Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 797/2004 do Conselho ►C1 relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura ◄

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 797/2004 Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativo a acções no domínio da apicultura ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 797/2004, que substitui o Regulamento (CE) n.o 1221/97 do Conselho ( 2 ), estabeleceu acções destinadas a melhorar as condições de produção e comercialização dos produtos da apicultura. Por motivos de clareza, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 2300/97 da Comissão, de 20 de Novembro de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel ( 3 ) e substitui-lo por um novo regulamento.

(2)	O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 797/2004 prevê o estabelecimento facultativo de programas apícolas pelos Estados-Membros. É necessário determinar os elementos essenciais que devem constar desses programas, bem como o prazo para a sua transmissão à Comissão.

(3)	É necessário limitar a participação comunitária no financiamento dos programas apícolas atendendo à distribuição do efectivo apícola comunitário.

(4)	Os Estados-Membros devem proceder ao controlo da aplicação do presente regulamento. Deverão comunicar-se à Comissão as medidas de controlo.

(5)

Na execução dos programas, deve garantir-se a coerência entre as acções dos programas apícolas e outras medidas referentes a diversas políticas comunitárias, em especial dos regulamentos relativos a coordenação das políticas de investigação agroalimentar. Deve evitar-se, em especial, qualquer sobrecompensação devida à combinação de ajudas e qualquer contradição na definição das acções.

(6)

De forma a permitir uma certa flexibilidade na execução do programa, os limites financeiros comunicados para cada acção podem variar numa determinada percentagem, desde que o limite máximo estabelecido para o programa anual não seja excedido. Em caso de recurso à flexibilidade na execução do programa, a participação financeira da Comunidade não pode exceder o limite de 50 % das despesas efectivamente suportadas pelo Estado-Membro em causa.

(7)	De forma proporcionar uma maior flexibilidade de execução, as acções de um programa podem ser adaptadas durante a execução do mesmo, desde que as adaptações sejam conformes com o Regulamento (CE) n.o 797/2004.

(8)	Importa adoptar normas para a fixação das taxas de conversão agrícola aplicáveis ao financiamento dos programas apícolas.

(9)	De forma a efectuar e actualizar de forma adequada o estudo previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 797/2004 sobre a estrutura do sector da apicultura, importa estabelecer normas respeitantes ao seu conteúdo.

(10)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Os programas nacionais referidos no artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ( 4 ) do Conselho (a seguir designados «programas apícolas») devem incluir:

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os programas antes de 15 de Abril do primeiro ano do período trienal abrangido pelo programa.

2. Cada ano do programa apícola («ano apícola») decorre durante 12 meses consecutivos, de 1 de setembro a 31 de agosto.

3. As ações dos programas apícolas previstas para cada ano apícola devem ser executadas na íntegra durante o ano apícola em causa.

Os pagamentos relativos às medidas executadas durante cada ano apícola devem ser efetuados durante o período de doze meses com início em 16 de outubro desse ano apícola e termo em 15 de outubro do ano seguinte.

A participação da Comunidade no financiamento dos programas apícolas fica limitada, para cada Estado-Membro, ao montante correspondente à parte do Estado-Membro em causa no efectivo apícola comunitário, constante do anexo I.

Contudo, se um ou vários Estados-Membros não comunicarem qualquer programa nacional nos prazos referidos no n.o 1 do artigo 2.o ou não utilizarem integralmente o montante referido no primeiro parágrafo, as partes dos demais Estados-Membros podem ser aumentadas proporcionalmente à sua própria parte.

Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, em simultâneo com os programas apícolas, um processo relativo aos controlos correspondentes.

Os controlos destinam-se a verificar o respeito das condições de concessão das ajudas instauradas ao abrigo dos programas apresentados, devendo ser efectuados a nível administrativo e no local.

Os organismos pagadores deverão conservar provas suficientes dos controlos em causa.

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes da data prevista no n.o 2 do artigo 2.o, a lista das acções sobre apicultura inscritas nos programas operacionais nacionais no âmbito dos objectivos n.os 1 e 2 previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho ( 5 ).

