2003T0000 — PT — 01.05.2004 — 000.002


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►B

TRATADO

ENTRE

O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE

(ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA)

E

A REPÚBLICA CHECA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA

RELATIVO À ADESÃO À UNIÃO EUROPEIA DA REPÚBLICA CHECA, DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚBLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, DA REPÚBLICA DE MALTA, DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA E DA REPÚBLICA ESLOVACA

(JO L 236, 23.9.2003, p.17)

Alterado por:

 

 

Jornal Oficial

  No

page

date

►M1

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Março de 2004

  L 93

1

30.3.2004

 M2

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004

  L 202

39

7.6.2004

 M3

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004

  L 202

58

7.6.2004

 M4

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004

  L 202

92

7.6.2004

 M5

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril 2004

  L 202

95

7.6.2004

 M6

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004

  L 212

34

12.6.2004

 M7

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004

  L 212

39

12.6.2004

 M8

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004

  L 212

44

12.6.2004

 M9

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004

  L 212

50

12.6.2004


Rectificado por:

►C1

Rectificação, JO L 126, 28.4.2004, p. 1  (03T0/R)

►C2

Rectificação, JO L 126, 28.4.2004, p. 2  (03T0/R)

►C3

Rectificação, JO L 060, 27.2.2007, p. 1  (03T0/R)




▼B

TRATADO

ENTRE

O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE

(ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA)

E

A REPÚBLICA CHECA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA

RELATIVO À ADESÃO À UNIÃO EUROPEIA DA REPÚBLICA CHECA, DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚBLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, DA REPÚBLICA DE MALTA, DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA E DA REPÚBLICA ESLOVACA



SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

A PRESIDENTE DA IRLANDA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE,

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,

O PRESIDENTE DE MALTA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA,

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

UNIDOS na vontade de prosseguir a realização dos objectivos dos Tratados em que se funda a União Europeia,

DECIDIDOS, de acordo com o espírito desses Tratados, a prosseguir o processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus, com base nos fundamentos já estabelecidos,

CONSIDERANDO que o artigo 49.o do Tratado da União Europeia oferece aos Estados europeus a possibilidade de se tornarem membros da União,

CONSIDERANDO que a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca pediram para se tornar membros da União,

CONSIDERANDO que o Conselho da União Europeia, após ter obtido o parecer da Comissão e o parecer favorável do Parlamento Europeu, se pronunciou a favor da admissão destes Estados,

DECIDIRAM fixar de comum acordo as condições desta admissão e as adaptações a introduzir nos Tratados em que se funda a União Europeia e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

Guy VERHOFSTADT

Primeiro-Ministro

Louis MICHEL

Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA,

Václav KLAUS

Presidente

Vladimír ŠPIDLA

Primeiro-Ministro

Cyril SVOBODA

Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pavel TELIČKA

Chefe da Delegação da República Checa para as negociações sobre a adesão à União Europeia e Embaixador e Chefe da Missão da República Checa junto das Comunidades Europeias

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

Anders Fogh RASMUSSEN

Primeiro-Ministro

Dr. Per Stig MØLLER

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

Gerhard SCHRÖDER

Chanceler Federal

Joseph FISCHER

Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros e Vice-Chanceler Federal

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

Arnold RÜÜTEL

Presidente

Kristiina OJULAND

Ministra dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,

Konstantinos SIMITIS

Primeiro-Ministro

Giorgos PAPANDREOU

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Tassos GIANNITSIS

Ministro-Adjunto dos Negócios Estrangeiros

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,

José Maria AZNAR LÓPEZ

Presidente do Governo

Ana PALACIO VALLELERSUNDI

Ministra dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

Jean-Pierre RAFFARIN

Primeiro-Ministro

Dominique GALOUZEAU DE VILLEPIN

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Noëlle LENOIR

Ministra Delegada junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, encarregada dos Assuntos Europeus

A PRESIDENTE DA IRLANDA,

Bertie AHERN

Primeiro-Ministro (Taoiseach)

Brian COWEN

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

Silvio BERLUSCONI

Presidente do Conselho de Ministros

Franco FRATTINI

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE,

Tassos PAPADOPOULOS

Presidente

George IACOVOU

Ministro dos Negócios Estrangeiros

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,

Vaira VĪĶE -FREIBERGA

Presidente

Einars REPŠE

Primeiro-Ministro

Sandra KALNIETE

Ministra dos Negócios Estrangeiros

Andris ĶESTERIS

Chefe da Delegação para as Negociações da Adesão da República da Letónia à União Europeia, Sub-Secretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

Algirdas Mykolas BRAZAUSKAS

Primeiro-Ministro

Antanas VALIONIS

Ministro dos Negócios Estrangeiros

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

Jean-Claude JUNCKER

Primeiro-Ministro, Ministro de Estado

Lydie POLFER

Ministra dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Externo

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,

Dr. Péter MEDGYESSY

Primeiro-Ministro

László KOVÁCS

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Dr. Endre JUHÁSZ

Embaixador da República da Hungria junto da União Europeia, Chefe da Delegação para as Negociações da Adesão da República da Hungria à União Europeia

O PRESIDENTE DE MALTA,

The Hon Edward FENECH ADAMI

Primeiro-Ministro

The Hon Joe BORG

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Richard CACHIA CARUANA

Chefe da Delegação para as Negociações da Adesão

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

Jan Pieter BALKENENDE

Primeiro-Ministro

Jakob Gijsbert de HOOP SCHEFFER

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

Dr. Wolfgang SCHÜSSEL

Chanceler Federal

Dr. Benita FERRERO-WALDNER

Ministra Federal dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,

Leszek MILLER

Primeiro-Ministro

Włodzimierz CIMOSZEWICZ

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Dr. Danuta HÜBNER

Secretária de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

José Manuel DURÃO BARROSO

Primeiro-Ministro

António MARTINS DA CRUZ

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

Dr. Janez DRNOVŠEK

Presidente

Anton ROP

Primeiro-Ministro

Dr. Dimitrij RUPEL

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA,

Rudolf SCHUSTER

Presidente

Mikuláš DZURINDA

Primeiro-Ministro

Eduard KUKAN

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Ján FIGEĽ

Chefe da Delegação para as Negociações da Adesão da República Eslovaca à União Europeia

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

Paavo LIPPONEN

Primeiro-Ministro

Jari VILÉN

Ministro do Comércio Externo

O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,

Göran PERSSON

Primeiro-Ministro

Anna LINDH

Ministra dos Negócios Estrangeiros

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

The Rt. Hon Tony BLAIR

Primeiro-Ministro

The Rt. Hon Jack STRAW

Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Commonwealth

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:



Artigo 1.o

1.  A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca tornam-se membros da União Europeia e Partes nos Tratados em que se funda a União Europeia, tal como foram alterados ou completados.

2.  As condições de admissão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União, dela decorrentes, constam do Acto anexo ao presente Tratado. As disposições desse Acto fazem parte integrante do presente Tratado.

3.  As disposições relativas aos direitos e obrigações dos Estados-Membros, bem como aos poderes e à competência das Instituições da União, tal como constam dos Tratados a que se refere o n.o 1, são aplicáveis no que diz respeito ao presente Tratado.

Artigo 2.o

1.  O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da República Italiana, o mais tardar em 30 de Abril de 2004.

2.  O presente Tratado entrará em vigor em 1 de Maio de 2004, desde que todos os instrumentos de ratificação tenham sido depositados antes dessa data.

Se, contudo, algum dos Estados a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o não tiver depositado em devido tempo os seus instrumentos de ratificação, o Tratado entrará em vigor para os outros Estados que tenham depositado os seus instrumentos. Neste caso, o Conselho da União Europeia, deliberando por unanimidade, decidirá imediatamente das adaptações que, por esse facto, se torne indispensável introduzir no artigo 3.o do presente Tratado, no artigo 1.o, no n.o 6 do artigo 6.o, nos artigos 11.o a 15.o, 18.o, 19.o, 25.o, 26.o, 29.o a 31.o, 33.o a 35.o, 46.o a 49.o, 58.o e 61.o do Acto de Adesão, nos Anexos II a XV e respectivos Apêndices desse Acto e nos Protocolos 1 a 10 a ele anexos; o Conselho, deliberando por unanimidade, pode igualmente declarar caducas ou adaptar as disposições do citado Acto, incluindo os respectivos Anexos, Apêndices e Protocolos, que se refiram expressamente a um Estado que não tenha depositado os seus instrumentos de ratificação.

3.  Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as Instituições da União podem adoptar antes da adesão as medidas previstas no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 6.o, no segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 6.o, nos segundo e terceiro parágrafos do n.o 7 do artigo 6.o, nos segundo e terceiro parágrafos do n.o 8 do artigo 6.o, no terceiro parágrafo do n.o 9 do artigo 6.o, nos artigos 21.o e 23.o, no n.o 1 do artigo 28.o, no n.o 5 do artigo 32.o, nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 33.o, nos artigos 38.o, 39.o, 41.o, 42.o e 55.o a 57.o do Acto de Adesão, nos seus Anexos III a XIV, no Protocolo n.o 2, no artigo 6.o do Protocolo n.o 3, no n.o 2 do artigo 2.o do Protocolo n.o 4, no Protocolo n.o 8 e nos artigos 1.o, 2.o e 4.o do Protocolo n.o 10. Essas medidas só entram em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do presente Tratado.

Artigo 3.o

O presente Tratado, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, irlandesa, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados signatários.




ACTO

relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia



PRIMEIRA PARTE

OS PRINCÍPIOS

Artigo 1.o

Para efeitos do presente Acto:

 por «Tratados originários», entendem-se:

 

a) o Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado CE») e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado CEEA»), completados ou alterados por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes da presente adesão,

b) o Tratado da União Europeia («Tratado UE»), completado ou alterado por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes da presente adesão;

 por «Estados-Membros actuais» entendem-se o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte;

 por «União», entende-se a União Europeia tal como instituída pelo Tratado UE;

 por «Comunidade», entende-se uma ou ambas as Comunidades referidas no primeiro travessão, consoante o caso;

 por «novos Estados-Membros» entendem-se a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca;

 por «Instituições», entendem-se as Instituições criadas pelos Tratados originários.

Artigo 2.o

A partir da data da adesão, as disposições dos Tratados originários e os actos adoptados pelas Instituições e pelo Banco Central Europeu antes da adesão vinculam os novos Estados-Membros e são aplicáveis nesses Estados nos termos desses Tratados e do presente Acto.

Artigo 3.o

1.  As disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia pelo Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir denominado «Protocolo de Schengen») e os actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados, enumerados no Anexo I do presente Acto, bem como quaisquer outros actos que possam ser adoptados antes da data da adesão, vinculam os novos Estados-Membros e são aplicáveis nesses Estados a partir da data da adesão.

2.  As disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e os actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados não referidos no n.o 1, embora vinculem os novos Estados-Membros a partir da data da adesão, só são aplicáveis num novo Estado-Membro por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação, segundo os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis, do cumprimento nesse novo Estado-Membro das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa e após consulta do Parlamento Europeu.

O Conselho toma a sua decisão deliberando por unanimidade dos membros que representam os Governos dos Estados-Membros relativamente aos quais as disposições referidas no presente número já tenham entrado em vigor e do representante do Governo do Estado-Membro relativamente ao qual essas disposições devam entrar em vigor. Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte participarão nessa decisão na medida em que a mesma diga respeito ao acervo de Schengen e aos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados em que esses Estados participam.

3.  Os Acordos celebrados pelo Conselho ao abrigo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen vinculam os novos Estados-Membros a partir da data de adesão.

4.  Os novos Estados-Membros comprometem-se, relativamente às convenções ou instrumentos no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos que sejam indissociáveis da realização dos objectivos do Tratado da União Europeia, a:

 aderir àqueles que tenham sido abertos para assinatura pelos Estados-Membros actuais à data da adesão, e àqueles que o Conselho tiver elaborado nos termos do Título VI do Tratado UE e recomendado para adopção pelos Estados-Membros;

 introduzir medidas, administrativas e outras, idênticas às adoptadas à data da adesão pelos actuais Estados-Membros ou pelo Conselho, destinadas a facilitar a cooperação prática entre as Instituições dos Estados-Membros e as organizações que actuem no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos.

Artigo 4.o

Cada um dos novos Estados-Membros participará na União Económica e Monetária a partir da data da adesão enquanto Estado-Membro que beneficia de uma derrogação na acepção do artigo 122.o do Tratado CE.

Artigo 5.o

1.  Os novos Estados-Membros aderem, pelo presente Acto, às decisões e acordos aprovados pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, e comprometem-se a aderir, a partir da data da adesão, a qualquer outro acordo celebrado pelos Estados-Membros actuais relativo ao funcionamento da União ou às actividades desta.

2.  Os novos Estados-Membros comprometem-se a aderir às convenções previstas no artigo 293.o do Tratado CE e às que são indissociáveis da realização dos objectivos do Tratado CE, bem como aos protocolos relativos à interpretação destas convenções pelo Tribunal de Justiça, assinados pelos Estados-Membros actuais, e a iniciar, para o efeito, negociações com os Estados-Membros actuais, a fim de lhes serem introduzidas as adaptações necessárias.

3.  Os novos Estados-Membros encontram-se na mesma situação que os Estados-Membros actuais relativamente às declarações, resoluções ou outras tomadas de posição do Conselho Europeu ou do Conselho, bem como relativamente às respeitantes à Comunidade ou à União, adoptadas de comum acordo pelos Estados-Membros; os novos Estados-Membros devem, por conseguinte, respeitar os princípios e orientações delas decorrentes e tomar as medidas necessárias para assegurar a respectiva aplicação.

Artigo 6.o

1.  Os acordos ou convenções celebrados ou provisoriamente aplicados pela Comunidade ou nos termos dos artigos 24.o ou 38.o do Tratado UE, com um ou mais Estados terceiros, com uma organização internacional ou com um nacional de um Estado terceiro vinculam os novos Estados-Membros nos termos dos Tratados originários e do presente Acto.

2.  Os novos Estados-Membros comprometem-se a aderir, nos termos do presente Acto, aos acordos ou convenções celebrados ou provisoriamente aplicados conjuntamente pelos Estados-Membros actuais e pela Comunidade, bem como aos acordos celebrados por estes Estados e relacionados com esses acordos ou convenções.

A adesão dos novos Estados-Membros aos acordos e convenções referidos no n.o 6 infra, bem como aos acordos com a Bielorrússia, a China, o Chile, o Mercosul e a Suíça, celebrados ou assinados conjuntamente pela Comunidade e os seus Estados-Membros, deve ser decidida pela celebração de um protocolo a esses acordos ou convenções entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e o país ou países terceiros ou a organização internacional em questão. Este procedimento não prejudica as competências próprias da Comunidade nem afecta a repartição de poderes entre a Comunidade e os Estados-Membros no que se refere à celebração de tais acordos no futuro ou a quaisquer outras alterações não relacionadas com a adesão. A Comissão deve negociar esses protocolos em nome dos Estados-Membros com base em directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade e em consulta com um comité composto por representantes dos Estados-Membros. A Comissão deve apresentar ao Conselho os projectos de protocolos para celebração.

3.  Quando aderirem aos acordos e convenções referidos no n.o 2, os novos Estados-Membros passam a ter, no âmbito desses acordos e convenções, os mesmos direitos e obrigações que os actuais Estados-Membros.

4.  Os novos Estados-Membros aderem, pelo presente Acto, ao Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros ( 1 ) assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000.

5.  Os novos Estados-Membros comprometem-se a aderir, nos termos do presente Acto, ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ( 2 ), nos termos do artigo 128.o do referido Acordo.

6.  A partir da data da adesão e enquanto se aguarda a celebração dos necessários protocolos referidos no n.o 2, os novos Estados-Membros devem aplicar as disposições dos Acordos celebrados conjuntamente pelos actuais Estados-Membros e pela Comunidade com a Argélia, a Arménia, o Azerbaijão, a Bulgária, a Croácia, o Egipto, a ARJM, a Geórgia, Israel, a Jordânia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, o Líbano, o México, a Moldávia, Marrocos, a Roménia, a Federação da Rússia, São Marinho, a África do Sul, a Coreia do Sul, a Síria, a Tunísia, a Turquia, o Turquemenistão, a Ucrânia e o Usbequistão, bem como as disposições de outros Acordos celebrados conjuntamente pelos actuais Estados-Membros e pela Comunidade antes da adesão.

Quaisquer adaptações desses Acordos devem ser objecto de Protocolos celebrados com os países co-contratantes nos termos do segundo parágrafo do n.o 2. Se os protocolos não tiverem sido celebrados até à data da adesão, a Comunidade e os Estados-Membros tomarão, no âmbito das respectivas competências, as medidas necessárias para resolver a situação à data da adesão.

7.  A partir da data da adesão, os novos Estados-Membros devem aplicar os acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis celebrados pela Comunidade com países terceiros.

As restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações de produtos têxteis e de vestuário devem ser adaptadas para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à Comunidade. Para o efeito, a Comunidade pode negociar com os países terceiros em questão, antes da data de adesão, alterações aos acordos e convénios bilaterais acima referidos.

Se as alterações aos acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis ainda não tiverem entrado em vigor à data da adesão, a Comunidade efectuará as necessárias adaptações às suas disposições em matéria de importação de produtos têxteis e de vestuário para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à Comunidade.

8.  As restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações de aço e produtos siderúrgicos devem ser adaptadas com base nas importações, efectuadas durante os últimos anos pelos novos Estados-Membros, de produtos siderúrgicos provenientes dos países fornecedores em causa.

Para esse efeito, devem ser negociadas, antes da data da adesão, as alterações necessárias aos acordos e convénios bilaterais celebrados pela Comunidade com países terceiros.

Se as alterações aos acordos e convénios bilaterais não tiverem entrado em vigor à data da adesão, aplicar-se-á o disposto no primeiro parágrafo.

9.  A partir da data da adesão, a gestão dos acordos de pesca celebrados pelos novos Estados-Membros com países terceiros deve ser efectuada pela Comunidade.

Os direitos e obrigações decorrentes destes acordos para os novos Estados-Membros não são afectados durante o período em que as disposições dos acordos sejam provisoriamente mantidas.

Logo que possível, mas sempre antes do termo dos acordos referidos no primeiro parágrafo, devem ser adoptadas, caso a caso, pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, as decisões adequadas de continuação das actividades de pesca decorrentes daqueles acordos, incluindo a eventual prorrogação de alguns deles por períodos máximos de um ano.

10.  Com efeitos a contar da data da adesão, os novos Estados-Membros devem retirar-se de quaisquer acordos de comércio livre com países terceiros, nomeadamente do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre.

Na medida em que os acordos entre um ou mais novos Estados-Membros, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro, não sejam compatíveis com as obrigações decorrentes do presente Acto, o novo Estado-Membro deve recorrer a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas. Se a adaptação de um acordo celebrado antes da adesão com um ou mais países terceiros suscitar dificuldades a um novo Estado-Membro, este retirar-se-á do acordo, segundo as disposições nele previstas.

11.  Os novos Estados-Membros aderem, pelo presente Acto e nas condições nele previstas, aos acordos internos celebrados pelos Estados-Membros actuais para aplicação dos acordos ou convenções referidos nos n.os 2 e 4 a 6.

12.  Os novos Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para adaptar, se necessário, aos direitos e obrigações decorrentes da sua adesão à União, a sua posição relativamente às organizações internacionais e aos acordos internacionais em que sejam igualmente parte a Comunidade ou outros Estados-Membros.

Em especial, os novos Estados-Membros devem retirar-se, à data da adesão ou o mais rapidamente possível após a mesma, dos acordos internacionais de pesca e das organizações em que a Comunidade seja igualmente parte, a menos que a sua qualidade de membro se relacione com outros domínios que não sejam a pesca.

Artigo 7.o

Salvo disposição em contrário do presente Acto, as suas disposições só podem ser suspensas, alteradas ou revogadas de acordo com os procedimentos previstos nos Tratados originários que permitem a revisão destes.

Artigo 8.o

Os actos adoptados pelas Instituições a que se referem as disposições transitórias estabelecidas no presente Acto conservam a sua natureza jurídica; em especial, os processos de alteração desses actos continuam a ser-lhes aplicáveis.

Artigo 9.o

As disposições do presente Acto que tenham por objecto ou efeito revogar ou alterar actos adoptados pelas Instituições, a título não transitório, têm a mesma natureza jurídica que as disposições assim revogadas ou alteradas e ficam sujeitas às mesmas regras que estas últimas.

Artigo 10.o

A aplicação dos Tratados originários e dos actos adoptados pelas Instituições fica sujeita, a título transitório, às disposições derrogatórias previstas no presente Acto.



SEGUNDA PARTE

ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS



TÍTULO I

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS



CAPÍTULO 1

O Parlamento Europeu

Artigo 11.o

Com efeitos a partir do início do mandato de 2004-2009, o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 190.o do Tratado CE e do n.o 2 do artigo 108.o do Tratado CEEA, é substituído pelo seguinte:

«O número de representantes eleitos em cada Estado-Membro é fixado da seguinte forma:



Bélgica

24

República Checa

24

Dinamarca

14

Alemanha

99

Estónia

6

Grécia

24

Espanha

54

França

78

Irlanda

13

Itália

78

Chipre

6

Letónia

9

Lituânia

13

Luxemburgo

6

Hungria

24

Malta

5

Países Baixos

27

Áustria

18

Polónia

54

Portugal

24

Eslovénia

7

Eslováquia

14

Finlândia

14

Suécia

19

Reino Unido

78»



CAPÍTULO 2

O Conselho

Artigo 12.o

1.  Com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2004:

a) No artigo 205.o do Tratado CE e no artigo 118.o do Tratado CEEA

i) o n.o 2 é substituído pelo seguinte:

1.«2.  Relativamente às deliberações do Conselho que exijam maioria qualificada, atribui-se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação:



Bélgica

12

República Checa

12

Dinamarca

7

Alemanha

29

Estónia

4

Grécia

12

Espanha

27

França

29

Irlanda

7

Itália

29

Chipre

4

Letónia

4

Lituânia

7

Luxemburgo

4

Hungria

12

Malta

3

Países Baixos

13

Áustria

10

Polónia

27

Portugal

12

Eslovénia

4

Eslováquia

7

Finlândia

7

Suécia

10

Reino Unido

29

As deliberações são tomadas se obtiverem, no mínimo, duzentos e trinta e dois votos que exprimam a votação favorável da maioria dos membros sempre que, por força do presente Tratado, devam ser tomadas sob proposta da Comissão.

Nos restantes casos, as deliberações são tomadas se obtiverem, no mínimo, duzentos e trinta e dois votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, dois terços dos membros.»

;

ii) é aditado o seguinte número:

«4.  Sempre que o Conselho tome uma decisão por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, pelo menos, 62 % da população total da União. Se essa condição não for preenchida, a decisão em causa não é adoptada.»

;

b) O terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado UE é substituído pelo seguinte:

«Os votos dos membros do Conselho serão ponderados nos termos do n.o 2 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. As deliberações são tomadas se obtiverem, no mínimo duzentos e trinta e dois votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, dois terços dos membros. Sempre que o Conselho tome uma decisão por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, pelo menos, 62 % da população total da União. Se essa condição não for preenchida, a decisão em causa não é adoptada.»

;

c) O n.o 3 do artigo 34.o do Tratado UE é substituído pelo seguinte:

«3.  Se as deliberações do Conselho exigirem maioria qualificada, os votos dos membros serão ponderados nos termos do n.o 2 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia; as deliberações serão tomadas se obtiverem, no mínimo, duzentos e trinta e dois votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, dois terços dos membros. Sempre que o Conselho tome uma decisão por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, pelo menos, 62 % da população total da União. Se essa condição não for preenchida, a decisão em causa não é adoptada.»

2.  É revogado o n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo, anexo ao Tratado UE e ao Tratado CE, relativo ao alargamento da União Europeia.

3.  Na eventualidade de o número de novos Estados que venham a aderir à União Europeia ser inferior a dez, o limiar para a maioria qualificada será fixado, por decisão do Conselho, mediante a aplicação de uma interpolação aritmética rigorosamente linear, arredondada por excesso ou por defeito para o número de votos mais próximo, entre o limiar de 71 % previsto para um Conselho com 300 votos e o limiar de 72,27 % para uma União Europeia com 25 Estados-Membros.



CAPÍTULO 3

O Tribunal de Justiça

Artigo 13.o

1.  O n.o 1 do artigo 9.o do Protocolo anexo ao Tratado da UE, ao Tratado CE e ao Tratado CEEA relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça é substituído pelo seguinte:

«A substituição parcial dos juízes, que se realiza de três em três anos, incide alternadamente em treze e doze juízes.»

2.  O artigo 48.o do Protocolo anexo ao Tratado da UE, ao Tratado CE e ao Tratado CEEA relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça é substituído pelo seguinte:

«Artigo 48.o

O Tribunal de Primeira Instância é composto por vinte e cinco juízes»

.



CAPÍTULO 4

O Comité Económico e Social

Artigo 14.o

O segundo parágrafo do artigo 258.o do Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 166.o do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção:

«O número de membros do Comité é estabelecido do seguinte modo:



Bélgica

12

República Checa

12

Dinamarca

9

Alemanha

24

Estónia

7

Grécia

12

Espanha

21

França

24

Irlanda

9

Itália

24

Chipre

6

Letónia

7

Lituânia

9

Luxemburgo

6

Hungria

12

Malta

5

Países Baixos

12

Áustria

12

Polónia

21

Portugal

12

Eslovénia

7

Eslováquia

9

Finlândia

9

Suécia

12

Reino Unido

24»



CAPÍTULO 5

O Comité das Regiões

Artigo 15.o

O terceiro parágrafo do artigo 263.o do Tratado CE passa a ter a seguinte redacção:

«O número de membros do Comité é estabelecido do seguinte modo:



Bélgica

12

República Checa

12

Dinamarca

9

Alemanha

24

Estónia

7

Grécia

12

Espanha

21

França

24

Irlanda

9

Itália

24

Chipre

6

Letónia

7

Lituânia

9

Luxemburgo

6

Hungria

12

Malta

5

Países Baixos

12

Áustria

12

Polónia

21

Portugal

12

Eslovénia

7

Eslováquia

9

Finlândia

9

Suécia

12

Reino Unido

24»



CAPÍTULO 6

O Comité Científico e Técnico

Artigo 16.o

O primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 134.o do Tratado CEEA é substituído pelo seguinte:

«2.  O Comité é composto por trinta e nove membros, nomeados pelo Conselho, após consulta da Comissão.»



