposições de seis dígitos da atual versão do anexo I do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 11.o-A, para alterar a lista constante do anexo III dos produtos de madeira cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT. Ao adotar essas alterações, a Comissão tem em conta a aplicação dos Acordos de Parceria FLEGT. Essas alterações incluem códigos de mercadorias a nível das posições de quatro dígitos ou das subposições de seis dígitos da atual versão do anexo I do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e aplicam-se apenas relativamente aos países parceiros correspondentes incluídos no anexo III.

▼B

Artigo 11.o

▼M1

1.  A Comissão é assistida pelo Comité de Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT). Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ).

▼M1 —————

▼M1

3.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

▼M1 —————

▼M1

Artigo 11.o-A

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.o, n.os 1, 2 e 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 30 de junho de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 10.o, n.os 1, 2 e 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o, n.os 1, 2 e 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

▼B

Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.




ANEXO I

PAÍSES PARCEIROS E RESPECTIVAS AUTORIDADES DE LICENCIAMENTO DESIGNADAS

▼M2



País parceiro:

Autoridades de licenciamento designadas:

REPÚBLICA DA INDONÉSIA

Unidade de Informação sobre as Licenças (LIU) (1)

Ministério do Ambiente e das Florestas

Gedung Manggala Wanabakti Blok I Lantai 2

Jln. Gatot Subroto — Senayan

Jakarta — Pusat — Indonésia — 10270

Tel. +62 21 5730268/269

Fax +62 21 5737093

Endereço eletrónico: subditivlk@gmail.com; marianalubis1962@gmail.com

(1)   Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do APV, a Indonésia instituiu uma Unidade de Informação sobre as Licenças (LIU), que serve de ponto de contacto para as comunicações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE e as autoridades de licenciamento indonésias. A LIU é uma unidade de gestão da informação que valida as informações relativas à emissão de documentos V-Legal/licenças FLEGT. A LIU é também responsável pelo intercâmbio de informações gerais sobre o TLAS, recebendo e armazenando dados e informações pertinentes sobre a emissão dos certificados de legalidade e das licenças FLEGT. Dá igualmente resposta às perguntas das autoridades competentes dos parceiros comerciais e das partes interessadas. Alguns dos organismos de verificação, que são organismos de avaliação da conformidade acreditados pelo organismo nacional de acreditação da Indonésia (KAN), são autorizados e supervisionados pelo Ministério das Florestas e do Ambiente da Indonésia por forma a agirem como autoridades de licenciamento. Uma atualização da lista de autoridades de licenciamento autorizadas encontra-se disponível através da LIU e também da ligação: http://silk.dephut.go.id/index.php/info/lvlk.

▼B




ANEXO II



Produtos de madeira cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT, independentemente do país parceiro

SH — Posição

Descrição

4403

Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada.

4406

Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes.

4407

Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm.

4408

Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou compensados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm.

4412

Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes.




ANEXO III



Produtos de madeira cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT apenas relativamente aos países parceiros correspondentes

▼M2

País parceiro:

Código SH

Descrição:

REPÚBLICA DA INDONÉSIA

CAPÍTULO 44

 

Lenha em qualquer estado, em toros, briquetes, péletes ou em formas semelhantes; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em toros, briquetes, péletes ou em formas semelhantes

4401 21

–  Madeira em estilhas ou em partículas – – de coníferas

ex 4401 22

–  Madeira em estilhas ou em partículas – – de não coníferas (exceto de bambu ou de rotim)

4403

Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada (exportação proibida ao abrigo da legislação indonésia. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir designado por «APV UE-Indonésia») (1), os produtos deste código SH não podem beneficiar de uma licença FLEGT e, por conseguinte, não podem ser importados para a União).

ex 4404 10

Madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes – de coníferas

ex 4404 20

Madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes – de não coníferas

ex 4404

Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes (exportação proibida ao abrigo da legislação indonésia. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do APV UE-Indonésia, os produtos deste código SH não podem beneficiar de uma licença FLEGT e, por conseguinte, não podem ser importados para a União).

4406

Travessas de madeira para vias-férreas ou semelhantes (exportação proibida ao abrigo da legislação indonésia. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do APV UE-Indonésia, os produtos deste código SH não podem beneficiar de uma licença FLEGT e, por conseguinte, não podem ser importados para a União).

ex 4407

Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm

ex 4407

Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, não aplainada, não lixada ou não unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm (exportação proibida ao abrigo da legislação indonésia. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do APV UE-Indonésia, os produtos deste código SH não podem beneficiar de uma licença FLEGT e, por conseguinte, não podem ser importados para a União).