2. A mesma acção não pode ser objecto de pagamentos simultaneamente no âmbito do Regulamento (CE) n.o 797/2004 e no âmbito de outro regime de ajuda comunitário, nomeadamente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho ( 6 ).

Na condição de permanecerem conformes ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 797/2004, as acções dos programas apícolas podem ser adaptadas durante um exercício anual. Os limites financeiros de cada acção podem ser alterados, desde que o limite total das previsões de despesas anuais não seja excedido e a participação comunitária no financiamento dos programas apícolas não exceda 50 % das despesas suportadas pelo Estado-Membro em causa.

O Estado-Membro em causa comunica à Comissão todos os projectos de adaptação das acções durante um exercício anual por força do primeiro parágrafo sempre que uma acção não tiver sido inicialmente prevista e comunicada no programa trienal. Se a Comissão não levantar objecções, a adaptação projectada é aplicável no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da comunicação em causa.

Até 15 de dezembro de cada exercício anual, os Estados-Membros comunicam à Comissão um mapa da execução das despesas, discriminadas pelas rubricas referidas no artigo 1.o, alínea b).

As comunicações referidas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 7 ).

Para os montantes referidos no artigo 3.o, o facto gerador da taxa de câmbio do euro é o indicado no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1913/2006 da Comissão ( 8 ).

O estudo referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 797/2004 inclui os elementos previstos no anexo II do presente regulamento.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Estado-Membro	Efetivo apícola Número de colmeias
BE	107 800
BG	526 014
CZ	540 705
DK	150 000
DE	711 299
EE	41 400
IE	15 710
EL	1 584 206
ES	2 459 292
FR	1 636 000
▼C2
HR	491 981
▼M7
IT	1 316 774
CY	44 953
LV	83 801
LT	144 969
LU	7 804
HU	1 088 590
MT	3 142
NL	80 000
AT	376 485
PL	1 280 693
PT	566 793
RO	1 550 000
SI	167 000
SK	254 859
FI	50 000
SE	150 000
UK	274 000
UE 28	15 704 270

Denominação de origem protegida (DOP): Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho ( 10 )

Quadro de correspondência

Regulamento (CE) n.o 2300/97	Presente regulamento
Artigo 1.o	Artigo 1.o
N.o 1 do artigo 2.o	N.o 1 do artigo 2.o
	N.o 2 do artigo 2.o
N.o 2 do artigo 2.o	N.o 3 do artigo 2.o
Artigo 3.o	Artigo 3.o
N.o 1 do artigo 4.o	Primeiro e segundo parágrafos do artigo 4.o
N.o 2 do artigo 4.o	N.o 1 do artigo 5.o
N.o 3 do artigo 4.o	N.o 2 do artigo 5.o
Artigo 4.o A	Artigo 6.o
	Artigo 7.o
Artigo 5.o	Artigo 8.o
Artigo 6.o	Artigo 9.o
	Artigo 10.o
Artigo 7.o	Artigo 11.o
Anexo I	Anexo I
Anexo II	Anexo II
—	Anexo III

( 3 ) JO L 319 de 21.11.1997, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1387/2003 (JO L 196 de 2.8.2003, p. 22).

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
M1	REGULAMENTO (CE) N.o 1484/2004 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2004	L 273	5	21.8.2004
►M2	REGULAMENTO (CE) N.o 1913/2006 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006	L 365	52	21.12.2006
►M3	REGULAMENTO (CE) N.o 811/2007 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2007	L 182	5	12.7.2007
M4	REGULAMENTO (CE) N.o 939/2007 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 2007	L 207	3	8.8.2007
M5	REGULAMENTO (UE) N.o 726/2010 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 2010	L 213	29	13.8.2010
►M6	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1212/2012 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2012	L 348	7	18.12.2012
►M7	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 768/2013 DA COMISSÃO de 8 de agosto de 2013	L 214	7	9.8.2013

►C1	Rectificação, JO L 194, 2.6.2004, p. 3 (917/2004)
►C2	Rectificação, JO L 268, 10.10.2013, p. 17 (768/2013)