CAPÍTULO 7

Banco Central Europeu

Artigo 17.o

No Protocolo n.o 18 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, é aditado o seguinte número ao artigo 49.o:

«49.o-3.  No momento em que um ou mais países passarem a ser Estados-Membros e os respectivos bancos centrais nacionais passarem a fazer parte do SEBC, o capital subscrito do BCE e o limite do montante dos activos de reserva que podem ser transferidos para o BCE serão automaticamente aumentados. Esse aumento será calculado multiplicando os respectivos montantes em vigor nessa data pelo quociente, dentro da tabela de repartição do capital alargada, entre a ponderação atribuída aos bancos centrais nacionais dos novos Estados-Membros e a ponderação atribuída aos bancos centrais nacionais dos países que já são membros do SEBC. Na tabela de repartição do capital, a ponderação de cada banco central nacional será calculada por analogia com o artigo 29.o-1 nos termos do artigo 29.o-2. Os períodos de referência a utilizar para os dados estatísticos serão idênticos aos aplicados na última adaptação quinquenal das ponderações nos termos do artigo 29.o-3.»



TÍTULO II

OUTRAS ADAPTAÇÕES

Artigo 18.o

No artigo 57.o do Tratado CE, é aditado o seguinte ao n.o 1:

«Em relação às restrições em vigor ao abrigo da legislação nacional na Estónia e na Hungria, a data aplicável é a de 31 de Dezembro de 1999»

.

Artigo 19.o

O n.o 1 do artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia é substituído pelo seguinte:

«1.  O presente Tratado é aplicável ao Reino da Bélgica, à República Checa, ao Reino da Dinamarca, à República Federal da Alemanha, à República da Estónia, à República Helénica, ao Reino de Espanha, à República Francesa, à Irlanda, à República Italiana, à República de Chipre, à República da Letónia, à República da Lituânia, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, à República da Hungria, à República de Malta, ao Reino dos Países Baixos, à República da Áustria, à República da Polónia, à República Portuguesa, à República da Eslovénia, à República Eslovaca, à República da Finlândia, ao Reino da Suécia, e ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.»



TERCEIRA PARTE

DISPOSIÇÕES PERMANENTES



TÍTULO I

ADAPTAÇÕES DOS ACTOS ADOPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES

Artigo 20.o

Os actos enumerados no Anexo II do presente Acto devem ser adaptados nos termos desse anexo.

Artigo 21.o

As adaptações dos actos enumerados no Anexo III do presente Acto, necessárias em consequência da adesão, devem ser efectuadas segundo as orientações definidas nesse anexo e de acordo com o procedimento e as condições previstas no artigo 57.o.



TÍTULO II

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 22.o

As medidas enumeradas no Anexo IV do presente Acto devem ser aplicadas nas condições previstas nesse Anexo.

Artigo 23.o

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode proceder às adaptações das disposições constantes do presente Acto relativas à política agrícola comum que se revelem necessárias em consequência de alterações da regulamentação comunitária. Essas adaptações devem ser efectuadas antes da data da adesão.



QUARTA PARTE

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS



TÍTULO I

MEDIDAS TRANSITÓRIAS

Artigo 24.o

As medidas enumeradas nos Anexos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do presente Acto aplicam-se, em relação aos novos Estados-Membros, nas condições definidas nesses Anexos.

Artigo 25.o

1.  Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 189.o do Tratado CE e do segundo parágrafo do artigo 107.o do Tratado CEEA e no que diz respeito ao n.o 2 do artigo 190.o do Tratado CE e ao n.o 2 do artigo 108.o do Tratado CEEA, o número de lugares atribuído a cada novo Estado-Membro no Parlamento Europeu para o período a contar da data da adesão até ao início da legislatura de 2004-2009 do Parlamento Europeu é fixado da seguinte forma:



República Checa

24

Estónia

6

Chipre

6

Letónia

9

Lituânia

13

Hungria

24

Malta

5

Polónia

54

Eslovénia

7

Eslováquia

14

2.  Em derrogação do n.o 1 do artigo 190.o do Tratado CE e do n.o 2 do artigo 108.o do Tratado CEEA, os representantes ao Parlamento Europeu, dos povos dos novos Estados-Membros, para o período a contar da data da adesão até ao início da legislatura de 2004-2009 do Parlamento Europeu, são nomeados pelos Parlamentos nacionais desses Estados de entre os seus membros, de acordo com o procedimento estabelecido por cada um desses Estados.

Artigo 26.o

1.  Para o período até 31 de Outubro de 2004, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) No que se refere ao n.o 2 do artigo 205.o do Tratado CE e ao n.o 2 do artigo 118.o do Tratado CEEA:

Relativamente às deliberações do Conselho que exijam maioria qualificada, atribui-se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação:



Bélgica

5

República Checa

5

Dinamarca

3

Alemanha

10

Estónia

3

Grécia

5

Espanha

8

França

10

Irlanda

3

Itália

10

Chipre

2

Letónia

3

Lituânia

3

Luxemburgo

2

Hungria

5

Malta

2

Países Baixos

5

Áustria

4

Polónia

8

Portugal

5

Eslovénia

3

Eslováquia

3

Finlândia

3

Suécia

4

Reino Unido

10

b) No que se refere aos segundo e terceiro parágrafos do n.o 2 do artigo 205.o do Tratado CE e ao n.o 2 do artigo 118.o do Tratado CEEA:

As deliberações são tomadas se obtiverem, pelo menos:

 oitenta e oito votos, sempre que, por força do presente Tratado, devam ser tomadas sob proposta da Comissão;

 oitenta e oito votos que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dois terços dos membros nos restantes casos.

c) No que se refere ao artigo 23.o, n.o 2, terceiro parágrafo, segundo período, do Tratado UE:

As deliberações serão tomadas se obtiverem, pelo menos, oitenta e oito votos que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dois terços dos membros.

d) No que se refere ao n.o 3 do artigo 34.o do Tratado UE:

Se as deliberações do Conselho exigirem maioria qualificada, os votos dos membros serão ponderados nos termos do n.o 2 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia; as deliberações serão tomadas se obtiverem, pelo menos, oitenta e oito votos que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dois terços dos membros.

2.  Se o número de Estados que vier a aderir à União Europeia for inferior a dez, o limiar para a maioria qualificada para o período até 31 de Outubro de 2004 será fixado mediante decisão do Conselho por forma a corresponder, tanto quanto possível, a 71,26 % do número total de votos.

Artigo 27.o

1.  As receitas denominadas «direitos da pauta aduaneira comum e outros direitos», a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias ( 3 ), ou as disposições correspondentes de qualquer decisão que a substitua, incluem os direitos aduaneiros calculados com base nas taxas resultantes da pauta aduaneira comum e em qualquer concessão pautal que lhes diga respeito, aplicada pela Comunidade nas trocas comerciais dos novos Estados-Membros com países terceiros.

2.  Para o ano de 2004, a matéria colectável harmonizada do IVA e a base do RNB (Rendimento Nacional Bruto) de cada novo Estado-Membro, a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho serão iguais a dois terços da base anual. A base do RNB de cada novo Estado-Membro a ter em conta para o cálculo do financiamento da correcção relativamente aos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido, a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2000/597/CE, será também igual a dois terços da base anual.

3.  Para a determinação da taxa congelada para 2004, nos termos da alínea b) do n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, as matérias colectáveis do IVA niveladas dos novos Estados-Membros serão calculadas com base em dois terços da matéria colectável não nivelada do IVA e dois terços do seu RNB.

Artigo 28.o

1.  O Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2004 será adaptado para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros, através de um orçamento rectificativo que entrará em vigor em 1 de Maio de 2004.

2.  Os doze duodécimos mensais dos recursos baseados no IVA e no RNB a serem pagos pelos novos Estados-Membros no âmbito desse orçamento rectificativo, bem como o ajustamento retroactivo dos duodécimos mensais para o período compreendido entre Janeiro e Abril de 2004 que se aplicam apenas aos actuais Estados-Membros, serão convertidos em oitavos a mobilizar no período compreendido entre Maio e Dezembro de 2004. Os ajustamentos retroactivos resultantes de qualquer orçamento rectificativo posterior adoptado em 2004 serão igualmente convertidos em partes iguais a mobilizar durante o resto do ano.

Artigo 29.o

No primeiro dia útil de cada mês, a Comunidade pagará à República Checa, a Chipre, a Malta e à Eslovénia, a título de despesas no âmbito do Orçamento Geral das Comunidades Europeias, um oitavo em 2004, à data da adesão, e um duodécimo em 2005 e 2006 dos seguintes montantes de compensação orçamental temporária:



(milhões de euros, a preços de 1999)

 

2004

2005

2006

República Checa

125,4

178,0

85,1

Chipre

68,9

119,2

112,3

Malta

37,8

65,6

62,9

Eslovénia

29,5

66,4

35,5

Artigo 30.o

No primeiro dia útil de cada mês, a Comunidade pagará à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a título de despesas no âmbito do Orçamento Geral das Comunidades Europeias, um oitavo em 2004, à data da adesão, e um duodécimo em 2005 e 2006 dos seguintes montantes de um mecanismo especial de montantes globais para os fluxos financeiros:



(milhões de euros, a preços de 1999)

 

2004

2005

2006

República Checa

174,7

91,55

91,55

Estónia

15,8

2,9

2,9

Chipre

27,7

5,05

5,05

Letónia

19,5

3,4

3,4

Lituânia

34,8

6,3

6,3

Hungria

155,3

27,95

27,95

Malta

12,2

27,15

27,15

Polónia

442,8

550,0

450,0

Eslovénia

65,4

17,85

17,85

Eslováquia

63,2

11,35

11,35

Para qualquer cálculo da repartição dos fundos estruturais para os anos de 2004 a 2006, serão tidos em conta os montantes de 1 000 milhões de euros para a Polónia e 100 milhões de euros para a República Checa incluídos no mecanismo especial de montantes globais para os fluxos financeiros.

Artigo 31.o

1.  Os novos Estados-Membros a seguir enumerados pagarão os seguintes montantes ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço referido na Decisão 2002/234/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço ( 4 ):



(milhões de euros, a preços actuais)

República Checa

39,88

Estónia

2,5

Letónia

2,69

Hungria

9,93

Polónia

92,46

Eslovénia

2,36

Eslováquia

20,11

2.  As contribuições para o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço serão efectuadas em quatro prestações com início em 2006 e serão pagas do modo seguinte, sempre no primeiro dia útil do primeiro mês de cada ano:

2006: 15 %

2007: 20 %

2008: 30 %

2009: 35 %

Artigo 32.o

1.  Salvo disposição em contrário do presente Tratado, não serão assumidos compromissos financeiros ao abrigo do Programa PHARE ( 5 ), do programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do Programa PHARE ( 6 ), dos fundos de pré-adesão para Chipre e Malta ( 7 ), do Programa ISPA ( 8 ) e do Programa SAPARD ( 9 ) a favor dos novos Estados-Membros a partir de 31 de Dezembro de 2003. A partir de 1 de Janeiro de 2004, os novos Estados-Membros terão o mesmo tratamento que os actuais Estados-Membros no que se refere às despesas ao abrigo das três primeiras rubricas das perspectivas financeiras, conforme definidas no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 ( 10 ), sob reserva das especificações e excepções pontuais a seguir mencionadas ou de disposição em contrário do presente Tratado. Os montantes máximos das dotações suplementares para as rubricas 1, 2, 3 e 5 das perspectivas financeiras relacionadas com o alargamento constam do Anexo XV. Todavia, antes da adesão do novo Estado-Membro em causa, não poderá ser assumido nenhum compromisso financeiro para qualquer programa ou agência ao abrigo do orçamento para 2004.

2.  O n.o 1 não é aplicável a despesas efectuadas ao abrigo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola - Secção Garantia, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 2.o e o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 11 ), que passarão a ser elegíveis para financiamento comunitário apenas a partir da data da adesão, nos termos do artigo 2.o do presente Acto.

No entanto, o n.o 1 do presente artigo é aplicável às despesas relativas ao desenvolvimento rural efectuadas ao abrigo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola - Secção Garantia, de acordo com o artigo 47.o-A do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos ( 12 ), sob reserva das condições referidas na alteração deste regulamento constante do Anexo II do presente Acto.

3.  Sob reserva do disposto no último período do n.o 1, a partir de 1 de Janeiro de 2004, os novos Estados-Membros participarão, nos mesmos termos e condições que os actuais Estados-Membros, em programas e agências comunitários com financiamento do Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Os termos e as condições estabelecidas nas decisões, nos acordos e nos memorandos de acordo de Conselhos de Associação celebrados entre as Comunidades Europeias e os novos Estados-Membros relativamente à sua participação em programas e agências comunitários serão substituídos pelas disposições que regulam os programas e agências em causa, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

4.  Se um dos países referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Tratado de Adesão não aderir à Comunidade em 2004, os pedidos apresentados por esse país ou dele provenientes para fins de financiamento de despesas abrangidas pelas três primeiras rubricas das perspectivas financeiras para 2004 serão nulos e sem efeito. Nesse caso, a decisão, o acordo ou o memorando de acordo relevante do Conselho de Associação continuará a ser aplicável a esse país durante todo o ano de 2004.

5.  A Comissão tomará as medidas que forem necessárias para facilitar a transição do regime de pré-adesão para o regime resultante da aplicação do presente artigo.

Artigo 33.o

1.  A partir da data da adesão, os concursos, as adjudicações, as execuções e os pagamentos relativos à assistência de pré-adesão no âmbito dos Programas Phare ( 13 ) e Phare CBC ( 14 ) e dos fundos de pré-adesão para Chipre e Malta ( 15 ) serão geridos, nos novos Estados-Membros, por agências de execução.

A Comissão renunciará ao seu controlo ex-ante do processo de concurso e de adjudicação mediante a adopção de uma decisão para o efeito, na sequência de uma avaliação positiva de um Sistema Alargado de Execução Descentralizada (EDIS), de acordo com os critérios e as condições estabelecidos no Anexo ao Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 ( 16 ).

Se essa decisão da Comissão de renunciar ao controlo ex-ante não for tomada antes da data da adesão, os contratos assinados entre a data da adesão e a data em que for tomada a decisão da Comissão não serão elegíveis para efeitos de assistência de pré-adesão.

Contudo, a título excepcional, se a decisão da Comissão de renunciar ao controlo ex-ante for adiada para além da data da adesão por razões não imputáveis às autoridades de um novo Estado-Membro, a Comissão pode aceitar, em casos devidamente justificados, a elegibilidade para assistência de pré-adesão de contratos assinados entre a data da decisão da Comissão e a continuação da assistência de pré-adesão por um período limitado, sujeita a controlos ex-ante, pela Comissão, do processo de concurso e de adjudicação.

2.  As autorizações orçamentais globais concedidas antes da adesão no âmbito dos instrumentos financeiros de pré-adesão referidos no n.o 1, incluindo a conclusão e o registo de autorizações e pagamentos legais individuais daí resultantes concedidos após a adesão, continuarão a regular-se pelas regras e regulamentos dos instrumentos de financiamento de pré-adesão e serão imputadas aos respectivos capítulos orçamentais até ao encerramento dos programas e projectos em causa. Não obstante, os processos relativos aos contratos públicos iniciados após a adesão serão efectuados nos termos das directivas comunitárias aplicáveis.

3.  O último exercício de programação da assistência de pré-adesão referida no n.o 1 realizar-se-á no último ano civil completo antes da adesão. As acções a realizar no âmbito destes programas terão de ser adjudicadas nos dois anos seguintes e os desembolsos serão efectuados, tal como previsto no acordo de financiamento ( 17 ), normalmente no final do terceiro ano a contar da autorização. Não serão concedidas prorrogações do prazo de adjudicação. A título excepcional e em casos devidamente justificados, poderão ser concedidas prorrogações limitadas para o desembolso.

4.  A fim de assegurar a necessária supressão gradual dos instrumentos financeiros de pré-adesão referidos no n.o 1, bem como do Programa ISPA ( 18 ), e uma transição harmoniosa entre as regras aplicáveis antes e depois da adesão, a Comissão pode tomar as medidas adequadas para garantir que o pessoal estatutário necessário nos novos Estados-Membros seja mantido durante um período máximo de quinze meses a contar da adesão. Durante este período, os funcionários em funções nos novos Estados-Membros antes da adesão e a quem seja solicitado que permaneçam em serviço nesses Estados após a data da adesão, beneficiarão, a título excepcional, das mesmas condições financeiras e materiais aplicadas pela Comissão antes da adesão, nos termos do Anexo X do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixado no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 ( 19 ). As despesas administrativas, incluindo os salários do restante pessoal, necessárias para a gestão da assistência de pré-adesão, serão cobertas, durante todo o ano de 2004 e até finais de Julho de 2005, pela rubrica «despesas de apoio a operações» (ex-parte B do Orçamento) ou por rubricas equivalentes dos instrumentos financeiros referidos no n.o 1, e do Programa ISPA, dos respectivos orçamentos de pré-adesão.

5.  Sempre que os projectos aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 não possam continuar a ser financiados a título desse instrumento, poderão ser integrados em programas de desenvolvimento rural e ser financiados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola. Se, nesse âmbito, forem necessárias medidas transitórias específicas, estas serão adoptadas pela Comissão nos termos do n.° 2 do artigo 50.° do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais ( 20 ).

Artigo 34.o

1.  Entre a data da adesão e o final de 2006, a União prestará assistência financeira temporária, a seguir designada «Instrumento de Transição», aos novos Estados-Membros para o desenvolvimento e o reforço da sua capacidade administrativa de execução e cumprimento da legislação comunitária, bem como para fomentar o intercâmbio de boas práticas entre pares.

2.  Esta assistência deve responder à necessidade de continuar a reforçar a capacidade institucional em determinadas áreas, através de acções que não podem ser financiadas pelos Fundos Estruturais, designadamente nas seguintes:

 justiça e assuntos internos (reforço do sistema judiciário, controlo das fronteiras externas, estratégia de luta contra a corrupção, reforço das capacidades dos organismos de aplicação da lei);

 controlo financeiro;

 protecção dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude;

 mercado interno, incluindo a união aduaneira;

 ambiente;

 serviços veterinários e constituição de capacidade administrativa em matéria de segurança alimentar;

 estruturas administrativas e de controlo no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, incluindo o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC);

 segurança nuclear (reforço da eficácia e da competência das autoridades responsáveis pela segurança nuclear e das organizações que lhes prestam apoio técnico, bem como dos organismos públicos responsáveis pela gestão dos resíduos radioactivos);

 estatísticas;

 reforço da administração pública, segundo as necessidades identificadas no relatório exaustivo de avaliação elaborado pela Comissão e não abrangidas pelos Fundos Estruturais.

3.  A concessão de assistência ao abrigo do Instrumento de Transição será determinada nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3906/89, do Conselho, relativo à ajuda económica a favor de determinados países da Europa Central e Oriental ( 21 ).

4.  O programa será executado nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 53.o do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias ( 22 ). No que se refere a projectos de geminação entre administrações públicas para efeitos de desenvolvimento institucional, continuará a ser aplicável o procedimento de convite para a apresentação de propostas através da rede de pontos de contacto nos Estados-Membros, tal como previsto nos Acordos-Quadro com os actuais Estados-Membros para efeitos da assistência de pré-adesão.

O montante das dotações de autorização para o Instrumento de Transição, a preços de 1999, será de 200 milhões de euros em 2004, 120 milhões de euros em 2005 e 60 milhões de euros em 2006. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 35.o

1.  É criado um mecanismo financeiro Schengen, a título temporário, a fim de ajudar os Estados-Membros beneficiários, entre a data da adesão e o fim de 2006, a financiar acções nas novas fronteiras externas da União, tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen e os controlos nas fronteiras externas.

A fim de preencher as lacunas identificadas na preparação da participação em Schengen, serão elegíveis para financiamento ao abrigo do Mecanismo financeiro Schengen os seguintes tipos de acções:

 investimento na construção, renovação ou melhoria das infra-estruturas de passagem de fronteiras e edifícios conexos;

 investimento em qualquer tipo de equipamento operacional (p. ex. equipamento de laboratório, instrumentos de detecção, equipamento e programas para o Sistema de Informação Schengen -SIS 2, meios de transporte);

 formação de guardas de fronteira;

 apoio às despesas logísticas e operacionais.

2.  Serão disponibilizados os seguintes montantes, ao abrigo do Mecanismo financeiro Schengen, sob a forma de subsídios de montante fixo aos Estados-Membros beneficiários a seguir enumerados:



(milhões de euros, a preços de 1999)

 

2004

2005

2006

Estónia

22,9

22,9

22,9

Letónia

23,7

23,7

23,7

Lituânia

44,78

61,07

29,85

Hungria

49,3

49,3

49,3

Polónia

93,34

93,33

93,33

Eslovénia

35,64

35,63

35,63

Eslováquia

15,94

15,93

15,93

3.  Os Estados-Membros beneficiários serão responsáveis pela selecção e execução das diferentes operações nos termos do presente artigo. Os Estados-Membros serão igualmente responsáveis pela coordenação da utilização do mecanismo com ajudas provenientes de outros instrumentos comunitários, assegurando a compatibilidade com políticas e medidas comunitárias e o cumprimento do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

Os subsídios de montante fixo serão utilizados no prazo de três anos a contar do primeiro pagamento e quaisquer fundos não utilizados ou utilizados de modo não justificado serão recuperados pela Comissão. O mais tardar seis meses a contar do termo do prazo de três anos, os novos Estados-Membros beneficiários deverão apresentar um relatório global sobre a execução financeira dos subsídios de montante fixo, acompanhado de uma declaração justificativa das despesas.

O Estado beneficiário exercerá essa responsabilidade sem prejuízo da responsabilidade da Comissão relativamente à execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias e segundo as disposições do Regulamento Financeiro aplicáveis à gestão descentralizada.

4.  A Comissão conserva o direito de verificação através do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). A Comissão e o Tribunal de Contas podem igualmente efectuar controlos no local, de acordo com os procedimentos adequados.

5.  A Comissão pode adoptar quaisquer disposições técnicas necessárias para o funcionamento deste mecanismo.

Artigo 36.o

Os montantes referidos nos artigos 29.o, 30.o, 34.o e 35.o serão ajustados anualmente, como parte do ajustamento técnico previsto no ponto 15 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999.



TÍTULO II

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 37.o

1.  Se, até ao final de um período de três anos após a adesão, surgirem dificuldades graves e susceptíveis de persistir num sector de actividade económica ou que possam determinar uma grave deterioração da situação económica de uma determinada região, qualquer um dos novos Estados-Membros pode pedir que lhe seja autorizado tomar medidas de protecção que lhe permitam reequilibrar a situação e adaptar o sector em causa à economia do mercado comum.

Nas mesmas condições, qualquer Estado-Membro actual pode pedir que lhe seja autorizado tomar medidas de protecção relativamente a um ou mais dos novos Estados-Membros.

2.  A pedido do Estado interessado, a Comissão, mediante procedimento de urgência, determinará as medidas de protecção que considerar necessárias, especificando as condições e regras da sua aplicação.

Em caso de dificuldades económicas graves e a pedido expresso do Estado-Membro interessado, a Comissão deliberará no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido, acompanhado dos elementos de apreciação respectivos. As medidas decididas serão imediatamente aplicáveis, atenderão aos interesses de todas as partes interessadas e não implicarão controlos nas fronteiras.

3.  As medidas autorizadas nos termos do n.o 2 podem comportar derrogações de normas do Tratado CE e do presente Acto, até ao limite e durante os prazos estritamente necessários para atingir os objectivos previstos no n.o 1. Será dada prioridade às medidas que impliquem o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado comum.

Artigo 38.o

1.  Se um novo Estado-Membro não tiver dado cumprimento a compromissos assumidos no contexto das negociações de adesão, incluindo os assumidos em qualquer das políticas sectoriais que dizem respeito às actividades económicas com incidências transfronteiriças, dando assim origem a uma grave perturbação ou a um risco de grave perturbação do funcionamento do mercado interno, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, tomar as medidas adequadas durante um período máximo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acto.

As medidas devem ser proporcionais, dando-se prioridade às que causem menor perturbação no funcionamento do mercado interno e, se adequado, à aplicação dos mecanismos sectoriais de salvaguarda existentes. Essas medidas de salvaguarda não devem ser invocadas como meio de discriminação arbitrária ou de restrição dissimulada do comércio entre Estados-Membros. A cláusula de salvaguarda pode ser invocada mesmo antes da adesão, com base nas conclusões do acompanhamento, e entrar em vigor na data da adesão. As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e serão, de qualquer forma, levantadas quando for cumprido o compromisso em causa, podendo, porém, ser aplicadas para além do período especificado no primeiro parágrafo, enquanto não tiverem sido cumpridos os compromissos pertinentes. Em resposta aos progressos efectuados pelo novo Estado-Membro em causa no cumprimento dos seus compromissos, a Comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado. A Comissão deve informar o Conselho em tempo útil antes de revogar as medidas de salvaguarda, e deve ter devidamente em conta quaisquer observações do Conselho a este respeito.

Artigo 39.o

Se se verificarem ou houver um risco iminente de se verificarem lacunas graves na transposição, no estado da aplicação ou na execução das decisões-quadro ou de quaisquer outros compromissos, instrumentos de cooperação e decisões relativos ao reconhecimento mútuo no domínio do direito penal ao abrigo do Título VI do Tratado UE e das directivas e regulamentos relacionados com o reconhecimento mútuo em matéria civil ao abrigo do Título IV do Tratado CE num novo Estado-Membro, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, e após consulta aos Estados-Membros, tomar as medidas adequadas e especificar as condições e regras de aplicação dessas medidas durante um período máximo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acto.

Essas medidas podem assumir a forma de suspensão temporária da aplicação das disposições e decisões relevantes nas relações entre um novo Estado-Membro e quaisquer outros Estados-Membros, sem prejuízo da continuação de uma estreita cooperação judiciária. A cláusula de salvaguarda pode ser invocada mesmo antes da adesão, com base nas conclusões do acompanhamento, e entrar em vigor na data da adesão. As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e serão, de qualquer forma, levantadas quando as lacunas tiverem sido colmatadas, podendo, porém, ser aplicadas para além do período especificado no primeiro parágrafo, enquanto subsistirem as referidas lacunas. Em resposta aos progressos efectuados pelo novo Estado-Membro em causa na rectificação das lacunas detectadas, a Comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado, após consulta aos Estados-Membros. A Comissão deve informar o Conselho em tempo útil antes de revogar as medidas de salvaguarda, e deve ter devidamente em conta quaisquer observações do Conselho a este respeito.

Artigo 40.o

A fim de não perturbar o correcto funcionamento do mercado interno, a aplicação das normas internas dos novos Estados-Membros durante os períodos transitórios referidos nos Anexos V a XIV não pode conduzir a controlos nas fronteiras entre os Estados-Membros.

Artigo 41.o

Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente nos novos Estados-Membros para o regime decorrente da aplicação da Política Agrícola Comum nas condições estabelecidas no presente Acto, essas medidas serão adoptadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar ( 23 ) ou, sempre que adequado, dos artigos correspondentes dos outros regulamentos relativos às organizações comuns de mercado no sector agrícola ou segundo o procedimento de comitologia pertinente determinado pela legislação aplicável. As medidas transitórias referidas no presente artigo podem ser tomadas durante um período de três anos a contar da data da adesão, sendo a sua aplicação limitada a esse período. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode prolongar esse período.