 

Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm

4408 10

–  de coníferas

4408 31

Dark Red Meranti, Light Red Meranti e Meranti Bakau

4408 39

Outras, exceto coníferas, Dark Red Meranti, Light Red Meranti e Meranti Bakau

ex 4408 90

Outras, exceto madeira de coníferas e madeiras tropicais mencionadas na nota da subposição 2 do presente capítulo (exceto de bambu ou de rotim)

 

Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades

4409 10

–  de coníferas

ex 4409 29

–  de nã coníferas – outras (exceto de rotim)

 

Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (waferboard, por exemplo), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos

ex 4410 11

–  de madeira – – painéis de partículas (exceto de bambu ou de rotim)

ex 4410 12

–  de madeira – – oriented strand board (OSB) (exceto de bambu ou de rotim)

ex 4410 19

–  de madeira – – outros (exceto de bambu ou de rotim)

ex 4411

Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos (exceto de bambu ou de rotim)

 

Madeira contraplacada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes

4412 31

–  Outras madeiras contraplacadas, constituídas exclusivamente por folhas de madeira (exceto de bambu), cada uma das quais de espessura não superior a 6 mm: – – Com, pelo menos, uma face de madeiras tropicais mencionadas na nota da subposição 2 do presente capítulo

4412 32

–  Outras madeiras contraplacadas, constituídas exclusivamente por folhas de madeira (exceto de bambu), cada uma das quais de espessura não superior a 6 mm: – – Outras, com pelo menos uma face de madeira não conífera

4412 39

–  Outras madeiras contraplacadas, constituídas exclusivamente por folhas de madeira (exceto de bambu), cada uma das quais de espessura não superior a 6 mm: – – Outras

ex 4412 94

–  Outras: – – Com alma aglomerada, alveolada ou lamelada (exceto de rotim)

ex 4412 99

–  Outras: – – Outras: – – – Barecore (resíduos de madeira colados) (exceto de rotim) e – – – Outros (exceto de rotim)

ex 4413

Madeira densificada, em blocos, pranchas, lâminas ou perfis (exceto de bambu ou de rotim)

ex 4414

Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes (exceto de bambu ou de rotim)

ex 4415

Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira (exceto de bambu ou de rotim)

ex 4416

Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira, incluindo as aduelas (exceto de bambu ou de rotim)

ex 4417

Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores para calçado, de madeira (exceto de bambu ou de rotim)

ex 4418

Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira (exceto de bambu ou de rotim)

ex 4419

Artefactos de madeira, para mesa ou cozinha (exceto de bambu ou de rotim)

 

Madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e guarda-joias, para joalharia e ourivesaria, e obras semelhantes, de madeira

ex 4420 90

–  Outros – – Madeira na forma de toros ou toros quadriculados com processo simples na superfície, esculpidos ou finamente roscados ou pintados; sem valor acrescentado significativo e sem alterações significativas de forma (posição SH ex 4420 90 90 00 , na Indonésia) (exportação proibida ao abrigo da legislação indonésia. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do APV UE-Indonésia, os produtos deste código SH não podem beneficiar de uma licença FLEGT e, por conseguinte, não podem ser importados para a União).

 

Outras obras em madeira

ex 4421 90

–  Outros – – Madeiras preparadas para fósforos (exceto de bambu ou de rotim) e – – Outros – – – Blocos de pavimentação, de madeira (exceto de bambu ou de rotim)

ex 4421 90

–  Outros – – Outros – – – Madeira na forma de toros ou toros quadriculados com processo simples na superfície, esculpidos ou finamente roscados ou pintados; sem valor acrescentado significativo e sem alterações significativas de forma (posição SH ex 4421 90 99 00 , na Indonésia) (exportação proibida ao abrigo da legislação indonésia. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do APV UE-Indonésia, os produtos deste código SH não podem beneficiar de uma licença FLEGT e, por conseguinte, não podem ser importados para a União).

CAPÍTULO 47

 

Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas):

4701

Pastas mecânicas de madeira

4702

Pastas químicas de madeira, para dissolução

4703

Pastas químicas de madeira, à soda ou ao sulfato, exceto pastas para dissolução

4704

Pastas químicas de madeira, ao bissulfito, exceto pastas para dissolução

4705

Pastas de madeira obtidas por combinação de um tratamento mecânico com um tratamento químico

CAPÍTULO 48 (2)

ex 4802

Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados, não perfurados, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou retangular, de qualquer formato ou dimensões, com exclusão do papel das posições 4801 ou 4803 ; papel e cartão feitos à mão (exceto de material não lenhoso ou reciclado)

ex 4803

Papel dos tipos utilizados para papel de toucador, toalhas, guardanapos ou para papéis semelhantes de uso doméstico, higiénico ou toucador, pasta de celulose e mantas de fibras de celulose, mesmo encrespados, plissados, gofrados, estampados, perfurados, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas (exceto de material não lenhoso ou reciclado)

ex 4804

Papel e cartão Kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas, exceto os das posições 4802 e 4803 (exceto de material não lenhoso ou reciclado)

ex 4805

Outros papéis e cartões, não revestidos, em rolos ou em folhas, não tendo sofrido trabalho complementar nem tratamentos, exceto os especificados na nota 3 do presente capítulo (exceto de material não lenhoso ou reciclado)