As medidas transitórias respeitantes à aplicação dos actos relativos à política agrícola comum e não especificadas no presente Acto, tornadas necessárias em consequência da adesão, devem ser adoptadas antes da data da adesão pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ou, se afectarem instrumentos inicialmente adoptados pela Comissão, serão adoptadas por esta segundo o procedimento exigido para a adopção dos instrumentos em questão.

Artigo 42.o

Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente nos novos Estados-Membros para o regime decorrente da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário e fitossanitário, essas medidas serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimento de comitologia pertinente determinado pela legislação aplicável. Essas medidas são tomadas durante um período de três anos a contar da data da adesão, sendo a sua aplicação limitada a esse período.



QUINTA PARTE

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO



TÍTULO I

INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E DOS OUTROS ORGANISMOS

Artigo 43.o

O Parlamento Europeu deve introduzir no seu regimento as adaptações necessárias em consequência da adesão.

Artigo 44.o

O Conselho deve introduzir no seu regulamento interno as adaptações necessárias em consequência da adesão.

Artigo 45.o

1.  Qualquer Estado que adira à União tem o direito de nomear um nacional seu como membro da Comissão.

2.  Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 213.o, no primeiro parágrafo do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 214.o do Tratado CE, bem como no primeiro parágrafo do artigo 126.o do Tratado CEEA:

a) Deve ser nomeado como membro da Comissão um nacional de cada um dos novos Estados-Membros, a partir da data da adesão. Os novos membros da Comissão são nomeados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada e de comum acordo com o Presidente da Comissão.

b) O mandato dos membros da Comissão nomeados nos termos da alínea a) bem como dos membros nomeados a partir de 23 de Janeiro de 2000 expira em 31 de Outubro de 2004.

c) A nova Comissão, constituída por um nacional de cada Estado-Membro, deve assumir as suas funções em 1 de Novembro de 2004; o mandato dos seus membros expira em 31 de Outubro de 2009.

d) No n.o 1 do artigo 4.o do Protocolo relativo ao alargamento da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, a data de 1 de Novembro de 2004 é substituída pela de 1 de Janeiro de 2005.

3.  A Comissão deve introduzir no seu regulamento interno as adaptações necessárias em consequência da adesão.

Artigo 46.o

1.  Devem ser nomeados dez novos juízes para o Tribunal de Justiça e dez novos juízes para o Tribunal de Primeira Instância.

2.  

a) O mandato de cinco dos juízes do Tribunal de Justiça nomeados nos termos do n.o 1 expira em 6 de Outubro de 2006. Esses juízes devem ser escolhidos por sorteio. O mandato dos outros juízes expira em 6 de Outubro de 2009.

b) O mandato de cinco dos juízes do Tribunal de Primeira Instância nomeados nos termos do n.o 1 expira em 31 de Agosto de 2004. Esses juízes devem ser escolhidos por sorteio. O mandato dos outros juízes expira em 31 de Agosto de 2007.

3.  

a) O Tribunal de Justiça deve introduzir no seu Regulamento de Processo as adaptações necessárias em consequência da adesão.

b) O Tribunal de Primeira Instância, em colaboração com o Tribunal de Justiça, deve introduzir no seu Regulamento de Processo as adaptações necessárias em consequência da adesão.

c) O Regulamento de Processo assim adaptado deve ser aprovado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.

4.  Para julgamento dos processos pendentes nos Tribunais à data da adesão, cuja fase oral tenha sido iniciada antes dessa data, os Tribunais plenos ou as Secções devem reunir com a composição que tinham antes da adesão e aplicar o Regulamento de Processo em vigor no dia anterior à data da adesão.

Artigo 47.o

O Tribunal de Contas deve ser aumentado com a nomeação de dez novos membros, por um período de seis anos.

Artigo 48.o

O Comité Económico e Social deve ser aumentado com a nomeação de noventa e cinco membros, representativos das diferentes componentes de carácter económico e social da sociedade civil organizada dos novos Estados-Membros. O mandato desses membros expira ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.

Artigo 49.o

O Comité das Regiões deve ser aumentado com a nomeação de noventa e cinco membros, representativos das colectividades regionais e locais dos novos Estados-Membros, quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. O mandato desses membros expira ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.

Artigo 50.o

1.  O mandato dos actuais membros do Comité Científico e Técnico ao abrigo do n.o 2 do artigo 134.o do Tratado CEEA expira na data de entrada em vigor do presente Acto.

2.  O Conselho deve nomear os novos membros do Comité Científico e Técnico, nos termos do n.o 2 do artigo 134.o do Tratado CEEA, a partir da adesão.

Artigo 51.o

As adaptações dos estatutos e regulamentos internos dos comités instituídos pelos Tratados originários, necessárias em consequência da adesão, devem ser efectuadas logo que possível após a adesão.

Artigo 52.o

1.  O mandato dos novos membros dos comités, grupos e outros organismos criados pelos Tratados e pelo legislador, enumerados no Anexo XVI, expira ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.

2.  O mandato dos novos membros dos comités e grupos criados pela Comissão, enumerados no Anexo XVII, expira ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.

3.  Os comités enumerados no Anexo XVIII devem ser integralmente renovados à data da adesão.



TÍTULO II

APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES

Artigo 53.o

A partir da adesão, os novos Estados-Membros devem ser considerados destinatários das directivas e decisões, na acepção do artigo 249.o do Tratado CE e do artigo 161.o do Tratado CEEA, desde que todos os Estados-Membros actuais tenham sido destinatários dessas directivas e decisões. Com excepção das directivas e decisões que entram em vigor nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE, considera-se que os novos Estados-Membros foram notificados dessas directivas e decisões a partir da adesão.

Artigo 54.o

Os novos Estados-Membros devem pôr em vigor as medidas necessárias para, a partir da data da adesão, dar cumprimento ao disposto nas directivas e decisões, na acepção do artigo 249.o do Tratado CE e do artigo 161.o do Tratado CEEA, a menos que seja fixado outro prazo nos Anexos referidos no artigo 24.o ou noutras disposições do presente Acto ou dos seus Anexos.

Artigo 55.o

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e mediante pedido devidamente fundamentado de um dos novos Estados-Membros, pode, antes de 1 de Maio de 2004, tomar medidas que consistam em derrogações temporárias de actos das instituições adoptados entre 1 de Novembro de 2002 e a data de assinatura do Tratado de Adesão.

Artigo 56.o

Salvo disposição em contrário, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, aprovará as medidas necessárias para aplicar as disposições constantes dos Anexos II, III e IV a que se referem os artigos 20.o, 21.o e 22.o do presente Acto.

Artigo 57.o

1.  Quando os actos das Instituições, anteriores à adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estiverem previstas no presente Acto ou nos seus Anexos, estas devem ser efectuadas nos termos do n.o 2. Essas adaptações entram em vigor a partir da adesão.

2.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, ou a Comissão, consoante a Instituição que tenha adoptado os actos iniciais, elaborará os textos necessários para o efeito.

Artigo 58.o

Os textos dos actos das Instituições e do Banco Central Europeu adoptados antes da adesão e que tenham sido estabelecidos pelo Conselho, pela Comissão ou pelo Banco Central Europeu nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca fazem fé, a partir da adesão, nas mesmas condições que os textos redigidos nas onze línguas actuais. Esses textos devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia, sempre que os textos nas línguas actuais também o tenham sido.

Artigo 59.o

As disposições legislativas, regulamentares e administrativas destinadas a assegurar a protecção sanitária dos trabalhadores e da população em geral contra os perigos resultantes das radiações ionizantes no território dos novos Estados-Membros devem, nos termos do artigo 33.o do Tratado CEEA, ser comunicadas por esses Estados à Comissão, no prazo de três meses a contar da adesão.



TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 60.o

Os Anexos I a XVIII, os seus Apêndices e os Protocolos n.os 1 a 10 anexos ao presente Acto fazem dele parte integrante.

Artigo 61.o

O Governo da República Italiana remeterá aos Governos dos novos Estados-Membros uma cópia autenticada do Tratado da União Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Tratados que os alteraram ou completaram, designadamente o Tratado relativo à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Tratado relativo à adesão da República Helénica à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Tratado relativo à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Tratado relativo à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca.

Os textos desses Tratados, redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca são anexados ao presente Acto. Esses textos fazem fé nas mesmas condições que os textos dos Tratados a que se refere o primeiro parágrafo, redigidos nas línguas actuais.

Artigo 62.o

O Secretário-Geral do Conselho remeterá aos Governos dos novos Estados-Membros uma cópia autenticada dos acordos internacionais depositados nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.




ANEXO I

Lista de disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e dos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados, que vinculam os novos Estados-Membros e neles são aplicáveis a partir da adesão (a que se refere o artigo 3.o do Acto de Adesão)

1. O Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, de 14 de Junho de 1985 ( 24 ).

2. As disposições seguintes da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 ( 25 ), a respectiva Acta Final e declarações comuns, alteradas por alguns dos actos enumerados no ponto 7 infra:

Artigo 1.o, na medida em que se refira às disposições do presente número; artigos 3.o a 7.o, com exclusão da alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o; artigo 13.o; artigos 26.o e 27.o; artigo 39.o; artigos 44.o a 59.o; artigos 61.o a 63.o; artigos 65.o a 69.o; artigos 71.o a 73.o; artigos 75.o e 76.o; artigo 82.o; artigo 91.o; artigos 126.o a 130.o, na medida em que se refiram às disposições do presente número, e artigo 136.o; Declarações comuns 1 e 3 da Acta Final.

3. As disposições seguintes dos Acordos de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, as respectivas actas finais e as declarações que as acompanham, alteradas por alguns dos actos enumerados no ponto 7 infra:

a) Acordo assinado em 27 de Novembro de 1990 relativo à adesão da República Italiana:

 Artigo 4.o,

 Declaração comum 1 na Parte II da Acta Final;

b) Acordo assinado em 25 de Junho de 1991 relativo à adesão do Reino de Espanha:

 Artigo 4.o,

 Declaração comum 1 na Parte II da Acta Final,

 Declaração 2 na Parte III da Acta Final;

c) Acordo assinado em 25 de Junho de 1991 relativo à adesão da República Portuguesa:

 Artigos 4.o, 5.o e 6.o,

 Declaração comum 1 na Parte II da Acta Final;

d) Acordo assinado em 6 de Novembro de 1992 relativo à adesão da República Helénica:

 Artigos 3.o, 4.o e 5.o,

 Declaração comum 1 na Parte II da Acta Final,

 Declaração 2 na Parte III da Acta Final;

e) Acordo assinado em 28 de Abril de 1995 relativo à adesão do República da Áustria:

 Artigo 4.o,

 Declaração comum 1 na Parte II da Acta Final;

f) Acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão do Reino da Dinamarca:

 Artigo 4.o, n.o 2 do artigo 5.o e artigo 6.o,

 Declarações comuns 1 e 3 na Parte II da Acta Final;

g) Acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão do República da Finlândia:

 Artigos 4.o e 5.o,

 Declarações comuns 1 e 3 na Parte II da Acta Final,

 Declaração do Governo da República da Finlândia relativa às ilhas Åland na Parte III da Acta Final;

h) Acordo assinado em 19 de Dezembro de 1996 relativo à adesão do Reino da Suécia:

 Artigos 4.o e 5.o,

 Declarações comuns 1 e 3 na Parte II da Acta Final.

4. As disposições das seguintes decisões do Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, alteradas por alguns dos actos enumerados no ponto 7 infra:

SCH/Com-ex (93) 10 Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993 relativa às declarações dos Ministros e Secretários de Estado

SCH/Com-ex (93) 14 Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993 relativa à melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes

SCH/Com-ex (93) 22 rev. Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993 relativa ao carácter confidencial de documentos

SCH/Com-ex (94) 16 rev. Decisão do Comité Executivo de 21 de Novembro de 1994 relativa à aquisição de carimbos comuns de entrada e saída

SCH/Com-ex (94) 28 rev. Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994 relativa ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas

SCH/Com-ex (94) 29, 2.a rev. Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994 relativa à entrada em aplicação da Convenção de Aplicação de Schengen de 19 de Junho de 1990

SCH/Com-ex (95) 21 Decisão do Comité Executivo de 20 de Dezembro de 1995 relativa à troca de estatísticas e de dados concretos que possam revelar disfunções nas fronteiras externas

SCH/Com-ex (98) 1, 2.a rev. Decisão do Comité Executivo de 21 de Abril de 1998 relativa ao relatório de actividades da Task Force, na medida em que se refira às disposições do ponto 2 supra

SCH/Com-ex (98) 17 Decisão do Comité Executivo de 23 de Junho de 1998 relativa ao carácter confidencial de documentos

SCH/ Com-ex (98) 26 def. Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998 relativa à criação de uma Comissão Permanente de Avaliação e de Aplicação de Schengen

SCH/Com-ex (98) 35, 2.a rev. Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998 relativa à transmissão do Manual Comum aos Estados com os quais estão a decorrer negociações concretas de adesão à União Europeia

SCH/Com-ex (98) 37 def. 2 Decisão do Comité Executivo de 27 de Outubro de 1998 relativa à adopção de medidas para lutar contra a imigração ilegal, na medida em que se refira às disposições do ponto 2 supra

SCH/Com-ex (98) 51, 3.a rev. Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998 relativa à cooperação policial em matéria de prevenção e de investigação de factos puníveis

SCH/Com-ex (98) 52 Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998 relativa ao Vade-Mécum da Cooperação Policial Transfronteiriça, na medida em que se refira às disposições do ponto 2 supra

SCH/Com-ex (98) 57 Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998 relativa à introdução de um documento uniforme comprovativo do convite, do termo de responsabilidade ou do certificado de compromisso de alojamento

SCH/Com-ex (98) 59 rev. Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998 relativa à intervenção coordenada dos consultores em documentação

SCH/Com-ex (99) 1, 2.a rev. Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa à situação em matéria de drogas

SCH/Com-ex (99) 6 Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa ao acervo Telecom

SCH/Com-ex (99) 7, 2.a rev. Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa aos oficiais de ligação

SCH/Com-ex (99) 8, 2.a rev. Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa aos princípios gerais de remuneração dos informadores

SCH/Com-ex (99) 10 Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa ao tráfico ilícito de armas

SCH/Com-ex (99) 13 Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa às versões definitivas da Instrução Consular Comum e do Manual Comum:

 Anexos 1-3, 7, 8 e 15 da Instrução Consular Comum

 O Manual Comum, na medida em que se refira às disposições do n.o 2 supra, incluindo os Anexos 1, 5, 5A, 6, 10 e 13

SCH/Com-ex (99) 18 Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa à cooperação policial em matéria de prevenção e investigação de factos puníveis

5. As seguintes declarações do Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, na medida em que se refiram às disposições do ponto 2 supra:

SCH/Com-ex (96) 6, 2.a rev. Declaração do Comité Executivo de 26 de Junho de 1996 relativa à extradição

SCH/Com-ex (97) 13, 2.a rev. Declaração do Comité Executivo de 9 de Fevereiro de 1998 relativa ao rapto de menores

6. As seguintes decisões do Grupo Central instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, na medida em que se refiram às disposições do ponto 2 supra:

SCH/C (98) 117 Decisão do Grupo Central de 27 de Outubro de 1998 relativa à adopção de medidas para lutar contra a imigração ilegal

SCH/C (99) 25 Decisão do Grupo Central de 22 de Março de 1999 relativa aos princípios gerais de remuneração dos informadores

7. Os seguintes actos baseados no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionados:

Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1)

Decisão 1999/307/CE do Conselho, de 1 de Maio de 1999, que estabelece as modalidades de integração do Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho (JO L 119 de 7.5.1999, p. 49)

Decisão 1999/435/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à definição do acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem (JO L 176 de 10.7.1999, p. 1)

Decisão 1999/436/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, que determina, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 17)

Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31)

Decisão 1999/848/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à plena entrada em vigor do acervo de Schengen na Grécia (JO L 327 de 21.12.1999, p. 58)

Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43)

Decisão 2000/586/JAI do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração dos n.os 4 e 5 do artigo 40.o, do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 248 de 3.10.2000, p. 1)

Decisão 2000/751/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2000, relativa à desclassificação de determinadas partes do Manual Comum adoptado pelo Comité Executivo, instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (JO L 303 de 2.12.2000, p. 29)

Decisão 2000/777/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2000, relativa à entrada em aplicação do acervo de Schengen na Dinamarca, na Finlândia e na Suécia, bem como na Islândia e na Noruega (JO L 309 de 9.10.2000, p. 24)

Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1)

Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (JO L 116 de 26.4.2001, p. 2)

Regulamento (CE) n.o 790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras (JO L 116 de 26.4.2001, p. 5)

Decisão 2001/329/CE do Conselho, de 24 de Abril de 2001, relativa à actualização da Parte VI e dos Anexos 3, 6 e 13 da Instrução Consular Comum, bem como dos Anexos 5a), 6a) e 8 do Manual Comum (JO L 116 de 26.4.2001, p. 32), na medida em que se refira ao Anexo 3 da Instrução Consular Comum ou ao Anexo 5a) do Manual Comum

Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 45)

Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 1)

Regulamento (CE) n.o 2414/2001 do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 327 de 12.12.2001, p. 1)

Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 4)

Regulamento (CE) n.o 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (JO L 53 de 23.2.2002, p. 4)

Regulamento (CE) n.o 334/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 53 de 23.2.2002, p. 7)

Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20)

Decisão 2002/352/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à revisão do Manual Comum (JO L 123 de 9.5.2002, p. 47)

Decisão 2002/353/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à desclassificação da parte II do Manual Comum adoptado pelo Comité Executivo, instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (JO L 123 de 9.5.2002, p. 49)

Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157 de 15.6.2002, p. 1)

Decisão 2002/587/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à revisão do Manual Comum (JO L 187 de 16.7.2002, p. 50)

Decisão-quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p.1)

Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p.17).




ANEXO II

Lista referida no artigo 20.o do Acto de Adesão

1.   LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

A.   VEÍCULOS A MOTOR

1.

31970 L 0156: Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (JO L 42 de 23.2.1970, p. 1), alterada por:

 11972 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14),

 31978 L 0315: Directiva 78/315/CEE do Conselho, de 21.12.1977 (JO L 81 de 28.3.1978, p. 1),

 31978 L 0547: Directiva 78/547/CEE do Conselho, de 12.6.1978 (JO L 168 de 26.6.1978, p. 39),

 11979 H: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 31980 L 1267: Directiva 80/1267/CEE do Conselho, de 16.12.1980 (JO L 375 de 31.12.1980, p. 34),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31987 L 0358: Directiva 87/358/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 51),

 31987 L 0403: Directiva 87/403/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 220 de 8.8.1987, p. 44),

 31992 L 0053: Directiva 92/53/CEE do Conselho, de 18.6.1992 (JO L 225 de 10.8.1992, p. 1),

 31993 L 0081: Directiva 93/81/CEE da Comissão, de 29.9.1993 (JO L 264 de 23.10.1993, p. 49),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31995 L 0054: Directiva 95/54/CE da Comissão, de 31.10.1995 (JO L 266 de 8.11.1995, p. 1),

 31996 L 0027: Directiva 96/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.5.1996 (JO L 169 de 8.7.1996, p. 1),

 31996 L 0079: Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.12.1996 (JO L 18 de 21.1.1997, p. 7),

 31997 L 0027: Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.7.1997 (JO L 233 de 25.8.1997, p. 1),

 31998 L 0014: Directiva 98/14/CE da Comissão, de 6.2.1998 (JO L 91 de 25.3.1998, p. 1),

 31998 L 0091: Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.12.1998 (JO L 11 de 16.1.1999, p. 25),

 32000 L 0040: Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.6.2000 (JO L 203 de 10.8.2000, p. 9),

 32001 L 0056: Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.9.2001 (JO L 292 de 9.11.2001, p. 21),

 32001 L 0085: Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.11.2001 (JO L 42 de 13.2.2002, p. 1),

 32001 L 0092: Directiva 2001/92/CE da Comissão, de 30.10.2001 (JO L 291 de 8.11.2001, p. 24),

 32001 L 0116: Directiva 2001/116/CE da Comissão, de 20.12.2001 (JO L 18 de 21.1.2002, p. 1).

a) No Anexo VII, a lista da Secção 1 é substituída pela seguinte:

«1 para a Alemanha;

2 para a França;

3 para a Itália;

4 para os Países Baixos;

5 para a Suécia;

6 para a Bélgica;

7 para a Hungria;

8 para a República Checa;

9 para a Espanha;

11 para o Reino Unido;

12 para a Áustria;

13 para o Luxemburgo;

17 para a Finlândia;

18 para a Dinamarca;

20 para a Polónia;

21 para Portugal;

23 para a Grécia;

24 para a Irlanda;

26 para a Eslovénia;

27 para a Eslováquia;

29 para a Estónia;

32 para a Letónia;

36 para a Lituânia;

CY para Chipre;

MT para Malta.»

b) No Anexo IX, o ponto 47 das Partes I e II, Lado 2, é substituído pelo seguinte:

«image»

.

2.

31970 L 0157: Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), alterada por:

 11972 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14),

 31973 L 0350: Directiva 73/350/CEE da Comissão, de 7.11.1973 (JO L 321 de 22.11.1973, p. 33),

 31977 L 0212: Directiva 77/212/CEE do Conselho, de 8.3.1977 (JO L 66 de 12.3.1977, p. 33),

 31981 L 0334: Directiva 81/334/CEE da Comissão, de 13.4.1981 (JO L 131 de 18.5.1981, p. 6),

 31984 L 0372: Directiva 84/372/CEE da Comissão, de 3.7.1984 (JO L 196 de 26.7.1984, p. 47),

 31984 L 0424: Directiva 84/424/CEE do Conselho, de 3.9.1984 (JO L 238 de 6.9.1984, p. 31),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31987 L 0354: Directiva 87/354/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43),

 31992 L 0097: Directiva 92/97/CEE do Conselho, de 10.11.1992 (JO L 371 de 19.12.1992, p. 1),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31996 L 0020: Directiva 96/20/CE da Comissão, de 27.3.1996 (JO L 92 de 13.4.1996, p. 23),

 31999 L 0101: Directiva 1999/101/CE da Comissão, de 15.12.1999 (JO L 334 de 28.12.1999, p. 41).

No Anexo II, é aditado o seguinte ao ponto 4.2:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia.»

.

3.

31970 L 0220: Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor (JO L 76 de 6.4.1970, p. 1), alterada por:

 11972 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14),

 31974 L 0290: Directiva 74/290/CEE do Conselho, de 28.5.1974 (JO L 159 de 15.6.1974, p. 61),

 31977 L 0102: Directiva 77/102/CEE da Comissão, de 30.11.1976 (JO L 32 de 3.2.1977, p. 32),

 31978 L 0665: Directiva 78/665/CEE da Comissão, de 14.7.1978 (JO L 223 de 14.8.1978, p. 48),

 31983 L 0351: Directiva 83/351/CEE do Conselho, de 16.6.1983 (JO L 197 de 20.7.1983, p. 1),

 31988 L 0076: Directiva 88/76/CEE do Conselho, de 3.12.1987 (JO L 36 de 9.2.1988, p. 1),

 31988 L 0436: Directiva 88/436/CEE do Conselho, de 16.6.1988 (JO L 214 de 6.8.1988, p. 1),

 31989 L 0458: Directiva 89/458/CEE do Conselho, de 18.7.1989 (JO L 226 de 3.8.1989, p. 1),

 31989 L 0491: Directiva 89/491/CEE da Comissão, de 17.7.1989 (JO L 238 de 15.8.1989, p. 43),

 31991 L 0441: Directiva 91/441/CEE do Conselho, de 26.6.1991 (JO L 242 de 30.8.1991, p. 1),

 31993 L 0059: Directiva 93/59/CEE do Conselho, de 28.6.1993 (JO L 186 de 28.7.1993, p. 21),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31994 L 0012: Directiva 94/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.3.1994 (JO L 100 de 19.4.1994, p. 42),

 31996 L 0044: Directiva 96/44/CE da Comissão, de 1.7.1996 (JO L 210 de 20.8.1996, p. 25),

 31996 L 0069: Directiva 96/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8.10.1996 (JO L 282 de 1.11.1996, p. 64),

 31998 L 0069: Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.10.1998 (JO L 350 de 28.12.1998, p. 1),

 31998 L 0077: Directiva 98/77/CE da Comissão, de 2.10.1998 (JO L 286 de 23.10.1998, p. 34),

 31999 L 0102: Directiva 1999/102/CE da Comissão, de 15.12.1999 (JO L 334 de 28.12.1999, p. 43),

 32001 L 0001: Directiva 2001/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.1.2001 (JO L 35 de 6.2.2001, p. 34),

 32001 L 0100: Directiva 2001/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.12.2001 (JO L 16 de 18.1.2002, p. 32),

 32002 L 0080: Directiva 2002/80/CE, de 3.10.2002 (JO L 291 de 28.10.2002, p. 20).

No Anexo XIII, é inserido o seguinte na coluna sob o ponto 5.2:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia.»

.

4.

31970 L 0221: Directiva 70/221/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (JO L 76 de 6.4.1970, p. 23), alterada por:

 11972 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14),

 31979 L 0490: Directiva 79/490/CEE da Comissão, de 18.4.1979 (JO L 128 de 26.5.1979, p. 22),

 31997 L 0019: Directiva 97/19/CE da Comissão, de 18.4.1997 (JO L 125 de 16.5.1997, p. 1),

 32000 L 0008: Directiva 2000/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.3.2000 (JO L 106 de 3.5.2000, p. 7).

No Anexo II, é inserido o seguinte na coluna sob o ponto 6.2:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia.»

.

5.

31970 L 0388: Directiva 70/388/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao avisador sonoro dos veículos a motor (JO L 176 de 10.8.1970, p. 12), alterada por:

 11972 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14),

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31987 L 0354: Directiva 87/354/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

No Anexo I, é aditado o seguinte ao texto entre parênteses do ponto 1.4.1:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia.»

6.

31971 L 0127: Directiva 71/127/CEE do Conselho, de 1 de Março de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor (JO L 68 de 22.3.1971, p. 1), alterada por:

 11972 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14),

 31979 L 0795: Directiva 79/795/CEE da Comissão, de 20.7.1979 (JO L 239 de 22.9.1979, p. 1),

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 31985 L 0205: Directiva 85/205/CEE da Comissão, de 18.2.1985 (JO L 90 de 29.3.1985, p. 1),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31986 L 0562: Directiva 86/562/CEE da Comissão, de 6.11.1986 (JO L 327 de 22.11.1986, p. 49),

 31987 L 0354: Directiva 87/354/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43),

 31988 L 0321: Directiva 88/321/CEE da Comissão, de 16.5.1988 (JO L 147 de 14.6.1988, p. 77),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

No Apêndice 2 do Anexo II, é aditado o seguinte à listagem dos números ou letras distintivos no ponto 4.2:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia.»

.

7.

31971 L 0320: Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO L 202 de 6.9.1971, p. 37), alterada por:

 11972 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14),

 31974 L 0132: Directiva 74/132/CEE da Comissão, de 11.2.1974 (JO L 74 de 19.3.1974, p. 7),

 31975 L 0524: Directiva 75/524/CEE da Comissão, de 25.7.1975 (JO L 236 de 8.9.1975, p. 3),

 31979 L 0489: Directiva 79/489/CEE da Comissão, de 18.4.1979 (JO L 128 de 26.5.1979, p. 12),

 31985 L 0647: Directiva 85/647/CEE da Comissão, de 23.12.1985 (JO L 380 de 31.12.1985, p. 1),

 31988 L 0194: Directiva 88/194/CEE da Comissão, de 24.3.1988 (JO L 92 de 9.4.1988, p. 47),

 31991 L 0422: Directiva 91/422/CEE da Comissão, de 15.7.1991 (JO L 233 de 22.8.1991, p. 21),

 31998 L 0012: Directiva 98/12/CE da Comissão, de 27.1.1998 (JO L 81 de 18.3.1998, p. 1).

No Anexo XV, é inserido o seguinte na coluna sob o ponto 4.4.2:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia.»

.

8.

31972 L 0245: Directiva 72/245/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à supressão das interferências radioeléctricas produzidas pelos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (JO L 152 de 6.7.1972, p. 15), alterada por:

 31989 L 0491: Directiva 89/491/CEE da Comissão, de 17.7.1989 (JO L 238 de 15.8.1989, p. 43),

 31995 L 0054: Directiva 95/54/CE da Comissão, de 31.10.1995 (JO L 266 de 8.11.1995, p. 1).

No Anexo I, é inserido o seguinte na coluna sob o ponto 5.2:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia.»

.

9.

31974 L 0061: Directiva 74/61/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor (JO L 38 de 11.2.1974, p. 22), alterada por:

 31995 L 0056: Directiva 95/56/CE, Euratom da Comissão, de 8.11.1995 (JO L 286 de 29.11.1995, p. 1),

No Anexo I, é inserido o seguinte na coluna sob o ponto 5.1.1:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia.»

.

10.

31974 L 0150: Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 84 de 28.3.1974, p. 10), alterada por:

 31979 L 0694: Directiva 79/694/CEE do Conselho, de 24.7.1979 (JO L 205 de 13.8.1979, p. 17),

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 31982 L 0890: Directiva 82/890/CEE do Conselho, de 17.12.1982 (JO L 378 de 31.12.1982, p. 45),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31988 L 0297: Directiva 88/297/CEE do Conselho, de 3.5.1988 (JO L 126 de 20.5.1988, p. 52),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31997 L 0054: Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.9.1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24),

 32000 L 0002: Directiva 2000/2/CE da Comissão, de 14.1.2000 (JO L 21 de 26.1.2000, p. 23),

 32000 L 0025: Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.5.2000 (JO L 173 de 12.7.2000, p. 1),

 32001 L 0003: Directiva 2001/3/CE da Comissão, de 8.1.2001 (JO L 28 de 30.1.2001, p. 1).

a) À alínea a) do artigo 2.o são aditados os seguintes travessões:

«— “vnitrostátní schválení typu” na legislação checa,

 “riiklik tüübikinnitus” na legislação estónia,

 “Εγκριση Τύπου” na legislação cipriota,

 “Tipa apstiprināšana” na legislação letã,

 “tipo patvirtinimas” na legislação lituana,

 “típusjóváhagyás” na legislação húngara,

 “tip approvat” na legislação maltesa,

 “homologacja typu pojazdu” na legislação polaca,

 “homologacija” na legislação eslovena,

 “typové schválenie” na legislação eslovaca.»

b) No Anexo II, é aditado o seguinte à lista do Capítulo C, Parte II, Apêndice 1, Secção 1:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia.»

.

c) No Anexo III, Parte 1, o ponto 16 é substituído pelo seguinte:

«image»

11.

31974 L 0408: Directiva 74/408/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação) (JO L 221 de 12.8.1974, p. 1), alterada por:

 31981 L 0577: Directiva 81/577/CEE do Conselho, de 20.7.1981 (JO L 209 de 29.7.1981, p. 34),

 31996 L 0037: Directiva 96/37/CE da Comissão, de 17.6.1996 (JO L 186 de 25.7.1996, p. 28).

No Anexo I, é inserido o seguinte na coluna sob o ponto 6.2.1:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

12.

31974 L 0483: Directiva 74/483/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às saliências exteriores dos veículos a motor (JO L 226 de 2.10.1974, p. 4), alterada por:

 31979 L 0488: Directiva 79/488/CEE da Comissão, de 18.4.1979 (JO L 128 de 26.5.1979, p. 1),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31987 L 0354: Directiva 87/354/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

No Anexo I, é aditado o seguinte à nota de rodapé relativa ao ponto 3.2.2.2.:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

13.

31975 L 0322: Directiva 75/322/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à supressão das interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) produzidas pelos tractores agrícolas ou florestais (JO L 147 de 9.6.1975, p. 28), alterada por:

 31982 L 0890: Directiva 82/890/CEE do Conselho, de 17.12.1982 (JO L 378 de 31.12.1982, p. 45),

 31997 L 0054: Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.9.1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24),

 32000 L 0002: Directiva 2000/2/CE da Comissão, de 14.1.2000 (JO L 21 de 26.1.2000, p. 23),

 32001 L 0003: Directiva 2001/3/CE da Comissão, de 8.1.2001 (JO L 28 de 30.1.2001, p. 1).

No Anexo I, é aditado o seguinte ao ponto 5.2:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

14.

31976 L 0114: Directiva 76/114/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques (JO L 24 de 30.1.1976, p. 1), alterada por:

 31978 L 0507: Directiva 78/507/CEE da Comissão, de 19.5.1978 (JO L 155 de 13.6.1978, p. 31),

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31987 L 0354: Directiva 87/354/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

No Anexo, é aditado o seguinte ao texto entre parênteses do ponto 2.1.2.:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

15.

31976 L 0757: Directiva 76/757/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reflectores dos veículos a motor e seus reboques (JO L 262 de 27.9.1976, p. 32), alterada por:

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31987 L 0354: Directiva 87/354/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31997 L 0029: Directiva 97/29/CE da Comissão, de 11.6.1997 (JO L 171 de 30.6.1997, p. 11).

No Anexo I, é aditado o seguinte ao texto do ponto 4.2.1.:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

16.

31976 L 0758: Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda, às luzes de travagem, às luzes de circulação diurna e às luzes de presença lateral dos veículos a motor e seus reboques (JO L 262 de 27.9.1976, p. 54), alterada por:

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31987 L 0354: Directiva 87/354/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43),

 31989 L 0516: Directiva 89/516/CEE da Comissão, de 1.8.1989 (JO L 265 de 12.9.1989, p. 1),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31997 L 0030: Directiva 97/30/CE da Comissão, de 11.6.1997 (JO L 171 de 30.6.1997, p. 25).

No Anexo I, é aditado o seguinte ao ponto 5.2.1:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

17.

31976 L 0759: Directiva 76/759/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes indicadoras de mudança de direcção dos veículos a motor e seus reboques (JO L 262 de 27.9.1976, p. 71), alterada por:

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31987 L 0354: Directiva 87/354/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43),

 31989 L 0277: Directiva 89/277/CEE da Comissão, de 28.3.1989 (JO L 109 de 20.4.1989, p. 25),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31999 L 0015: Directiva 1999/15/CE da Comissão, de 16.3.1999 (JO L 97 de 12.4.1999, p. 14).

No Anexo I, é aditado o seguinte ao ponto 4.2.1:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

18.

31976 L 0760: Directiva 76/760/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (JO L 262, de 27.9.1976, p. 85), alterada por:

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31987 L 0354: Directiva 87/354/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31997 L 0031: Directiva 97/31/CE da Comissão, de 11.6.1997 (JO L 171 de 30.6.1997, p. 49).

No Anexo I, é aditado o seguinte ao ponto 4.2.1:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

19.

31976 L 0761: Directiva 76/761/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos faróis para veículos a motor com função de máximos e/ou de médios, bem como às fontes luminosas (lâmpadas de incandescência e outras) a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e seus reboques (JO L 262 de 27.9.1976, p. 96), alterada por:

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31987 L 0354: Directiva 87/354/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43),

 31989 L 0517: Directiva 89/517/CEE da Comissão, de 1.8.1989 (JO L 265 de 12.9.1989, p. 15),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31999 L 0017: Directiva 1999/17/CE da Comissão, de 18.3.1999 (JO L 97 de 12.4.1999, p. 45).

No Anexo I, a lista dos pontos 5.2.1 e 6.2.1 é substituída pela seguinte:

«1 para a Alemanha

2 para a França

3 para a Itália

4 para os Países Baixos

5 para a Suécia

6 para a Bélgica

7 para a Hungria

8 para a República Checa

9 para a Espanha

11 para o Reino Unido

12 para a Áustria

13 para o Luxemburgo

17 para a Finlândia

18 para a Dinamarca

20 para a Polónia

21 para a Portugal

23 para a Grécia

24 para a Irlanda

26 para a Eslovénia

27 para a Eslováquia

29 para a Estónia

32 para a Letónia

36 para a Lituânia

CY para Chipre

MT para Malta»

.

20.

31976 L 0762: Directiva 76/762/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de nevoeiro da frente dos veículos a motor bem como às lâmpadas para essas luzes (JO L 262 de 27.9.1976, p. 122), alterada por:

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31987 L 0354: Directiva 87/354/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31999 L 0018: Directiva 1999/18/CE da Comissão, de 18.3.1999 (JO L 97 de 12.4.1999, p. 82).

No Anexo I, é aditado o seguinte ao ponto 4.2.1:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

21.

31977 L 0536: Directiva 77/536/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 220 de 29.8.1977, p. 1), alterada por:

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31987 L 0354: Directiva 87/354/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43),

 31989 L 0680: Directiva 89/680/CEE do Conselho, de 21.12.1989 (JO L 398 de 30.12.1989, p. 26),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31999 L 0055: Directiva 1999/55/CE da Comissão, de 1.6.1999 (JO L 146 de 11.6.1999, p. 28).

Ao Anexo VI é aditado o seguinte:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

22.

31977 L 0538: Directiva 77/538/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (JO L 220 de 29.8.1977, p. 60), alterada por:

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31987 L 0354: Directiva 87/354/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43),

 31989 L 0518: Directiva 89/518/CEE da Comissão, de 1.8.1989 (JO L 265 de 12.9.1989, p. 24),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31999 L 0014: Directiva 1999/14/CE da Comissão, de 16.3.1999 (JO L 97 de 12.4.1999, p. 1).

No Anexo I, é aditado o seguinte ao ponto 4.2.1:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

23.

31977 L 0539: Directiva 77/539/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de marcha atrás dos veículos a motor e seus reboques (JO L 220 de 29.8.1977, p. 72), alterada por:

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31987 L 0354: Directiva 87/354/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31997 L 0032: Directiva 97/32/CE da Comissão, de 11.6.1997 (JO L 171 de 30.6.1997, p. 63).

No Anexo I, é aditado o seguinte ao ponto 4.2.1:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

24.

31977 L 0540: Directiva 77/540/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de estacionamento dos veículos a motor e seus reboques (JO L 220 de 29.8.1977, p. 83), alterada por:

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31987 L 0354: Directiva 87/354/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31999 L 0016: Directiva 1999/16/CE da Comissão, de 16.3.1999 (JO L 97 de 12.4.1999, p. 33).

No Anexo I, é aditado o seguinte ao ponto 4.2.1:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

25.

31977 L 0541: Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (JO L 220 de 29.8.1977, p. 95), alterada por:

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 31981 L 0576: Directiva 81/576/CEE do Conselho, de 20.7.1981 (JO L 209 de 29.7.1981, p. 32),

 31982 L 0319: Directiva 82/319/CEE da Comissão, de 2.4.1982 (JO L 139 de 19.5.1982, p. 17),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31987 L 0354: Directiva 87/354/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43),

 31990 L 0628: Directiva 90/628/CEE da Comissão, de 30.10.1990 (JO L 341 de 6.12.1990, p. 1),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31996 L 0036: Directiva 96/36/CE da Comissão, de 17.6.1996 (JO L 178 de 17.7.1996, p. 15),

 32000 L 0003: Directiva 2000/3/CE da Comissão, de 22.2.2000 (JO L 53 de 25.2.2000, p. 1).

No Anexo III, é aditado o seguinte ao ponto 1.1.1.:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

26.

31978 L 0318: Directiva 78/318/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas dos veículos a motor (JO L 81 de 28.3.1978, p. 49), alterada por:

 31994 L 0068: Directiva 94/68/CE da Comissão, de 16.12.1994 (JO L 354 de 31.12.1994, p. 1).

No Anexo I, é inserido o seguinte na coluna sob o ponto 7.2:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

27.

31978 L 0764: Directiva 78/764/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao banco do condutor dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 255 de 18.9.1978, p. 1), alterada por:

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 31982 L 0890: Directiva 82/890/CEE do Conselho, de 17.12.1982 (JO L 378 de 31.12.1982, p. 45),

 31983 L 0190: Directiva 83/190/CEE da Comissão, de 28.3.1983 (JO L 109 de 26.4.1983, p. 13),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31987 L 0354: Directiva 87/354/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43),

 31988 L 0465: Directiva 88/465/CEE da Comissão, de 30.6.1988 (JO L 228 de 17.8.1988, p. 31),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31997 L 0054: Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.9.1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24),

 31999 L 0057: Directiva 1999/57/CE da Comissão, de 7.6.1999 (JO L 148 de 15.6.1999, p. 35).

No Anexo II, é aditado o seguinte ao ponto 3.5.2.1.:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

28.

31978 L 0932: Directiva 78/932/CEE do Conselho, de 16 de Outubro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos apoios de cabeça dos bancos dos veículos a motor (JO L 325 de 20.11.1978, p. 1), alterada por:

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31987 L 0354: Directiva 87/354/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

No Anexo VI, é aditado o seguinte ao ponto 1.1.1.:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

29.

31979 L 0622: Directiva 79/622/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) (JO L 179 de 17.7.1979, p. 1), alterada por:

 31982 L 0953: Directiva 82/953/CEE da Comissão, de 15.12.1982 (JO L 386 de 31.12.1982, p. 31),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31987 L 0354: Directiva 87/354/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43),

 31988 L 0413: Directiva 88/413/CEE da Comissão, de 22.6.1988 (JO L 200 de 26.7.1988, p. 32),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31999 L 0040: Directiva 1999/40/CE da Comissão, de 6.5.1999 (JO L 124 de 18.5.1999, p. 11).

Ao Anexo VI é aditado o seguinte:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

30.

31986 L 0298: Directiva 86/298/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita (JO L 186 de 8.7.1986, p. 26), alterada por:

 31989 L 0682: Directiva 89/682/CEE do Conselho, de 21.12.1989 (JO L 398 de 30.12.1989, p. 29),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 32000 L 0019: Directiva 2000/19/CE da Comissão, de 13.4.2000 (JO L 94 de 14.4.2000, p. 31).

Ao Anexo VI é aditado o seguinte:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

31.

31987 L 0402: Directiva 87/402/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita (JO L 220 de 8.8.1987, p. 1), alterada por:

 31989 L 0681: Directiva 89/681/CEE do Conselho, de 21.12.1989 (JO L 398 de 30.12.1989, p. 27),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 32000 L 0022: Directiva 2000/22/CE da Comissão, de 28.4.2000 (JO L 107 de 4.5.2000, p. 26).

Ao Anexo VII é aditado o seguinte:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

32.

31988 L 0077: Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33), alterada por:

 31991 L 0542: Directiva 91/542/CEE do Conselho, de 1.10.1991 (JO L 295 de 25.10.1991, p. 1),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31996 L 0001: Directiva 96/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.1.1996 (JO L 40 de 17.2.1996, p. 1),

 31999 L 0096: Directiva 1999/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.12.1999 (JO L 44 de 16.2.2000, p. 1),

 32001 L 0027: Directiva 2001/27/CE da Comissão, de 10.4.2001 (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10).

No Anexo I, é aditado o seguinte à nota de rodapé relativa ao ponto 5.1.3:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

33.

31989 L 0173: Directiva 89/173/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 67 de 10.3.1989, p. 1), alterada por:

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31997 L 0054: Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.9.1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24),

 32000 L 0001: Directiva 2000/1/CE da Comissão, de 14.1.2000 (JO L 21 de 26.1.2000, p. 16).

a) No Anexo III A, é aditado o seguinte à nota de rodapé 1 do ponto 5.4.1.:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

b) No Anexo IV, é aditado o seguinte ao primeiro travessão do Apêndice 4:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

c) No Anexo V, é aditado o seguinte ao terceiro parágrafo do ponto 2.1.3.:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

34.

31991 L 0226: Directiva 91/226/CEE do Conselho, de 27 de Março de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO L 103 de 23.4.1991, p. 5), alterada por:

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

No Anexo II, é aditado o seguinte ao ponto 3.4.1.:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

35.

31994 L 0020: Directiva 94/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos dispositivos mecânicos de engate dos veículos a motor e seus reboques e à sua fixação a esses veículos (JO L 195 de 29.7.1994, p. 1).

No Anexo I, é aditado o seguinte ao ponto 3.3.4:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

36.

31995 L 0028: Directiva 95/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa ao comportamento ao fogo de materiais utilizados na construção do interior de determinadas categorias de veículos a motor (JO L 281 de 23.11.1995, p. 1).

No Anexo I, é aditado o seguinte ao ponto 6.1.1:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

37.

32000 L 0025: Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho (JO L 173 de 12.7.2000, p. 1).

No Anexo I, é aditado o seguinte ao Apêndice 4, ponto 1, Secção 1:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

38.

32000 L 0040: Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção à frente contra o encaixe dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 203 de 10.8.2000, p. 9).

No Anexo I, é inserido o seguinte na coluna sob o ponto 3.2:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

39.

32001 L 0056: Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques, que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 78/548/CEE do Conselho (JO L 292 de 9.11.2001, p. 21).

No Anexo I, é aditado o seguinte ao Apêndice 5, ponto 1.1.1:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

40.

32002 L 0024: Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho (JO L 124 de 9.5.2002, p. 1).

a) No Anexo IV, o ponto 47 do Lado 2 do modelo da Parte A é substituído pelo seguinte:

«image»

;

b) No Anexo V, A, ponto 1, a descrição após as palavras «Secção 1:» é substituída pela seguinte:

«a letra minúscula “e” seguida do código (número) do Estado-Membro que emite a homologação:

1 para a Alemanha;

2 para a França;

3 para a Itália;

4 para os Países Baixos;

5 para a Suécia;

6 para a Bélgica;

7 para a Hungria;

8 para a República Checa;

9 para a Espanha;

11 para o Reino Unido;

12 para a Áustria;

13 para o Luxemburgo;

17 para a Finlândia;

18 para a Dinamarca;

20 para a Polónia;

21 para Portugal;

23 para a Grécia;

24 para a Irlanda;

26 para a Eslovénia;

27 para a Eslováquia;

29 para a Estónia;

32 para a Letónia;

36 para a Lituânia;

CY para Chipre;

MT para Malta;»

c) No Anexo V, B, é aditado o seguinte à lista do ponto 1.1:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, CY para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, MT para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia»

.

B.   ADUBOS

31976 L 0116: Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos (JO L 24 de 30.1.1976, p. 21), alterada por:

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31988 L 0183: Directiva 88/183/CEE do Conselho, de 22.3.1988 (JO L 83 de 29.3.1988, p. 33),

 31989 L 0284: Directiva 89/284/CEE do Conselho, de 13.4.1989 (JO L 111 de 22.4.1989, p. 34),

 31989 L 0530: Directiva 89/530/CEE do Conselho, de 18.9.1989 (JO L 281 de 30.9.1989, p. 116),

 31993 L 0069: Directiva 93/69/CEE da Comissão, de 23.7.1993 (JO L 185 de 28.7.1993, p. 30),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31996 L 0028: Directiva 96/28/CE da Comissão, de 10.5.1996 (JO L 140 de 13.6.1996, p. 30),

 31997 L 0063: Directiva 97/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24.11.1997 (JO L 335 de 6.12.1997, p. 15),

 31998 L 0003: Directiva 98/3/CE da Comissão, de 15.1.1998 (JO L 18 de 23.1.1998, p. 25),

 31998 L 0097: Directiva 98/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.12.1998 (JO L 18 de 23.1.1999, p. 60).

a) No Anexo I, A II, coluna 6, primeiro parágrafo, é aditado o seguinte ao texto entre parênteses, após «em Itália»:

«na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia, na Eslováquia»

;

b) No Anexo I, B 1, 2 e 4, coluna 9, ponto 3, é aditado o seguinte ao texto entre parênteses, após «Itália»:

«República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia, Eslováquia»

.

C.   COSMÉTICOS

31995 L 0017: Directiva 95/17/CE da Comissão, de 19 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução da Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito à não inscrição de um ou de vários ingredientes na lista prevista para a rotulagem dos produtos cosméticos (JO L 140 de 23.6.1995, p. 26).

No Anexo, é aditado o seguinte ao ponto 2, após «15 Suécia»:

«16 República Checa

17 Estónia

18 Chipre

19 Letónia

20 Lituânia

21 Hungria

22 Malta

23 Polónia

24 Eslovénia

25 Eslováquia.»

D.   METROLOGIA LEGAL E PRODUTOS PRÉ-EMBALADOS

1.

31971 L 0316: Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (JO L 202 de 6.9.1971, p. 1), alterada por:

 11972 B: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14),

 31972 L 0427: Directiva 72/427/CEE do Conselho, de 19.12.1972 (JO L 291 de 28.12.1972, p. 156),

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 31983 L 0575: Directiva 83/575/CEE do Conselho, de 26.10.1983 (JO L 332 de 28.11.1983, p. 43),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31987 L 0354: Directiva 87/354/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43),

 31987 L 0355: Directiva 87/355/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 46),

 31988 L 0665: Directiva 88/665/CEE do Conselho, de 21.12.1988 (JO L 382 de 31.12.1988, p. 42),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

a) Ao texto entre parênteses do primeiro travessão do ponto 3.1. do Anexo I e do Anexo II, ponto 3.1.1.1., alínea a), primeiro travessão, é aditado o seguinte:

«CZ para a República Checa, EST para a Estónia, CY para Chipre, LV para a Letónia, LT para a Lituânia, H para a Hungria, M para Malta, PL para a Polónia, SI para a Eslovénia, SK para a Eslováquia»

;

b) Os desenhos a que se refere o ponto 3.2.1. do Anexo II são completados com as letras necessárias às siglas CZ, EST, CY, LV, LT, H, M, PL, SI, SK.

2.

31971 L 0347: Directiva 71/347/CEE do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à medição de massa por hectolitro dos cereais (JO L 239 de 25.10.1971, p. 1), alterada por:

 11972 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14),

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

É aditado o seguinte à alínea a) do artigo 1.o

«EHS objemová hmotnost obilí»

«EMÜ puistemass»

«EEK tilpummasa»

«EEB hektolitro masė»

«EGK hektolitertömeg»

«Il-massa standard tal-KEE għall-volum tal-preservar»

«gęstość zboża w stanie zsypnym EWG»

«EGS hektolitrska masa»

«EHS násypná hustota obilia»

.

3.

31971 L 0348: Directiva 71/348/CEE do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos complementares para contadores de líquidos com exclusão da água (JO L 239 de 25.10.1971, p. 9), alterada por:

 11972 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14),

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

No Capítulo IV do Anexo, é aditado o seguinte no final do ponto 4.8.1.:

«10 haléřů [República Checa]

1 sent [Estónia]

1 σεντ Κύπρου [Chipre]

1 santīms [Letónia]

1 centas [Lituânia]

1 forint [Hungria]

1 ċenteżmu [Malta]

1 grosz [Polónia]

1 stotin [Eslovénia]

10 halierov [Eslováquia]»

.

E.   RECIPIENTES SOB PRESSÃO

31976 L 0767: Directiva 76/767/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os recipientes sob pressão e os métodos de controlo desses recipientes (JO L 262 de 27.9.1976, p. 153), alterada por:

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31987 L 0354: Directiva 87/354/CEE do Conselho, de 25.6.1987 (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43),

 31988 L 0665: Directiva 88/665/CEE do Conselho, de 21.12.1988 (JO L 382 de 31.12.1988, p. 42),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

Ao texto entre parênteses do primeiro travessão do ponto 3.1. do Anexo I e do primeiro travessão do ponto 3.1.1.1.1. do Anexo II é aditado o seguinte:

«CZ para a República Checa, EST para a Estónia, CY para Chipre, LV para a Letónia, LT para a Lituânia, H para a Hungria, M para Malta, PL para a Polónia, SI para a Eslovénia, SK para a Eslováquia»

.

F.   TÊXTEIS E ARTIGOS DE CALÇADO

1.

31994 L 0011: Directiva 94/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem dos materiais utilizados nos componentes principais dos artigos de calçado para venda ao consumidor (JO L 100 de 19.4.1994, p. 37).

a) À alínea a) do ponto 1 do Anexo I, após «P Parte superior», é aditado o seguinte:



«CZ

Vrch

EST

Pealne

LV

Virsa

LT

Viršus

HU

Felsőrész

M

Wiċċ

PL

Wierzch

SI

Zgornji del

SK

Vrch»

;

b) À alínea b) do ponto 1 do Anexo I, após «P Forro e Palmilha», é aditado o seguinte:



«CZ

Podšívka a stélka

EST

Vooder ja sisetald

LV

Odere un ieliekamā saistzole

LT

Pamušalas ir įklotė

HU

Bélés és fedőtalpbélés

M

Inforra u suletta

PL

Podszewka z wyściółką

SI

Podloga in vložek (steljka)

SK

Podšívka a stielka»

;

c) À alínea c) do ponto 1 do Anexo I, após «P Sola», é aditado o seguinte:



«CZ

Podešev

EST

Välistald

LV

Ārējā zole

LT

Padas

HU

Járótalp

M

Pett ta" barra

PL

Spód

SI

Podplat

SK

Podošva»

;

d) Ao Anexo I, ponto 2, alínea a), subalínea i), após «P Couros e peles curtidas», é aditado o seguinte:



«CZ

Useň

EST

Nahk

LV

Āda

LT

Oda

HU

Bőr

M

Ġilda

PL

Skóra

SI

Usnje

SK

Useň»

;

e) Ao Anexo I, ponto 2, alínea a), subalínea ii), após «P Couro revestido», é aditado o seguinte:



«CZ

Povrstvená useň

EST

Kaetud nahk

LV

Pārklāta āda

LT

Padengta oda

HU

Bevonatos bőr

M

Ġilda miksija

PL

Skóra pokryta

SI

Krito usnje

SK

Povrstvená useň»

;

f) À alínea b) do ponto 2 do Anexo I, após «P Têxteis», é aditado o seguinte:



«CZ

Textilie

EST

Tekstiil

LV

Tekstilmateriāls

LT

Tekstilė

HU

Textil

M

Tessut

PL

Materiał włókienniczy

SI

Tekstil

SK

Textil»

;

g) À alínea c) do ponto 2 do Anexo I, após «P Outros materiais», é aditado o seguinte:



«CZ

Ostatní materiály

EST

Teised materjalid

LV

Citi materiāli

LT

Kitos medžiagos

HU

Egyéb anyag

M

Materjal ieħor

PL

Inny materiał

SI

Drugi materiali

SK

Iný materiál»

.