ex 4806

Papel-pergaminho e cartão-pergaminho (sulfurizados), papel impermeável a gorduras, papel vegetal, papel cristal e outros papéis calandrados transparentes ou translúcidos, em rolos ou em folhas (exceto de material não lenhoso ou reciclado)

ex 4807

Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na superfície nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas (exceto de material não lenhoso ou reciclado)

ex 4808

Papel e cartão canelados (mesmo recobertos por colagem), encrespados, plissados, gofrados, estampados ou perfurados, em rolos ou em folhas, exceto o papel dos tipos descritos no texto da posição 4803 (exceto de material não lenhoso ou reciclado)

ex 4809

Papel químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (incluindo os papéis revestidos ou impregnados, para estênceis ou para chapas offset), mesmo impressos, em rolos ou em folhas (exceto de material não lenhoso ou reciclado)

ex 4810

Papel e cartão revestidos de caulino (caulim) ou de outras substâncias inorgânicas numa ou nas duas faces, com ou sem aglutinantes, sem qualquer outro revestimento, mesmo coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou retangular, de qualquer formato ou dimensões (exceto de material não lenhoso ou reciclado)

ex 4811

Papel, cartão, pasta de celulose e mantas de fibras de celulose, revestidos, impregnados, recobertos, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou retangular, de qualquer formato ou dimensões, exceto os produtos dos tipos descritos nos textos das posições 4803 , 4809 ou 4810 (exceto de material não lenhoso ou reciclado)

ex 4812

Blocos e chapas, filtrantes, de pasta de papel (exceto de material não lenhoso ou reciclado)

ex 4813

Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias ou em forma de cadernos ou tubos (exceto de material não lenhoso ou reciclado)

ex 4814

Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais (exceto de material não lenhoso ou reciclado)

ex 4816

Papel químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (exceto da posição 4809 ), estênceis completos e chapas offset, de papel, mesmo acondicionados em caixas (exceto de material não lenhoso ou reciclado)

ex 4817

Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, que contenham um sortido de artigos para correspondência (exceto de material não lenhoso ou reciclado)

ex 4818

Papel higiénico e papéis semelhantes, pasta de celulose ou mantas de fibras de celulose, dos tipos utilizados para fins domésticos ou sanitários, em rolos de largura não superior a 36 cm, ou cortados em formas próprias; lenços, incluindo os de desmaquilhagem, toalhas de mão, toalhas de mesa, guardanapos, guardanapos para bebés, tampões, lençóis e artigos semelhantes, para usos domésticos, de toucador, higiénicos ou hospitalares, vestuário e seus acessórios, de pasta de papel, papel, pasta de celulose ou de mantas de fibras de celulose (exceto de material não lenhoso ou reciclado)

ex 4821

Etiquetas, de papel ou cartão, impressas ou não (exceto de material não lenhoso ou reciclado)

ex 4822

Carretéis, bobinas, canelas e suportes semelhantes, de pasta de papel, papel ou cartão, mesmo perfurados ou endurecidos (exceto de material não lenhoso ou reciclado)

ex 4823

Outros papéis, cartões, pasta de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta de celulose ou de mantas de fibras de celulose (exceto de material não lenhoso ou reciclado)

CAPÍTULO 94

 

Assentos (exceto os da posição 94 02 ), mesmo transformáveis em camas, e suas partes

9401 61

–  Outros assentos, com armação de madeira: – – Estofados

9401 69

–  Outros assentos, com armação de madeira: – – Outros

 

Outros móveis e suas partes

9403 30

–  Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios

9403 40

–  Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas

9403 50

–  Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir

9403 60

–  Outros móveis de madeira

ex 9403 90

–  Partes: – – Outros (posição SH 9403 90 90 , na Indonésia)

 

Construções prefabricadas

ex 9406 00

–  Outras construções prefabricadas: – – De madeira (posição SH 9406 00 92 , na Indonésia)

CAPÍTULO 97

 

Gravuras, estampas e litografias, originais

ex 9702 00

Madeira na forma de toros ou toros quadriculados com processo simples na superfície, esculpidos ou finamente roscados ou pintados; sem valor acrescentado significativo e sem alterações significativas de forma (posição SH ex 9702 00 00 00 , na Indonésia) (exportação proibida ao abrigo da legislação indonésia. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do APV UE-Indonésia, os produtos deste código SH não podem beneficiar de uma licença FLEGT e, por conseguinte, não podem ser importados para a União).

(1)   JO L 150 de 20.5.2014, p. 252.

(2)   Os produtos de papel de material não lenhoso ou reciclado são acompanhados de um ofício do Ministério da Indústria da Indonésia que atesta a utilização de materiais não lenhosos ou reciclados. Estes produtos não serão cobertos por uma licença FLEGT.



( 1 ) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).

( 2 ) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

( 3 ) Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1).

( 4 ) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).