2.

31996 L 0074: Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa às denominações têxteis (JO L 32 de 3.2.1997, p. 38), alterada por:

 31997 L 0037: Directiva 97/37/CE da Comissão, de 19.6.1997 (JO L 169 de 27.6.1997, p. 74).

É aditado o seguinte ao n.o 1 do artigo 5.o:

«— “střižní vlna”,

 “uus vill”,

 “pirmlietojuma vilna” ou “cirptā vilna”,

 “natūralioji vilna”,

 “élőgyapjú”,

 “suf verġni”,

 “żywa wełna”,

 “runska volna”,

 “strižná vlna”.»

G.   VIDRO

31969 L 0 493: Directiva 69/493/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1969, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao vidro cristal (JO L 326 de 29.12.1969, p. 36), alterada por:

 11972 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14),

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23).

a) No Anexo I é aditado o seguinte à coluna b, n.o 1:

«“VYSOCE OLOVNATÉ KŘIŠŤÁLOVÉ SKLO 30 %”

,

“KÕRGKVALITEETNE KRISTALL 30 %”

,

“AUGSTĀKĀ LABUMA KRISTĀLS 30 %”

,

“DAUGIAŠVINIS KRIŠTOLAS 30 %”

,

“NEHÉZ ÓLOMKRISTÁLY 30 %”

,

“KRISTALL SUPERJURI 30 %”

,

“SZKŁO KRYSZTAŁOWE WYSOKOOŁOWIOWE 30 %”

,

“KRISTAL Z VISOKO VSEBNOSTJO SVINCA 30 %”

,

“VYSOKOOLOVNATÉ KRIŠTÁĽOVÉ SKLO 30 % PbO”»

;

b) No Anexo I é aditado o seguinte à coluna b, n.o 2:

«“OLOVNATÉ KŘIŠŤÁLOVÉ SKLO 24 %”

,

“KVALITEETKRISTALL 24 %”

,

“SVINA KRISTĀLS 24 %”

,

“ŠVINO KRIŠTOLAS 24 %”

,

“ÓLOMKRISTÁLY 24 %”

,

“KRISTALL BIĊ-ĊOMB 24 %”

,

“SZKŁO KRYSZTAŁOWE OŁOWIOWE 24 %”

,

“SVINČEV KRISTAL 24 %”

,

“OLOVNATÉ KRIŠTÁĽOVÉ SKLO 24 % PbO”»

;

c) No Anexo I é aditado o seguinte à coluna b, n.o 3:

«“KŘIŠŤÁLOVÉ SKLO KRYSTALIN”

,

“KRISTALLIINKLAAS”

,

“KRISTĀLSTIKLS”

,

“KRIŠTOLAS”

,

“KRISZTALLIN ÜVEG”

,

“KRISTALLIN”

,

“SZKŁO KRYSZTAŁOWE ‘S’”

,

“KRISTALNO STEKLO (KRISTALIN)”

,

“KRIŠTALÍN”»

;

d) No Anexo I é aditado o seguinte à coluna b, n.o 4:

«“KŘIŠŤÁLOVÉ SKLO”

,

“KRISTALLKLAAS”

,

“KRISTĀLSTIKLS”

,

“KRIŠTOLO STIKLAS”

,

“KRISZTALLIN ÜVEG”

,

“KRISTALLIN”

,

“SZKŁO KRYSZTAŁOWE”

,

“KRISTALNO STEKLO”

,

“KRIŠTÁĽOVÉ SKLO”»

.

H.   MEDIDAS HORIZONTAIS E PROCESSUAIS

1.

31993 R 0339: Regulamento (CEE) n.o 339/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo aos controlos da conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos (JO L 40 de 17.2.1993, p. 1), alterado por:

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

a) É aditado o seguinte ao n.o 1 do artigo 6.o:

«— “Nebezpečný výrobek — propuštění do volného oběhu není povoleno — Nařízení (EHS) č. 339/93”

 “Ohtlik toode — vabasse ringlusse mitte lubatud — nõukogu määrus (EMÜ) nr 339/93”

 “Bīstama prece — izlaišana brīvā apgrozībā nav atļauta. EEK Regula Nr.339/93”,

 “Pavojingas produktas — išleisti laisvai cirkuliuoti draudžiama — reglamentas (EEB) Nr. 339/93”,

 “Veszélyes áru — szabad forgalomba nem bocsátható — 339/93/EGK rendelet”,

 “Prodott perikoluż — ir-rilaxx għaċ-ċirkolazzjoni libera mhux awtorizzat — Regolament (KEE) Nru. 339/93”,

 “Produkt niebezpieczny — niedopuszczony do obrotu — Rozporządzenie (EWG) Nr 339/93”,

 “Nevaren izdelek — sprostitev v prosti promet ni dovoljena — Uredba (EGS) št. 339/93”,

 “Nebezpečný výrobok — uvoľnenie do voľného obehu nie je povolené — nariadenie (EHS) č. 339/93”.»

b) É aditado o seguinte ao n.o 2 do artigo 6.o:

«— “Výrobek není ve shodě — propuštění do volného oběhu není povoleno — Nařízení (EHS) č. 339/93”,

 “Nõuetele mittevastav toode — vabasse ringlusse mitte lubatud — nõukogu määrus (EMÜ) nr 339/93”,

 “Neatbilstoša prece — izlaišana brīvā apgrozībā nav atļauta. EEK Regula Nr. 339/93”,

 “Produktas neatitinka reikalavimų — išleisti laisvai cirkuliuoti draudžiama — Reglamentas (EEB) Nr. 339/93”,

 “Nem megfelelő áru — szabad forgalomba nem bocsátható — 339/93/EGK rendelet”,

 “Prodott mhux konformi — ir-rilaxx għaċ-ċirkolazzjoni libera mhux awtorizzat — Regolament (KEE) Nru. 339/93”,

 “Produkt niezgodny — niedopuszczony do obrotu — Rozporządzenie (EWG) Nr 339/93”,

 “Neskladen izdelek — sprostitev v prosti promet ni dovoljena — Uredba (EGS) št. 339/93”,

 “Výrobok nie je v zhode — uvoľnenie do voľného obehu nie je povolené — nariadenie (EHS) č.339/93”.»

2.

31998 L 0034: Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37), alterada por:

 31998 L 0048: Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.7.1998 (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).

O Anexo II é substituído pelo seguinte:




«ANEXO II

ORGANISMOS NACIONAIS DE NORMALIZAÇÃO

1. BÉLGICA

IBN/BIN

Institut belge de normalisation

Belgisch Instituut voor Normalisatie

CEB/BEC

Comité électrotechnique belge

Belgisch Elektrotechnisch Comité

2. REPÚBLICA CHECA

ČSNI

Český normalizační institut

3. DINAMARCA

DS

Dansk Standard

NTA

Telestyrelsen, National Telecom Agency

4. ALEMANHA

DIN

Deutsches Institut für Normung e.V.

DKE

Deutsche Elektrotechnische Kommission im DIN und VDE

5. ESTÓNIA

EVS

Eesti Standardikeskus

Sideamet

6. GRÉCIA

ΕΛΟΤ

Ελληνικός Οργανισμός Τυποποίησης

7. ESPANHA

AENOR

Asociación Española de Normalización y Certificación

8. FRANÇA

AFNOR

Association française de normalisation

UTE

Union technique de l'électricité — Bureau de normalisation auprès de l'AFNOR

9. IRLANDA

NSAI

National Standards Authority of Ireland

ETCI

Electrotechnical Council of Ireland

10. ITÁLIA

UNI ( 26 )

Ente nazionale italiano di unificazione

CEI (26) 

Comitato elettrotecnico italiano

11. CHIPRE

ΚΟΠΠ

Κυπριακός Οργανισμός Προώθησης Ποιότητας (The Cyprus Organisation for Quality Promotion)

12. LETÓNIA

LVS

Latvijas Standarts

13. LITUÂNIA

LST

Lietuvos standartizacijos departamentas

14. LUXEMBURGO

ITM

Inspection du travail et des mines

SEE

Service de l'énergie de l'État

15. HUNGRIA

MSZT

Magyar Szabványügyi Testület

16. MALTA

MSA

L-Awtorita' ta' Malta dwar l-Istandards

17. PAÍSES BAIXOS

NNI

Nederlands Normalisatie Instituut

NEC

Nederlands Elektrotechnisch Comité

18. ÁUSTRIA

ÖN

Österreichisches Normungsinstitut

ÖVE

Österreichischer Verband für Elektrotechnik

19. POLÓNIA

PKN

Polski Komitet Normalizacyjny

20. PORTUGAL

IPQ

Instituto Português da Qualidade

21. ESLOVÉNIA

SIST

Slovenski inštitut za standardizacijo

22. ESLOVÁQUIA

SÚTN

Slovenský ústav technickej normalizácie

23. FINLÂNDIA

SFS

Suomen Standardisoimisliitto SFS ry

Finlands Standardiseringsförbund SFS rf

THK/TFC

Telehallintokeskus

Teleförvaltningscentralen

SESKO

Suomen Sähköteknillinen Standardisoimisyhdistys SESKO ry

Finlands Elektrotekniska Standardiseringsförening SESKO rf

24. SUÉCIA

SIS

Standardiseringen i Sverige

SEK

Svenska elektriska kommissionen

ITS

Informationstekniska standardiseringen

25. REINO UNIDO

BSI

British Standards Institution

BEC

British Electrotechnical Committee.

.

I.   CONTRATOS PÚBLICOS

1.

31992 L 0013: Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14), alterada por:

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

Ao Anexo é aditado o seguinte:

«REPÚBLICA CHECA

Úřad pro ochranu hospodářské soutěže

ESTÓNIA

Riigihangete Amet (Serviço de Contratos Públicos)

CHIPRE

Γενικό Λογιστήριο της Δημοκρατίας (Tesouro)

LETÓNIA

Iepirkumu uzraudzības birojs (Serviço de Acompanhamento de Contratos)

LITUÂNIA

Viešųjų pirkimų tarnyba prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės (Serviço de Contratos Públicos do Governo da República da Lituânia)

HUNGRIA

Közbeszerzések Tanácsa (Conselho de Contratos Públicos)

MALTA

Dipartiment tal-Kuntratti fil-Ministeru tal-Finanzi

POLÓNIA

Urząd Zamówień Publicznych (Serviço de Contratos Públicos)

ESLOVÉNIA

Državna revizijska komisija

ESLOVÁQUIA

Úrad pre verejné obstarávanie (Serviço de Contratos Públicos)»

.

2.

31992 L 0050: Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1), alterada por:

 31993 L 0036: Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14.6.1993 (JO L 199 de 9.8.1993, p. 1),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31997 L 0052: Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.10.1997 (JO L 328 de 28.11.1997, p. 1),

 32001 L 0078: Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13.9.2001 (JO L 285 de 29.10.2001, p. 1).

É aditado o seguinte ao n.o 3 do artigo 30.o:

«— na República Checa, “obchodní rejstřík”,

 na Estónia: “Keskäriregister”,

 em Chipre, pode ser pedida ao prestador de serviços uma certidão do Conservador do Registo de Sociedades e Síndico (“Έφορος Εταιρειών και Επίσημος Παραλήπτης”) comprovativa da constituição ou do registo da sociedade, ou um atestado comprovativo de que o interessado declarou sob juramento exercer a profissão em causa no país em que está estabelecido, em determinado local, sob determinada firma,

 na Letónia, “Uzņēmumu reģistrs” (Registo Comercial),

 na Lituânia, “Juridinių asmenų registras”,

 na Hungria, “Cégnyilvántartás”, o “egyéni vállalkozók jegyzői nyilvántartása”, o “szakmai kamarák nyilvántartása” ou, no caso de certas actividades, um atestado que especifique que o interessado tem direito a exercer a actividade comercial ou a profissão em causa,

 em Malta, o proponente (ou fornecedor) deve comunicar o respectivo “numru ta' reġistrazzjoni tat-Taxxa tal-Valur Miżjud (VAT) u n- numru tal-liċenzja ta' kummerċ” e, no caso das associações ou das sociedades, o respectivo número de registo atribuído pela Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta,

 na Polónia, “Krajowy Rejestr Sądowy” (Registo Nacional)

 na Eslovénia, “Sodni register” e “obrtni register”,

 na Eslováquia, “Obchodný register”.»

.

3.

31993 L 0036: Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199 de 9.8.1993, p. 1), alterada por:

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31997 L 0052: Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.10.1997 (JO L 328 de 28.11.1997, p. 1),

 32001 L 0078: Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13.9.2001 (JO L 285 de 29.10.2001, p. 1).

a) É aditado o seguinte ao n.o 2 do artigo 21.o:

«na República Checa: “obchodní rejstřík”,

na Estónia: “Keskäriregister”,

em Chipre: pode ser pedida ao prestador de serviços uma certidão do Conservador do Registo de Sociedades e Síndico (Έφορος Εταιρειών και Επίσημος Παραλήπτης) comprovativa da constituição ou do registo da sociedade, ou um atestado comprovativo de que o interessado declarou sob juramento exercer a profissão em causa no país em que está estabelecido, em determinado local, sob determinada firma,

na Letónia: “Uzņēmumu reģistrs” (Registo Comercial),

na Lituânia: “Juridinių asmenų registras”,

na Hungria: “Cégnyilvántartás”, “egyéni vállalkozók jegyzői nyilvántartása”,

em Malta, o proponente (ou fornecedor) deve comunicar o respectivo “numru ta' reġistrazzjoni tat-Taxxa tal-Valur Miżjud (VAT) u n- numru tal-liċenzja ta' kummerċ” e, no caso das associações ou das sociedades, o respectivo número de registo atribuído pela Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta,

na Polónia: “Krajowy Rejestr Sądowy” (Registo Nacional),

na Eslovénia: “Sodni register” e “obrtni register”,

na Eslováquia: “Obchodný register”;»

b) No Anexo I, o título é substituído pelo seguinte:

LISTA DAS ENTIDADES ADJUDICANTES SUJEITAS AO ACORDO DA OMC SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS»

c) Ao Anexo I é aditado o seguinte:

LISTA DE OUTRAS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS CENTRAIS

REPÚBLICA CHECA

As entidades adjudicantes são as seguintes (lista não exaustiva):

Ministérios e outros organismos administrativos:

Ministerstvo dopravy

Ministerstvo informatiky

Ministerstvo financí

Ministerstvo kultury

Ministerstvo obrany

Ministerstvo pro místní rozvoj

Ministerstvo práce a sociálních věcí

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Ministerstvo spravedlnosti

Ministerstvo školství mládeže a tělovýchovy

Ministerstvo vnitra

Ministerstvo zahraničních věcí

Ministerstvo zdravotnictví

Ministerstvo zemědělství

Ministerstvo životního prostředí

Poslanecká sněmovna PČR

Senát PČR

Kancelář prezidenta

Český statistický úřad

Český úřad zeměměřičský a katastrální

Úřad průmyslového vlastnictví

Úřad pro ochranu osobních údajů

Bezpečnostní informační služba — BIS

Národní bezpečnostní úřad

Česká akademie věd

Vězeňská služba

ESTÓNIA

1. Vabariigi Presidendi Kantselei

2. Eesti Vabariigi Riigikogu

3. Eesti Vabariigi Riigikohus

4. Riigikontroll

5. Õiguskantsler

6. Riigikantselei

7. Rahvusarhiiv

8. Haridus- ja Teadusministeerium

9. Justiitsministeerium

10. Kaitseministeerium

11. Keskkonnaministeerium

12. Kultuuriministeerium

13. Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

14. Põllumajandusministeerium

15. Rahandusministeerium

16. Siseministeerium

17. Sotsiaalministeerium

18. Välisministeerium

19. Keeleinspektsioon

20. Riigiprokuratuur

21. Teabeamet

22. Maa-amet

23. Keskkonnainspektsioon

24. Metsakaitse- ja Metsauuenduskeskus

25. Muinsuskaitseamet

26. Patendiamet

27. Tehnilise Järelevalve Inspektsioon

28. Energiaturu Inspektsioon

29. Tarbijakaitseamet

30. Riigihangete Amet

31. Eesti Patendiraamatukogu

32. Taimetoodangu Inspektsioon

33. Tõuaretusinspektsioon

34. Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet

35. Veterinaar- ja Toiduamet

36. Konkurentsiamet

37. Maksuamet

38. Statistikaamet

39. Tolliamet

40. Proovikoda

41. Kodakondsus- ja Migratsiooniamet

42. Piirivalveamet

43. Politseiamet

44. Kohtuekspertiisi ja Kriminalistika Keskus

45. Keskkriminaalpolitsei

46. Päästeamet

47. Andmekaitse Inspektsioon

48. Ravimiamet

49. Sotsiaalkindlustusamet

50. Tööturuamet

51. Tervishoiuamet

52. Tervisekaitseinspektsioon

53. Tööinspektsioon

54. Lennuamet

55. Maanteeamet

56. Sideamet

57. Veeteede Amet

58. Raudteeamet

CHIPRE

Organismos de direito público (lista não exaustiva):

1. Προεδρία και Προεδρικό Μέγαρο (Presidency and Presidential Palace)

2. Υπουργικό Συμβούλιο (Council of Ministers)

3. Βουλή των Αντιπροσώπων (House of Representatives)

4. Δικαστική Υπηρεσία (Judicial Service)

5. Νομική Υπηρεσία της Δημοκρατίας (Law Office of the Republic)

6. Ελεγκτική Υπηρεσία της Δημοκρατίας (Audit Office of the Republic)

7. Επιτροπή Δημόσιας Υπηρεσίας (Public Service Commission)

8. Επιτροπή Εκπαιδευτικής Υπηρεσίας (Educational Service Commission)

9. Γραφείο Επιτρόπου Διοικήσεως (Office of the Commissioner for Administration (Ombudsman))

10. Επιτροπή Προστασίας Ανταγωνισμού (Commission for the Protection of Competition)

11. Υπουργείο Άμυνας (Ministry of Defence)

12. Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος (Ministry of Agriculture, Natural Resources and Environment)

13. Τμήμα Γεωργίας (Department of Agriculture)

14. Κτηνιατρικές Υπηρεσίες (Veterinary Services)

15. Τμήμα Δασών (Forest Department)

16. Τμήμα Αναπτύξεως Υδάτων (Water Development Department)

17. Τμήμα Γεωλογικής Επισκόπησης (Geological Survey Department)

18. Μετεωρολογική Υπηρεσία (Meteorological Service)

19. Τμήμα Αναδασμού (Land Consolidation Department)

20. Υπηρεσία Μεταλλείων (Mines Service)

21. Ινστιτούτο Γεωργικών Ερευνών (Agricultural Research Institute)

22. Τμήμα Αλιείας και Θαλάσσιων Ερευνών (Department of Fisheries and Marine Research)

23. Υπουργείο Δικαιοσύνης και Δημοσίας Τάξεως (Ministry of Justice and Public Order)

24. Αστυνομία (Police)

25. Πυροσβεστική Υπηρεσία Κύπρου (Cyprus Fire Service)

26. Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού (Ministry of Commerce, Industry and Tourism)

27. Τμήμα Συνεργατικής Ανάπτυξης (Cooperative Development Department)

28. Τμήμα Εφόρου Εταιρειών και Επίσημου Παραλήπτη (Department of Registrar of Companies and Official Receiver)

29. Υπουργείο Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων (Ministry of Labour and Social Insurance)

30. Τμήμα Εργασίας (Department of Labour)

31. Τμήμα Κοινωνικών Ασφαλίσεων (Department of Social Insurance)

32. Τμήμα Υπηρεσιών Κοινωνικής Ευημερίας (Department of Social Welfare Services)

33. Κέντρο Παραγωγικότητας Κύπρου (Productivity Centre Cyprus)

34. Ανώτερο Ξενοδοχειακό Ινστιτούτο Κύπρου (Higher Hotel Institute Cyprus)

35. Ανώτερο Τεχνολογικό Ινστιτούτο (Higher Technical Institute)

36. Τμήμα Επιθεώρησης Εργασίας (Department of Labour Inspection)

37. Υπουργείο Εσωτερικών (Ministry of the Interior)

38. Επαρχιακές Διοικήσεις (District Administrations)

39. Τμήμα Πολεοδομίας και Οικήσεως (Town Planning and Housing Department)

40. Τμήμα Αρχείου Πληθυσμού και Μεταναστεύσεως (Civil Registry and Migration Department)

41. Τμήμα Κτηματολογίου και Χωρομετρίας (Department of Lands and Surveys)

42. Γραφείο Τύπου και Πληροφοριών (Press and Information Office)

43. Πολιτική Άμυνα (Civil Defence)

44. Υπουργείο Εξωτερικών (Ministry of Foreign Affairs)

45. Υπουργείο Οικονομικών (Ministry of Finance)

46. Γενικό Λογιστήριο της Δημοκρατίας (Treasury of the Republic)

47. Τμήμα Τελωνείου (Department of Customs and Excise)

48. Τμήμα Εσωτερικών Προσόδων (Department of Inland Revenue)

49. Στατιστική Υπηρεσία (Statistical Service)

50. Τμήμα Κρατικών Αγορών και Προμηθειών (Department of Government Purchasing and Supply)

51. Υπηρεσία Δημόσιας Διοίκησης και Προσωπικού (Public Administration and Personnel Service)

52. Κυβερνητικό Τυπογραφείο (Government Printing Office)

53. Τμήμα Υπηρεσιών Πληροφορικής (Department of Information Technology Services)

54. Γραφείο Προγραμματισμού (Planning Bureau)

55. Υπουργείο Παιδείας και Πολιτισμού (Ministry of Education and Culture)

56. Υπουργείο Συγκοινωνιών και Έργων (Ministry of Communications and Works)

57. Τμήμα Ηλεκτρονικών Επικοινωνιών (Department of Electronic Communications)

58. Τμήμα Δημοσίων Έργων (Department of Public Works)

59. Τμήμα Αρχαιοτήτων (Department of Antiquities)

60. Τμήμα Πολιτικής Αεροπορίας (Department of Civil Aviation)

61. Τμήμα Εμπορικής Ναυτιλίας (Department of Merchant Shipping)

62. Τμήμα Ταχυδρομικών Υπηρεσιών (Department of Postal Services)

63. Τμήμα Οδικών Μεταφορών (Department of Road Transport)

64. Τμήμα Ηλεκτρομηχανολογικών Υπηρεσιών (Department of Electrical and Mechanical Services)

65. Υπουργείο Υγείας (Ministry of Health)

66. Φαρμακευτικές Υπηρεσίες (Pharmaceutical Services)

67. Γενικό Χημείο (General Laboratory)

68. Ιατρικές Υπηρεσίες και Υπηρεσίες Δημόσιας Υγείας (Medical and Public Health Services)

69. Οδοντιατρικές Υπηρεσίες (Dental Services)

70. Υπηρεσίες Ψυχικής Υγείας (Mental Health Services)

LETÓNIA

1. Valsts prezidenta kanceleja

2. Saeimas kanceleja

3. Aizsardzības ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes

4. Ārlietu ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes

5. Ekonomikas ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes

6. Finanšu ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes

7. Iekšlietu ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes

8. Izglītības un zinātnes ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes

9. Kultūras ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes

10. Labklājības ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes

11. Reģionālās attīstības un pašvaldību lietu ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes

12. Satiksmes ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes

13. Tieslietu ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes

14. Veselības ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes

15. Vides ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes

16. Zemkopības ministrija un tās pārraudzībā esošās iestādes

17. Īpašu uzdevumu ministrs bērnu un ģimenes lietās un tā pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes

18. Īpašu uzdevumu ministrs sabiedrības integrācijas lietās un tā pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes

19. Augstākās izglītības padome

20. Eiropas integrācijas birojs

21. Valsts kanceleja un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes

22. Centrālā vēlēšanu komisija

23. Finansu un kapitāla tirgus komisija

24. Latvijas Banka

25. Nacionālie bruņotie spēki

26. Nacionālā radio un televīzijas padome

27. Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija

28. Satversmes aizsardzības birojs

29. Valsts cilvēktiesību birojs

30. Valsts kontrole

31. Satversmes tiesa

32. Augstākā tiesa

33. Prokuratūra un tās pārraudzībā esošās iestādes

34. Pašvaldību domes (padomes) un to pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes

LITUÂNIA

1. Prezidento kanceliarija

2. Seimo kanceliarija

3. Konstitucinis Teismas

4. Vyriausybės kanceliarija

5. Aplinkos ministerija ir įstaigos prie ministerijos

6. Finansų ministerija ir įstaigos prie ministerijos

7. Krašto apsaugos ministerija ir įstaigos prie ministerijos

8. Kultūros ministerija ir įstaigos prie ministerijos

9. Socialinės apsaugos ir darbo ministerija ir įstaigos prie ministerijos

10. Susisiekimo ministerija ir įstaigos prie ministerijos

11. Sveikatos apsaugos ministerija ir įstaigos prie ministerijos

12. Švietimo ir mokslo ministerija ir įstaigos prie ministerijos

13. Teisingumo ministerija ir įstaigos prie ministerijos

14. Ūkio ministerija ir įstaigos prie ministerijos

15. Užsienio reikalų ministerija ir įstaigos prie ministerijos

16. Vidaus reikalų ministerija ir įstaigos prie ministerijos

17. Žemės ūkio ministerija ir įstaigos prie ministerijos

18. Nacionalinė teismų administracija

19. Lietuvos kariuomenė ir jos padaliniai

20. Generalinė prokuratūra

21. Valstybės kontrolė

22. Lietuvos bankas

23. Specialiųjų tyrimų tarnyba

24. Konkurencijos taryba

25. Lietuvos gyventojų genocido ir rezistencijos tyrimo centras

26. Nacionalinė sveikatos taryba

27. Moterų ir vyrų lygių galimybių kontrolieriaus tarnyba

28. Vaiko teisių apsaugos kontrolieriaus įstaiga

29. Seimo kontrolierių įstaiga

30. Valstybinė lietuvių kalbos komisija

31. Valstybinė paminklosaugos komisija

32. Vertybinių popierių komisija

33. Vyriausioji rinkimų komisija

34. Vyriausioji tarnybinės etikos komisija

35. Etninės kultūros globos taryba

36. Žurnalistų etikos inspektoriaus tarnyba

37. Valstybės saugumo departamentas

38. Valstybinė kainų ir energetikos kontrolės komisija

39. Vyriausioji administracinių ginčų komisija

40. Mokestinių ginčų komisija

41. Valstybinė lošimų priežiūros komisija

42. Lietuvos archyvų departamentas

43. Europos teisės departamentas

44. Europos komitetas

45. Ginklų fondas

46. Lietuvos valstybinis mokslo ir studijų fondas

47. Informacinės visuomenės plėtros komitetas

48. Kūno kultūros ir sporto departamentas

49. Ryšių reguliavimo tarnyba

50. Statistikos departamentas

51. Tautinių mažumų ir išeivijos departamentas

52. Valstybinė atominės energetikos saugos inspekcija

53. Valstybinė duomenų apsaugos inspekcija

54. Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba

55. Valstybinė ligonių kasa

56. Valstybinė tabako ir alkoholio kontrolės tarnyba

57. Viešųjų pirkimų tarnyba

HUNGRIA

Belügyminisztérium

Egészségügyi, Szociális és Családügyi Minisztérium

Foglalkoztatáspolitikai és Munkaügyi Minisztérium

Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium

Gazdasági és Közlekedési Minisztérium

Gyermek-, Ifjúsági és Sportminisztérium

Honvédelmi Minisztérium

Igazságügyi Minisztérium

Informatikai és Hírközlési Minisztérium

Környezetvédelmi és Vízügyi Minisztérium

Külügyminisztérium

Miniszterelnöki Hivatal

Nemzeti Kulturális Örökség Minisztériuma

Oktatási Minisztérium

Pénzügyminisztérium

Miniszterelnökség Közbeszerzési és Gazdasági Igazgatósága

MALTA

1. Uffiċċju tal-President

2. Uffiċċju ta' l-Iskrivan tal-Kamra tad-Deputati

3. Uffiċċju tal-Prim Ministru

4. Ministeru għall-Politika Soċjali

5. Ministeru ta' l-Edukazzjoni

6. Ministeru tal-Finanzi

7. Ministeru għar- Riżorsi u Infrastruttura

8. Ministeru għat-Turiżmu

9. Ministeru għat-Trasport u Komunikazzjoni

10. Ministeru għas-Servizzi Ekonomiċi

11. Ministeru għall-Intern u l-Ambjent

12. Ministeru għall-Agrikoltura u Sajd

13. Ministeru għal Għawdex

14. Ministeru għas-Saħħa

15. Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin

16. Ministeru għall-Ġustizzja u Gvern Lokali

POLÓNIA

1. Kancelaria Prezydenta RP

2. Kancelaria Sejmu RP

3. Kancelaria Senatu RP

4. Sąd Najwyższy

5. Naczelny Sąd Administracyjny

6. Trybunał Konstytucyjny

7. Najwyższa Izba Kontroli

8. Biuro Rzecznika Praw Obywatelskich

9. Krajowa Rada Radiofonii i Telewizji

10. Generalny Inspektor Ochrony Danych Osobowych

11. Krajowe Biuro Wyborcze

12. Państwowa Inspekcja Pracy

13. Biuro Rzecznika Praw Dziecka

14. Kancelaria Prezesa Rady Ministrów

15. Ministerstwo Finansów

16. Generalny Inspektorat Informacji Finansowej

17. Ministerstwo Gospodarki Pracy i Polityki Społecznej

18. Urząd Komitetu Integracji Europejskiej

19. Ministerstwo Kultury

20. Komitet Badań Naukowych

21. Ministerstwo Obrony Narodowej

22. Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi

23. Ministerstwo Skarbu Państwa

24. Ministerstwo Sprawiedliwości

25. Ministerstwo Infrastruktury

26. Ministerstwo Środowiska

27. Ministerstwo Spraw Wewnętrznych i Administracji

28. Ministerstwo Spraw Zagranicznych

29. Ministerstwo Zdrowia

30. Ministerstwo Edukacji Narodowej i Sportu

31. Rządowe Centrum Studiów Strategicznych

32. Urząd Zamówień Publicznych

33. Urząd Regulacji Energetyki

34. Urząd Służby Cywilnej

35. Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów

36. Urząd do Spraw Kombatantów i Osób Represjonowanych

37. Instytut Pamięci Narodowej- Komisja Ścigania Zbrodni przeciwko Narodowi Polskiemu

38. Urząd Mieszkalnictwa i Rozwoju Miast

39. Główny Urząd Statystyczny

40. Wyższy Urząd Górniczy

41. Urząd Patentowy RP

42. Komisja Nadzoru Ubezpieczeń i Funduszy Emerytalnych

43. Główny Urząd Miar

44. Polski Komitet Normalizacyjny

45. Polskie Centrum Badań i Certyfikacji

46. Polska Akademia Nauk

47. Państwowa Agencja Atomistyki

48. Komisja Papierów Wartościowych i Giełd

49. Generalny Inspektorat Celny

50. Główny Inspektorat Kolejnictwa

51. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego

52. Zakład Ubezpieczeń Społecznych

53. Rządowe Centrum Legislacji

54. Urząd Regulacji Telekomunikacji i Poczty

55. Agencja Rynku Rolnego

56. Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa

57. Agencja Własności Rolnej Skarbu Państwa

58. Agencja Mienia Wojskowego

ESLOVÉNIA

1. Predsednik Republike Slovenije

2. Državni zbor

3. Državni svet

4. Varuh človekovih pravic

5. Ustavno sodišče

6. Računsko sodišče

7. Državna revizijska komisija

8. Slovenska akademija znanosti in umetnosti

9. Vladne službe

10. Ministrstvo za finance

11. Ministrstvo za notranje zadeve

12. Ministrstvo za zunanje zadeve

13. Ministrstvo za obrambo

14. Ministrstvo za pravosodje

15. Ministrstvo za gospodarstvo

16. Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano

17. Ministrstvo za promet

18. Ministrstvo za okolje, prostor in energijo

19. Ministrstvo za delo, družino in socialne zadeve

20. Ministrstvo za zdravje

21. Ministrstvo za informacijsko družbo

22. Ministrstvo za šolstvo, znanost in šport

23. Ministrstvo za kulturo

24. Vrhovno sodišče Republike Slovenije

25. Višja sodišča

26. Okrožna sodišča

27. Okrajna sodišča

28. Vrhovno tožilstvo Republike Slovenije

29. Okrožna državna tožilstva

30. Družbeni pravobranilec Republike Slovenije

31. Državno pravobranilstvo Republike Slovenije

32. Upravno sodišče Republike Slovenije

33. Senat za prekrške Republike Slovenije

34. Višje delovno in socialno sodišče v Ljubljani

35. Delovna sodišča

36. Sodniki za prekrške

37. Upravne enote

ESLOVÁQUIA

Ministérios e outras autoridades administrativas do Estado (lista não exaustiva):

Kancelária prezidenta Slovenskej republiky

Národná rada Slovenskej republiky

Úrad vlády

Ministerstvo zahraničných vecí

Ministerstvo hospodárstva

Ministerstvo obrany

Ministerstvo vnútra

Ministerstvo financií

Ministerstvo kultúry

Ministerstvo pre správu a privatizáciu národného majetku

Ministerstvo zdravotníctva

Ministerstvo práce, sociálnych vecí a rodiny

Ministerstvo školstva

Ministerstvo spravodlivosti

Ministerstvo životného prostredia

Ministerstvo pôdohospodárstva

Ministerstvo dopravy, pôšt a telekomunikácií

Ministerstvo výstavby a regionálneho rozvoja

Ústavný súd

Najvyšší súd

Generálna prokuratúra

Najvyšší kontrolný úrad

Protimonopolný úrad

Úrad pre verejné obstarávanie

Štatistický úrad

Úrad geodézie, kartografie a katastra

Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo

Telekomunikačný úrad

Úrad priemyselného vlastníctva

Úrad pre štátnu pomoc

Úrad pre finančný trh

Národný bezpečnostný úrad

Poštový úrad

Úrad na ochranu osobných údajov

Kancelária verejného ochrancu práv»

.

4.

31993 L 0037: Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54), alterada por:

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31997 L 0052: Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.10.1997 (JO L 328 de 28.11.1997, p. 1),

 32001 L 0078: Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13.9.2001 (JO L 285 de 29.10.2001, p. 1).

a) Ao artigo 25.o é aditado o seguinte:

«— na República Checa, “obchodní rejstřík”,

 na Estónia, “Keskäriregister”,

 em Chipre (Έφορος Εταιρειών και Επίσημος Παραλήπτης), o empreiteiro é convidado a apresentar um certificado do Conselho dos Registos e da Auditoria dos Empreiteiros de Engenharia e Construção Civil (Συμβούλιο Εγγραφής και Ελέγχου Εργοληπτών Οικοδομικών και Τεχνικών Έργων), nos termos da lei relativa àquele Registo e Auditoria,

 na Letónia, “Uzņēmumu reģistrs” (Registo Comercial),

 na Lituânia, “Juridinių asmenų registras”,

 na Hungria, o “Cégnyilvántartás”, o “egyéni vállalkozók jegyzői nyilvántartása”,

 em Malta, o proponente (ou fornecedor) deve comunicar o respectivo “numru ta' reġistrazzjoni tat-Taxxa tal-Valur Miżjud (VAT) u n- numru tal-liċenzja ta' kummerċ” e, no caso das associações ou das sociedades, o respectivo número de registo atribuído pela Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta,

 na Polónia, “Krajowy Rejestr Sądowy” (Registo Nacional),

 na Eslovénia, “Sodni register” e “obrtni register”,

 na Eslováquia, “Obchodný register”;»

b) Ao Anexo I «LISTAS DOS ORGANISMOS E DAS CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICO REFERIDOS NA ALÍNEA b) DO ARTIGO 1.o» é aditado o seguinte:

«XVI.   REPÚBLICA CHECA:

 Fond národního majetku (Fundo do Património Nacional)

 Pozemkový fond (Fundo Territorial)

 e outros fundos do Estado

 Česká národní banka (Banco Nacional Checo)

 Česká televize (Televisão Checa)

 Český rozhlas (Rádio Checa)

 Rada pro rozhlasové a televizní vysílání (Conselho de Radiodifusão e Televisão)

 Česká konsolidační agentura (Agência Checa de Consolidação)

 Agências de Seguros de Saúde

 Universidades

e outras entidades legalmente estabelecidas por uma lei especial que, para seu funcionamento e em conformidade com os regulamentos orçamentais, utilizem recursos do orçamento de Estado, fundos públicos, contribuições de instituições internacionais, orçamentos das autoridades distritais ou orçamentos de divisões territoriais autónomas.

XVII.   ESTÓNIA:

Organismos:

 Eesti Kunstiakadeemina (Academia de Artes da Estónia),

 Eesti Liikluskindlustuse Fond (Fundação para o Seguro de Tráfego da Estónia),

 Eesti Muusikaakadeemia (Academia de Música da Estónia),

 Eesti Põllumajandusülikool (Universidade de Agronomia da Estónia),

 Eesti Raadio (Rádio da Estónia),

 Eesti Teaduste Akadeemia (Academia das Ciências da Estónia),

 Eesti Televisioon (Televisão da Estónia),

 Hoiuste Tagamise Fond (Fundo de Garantia de Depósitos),

 Hüvitusfond (Câmara de Compensação),

 Kaitseliidu Peastaap (Quartel-General da Liga de Defesa),

 Keemilise ja Bioloogilise Füüsika Instituut (Instituto Nacional de Física Química e Biofísica),

 Keskhaigekassa (Fundo do seguro Central de Saúde),

 Kultuurkapital (Fundo Cultural da Estónia),

 Notarite Koda (Câmara de Notários),

 Rahvusooper Estonia (Ópera Nacional da Estónia),

 Rahvusraamatukogu (Biblioteca Nacional da Estónia),

 Tallinna Pedagoogikaülikool (Universidade de Pedagógicas de Talin),

 Tallinna Tehnikaülikool (Universidade Técnica de Talin),

 Tartu Ülikool (Universidade de Tartu),

Categorias:

 As outras pessoas colectivas de direito público, cujos contratos de empreitada de obras públicas estejam sujeitos ao controlo do Estado.

XVIII.   CHIPRE:

 Αρχή Ανάπτυξης Ανθρώπινου Δυναμικού Κύπρου (Autoridade para o Desenvolvimento dos Recursos Humanos),

 Αρχή Κρατικών Εκθέσεων (Autoridade para a Feira Internacional de Chipre),

 Επιτροπή Σιτηρών Κύπρου (Comissão dos Cereais de Chipre),

 Επιστημονικό Τεχνικό Επιμελητήριο Κύπρου (Câmara Científica e Técnica de Chipre),

 Θεατρικός Οργανισμός Κύπρου (Teatro Nacional de Chipre),

 Κυπριακός Οργανισμός Αθλητισμού (Organização Desportiva de Chipre),

 Κυπριακός Οργανισμός Τουρισμού (Organização de Turismo de Chipre),

 Κυπριακός Οργανισμός Αναπτύξεως Γης (Empresa de Desenvolvimento Territorial de Chipre),

 Οργανισμός Γεωργικής Ασφαλίσεως (Organização de Seguro Agrícola),

 Οργανισμός Κυπριακής Γαλακτοκομικής Βιομηχανίας (Organização da Indústria de Lactícinios de Chipre),

 Οργανισμός Νεολαίας Κύπρου (Conselho da Juventude de Chipre),

 Οργανισμός Χρηματοδοτήσεως Στέγης (Empresa de Financiamento para a Habitação),

 Συμβούλια Αποχετεύσεων (Conselhos de Saneamento),

 Συμβούλια Σφαγείων (Conselhos dos Matadouros),

 Σχολικές Εφορείες (Conselhos Escolares),

 Χρηματιστήριο Αξιών Κύπρου (Bolsa de Chipre),

 Επιτροπή Κεφαλαιαγοράς Κύπρου (Comissão de Títulos e Câmbios de Chipre),

 Πανεπιστήμιο Κύπρου (Universidade de Chipre),

 Κεντρικός Φορέας Ισότιμης Κατανομής Βαρών (Agência Central para a Distribuição Equitativa de Encargos),

 Αρχή Ραδιοτηλεόρασης Κύπρου — Autoridade da Radiotelevisão cipriota.

XIX.   LETÓNIA:

Categorias:

 Bezpeļņas organizācijas, kuras nodibinājusi valsts vai pašvaldība un kuras tiek finansētas no valsts vai pašvaldības budžeta (Organizações sem fins lucrativos criadas pelo Estado ou por uma autarquia local, financiadas pelo orçamento de Estado ou por verbas atribuídas às autarquias locais)

 Specializētie bērnu sociālās aprūpes centri (Centros especializados de assistência social a crianças)

 Specializētie valsts sociālās aprūpes pansionāti (Lares estatais especializados de assistência social a idosos)

 Specializētie valsts sociālās aprūpes un rehabilitācijas centri (Centros estatais especializados de assistência social e de reabilitação)

 Valsts bibliotēkas (Bibliotecas públicas)

 Valsts muzeji (Museus públicos)

 Valsts teātri (Teatros públicos)

 Valsts un pašvaldību aģentūras (Agências estatais e locais)

 Valsts un pašvaldību pirmsskolas izglītības iestādes, kuras reģistrētas Izglītības un zinātnes ministrijas izglītības iestāžu reģistrā(Estabelecimentos de ensino pré-escolar estatais e locais, inscritos no Registo dos Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Educação e Ciência)

 Valsts un pašvaldību interešu izglītības iestādes, kuras reģistrētas Izglītības un zinātnes ministrijas izglītības iestāžu reģistrā (Estabelecimentos de ocupação dos tempos livres estatais e locais, inscritos no Registo dos Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Educação e Ciência)

 Valsts un pašvaldību profesionālās ievirzes izglītības iestādes, kuras reģistrētas Izglītības un zinātnes ministrijas izglītības iestāžu reģistrā (Estabelecimentos de ensino profissionalizante estatais e locais, inscritos no Registo dos Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Educação e Ciência)

 Valsts un pašvaldību vispārējās izglītības iestādes, kuras reģistrētas Izglītības un zinātnes ministrijas izglītības iestāžu reģistrā (Estabelecimentos de ensino geral estatais e locais, inscritos no Registo dos Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Educação e Ciência)

 Valsts un pašvaldību pamata un vidējās profesionālās izglītības iestādes un koledžas, kuras reģistrētas Izglītības un zinātnes ministrijas izglītības iestāžu reģistrā (Estabelecimentos de ensino profissionalizante de nível básico e secundário, estatais e locais, bem como colégios (estabelecimentos de ensino superior profissional de primeiro nível) inscritos no Registo dos Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Educação e Ciência)

 Valsts un pašvaldību augstākās izglītības iestādes, kuras reģistrētas Izglītības un zinātnes ministrijas izglītības iestāžu reģistrā (Estabelecimentos de ensino superior estatais e locais, inscritos no Registo dos Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Educação e da Ciência)

 Valsts zinātniskās institūcijas (Entidades estatais de investigação científica)

 Valsts veselības aprūpes iestādes (Estabelecimentos de cuidados de saúde estatais)

 Citi publisko tiesību subjekti, kuru darbība nav saistīta ar komercdarbību (Outros organismos de direito público sem carácter comercial)

XX.   LITUÂNIA:

Todos os organismos que não tenham carácter comercial ou industrial e cuja contratação esteja sujeita à supervisão do Serviço de Contratos Públicos sob a autoridade do Governo da República da Lituânia.

XXI.   HUNGRIA:

Organismos:

 a megyei, illetőleg a regionális fejlesztési tanács (Conselho de desenvolvimento regional e local), az elkülönített állami pénzalap kezelője (organismos de gestão dos fundos estatais independentes), a társadalombiztosítás igazgatási szerve (organismo de administração da segurança social)

 a köztestület (empresa de direito público) és a köztestületi költségvetési szerv (órgão orçamental de uma empresa de direito público), valamint a közalapítvány (fundação de direito público)

 a Magyar Távirati Iroda Részvénytársaság (Agência Noticiosa Húngara, Plc.), a közszolgálati műsorszolgáltatók (Radiodifusão de serviço público), valamint azok a köz-műsorszolgáltatók, amelyek működését többségében közpénzből finanszírozzák (radiodifusões públicas financiadas sobretudo pelo orçamento de Estado)

 az Állami Privatizációs és Vagyonkezelő Részvénytársaság (Sociedade Húngara de Privatizações e de Participações do Estado)

 a Magyar Fejlesztési Bank Részvénytársaság (Banco Húngaro de Desenvolvimento, Plc.), az a gazdálkodó szervezet, melyben a Magyar Fejlesztési Bank Részvénytársaság ellenőrző részesedéssel rendelkezik (organizações empresariais nas quais o Banco Húngaro de Desenvolvimento, Plc. tem uma posição dominante).

Categorias:

 egyes központi és önkormányzati költségvetési szervek (certos órgãos orçamentais)

 alapítvány (fundações), társadalmi szervezet (organizações da sociedade civil), közhasznú társaság (sociedade de interesse público), biztosító egyesület (associação de seguros), víziközmű-társulat (associação de obras hidráulicas de utilidade pública) organizações empresariais criadas para satisfazer necessidades de interesse geral e controladas por entidades públicas ou financiadas principalmente pelo orçamento de Estado.

XXII.   MALTA:

1. Kunsill Malti għall-Iżvilupp Ekonomiku u Soċjali

2. Awtorità tax-Xandir

3. MITTS Ltd.

4. Awtorità għas-Saħħa u s-Sigurta' fuq il-Post tax-Xogħol

5. Awtorità tad-Djar

6. Korporazzjoni għax-Xogħol u t-Taħrig

7. Fondazzjoni għas-Servizzi għall-Ħarsien Soċjali

8. Sedqa

9. Appoġġ

10. Kummissjoni Nazzjonali Persuni b'Diżabilita'

11. Bord tal-Koperattivi

12. Fondazzjoni għaċ-Ċentru tal-Kreativita'

13. Orkestra Nazzjonali

14. Kunsill Malti għax-Xjenza u Teknoloġija

15. Teatru Manoel

16. Dar il-Mediterran għall-Konferenzi

17. Bank Ċentrali ta' Malta

18. Awtorità għas-Servizzi Finanzjarji ta' Malta

19. Borża ta' Malta

20. Awtorità dwar il-Lotteriji u l-Logħob

21. Awtorità ta' Malta dwar ir-Riżorsi

22. Kunsill Konsultattiv dwar l-Industrija tal-Bini

23. Istitut għall-Istudju tat-Turiżmu

24. Awtorità tat-Turiżmu ta' Malta

25. Awtorità ta' Malta dwar il-Komunikazzjoni

26. Korporazzjoni Maltija għall-Iżvilupp

27. Istitut għall-Promozzjoni ta' l-Intrapriżi Żgħar

28. Awtorità ta' Malta dwar l-Istandards

29. Awtorità ta' Malta ta' l-Istatistika

30. Laboratorju Nazzjonali ta' Malta

31. Metco Ltd

32. MGI / Mimcol

33. Maltapost plc

34. Gozo Channel Co Ltd

35. Awtorità ta' Malta dwar l-Ambjent u l-Ippjanar

36. Fondazzjoni għas-Servizzi Mediċi

37. Sptar Zammit Clapp

38. Ċentru Malti għall-Arbitraġġ

39. Kunsilli Lokali.

XXIII.   POLÓNIA:

1. Uniwersytety i szkoły wyższe, wyższe szkoły pedagogiczne, ekonomiczne, rolnicze, artystyczne, teologiczne m.in. (Universidades e institutos académicos de pedagogia, economia, agronomia, artes e teologia, etc.)

 Uniwersytet w Białymstoku (Universidade de Białystok)

 Uniwersytet Gdański (Universidade de Gdańsk)

 Uniwersytet Śląski (Universidade da Silésia em Katowice )

 Uniwersytet Jagielloński w Krakowie (Universidade de Jagiellonian em Cracóvia)

 Uniwersytet Kardynała Stefana Wyszyńskiego (Universidade do Cardeal Stefan Wyszyński em Warsaw)

 Katolicki Uniwersytet Lubelski (Universidade Católica de Lublin)

 Uniwersytet Marii Curie-Skłodowskiej (Universidade Maria-Curie Skłodowska de Lublin)

 Uniwersytet Łódzki (Universidade de Łódź)

 Uniwersytet Opolski (Universidade de Opole)

 Uniwersytet im. Adama Mickiewicza (Universidade Adam Mickiewicz em Poznań)

 Uniwersytet Mikołaja Kopernika (Universidade Nicholas Copernicus em Toruń)

 Uniwersytet Szczeciński (Universidade de Szczecin)

 Uniwersytet Warmińsko-Mazurski w Olsztynie (Universidade de Warmia e Mazury em Olsztyn)

 Uniwersytet Warszawski (Universidade de Varsóvia)

 Uniwersytet Wrocławski (Universidade de Wrocław)

 Uniwersytet Zielonogórski (Universidade de Zielona Góra)

 Akademia Techniczno-Humanistyczna w Bielsku-Białej (Academia Técnica e Humanística de Bielsko Biała)

 Akademia Górniczo-Hutnicza im. St. Staszica w Krakowie (Universidade de Stanisław Staszic de Metalurgia e Minas)

 Politechnika Białostocka (Universidade Técnica de Białystok)

 Politechnika Częstochowska (Universidade Técnica de Częstochowa)

 Politechnika Gdańska (Universidade Técnica de Gdańsk)

 Politechnika Koszalińska (Universidade Técnica de Koszalin)

 Politechnika Krakowska (Universidade Técnica de Cracóvia)

 Politechnika Lubelska (Universidade Técnica de Lublin)

 Politechnika Łódzka (Universidade Técnica de Łódź)

 Politechnika Opolska (Universidade Técnica de Opole)

 Politechnika Poznańska (Universidade Técnica de Poznań)

 Politechnika Radomska im. Kazimierza Pułaskiego (Universidade Técnica de Kazimierz Puławski em Radom)

 Politechnika Rzeszowska im. Ignacego Łukasiewicza (Universidade Técnica de Ignacy Łukasiewicz em Rzeszów)

 Politechnika Szczecińska (Universidade Técnica de Szczecin)

 Politechnika Śląska (Universidade Técnica da Silésia em Gliwice)

 Politechnika Świętokrzyska (Universidade Técnica de Świętokrzyskie em Kielce)

 Politechnika Warszawska (Universidade Técnica de Varsóvia)

 Politechnika Wrocławska (Universidade Técnica de Wroclaw)

 Akademia Morska w Gdyni (Universidade Marítima de Gdynia)

 Wyższa Szkoła Morska w Szczecinie (Universidade Marítima de Szczecin)

 Akademia Ekonomiczna im. Karola Adamieckiego w Katowicach (Academia Universitária de Economia Karol em Katowice)

 Akademia Ekonomiczna w Krakowie (Universidade de Economia em Cracóvia)

 Akademia Ekonomiczna w Poznaniu (Universidade de Economia em Poznań)

 Szkoła Główna Handlowa (Escola de Economia de Varsóvia)

 Akademia Ekonomiczna im. Oskara Langego we Wrocławiu (Universidade de Economia Oscar Lange em Wrocław)

 Akademia Bydgoska im. Kazimierza Wielkiego (Universidade de Economia Kazimierz Wielki em Bydgoszcz)

 Akademia Pedagogiczna im. KEN w Krakowie (Universidade de Pedagógicas em Cracóvia)

 Akademia Pedagogiki Specjalnej im. Marii Grzegorzewskiej (Universidade Maria Grzegorzewska de Pedagogia Especial em Varsóvia)

 Akademia Podlaska w Siedlcach (Academia Podlaska em Siedlce)

 Akademia Świętokrzyska im. Jana Kochanowskiego w Kielcach (Academia Jan Kochanowski Swiętokrzyska em Kielce)

 Pomorska Akademia Pedagogiczna w Słupsku (Academia Pedagógica da Pomerânia em Slupsk)

 Wyższa Szkoła Filozoficzno-Pedagogiczna “Ignatianum” w Krakowie (Escola de Filosofia e Pedagogia “Ignatianum” em Cracóvia)

 Wyższa Szkoła Pedagogiczna Im. Tadeusza Kotarbińskiego w Zielonej Górze (Escola de Pedagogia Tadeusz Kotarbiński em Zielona Góra)

 Wyższa Szkoła Pedagogiczna w Częstochowie (Escola de Pedagogia em Częstochowa)

 Wyższa Szkoła Pedagogiczna w Rzeszowie (Escola de Pedagogia em Rzeszów)

 Akademia Techniczno-Rolnicza im. J. J. Śniadeckich w Bydgoszczy (Academia Técnica e Agrícola J.J. Śniadeckich de Bydgoszcz)

 Akademia Rolnicza im. Hugona Kołłątaja w Krakowie (Universidade de Agronomia Hugo Kołłątaj de Cracóvia)

 Akademia Rolnicza w Lublinie (Universidade de Agronomia de Lublin)

 Akademia Rolnicza im. Augusta Cieszkowskiego w Poznaniu (Universidade de Agronomia August Cieszkowski de Poznań)

 Akademia Rolnicza w Szczecinie (Universidade de Agronomia de Szczecin)

 Szkoła Główna Gospodarstwa Wiejskiego w Warszawie (Universidade de Agronomia de Varsóvia)

 Akademia Rolnicza we Wrocławiu (Universidade de Agronomia de Wrocław)

 Akademia Medyczna w Białymstoku (Academia Médica de Białystok)

 Akademia Medyczna im. Ludwika Rydygiera w Bydgoszczy (Academia Médica Ludwik Rydygier de Bydgoszcz)

 Akademia Medyczna w Gdańsku (Academia Médica de Gdańsk)

 Śląska Akademia Medyczna w Katowicach (Academia Médica da Silésia em Katowice)

 Collegium Medicum Uniwersytetu Jagiellońskiego w Krakowie (Universidade Collegium Medicum Jagiellonian de Cracóvia)

 Akademia Medyczna w Lublinie (Academia Médica de Lublin)

 Akademia Medyczna w Łodzi (Academia Médica de Łódź)

 Akademia Medyczna im. Karola Marcinkowskiego w Poznaniu (Academia Médica Karol Marcinkowski em Poznań)

 Pomorska Akademia Medyczna w Szczecinie (Academia Médica da Pomerânia em Szczecin)

 Akademia Medyczna w Warszawie (Academia Médica de Varsóvia)

 Akademia Medyczna im. Piastów Śląskich we Wrocławiu (Academia Médica Piastów Sląskich de Wroclaw)

 Centrum Medyczne Kształcenia Podyplomowego (Centro Médico para pós-graduação)

 Chrześcijańska Akademia Teologiczna w Warszawie (Academia Teológica Cristã de Varsóvia)

 Papieski Wydział Teologiczny w Poznaniu (Departamento Teológico do Papa em Poznań)

 Papieski Fakultet Teologiczny we Wrocławiu (Faculdade de Teologia do Papa em Wrocław)

 Papieski Wydział Teologiczny w Warszawie (Departamento Teológico do Papa em Varsóvia)

 Akademia Marynarki Wojennej im. Bohaterów Westerplatte w Gdyni (Universidade Naval de Gdynia (Heróis de Westerplatte)

 Akademia Obrony Narodowej (Academia de Defesa Nacional)

 Wojskowa Akademia Techniczna im. Jarosława Dąbrowskiego w Warszawie (Academia Técnica Militar Jarosław Dąbrowski de Varsóvia)

 Wojskowa Akademia Medyczna im. Gen. Dyw. Bolesława Szareckiego w Łodzi (Academia Médica Militar gen. Bolesław Szarecki de Łódź)

 Wyższa Szkoła Oficerska im. Tadeusza Kościuszki we Wrocławiu (Academia Médica Militar Tadeusz Kościuszko de Wrocław)

 Wyższa Szkoła Oficerska Wojsk Obrony Przeciwlotniczej im. Romualda Traugutta (Academia de Forças Anti-Aéreas Romuald Traugutt)

 Wyższa Szkoła Oficerska im. gen. Józefa Bema w Toruniu (Academia Militar gen. J. Bem de Toruń)

 Wyższa Szkoła Oficerska Sił Powietrznych w Dęblinie (Academia Militar da Força Aérea de Dęblin)

 Wyższa Szkoła Policji w Szczytnie (Escola Superior de Polícia de Szczytno)

 Szkoła Główna Służby Pożarniczej w Warszawie (Escola Principal de Bombeiros de Varsóvia)

 Akademia Muzyczna im. Feliksa Nowowiejskiego w Bydgoszczy (Academia de Música Feliks Nowowiejski de Bydgoszcz)

 Akademia Muzyczna im. Stanisława Moniuszki w Gdańsku (Academia de Música Stanisław Moniuszko de Gdańsk)

 Akademia Muzyczna im. Karola Szymanowskiego w Katowicach (Academia de Música Karol Szymanowski de Katowice)

 Akademia Muzyczna w Krakowie (Academia de Música de Cracóvia)

 Akademia Muzyczna im. Grażyny i Kiejstuta Bacewiczów w Łodzi (Academia de Música Grażyny i Kiejstuta Bacewiczów de Łódź)

 Akademia Muzyczna im. Ignacego Jana Paderewskiego w Poznaniu (Academia de Música Ignacy Jan Paderewski de Poznań)

 Akademia Muzyczna im. Fryderyka Chopina w Warszawie (Academia de Música Fryderyk Chopin de Varsóvia)

 Akademia Muzyczna im. Karola Lipińskiego we Wrocławiu (Academia de Música Karol Lipiński de Wrocław)

 Akademia Sztuk Pięknych w Gdańsku (Academia de Belas Artes de Gdańsk)

 Akademia Sztuk Pięknych w Katowicach (Academia de Belas Artes de Katowice)

 Akademia Sztuk Pięknych im. Jana Matejki w Krakowie (Academia de Belas Artes Jana Matejki de Cracóvia)

 Akademia Sztuk Pięknych im. Władysława Strzemińskiego w Łodzi (Academia de Belas Artes Władysława Strzemińskiego de Łódź)

 Akademia Sztuk Pięknych w Poznaniu (Academia de Belas Artes de Poznań)

 Akademia Sztuk Pięknych w Warszawie (Academia de Belas Artes de Varsóvia)

 Akademia Sztuk Pięknych we Wrocławiu (Academia de Belas Artes de Wrocław)

 Państwowa Wyższa Szkoła Teatralna im. Ludwika Solskiego w Krakowie (Alta Escola Pública de Teatro de Ludwik Solski em Cracóvia)

 Państwowa Wyższa Szkoła Filmowa, Telewizyjna i Teatralna im. Leona Schillera w Łodzi (Alta Escola Pública de Cinema, Televisão e Teatro de Leon Schiller em Łódź)

 Akademia Teatralna im. Aleksandra Zelwerowicza w Warszawie (Academia de Teatro Aleksandra Zelwerowicza de Varsóvia)

 Akademia Wychowania Fizycznego i Sportu im. Jędrzeja Śniadeckiego w Gdańsku (Academia de Educação Física e Desporto Jędrzej Śniadecki de Gdańsk)

 Akademia Wychowania Fizycznego w Katowicach (Academia de Educação Física de Katowice)

 Akademia Wychowania Fizycznego im. Bronisława Czecha w Krakowie (Academia de Educação Física Bronisław Czech de Cracóvia)

 Akademia Wychowania Fizycznego im. Eugeniusza Piaseckiego w Poznaniu (Academia de Educação Física Eugeniusz Piasecki de Poznań)

 Akademia Wychowania Fizycznego Józefa Piłsudskiego w Warszawie (Academia de Educação Física Józef Piłsudski de Varsóvia)

 Akademia Wychowania Fizycznego we Wrocławiu (Academia de Educação Física de Wroclaw)

2. Państwowe i samorządowe instytucje kultury (Instituições culturais nacionais autónomas)

3. Parki narodowe (Parques nacionais)

4. Agencje państwowe działające w formie spółek (Agências nacionais sob forma de sociedade)

5. Państwowe Gospodarstwo Leśne “Lasy Państwowe” (“State Forests” Holding das Florestas Nacionais)

6. Podstawowe, gimazjalne i ponadgimnazjalne szkoły publiczne (Escolas públicas, primárias e secundárias)

7. Publiczni nadawcy radiowi i telewizyjni (Rádio e Televisão públicas)

 Telewizja Polska S. A. (Televisão Polaca)

 Polskie Radio S. A. (Rádio Polaca)

8. Publiczne muzea, teatry, biblioteki i inne publiczne placówki kultury m.in.: (Museus, teatros e bibliotecas públicos e outras instituições culturais públicas, etc.)

 Narodowe Centrum Kultury w Warszawie (Centro Nacional de Cultura de Varsóvia)

 Zachęta — Państwowa Galeria Sztuki w Warszawie (Zachęta — Galeria Pública de Arte de Varsóvia)

 Centrum Sztuki Współczesnej — Zamek Ujazdowski w Warszawie (Centro de Arte Contemporânea de Varsóvia — Castelo de Ujazdowski)

 Centrum Rzeźby Polskiej w Orońsku (Centro de Escultura Polaca de Orońsk)

 Międzynarodowe Centrum Kultury w Krakowie (Centro de Cultura Internacional de Cracóvia)

 Centrum Międzynarodowej Współpracy Kulturalnej (Instituto Adama Mickiewicza de Warszawie)

 Dom Pracy Twórczej w Wigrach (Casa das Artes de Wigry)

 Dom Pracy Twórczej w Radziejowicach (Casa das Artes de Radziejowice)

 Biblioteka Narodowa w Warszawie (Biblioteca Nacional de Varsóvia)

 Naczelna Dyrekcja Archiwów Państwowych (Direcção dos Arquivos de Estado Polacos)

 Muzeum Narodowe w Krakowie (Museu Nacional de Cracóvia)

 Muzeum Narodowe w Poznaniu (Museu Nacional de Poznań)

 Muzeum Narodowe w Warszawie (Museu Nacional de Varsóvia)

 Zamek Królewski w Warszawie — Pomnik Historii i Kultury Narodowej (Palácio Real de Varsóvia — Monumento de História e Cultura Nacional)

 Zamek Królewski na Wawelu Państwowe Zbiory Sztuki w Krakowie (Colecção Nacional Wawel de Arte do Palácio Real em Cracóvia)

 Muzeum Żup Krakowskich w Wieliczce (Museu das Minas de Sal de Cracóvia)

 Państwowe Muzeum Auschwitz-Birkenau w Oświęcimiu (Museu de Auschwitz-Birkenau em Oświęcim)

 Państwowe Muzeum na Majdanku w Lublinie (Museu Nacional Majdanek de Lublin)

 Muzeum Stutthof w Sztutowie (Museu Stutthof de Sztutowo)

 Muzeum Zamkowe w Malborku (Palácio-Museu de Marlbork)

 Centralne Muzeum Morskie w Gdańsku (Museu Marítimo Central)

 Muzeum “Łazienki Królewskie” — Zespół Pałacowo-Ogrodowy w Warszawie (Museu “Łazienki Królewskie” — Complexo Palácio- Jardim de Varsóvia)

 Muzeum Pałac w Wilanowie (Museu Palácio de Wilanów)

 Muzeum Wojska Polskiego (Museu das Forças Armadas Polacas)

 Teatr Narodowy w Warszawie (Teatro Nacional de Varsóvia)

 Narodowy Stary Teatr im. Heleny Modrzejewskiej w Krakowie (Teatro “Velho” Helena Modrzejewska de Cracóvia)

 Teatr Wielki — Opera Narodowa w Warszawie (Grande Teatro-Ópera Nacional de Varsóvia)

 Filharmonia Narodowa w Warszawie (Sala de Filarmónica Nacional de Varsóvia).

9. Publiczne placówki naukowe, jednostki badawczo- rozwojowe oraz inne placówki badawcze (Instituições de investigação públicas, instituições de investigação e desenvolvimento e outras instituições de investigação)

XXIV.   ESLOVÉNIA:

 občine

 javni zavodi s področja vzgoje, izobraževanja ter športa,

 javni zavodi s področja zdravstva,

 javni zavodi s področja socialnega varstva,

 javni zavodi s področja kulture,

 javni zavodi s področja raziskovalne dejavnosti,

 javni zavodi s področja kmetijstva in gozdarstva,

 javni zavodi s področja okolja in prostora,

 javni zavodi s področja gospodarskih dejavnosti,

 javni zavodi s področja malega gospodarstva in turizma,

 javni zavodi s področja javnega reda in varnosti,

 agencije,

 skladi socialnega zavarovanja,

 javni skladi na ravni države in na ravni občin,

 Družba za avtoceste v RS,

 Pošta Slovenije.

XXV.   ESLOVÁQUIA:

A entidade adjudicante está definida no Art. 3 § 1 da Lei n.o 263/1999 Z. z. sobre Contratos Públicos na sua versão alterada, como:

1. Uma organização financiada pelo orçamento de Estado (por exemplo, ministérios, outras autoridades administrativas do Estado) ou por ele co-financiadas (por exemplo, universidades, colégios) e por um fundo estatal específico para um fim determinado.

2. Uma região autónoma, um município, uma organização de uma região autónoma ou um município financiado ou co-financiado pelos mesmos.

3. Uma agência de seguros de saúde

4. Uma entidade jurídica definida por lei como instituição pública (por exemplo, Slovanská televízia, Slovenský rozhlas, Sociálna poisťovňa)

5. Fundo do Património Nacional da República Eslovaca

6. Fundo Territorial da República Eslovaca

7. Associação de entidades legais, formada pelas entidades adjudicantes referidas nos pontos 1) a 3)»

.

5.

31993 L 0038: Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199 de 9.8.1993, p. 84), alterada por:

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31998 L 0004: Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.2.1998 (JO L 101 de 1.4.1998, p. 1),

 32001 L 0078: Directiva 2001/78/CEE da Comissão, de 13.9.2001 (JO L 285 de 29.10.2001, p. 1).

a) Ao Anexo I, «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL», é aditado o seguinte:

«REPÚBLICA CHECA

Todos os produtores, transportadores marítimos ou distribuidores de água potável que prestam serviço ao público (secção 2b) da Lei n.o 199/1994 bb. relativa aos Contratos Públicos).

ESTÓNIA

Entidades que operam nos termos do artigo 5.o da Lei relativa aos Contratos Públicos (RT I 2001, 40, 224) e do artigo 14.o da Lei relativa à Concorrência (RT I 2001, 56 332).

CHIPRE

Os organismos de gestão da água, que distribuem água nas zonas municipais e noutras zonas nos termos da Lei relativa ao fornecimento de água (zonas municipais e outras zonas), Cap. 350. (Τα Συμβούλια Υδατοπρομήθειας που διανέμουν νερό σε δημοτικές και άλλες περιοχές, δυνάμει του περί Υδατοπρομήθειας Δημοτικών και Άλλων Περιοχών Νόμου, Κεφ. 350).

LETÓNIA

Entidades públicas locais de produção e distribuição de água potável às redes fixas que prestam serviço ao público.

LITUÂNIA

Entidades que produzem, transportam e distribuem água potável nos termos do Lietuvos Respublikos geriamojo vandens įstatymas (Žin., 2001, Nr. 64-2327) e do Lietuvos Respublikos vandens įstatymas (Žin., 1997, Nr. 104-2615) e que satisfazem o disposto no Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

HUNGRIA

Entidades que produzem, transportam ou distribuem água nos termos da Lei VII de 1995 sobre gestão das águas (1995. évi LVII. törvény a vízgazdálkodásról).

MALTA

Korporazzjoni għas-Servizzi ta' l-Ilma (Sociedade de Serviços das Águas).

POLÓNIA

Przedsiębiorstwa wodociągowo-kanalizacyjne w rozumieniu ustawy z dnia 7 czerwca 2001 r. o zbiorowym zaopatrzeniu w wodę i zbiorowym odprowadzaniu ścieków prowadzące działalność gospodarczą w zakresie zbiorowego zaopatrzenia w wodę lub zbiorowego odprowadzania ścieków. (Empresas de Saneamento e de Abastecimento de Água na acepção da Lei de 7 de Junho de 2001 sobre o abastecimento colectivo de água e a evacuação de águas residuais).

ESLOVÉNIA

Podjetja, ki črpajo, izvajajo prenos ali dobavo pitne vode, skladno s koncesijskim aktom, izdanim na podlagi Zakona o varstvu okolja (Uradni list RS, 32/93, 1/96) in odloki občin. (Entidades que produzem, transportam ou distribuem água potável, nos termos do acto de concessão celebrado segundo a Lei de Protecção do Ambiente (Jornal Oficial RS da República da Eslovénia, 32/93, 1/96) e decisões municipais.).

ESLOVÁQUIA

A entidade adjudicante está definida no artigo 3 § 1 da Lei n.o 263/1999 Z. z. sobre Contratos Públicos na sua versão alterada, como entidade jurídica que opera no sector da gestão da água através da produção e da distribuição pública de água potável, e no sector do saneamento e das redes públicas de esgotos. (Západoslovenské vodárne a kanalizácie, Stredoslovenské vodárne a kanalizácie, Východoslovenské vodárne a kanalizácie).»

b) Ao Anexo II, «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE», é aditado o seguinte:

«REPÚBLICA CHECA

A entidade contratante está definida na secção 2 b) da Lei n.o 199/1994 Sb. relativa aos Contratos Públicos como sando constituída pela České energetické závody, a.s. (Electricidade Checa, Produtora) e por 8 sociedades distribuidoras regionais: Středočeská energetická a.s.(Sociedade Eléctrica da Boémia Central), Východočeská energetická, a.s.(Sociedade Eléctrica da Boémia Oriental), Severočeská energetická a.s. (Sociedade Eléctrica da Boémia do Norte), Západočeská energetická, a.s. (Sociedade Eléctrica da Boémia Ocidental), Jihočeská a.s. (Sociedade Eléctrica da Boémia do Sul), Pražské energetické závody, a.s. (Obras de Electricidade de Praga ), Jihomoravská energetická, a.s. (Sociedade Eléctrica da Morávia do Sul), Severomoravská energetická, a.s. (Sociedade Eléctrica da Morávia do Norte); estas entidades produzem ou transportam electricidade nos termos da Lei n.o 458/2000 Sb. relativa à energia.

ESTÓNIA

Entidades que operam nos termos do artigo 5.o da Lei relativa aos Contratos Públicos (RT I 2001, 40, 224) e do artigo 14.o da Lei relativa à Concorrência (RT I 2001, 56 332).

CHIPRE

A Autoridade cipriota no sector da electricidade, instituída pela Lei relativa ao desenvolvimento da electricidade, Cap. 171 (Η Αρχή Ηλεκτρισμού Κύπρου που εγκαθιδρύθηκε από τον περί Αναπτύξεως Ηλεκτρισμού Νόμο, Κεφ. 171).

LETÓNIA

Valsts akciju sabiedrība “Latvenergo” (Sociedade pública de responsabilidade limitada “Latvenergo”).

LITUÂNIA

Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade nos termos do Lietuvos Respublikos elektros energetikos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 66-1984) e que satisfazem o disposto no Lietuvos Respublikos viešuju pirkimų istatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

Valstybės įmonė Ignalinos atominė elektrinė (Empresa pública da Central nuclear de Ignalina) instituída nos termos do Lietuvos Respublikos branduolinės energijos įstatymas (Žin., 1996, Nr. 119-2771).

HUNGRIA

Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade com base numa autorização nos termos da Lei CX de 2001 sobre Electricidade (2001 évi CX. törvény a villamos energiáról).

MALTA

Korporazzjoni Enemalta (Sociedade Enemalta).

POLÓNIA

Przedsiębiorstwa energetyczne w rozumieniu ustawy z dnia 10 kwietnia 1997 r. Prawo energetyczne (Empresas do sector da Energia na acepção da Lei da Energia de 10 de Abril de 1997).

ESLOVÉNIA

ELES- Elektro Slovenija, podjetja, ki proizvajajo električno energijo, skladno z Energetskim zakonom (Uradni list RS, 79/99), podjetja, ki izvajajo transport električne energije, skladno z Energetskim zakonom (Uradni list RS, 79/99), podjetja, ki dobavljajo električno energijo, skladno z Energetskim zakonom (Uradni list RS, 79/99) (ELES- Elektro Slovenija; entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade nos termos da Lei da Energia (Jornal Oficial da República da Eslovénia RS. 79/99)).

ESLOVÁQUIA

A entidade adjudicante está definida no artigo 3 §1 da Lei n.o 263/1999 Z. z. sobre Contratos Públicos na sua versão alterada, como entidade jurídica que opera no sector da energia, através da produção, compra e distribuição de electricidade, bem como do seu transporte (Lei n.o 70/1998 Z. z. alterada — por exemplo Slovenské elektrárne a.s., Regionálne rozvodné závody).»

;

c) Ao Anexo III, «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DO TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE GÁS OU DE COMBUSTÍVEL PARA AQUECIMENTO», é aditado o seguinte:

«REPÚBLICA CHECA

Todos os produtores, transportadores marítimos ou distribuidores de gás ou aquecimento que prestam serviço ao público (secção 2b) da Lei n.o 199/1994 Sb. relativa aos Contratos Públicos).

ESTÓNIA

Entidades que operam nos termos do artigo 5.o da Lei relativa aos Contratos Públicos (RT I 2001, 40, 224) e do artigo 14.o da Lei relativa à Concorrência (RT I 2001, 56 332).

LETÓNIA

Akciju sabiedrība “Latvijas gāze” (Sociedade pública de responsabilidade limitada (“Latvijas gāze”). Entidades públicas ou autoridades locais ou entidades fornecedoras de aquecimento ao público.

LITUÂNIA

Entidades que transportam ou distribuem gás nos termos do Lietuvos Respublikos gamtinių dujų įstatymas (Žin., 2000, Nr. 89-2743) e que satisfazem o disposto no Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

Autoridades locais ou associações de autoridades locais fornecedoras de aquecimento ao público e que satisfazem o disposto no Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

HUNGRIA

Entidades que transportam ou distribuem gás com base numa autorização nos termos da Lei XLI de 1994 relativa ao fornecimento de gás (1994. évi XLI. törvény a gázszolgáltatásról).

Entidades que transportam ou distribuem aquecimento com base numa autorização nos termos da Lei XVIII de 1998 relativa aos serviços locais de aquecimento (1998. évi XVIII. törvény a távhőszolgáltatásról).

MALTA

Korporazzjoni Enemalta (Sociedade Enemalta).

POLÓNIA

Przedsiębiorstwa energetyczne w rozumieniu ustawy z dnia 10 kwietnia 1997 r. Prawo energetyczne (Empresas do sector da Energia na acepção da “Lei da Energia” de 10 de Abril de 1997).

ESLOVÉNIA

Podjetja, ki opravljajo transport ali distribucijo plina s skladu z Energetskim zakonom (Ur. l. RS, št. 79/99) in podjetja, kiopravljajo transport ali distribucijo toplote v skladu z odloki občin.

Entidades transportadoras ou distribuidoras de gás na acepção da Lei da Energia (Jornal Oficial da República da Eslovénia RS, 79/99) e entidades transportadoras ou distribuidoras de calor segundo decisões municipais.

ESLOVÁQUIA

A entidade adjudicante está definida no artigo 3 §2 e §3 da Lei n.o 263/1999 Z. z. sobre Contratos Públicos, como entidade jurídica que opera no sector da energia através da produção, compra e distribuição de gás e de calor e do transporte de gás (Lei n.o 70/1998 Z.z. alterada — por exemplo Slovenský plynárenský priemysel).»

;

d) Ao Anexo IV, «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA PROSPECÇÃO E EXTRACÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS», é aditado o seguinte:

«REPÚBLICA CHECA

Sociedades comerciais que operam no domínio da prospecção, extracção ou exploração de petróleo bruto e de gás (secção 2 b) da Lei n.o 199/1994 Sb. relativa aos Contratos Públicos).

ESTÓNIA

Entidades que operam nos termos do artigo 5.o da Lei relativa aos Contratos Públicos (RT I 2001, 40, 224) e do artigo 14.o da Lei relativa à Concorrência (RT I 2001, 56 332).

LITUÂNIA

Entidades que operam nos termos do Lietuvos Respublikos žemės gelmių įstatymas (Lei dos Subsolos da República da Lituânia) (Žin., 2001, Nr. 35-1164) e que satisfazem o disposto no Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

HUNGRIA

Entidades que operam no domínio da prospecção ou extracção de petróleo ou gás com base numa autorização ou concessão nos termos da Lei XLVIII de 1993 sobre minas (1993. évi XLVIII. törvény a bányászatról).

MALTA

A lei sobre (a Produção de) Petróleo (cap. 156) e respectivo direito derivado e a Lei sobre a Plataforma Continental (cap. 194) e respectivo direito derivado.

POLÓNIA

Podmioty prowadzące działalność polegającą na poszukiwaniu, rozpoznawaniu miejsc występowania lub wydobywaniu gazu ziemnego, ropy naftowej oraz jej naturalnych pochodnych, węgla brunatnego, węgla kamiennego lub innych paliw stałych na podstawie ustawy z dnia 4 lutego 1994 r. Prawo geologiczne i górnicze (Entidades que operam nas áreas da exploração, prospecção de locais ou desenvolvimento de gás natural, petróleo e derivados naturais, lenhite, carvão e outros combustíveis sólidos, com base na Lei de 4 de Fevereiro de 1994“Lei de Geologia e Minas”).

ESLOVÉNIA

Podjetja, ki opravljajo raziskovanje in izkoriščajo nafto, skladno z Zakonom o rudarstvu (Uradni list RS, 56/99).

ESLOVÁQUIA

A entidade adjudicante está definida no artigo 3 §2 e §3 da Lei n.o 263/1999 Z. z. sobre Contratos Públicos, alterada, como entidade jurídica que desenvolve actividades geológicas e mineiras através da localização de jazidas de petróleo e da extracção deste e de gás natural.»

;

e) Ao Anexo V, «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA PROSPECÇÃO E EXTRACÇÃO DE CARVÃO OU DE OUTROS COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS», é aditado o seguinte:

«REPÚBLICA CHECA

Sociedades comerciais que operam no domínio da prospecção, extracção ou exploração de carvão ou outros tipos de combustíveis (secção 2 b) da Lei n.o 199/1994 Sb. relativa aos Contratos Públicos).

ESTÓNIA

Entidades que operam nos termos do artigo 5.o da Lei relativa aos Contratos Públicos (RT I 2001, 40, 224) e do artigo 14.o da Lei relativa à Concorrência (RT I 2001, 56 332).

LITUÂNIA

Entidades que exploram ou extraem turfa nos termos do Lietuvos Respublikos žemės gelmių įstatymas (Žin., 2001, Nr. 35-1164) e que satisfazem o disposto no Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

HUNGRIA

Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos com base numa autorização ou concessão nos termos da Lei XLVIII de 1993 sobre Minas (1993. évi XLVIII. törvény a bányászatról).

POLÓNIA

Podmioty prowadzące działalność polegającą na poszukiwaniu, rozpoznawaniu miejsc występowania lub wydobywaniu gazu ziemnego, ropy naftowej oraz jej naturalnych pochodnych, węgla brunatnego, węgla kamiennego lub innych paliw stałych na podstawie ustawy z dnia 4 lutego 1994 r. Prawo geologiczne i górnicze (Entidades que operam nas áreas da exploração, prospecção de locais ou desenvolvimento de gás natural, petróleo e derivados naturais, lenhite, carvão e outros combustíveis sólidos, com base na Lei de 4 de Fevereiro de 1994“Lei da Geologia e Minas”).

ESLOVÉNIA

Podjetja, ki opravljajo raziskovanje in izkoriščajo premog, skladno z zakonom o rudarstvu (Uradni list RS, 56/99).

ESLOVÁQUIA

A entidade adjudicante está definida no artigo 3 §2 e §3 da Lei n.o 263/1999 Z. z. sobre Contratos Públicos, na sua versão alterada, como entidade jurídica que desenvolve actividades geológicas e mineiras através da localização de jazidas de carvão e da extracção deste e de outros combustíveis sólidos.»

;

f) Ao Anexo VI, «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS DE CAMINHOS-DE-FERRO», é aditado o seguinte:

«REPÚBLICA CHECA

Operadores de sistemas de transportes públicos e fornecedores de serviços ao público no domínio dos transportes ferroviários (secção 2 b) da Lei n.o 199/1994 Sb. relativa aos Contratos Públicos).

ESTÓNIA

Entidades que operam nos termos do artigo 5.o da Lei relativa aos Contratos Públicos (RT I 2001, 40, 224) e do artigo 14.o da Lei relativa à Concorrência (RT I 2001, 56 332).

LETÓNIA

Valsts akciju sabiedrība “Latvijas dzelzceļš” (Sociedade pública de responsabilidade limitada “Latvijas dzelzceļš”)

Valsts akciju sabiedrība “Vaiņodes dzelzceļš” (Sociedade pública de responsabilidade limitada “Vaiņodes dzelzceļš”).

LITUÂNIA

AB “Lietuvos geležinkeliai” que operam nos termos do Lietuvos Respublikos geležinkelio transporto kodeksas (Žin., 1996, Nr. 59-1402) e outras entidades que operam no domínio dos serviços ferroviários e que satisfazem o disposto no Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

HUNGRIA

Entidades fornecedoras de serviços de transporte ferroviário ao público com base na Lei XCV de 1993 sobre os Caminhos de Ferro (1993. évi XCV. törvény a vasútról) e com base numa autorização nos termos do Decreto n.o 15/2002. (II. 27.) KöViM do Ministério dos Transportes e da Gestão das Águas sobre licenças de empresas ferroviárias (15/2002. (II.27.) KöViM rendelet a vasútvállallatok működésének engedélyezéséről).

POLÓNIA

Podmioty świadczące usługi w zakresie transportu kolejowego, działające na podstawie Ustawy o komercjalizacji, restrukturyzacji i prywatyzacji przedsiębiorstwa państwowego “Polskie Koleje Państwowe” z dnia 8 września 2000 r., w szczególności:

 PKP Intercity Sp. z o. o.

 PKP Przewozy Regionalne Sp. z o. o.

 PKP Polskie Linie Kolejowe S. A.

(Entidades prestadoras de serviços de transporte ferroviário nos termos da Lei de 8 de Setembro de 2002 sobre a comercialização, reestruturação e privatização da empresa pública “Caminhos de Ferro Polacos”, nomeadamente:

 PKP Intercity sp. z o. o.

 PKP Przewozy Regionalne sp. z o. o.

 PKP Polskie Linie Kolejowe S.A).

ESLOVÉNIA

Slovenske železnice, d.d.

ESLOVÁQUIA

A entidade adjudicante está definida no artigo 3 §2 e §3 da Lei n.o 263/1999 Z. z. sobre Contratos Públicos, na sua versão alterada, como entidade jurídica que opera no sector do transporte ferroviário (Leis n.os 164/1996 Z. z. e 258/1993 Z. z. alteradas — por exemplo, Železnice Slovenskej republiky, Železničná spoločnosť a.s.)»

;

g) Ao Anexo VII, «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS-DE-FERRO, ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROS», é aditado o seguinte:

«REPÚBLICA CHECA

Todos os operadores de sistemas de transportes públicos e prestadores de serviços públicos de caminhos-de-ferro, eléctricos, tróleis ou autocarros (secção 2b) da Lei n.o 199/1994 bb. relativa aos Contratos Públicos).

ESTÓNIA

Entidades que operam nos termos do artigo 5.o da Lei relativa aos Contratos Públicos (RT I 2001, 40, 224) e do artigo 14.o da Lei relativa à Concorrência (RT I 2001, 56 332).

LETÓNIA

Entidades públicas que prestam serviços de transporte de passageiros em autocarros, tróleis ou carros eléctricos, nas seguintes cidades: Rīga, Jūrmala, Liepāja, Daugavpils, Jelgava, Rēzekne, Ventspils.

LITUÂNIA

Entidades que prestam serviços urbanos de tróleis, autocarros ou cabo ao público nos termos do Lietuvos Respublikos kelių transporto kodeksas (Žin., 1996, Nr. 119-2772) e que satisfazem o disposto no Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

HUNGRIA

Entidades fornecedoras de serviços de transporte rodoviário ao público com base no na Lei I de 1988 sobre transportes rodoviários (1988. évi I. törvény a közúti közlekedésről) e com base numa autorização nos termos do Decreto n.o 89/1988. (XII. 20.) MT do Conselho de Ministros sobre serviços de transporte rodoviário e funcionamento de veículos rodoviários (89/1988. (XII. 20.) MT rendelet a közúti közlekedési szolgáltatásokról és a közúti járművek üzemben tartásáról).

Entidades fornecedoras de serviços de transporte ferroviário ao público com base na Lei XCV de 1993 sobre os Caminhos de Ferro (1993. évi XCV. törvény a vasútról) e com base numa autorização nos termos do Decreto n.o 15/2002. (II. 27.) KöViM do Ministério dos Transportes e da Gestão das Águas sobre licenças de empresas ferroviárias (15/2002. (II. 27.) KöViM rendelet a vasútvállallatok működésének engedélyezéséről).

MALTA

L-Awtorita' dwar it-Trasport ta' Malta (Autoridade para os Transportes de Malta).

POLÓNIA

Podmioty świadczące usługi w zakresie miejskiego transportu kolejowego, działające na podstawie koncesji wydanej zgodnie z ustawą z dnia 27 czerwca 1997 r. o transporcie kolejowym (Dz.U. Nr. 96, poz.591 ze zm.). (Entidades prestadoras de serviços na área dos transportes ferroviários urbanos, com base na Lei de 27 de Junho de 1997 sobre transportes ferroviários (Dz. U. Nr 96, poz. 591 alterada)).

Podmioty świadczące usługi dla ludności w zakresie miejskiego transportu i autobusowego działające na podstawie zezwolenia zgodnie z ustawą z dnia 6 września 2001 r. o transporcie drogowym (Dz.U.Nr. 125, poz. 1371 ze zm.) oraz podmioty świadczące usługi dla ludności w zakresie miejskiego transportu (Entidades prestadoras de serviços públicos na área dos transportes urbanos em autocarros, com base em licenças emitidas ao abrigo da Lei de 6 de Setembro de 2001 sobre transportes rodoviários (Dz. U. Nr 125, poz. 1371 alterada) e entidades prestadoras de serviços públicos na área dos transportes urbanos).

ESLOVÉNIA

Podjetja, ki opravljajo javni mestni avtobusni prevoz, skladno z Zakonom o prevozih v cestnem prometu (Uradni list RS, 72/94, 54/96, 48/98 in 65/99).

ESLOVÁQUIA

A entidade adejudicante está definida no artigo 3. § 2 e §3 da Lei n.o 263/1999 Z.z. sobre Contratos Públicos, na sua versão alterada, como entidade jurídica do sector dos transportes rodoviários que presta serviços regulares de transporte em autocarro, e serviços de transporte ferroviário (Leis n.os 164/1996 Z. z. e 168/1996 Z. z., alteradas — por exemplo:

Železnice Slovenskej republiky (ŽSR)

Železničná spoločnosť a.s.

Dopravný podnik Bratislava, a.s.

Dopravný podnik mesta Žiliny, a.s.

Dopravný podnik mesta Prešov, a.s.

Dopravný podnik mesta Košíc, a.s.

Banskobystrická dopravná spoločnosť, a.s.)»

;

h) Ao Anexo VIII, «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DAS INSTALAÇÕES DE AEROPORTOS», é aditado o seguinte:

«REPÚBLICA CHECA

Operadores de aeroportos (secção 2b) da Lei n.o 199/1994 Sb. relativa aos Contratos Públicos).

ESTÓNIA

Entidades que operam nos termos do artigo 5.o da Lei relativa aos Contratos Públicos (RT I 2001, 40, 224) e do artigo 14.o da Lei relativa à Concorrência (RT I 2001, 56 332).

LETÓNIA

Valsts akciju sabiedrība “Latvijas gaisa satiksme” (Sociedade pública de responsabilidade limitada “Latvijas gaisa satiksme”).

Valsts akciju sabiedrība “Starptautiskā lidosta 'Rīga'” (Sociedade pública de responsabilidade limitada “International airport 'Rīga'”).

LITUÂNIA

Aeroportos que operam nos termos do Lietuvos Respublikos aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 94-2918) e doLietuvos Respublikos civilinės aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 66-1983). Valstybės įmonė “Oro navigacija” (Empresa pública “Oro navigacija”) que opera nos termos do Lietuvos Respublikos aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 94-2918) e do Lietuvos Respublikos civilinės aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 66-1983).

Outras entidades que operam no domínio das instalações de aeroportos e que satisfazem o disposto no Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

HUNGRIA

Aeroportos que operam com base numa autorização nos termos da Lei XCVII de 1995 sobre tráfego aéreo (1995. évi XCVII. törvény a légiközlekedésről).

Aeroporto Internacional de Budapeste (Ferihegy) gerido pelo Operador do Aeroporto Internacional de Budapeste (Ferihegy) Plc. (Budapest Ferihegy Nemzetközi Repülőtér gerido por Budapest Ferihegy Nemzetközi Repülőtér Üzemeltetési Rt.) com base na Lei XVI de 1991 sobre concessões (1991. évi XVI. törvény a koncesszióról), na Lei XCVII de 1995 sobre tráfego aéreo (1995. évi XCVII. törvény a légiközlekedésről), no Decreto n.o 45/2001. (XII. 20.) KöViM do Ministro dos Transportes e da Gestão das Águas sobre a liquidação da Administração dos Aeroportos e do Tráfego Aéreo e que cria a HungaroControl, Serviços Húngaros de Navegação Aérea (45/2001. (XII. 20.) KöViM rendelet a Légiforgalmi és Repülőtéri Igazgatóság megszüntetéséről és a HungaroControl Magyar Légiforgalmi Szolgálat létrehozásáról).

MALTA

L-Ajruport Internazzjonali ta' Malta (Aeroporto Internacional de Malta).

POLÓNIA

Przedsiębiorstwo Państwowe “Porty Lotnicze” (empresa pública “Aeroportos Polacos”).

ESLOVÉNIA

Javna civilna letališča, skladno z Zakonom o letalstvu (Uradni list RS, 18/01).

ESLOVÁQUIA

A entidade adjudicante está definida no artigo 3 §2 e §3 da Lei n.o 263/1999 Z. z. sobre Contratos Públicos, na sua versão alterada, como uma entidade jurídica da aviação civil que cria e explora aeroportos públicos e serviços de terra (Lei n.o 143/1998 Z. z. alterada — por exemplo, Aeroportos — Letisko M.R. Štefánika, Letisko Košice — Barca, Letisko Poprad — Tatry, Letisko Sliač, Letisko Piešťany — geridos pela Slovenská správa letísk (Administração dos Aeroportos eslovacos) e opera com base numa licença emitida pelo Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações da República Eslovaca nos termos do § 32 da Lei n.o 143/1998 Z. z. relativa à Aviação Civil.»

;

i) Ao Anexo IX, «ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DAS INSTALAÇÕES DE PORTOS MARÍTIMOS OU INTERIORES OU DE OUTROS TERMINAIS», é aditado o seguinte:

«REPÚBLICA CHECA

Operadores de portos (secção 2b) da Lei n.o 199/1994 Sb. relativa aos Contratos Públicos).

ESTÓNIA

Entidades que operam nos termos do artigo 5.o da Lei relativa aos Contratos Públicos (RT I 2001, 40, 224) e do artigo 14.o da Lei relativa à Concorrência (RT I 2001, 56 332).

CHIPRE

A Autoridade Portuária cipriota instituída pela Lei de 1973 relativa à Autoridade Portuária cipriota (Η Αρχή Λιμένων Κύπρου, που εγκαθιδρύθηκε από τον περί Αρχής Λιμένων Κύπρου Νόμο του 1973).

LETÓNIA

Autoridades responsáveis pela administração dos portos nos termos da Lei “Likums par ostām”.

Rīgas brīvostas pārvalde (Autoridades do porto franco de Rīga)

Ventspils brīvostas pārvalde (Autoridades do porto franco de Ventspils)

Liepājas ostas pārvalde (Autoridades portuárias de Liepāja)

Salacgrīvas ostas pārvalde (Autoridades portuárias de Salacgrīva)

Skultes ostas pārvalde (Autoridades portuárias de Skulte)

Lielupes ostas pārvalde (Autoridades portuárias de Lielupe)

Engures ostas pārvalde (Autoridades portuárias de Engure)

Mērsraga ostas pārvalde (Autoridades portuárias de Mērsrags)

Pāvilostas pārvalde (Autoridades portuárias de Pāvilosta)

Rojas ostas pārvalde (Autoridades portuárias de Roja).

LITUÂNIA

Valstybės įmonė “Klaipėdos valstybinio jūrų uosto direkcija” (Autoridade estatal do porto de mar de Klaipė, Empresa Pública) que opera nos termos do Lietuvos Respublikos Klaipėdos valstybinio jūrų uosto įstatymas (Žin., 1996, Nr. 53-1245).

Valstybės įmonė “Vidaus vandens kelių direkcija” (Administração das Vias Navegáveis, Empresa Pública) que opera nos termos do Lietuvos Respublikos vidaus vandenų transporto kodeksas (Žin., 1996, Nr. 105-2393).

Outras entidades que operam no domínio dos portos marítimos ou interiores ou de outros terminais e que satisfazem o disposto no Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).

HUNGRIA

Portos públicos total ou parcialmente explorados pelo Estado nos termos da Lei XLII de 2000 sobre transportes fluviais (2000. évi XLII. törvény a vízi közlekedésről).

MALTA

L-Awtorita' Marittima ta' Malta (Autoridade Marítima de Malta).

POLÓNIA

Podmioty zajmujące się zarządzaniem portami morskimi lub śródlądowymi i udostępnianiem ich przewoźnikom morskim i śródlądowym. (Entidades que administram portos marítimos ou fluviais e facultam a sua utilização a transportadoras marítimas e fluviais).

ESLOVÉNIA

Morska pristanišča v državni ali delni lasti države, ko opravljajo gospodarsko javno službo, skladno s Pomorskim zakonikom (Uradni list RS, 26/01).

ESLOVÁQUIA

A entidade adjudicante está definida no artigo 3§ 2 e §3 da Lei n.o 263/1999 Z. z. sobre Contratos Públicos, na sua versão alterada, como uma entidade jurídica que opera no sector da navegação fluvial através da manutenção das vias navegáveis e da criação e manutenção de portos e serviços fluviais públicos (Lei n.o 338/2000 Z. z. — por exemplo, Prístav Bratislav, Prístav Komárno e Prístav Štúrovo).»

;

j) Ao Anexo X, «ENTIDADES ADJUDICANTES DO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES», é aditado o seguinte:

«REPÚBLICA CHECA

Operadores de serviços de telecomunicações que prestem serviços ao público (secção 2b) da Lei n.o 199/1994 Sb. relativa aos Contratos Públicos).

ESTÓNIA

Entidades que operam nos termos do artigo 5.o da Lei relativa aos Contratos Públicos (RT I 2001, 40, 224) e do artigo 14.o da Lei relativa à Concorrência (RT I 2001, 56 332).

CHIPRE

A Autoridade cipriota em matéria de Telecomunicações, instituída pela Lei cipriota dos Serviços de Telecomunicações, Cap. 302. (Η Αρχή Τηλεπικοινωνιών Κύπρου, που εγκαθιδρύθηκε από τον περί Υπηρεσίας Τηλεπικοινωνιών Νόμο, Κεφ. 302).

LETÓNIA

Sabiedrība ar ierobežotu atbildību “Lattelekom” (Sociedade privada de responsabilidade limitada “Lattelekom”).

HUNGRIA

Entidades que operam no sector das telecomunicações nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 3.o e dos artigos 104.o e 105.o da Lei XL de 2001 sobre Comunicações (2001. évi XL. törvény a hírközlésről).

MALTA

Os serviços de telecomunicações de Malta foram liberalizados e os direitos de exclusividade eliminados, excepto em relação à rede fixa de telefonia vocal e aos serviços de dados internacionais, que foram liberalizados em 1 de Janeiro de 2003. Todavia, nenhuma das empresas adoptou os regulamentos sobre contratos públicos previstos na Nota de Lei 70 de 1996, que institui os actuais Regulamentos de Serviço Público (Contratos). Não obstante, indicam-se todas as entidades que operam no sector das telecomunicações:

Melita Cable plc

Maltacom plc

Vodafone (Malta) Ltd

Mobisle Communication Ltd

Datatrak Ltd

Telepage Ltd

POLÓNIA

Telekomunikacja Polska S.A.

ESLOVÁQUIA

A entidade adjudicante está definida no artigo 3§ 2 e §3 da Lei n.o 263/1999 Z. z. sobre Contratos Públicos, na sua versão alterada, como uma entidade jurídica que opera no sector das telecomunicações através da prestação de serviços públicos de telecomunicações, fornece e gere o equipamento da rede pública de telecomunicações (Lei n.o 195/2000 Z. z., alterada.).»

.

J.   GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

1.

31980 L 0590: Directiva 80/590/CEE da Comissão, de 9 de Junho de 1980, que determina o símbolo que pode acompanhar os materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (JO L 151 de 19.6.1980, p. 21), alterada por:

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

a) É aditado o seguinte ao título do Anexo:

«“PŘÍLOHA”

“LISA”

“PIELIKUMS”

“PRIEDAS”

“MELLÉKLET”

“ANNESS”

“ZAŁĄCZNIK”

“PRILOGA”

“PRÍLOHA”

b) É aditado o seguinte ao texto do Anexo:

«“Symbol”

“Sümbol”

“Simbols”

“Simbolis”

“Szimbólum”

“Simbolu”

“Symbol”

“Simbol”

“Symbol”

2.

31989 L 0108: Directiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana (JO L 40 de 11.2.1989, p. 34), alterada por:

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21).

No artigo 8.o, é aditado o seguinte à alínea a) do n.o 1:

«—

em língua checa:

hluboce zmrazené nebo hluboce zmrazená nebo hluboce zmrazený,

em língua estónia:

sügavkülmutatud or külmutatud,

em língua letã:

ātri sasaldēts,

em língua lituana:

greitai užšaldyti,

em língua húngara:

gyorsfagyasztott,

em língua maltesa:

iffriżat,

em língua polaca:

produkt głęboko mrożony,

em língua eslovena:

hitro zamrznjen,

em língua eslovaca:

hlbokozmrazené»

.

3.

31991 L 0321: Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (JO L 175 de 4.7.1991, p. 35), alterada por:

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31996 L 0004: Directiva 96/4/CEE da Comissão, de 16.2.1996 (JO L 49 de 28.2.1996, p. 12),

 31999 L 0050: Directiva 1999/50/CEE da Comissão, de 25.5.1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 29).

a) Ao n.o 1 do artigo 7.o, após as palavras «Modersmjölksersättning» e «Tillskottsnäring» é aditado o seguinte:

«— em checo:

“počáteční kojenecká výživa” e “pokračovací kojenecká výživa”,

 em estónio:

“imiku piimasegu” e “jätkupiimasegu”,

▼C3

 em letão:

“Maisījums zīdaiņiem līdz četru-sešu mēnešu vecumam” e“Maisījums zīdaiņiem no četru mēnešu vecuma”,

▼B

 em lituano:

“mišinys kūdikiams iki 4-6 mėn” e “mišinys kūdikiams, vyresniems kaip 6 mėn”,

 em húngaro:

“anyatej-helyettesítő tápszer” e “anyatej-kiegészítő tápszer”,

 em maltês:

“formula tat-trabi” e “formula tal-prosegwiment”,

 em polaco:

“preparat do początkowego żywienia niemowląt” e “preparat do dalszego żywienia niemowląt”,

 em esloveno:

“začetna formula za dojenčke” e “nadaljevalna formula za dojenčke”

 em eslovaco:

“počiatočná dojčenská výživa” e “následná dojčenská výživa”.»

b) Ao n.o 1 do artigo 7.o, após as palavras «Modersmjölksersättning uteslutande baserad på mjölk» e «Tillskottsnäring uteslutande baserad på mjölk», é aditado o seguinte:

«— em checo:

“počáteční mléčná kojenecká výživa” e “pokračovací mléčná kojenecká výživa”,

 em estónio:

“Piimal põhinev imiku piimasegu” e “Piimal põhinev jätkupiimasegu”,

▼C3

 em letão:

“Piens zīdaiņiem līdz četru-sešu mēnešu vecumam” e“Piens zīdaiņiem no četru mēnešu vecuma”,

▼B

 em lituano:

“pieno mišinys kūdikiams iki 4-6 mėn” e “pieno mišinys kūdikiams, vyresniems kaip 4 mėn”,

 em húngaro:

“tejalapú anyatej-helyettesítő tápszer” e “tejalapú anyatej-kiegészítő tápszer”,

 em maltês:

“ħalib tat-trabi” e “ħalib tal-prosegwiment”,

 em polaco:

“mleko początkowe” e “mleko następne”,

 em esloveno:

“začetno mleko za dojenčke” e “nadaljevalno mleko za dojenčke”,

 em eslovaco:

“počiatočná dojčenská mliečna výživa” e “následná dojčenská mliečna výživa”.»

4.

31999 L 0021: Directiva 1999/21/CE da Comissão, de 25 de Março de 1999, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos (JO L 91 de 7.4.1999, p. 29).

No n.o 1 do artigo 4.o, a lista que começa por «em espanhol» e termina por «medicinska ändamål», é substituída pela seguinte lista:

«— em espanhol:

“Alimento dietético para usos médicos especiales”

 em checo:

“Dietní potravina určená pro zvláštní lékařské účely”

 em dinamarquês:

“Levnedsmiddel/Levnedsmidler til særlige medicinske formål”

 em alemão:

“Diätetisches/Diätetische Lebensmittel für besondere medizinische Zwecke (Bilanzierte Diäten)”

 em estónio:

“Toit meditsiinilisel näidustusel kasutamiseks”

 em grego:

“Διαιτητικά τρόφιμα για ειδικούς ιατρικούς σκοπούς”

 em inglês:

“Food(s) for special medical purposes”

 em francês:

“Aliment(s) diététique(s) destiné(s) a des fins médicales spéciales”

 em italiano:

“Alimento dietetico destinato a fini medici speciali”

 em letão:

“Diētiskā pārtika cilvēkiem ar veselības traucējumiem”

 em lituano:

“Specialios medicininės paskirties maisto produktai”

 em húngaro:

“Speciális-gyógyászati célra szánt-tápszer”

 em maltês:

“Ikel dijetetiku għal skopijiet mediċi speċifiċi”

 em neerlandês:

“Dieetvoeding voor medisch gebruik”

 em polaco:

“Dietetyczne środki spożywcze specjalnego przeznaczenia medycznego”

 em português:

“Produto dietético de uso clínico”

 em eslovaco:

“dietetická potravina na osobitné lekárske účely”

 em esloveno:

“Dietno (dietetično) živilo za posebne zdravstvene namene”

 em finlandês:

“Kliininen ravintovalmiste/kliinisiä ravintovalmisteita”

 em sueco:

“Livsmedel för speciella medicinska ändamål”

5.

32000 L 0013: Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109 de 6.5.2000, p. 29), alterada por:

 32001 L 0101: Directiva 2001/101/CEE da Comissão, de 26.11.2001 (JO L 310 de 28.11.2001, p. 19),

 32002 L 0067: Directiva 2002/67/CE da Comissão, de 18.7.2002 (JO L 191 de 19.7.2002, p. 20).

a) No n.o 3 do artigo 5.o, a lista que começa por «em espanhol» e termina por «joniserande strålning» é substituída pela seguinte lista:

«— em espanhol:

“irradiado” ou “tratado con radiación ionizante”,

 em checo:

“ozářeno” ou “ošetřeno ionizujícím zářením”,

 em dinamarquês:

“bestrålet/…” ou “strålekonserveret” ou “behandlet med ioniserende stråling” ou “konserveret med ioniserende stråling”,

 em alemão:

“bestrahlt” ou “mit ionisierenden Strahlen behandelt”,

 em estónio:

“kiiritatud” ou “töödeldud ioniseeriva kiirgusega”,

 em grego:

“επεξεργασμένο με ιονίζουσα ακτινοβολία” ou “ακτινοβολημένο”,

 em inglês:

“irradiated” ou “treated with ionising radiation”,

 em francês:

“traité par rayonnements ionisants” ou “traité par ionisation”,

 em italiano:

“irradiato” ou “trattato con radiazioni ionizzanti”,

 em letão:

“apstarots” ou “apstrādāts ar jonizējošo starojumu”,

 em lituano:

“apšvitinta” ou “apdorota jonizuojančiąja spinduliuote”,

 em húngaro:

“sugárkezelt vagy ionizáló energiával kezelt”,

 em maltês:

“ittrattat bir-radjazzjoni” ou “ittrattat b'radjazzjoni jonizzanti”,

 em neerlandês:

“doorstraald” ou “door bestraling behandeld” ou “met ioniserende stralen behandeld”,

 em polaco:

“napromieniony” ou “poddany działaniu promieniowania jonizującego”,

 em português:

“irradiado” ou “tratado por irradiação” ou “tratado por radiação ionizante”,

 em eslovaco:

“ošetrené ionizujúcim žiarením”,

 em esloveno:

“obsevano” ou “obdelano z ionizirajočim sevanjem”,

 em finlandês:

“säteilytetty” ou “käsitelty ionisoivalla säteilyllä”,

 em sueco:

“bestrålad” ou “behandlad med joniserande strålning”»

;

b) No n.o 2 do artigo 10.o, a lista que começa por «em espanhol» e termina por «sista förbrukningsdag» é substituída pela seguinte lista:

«— em espanhol: “fecha de caducidad”,

 em checo: “spotřebujte do”,

 em dinamarquês: “sidste anvendelsesdato”,

 em alemão: “verbrauchen bis”,

 em estónio: “kõlblik kuni”,

 em grego: “ανάλωση μέχρι”,

 em inglês: “use by”,

 em francês: “à consommer jusqu'au”,

 em italiano: “da consumare entro”,

 em letão: “izlietot līdz”,

 em lituano: “tinka vartoti iki”,

 em húngaro: “fogyasztható”,

 em maltês: “uża sa”,

 em neerlandês: “te gebruiken tot”,

 em polaco: “należy spożyć do”,

 em português: “a consumir até”,

 em eslovaco: “spotrebujte do”,

 em esloveno: “porabiti do”,

 em finlandês: “viimeinen käyttöajankohta”,

 em sueco: “sista förbrukningsdag”.»

.

6.

32000 L 0036: Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (JO L 197 de 3.8.2000, p. 19).

No Anexo I, o ponto A. 4. d) é substituído pelo seguinte:

«d) O Reino Unido, a Irlanda e Malta podem autorizar a utilização nos respectivos territórios da denominação “milk chocolate” para designar o produto referido no ponto 5, na condição de esta denominação ser acompanhada, em ambos os casos, da indicação do teor de matéria seca de leite, fixado para cada um destes dois produtos, através da menção “milk solids: … % minimum”.»

7.

32001 L 0114: Directiva 2001/114/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana (JO L 15 de 17.1.2002, p. 19).

Ao Anexo II é aditado o seguinte:

«k) A expressão maltesa “Ħalib evaporat” designa o produto definido na alínea b) do ponto 1 do Anexo I.

l) A expressão maltesa “Ħalib evaporat b'kontenut baxx ta' xaħam” designa o produto definido na alínea c) do ponto 1 do Anexo I.

m) A expressão estónia “koorepulber” designa o produto definido na alínea a) do ponto 2 do Anexo I.

n) A expressão estónia “piimapulber” designa o produto definido na alínea b) do ponto 2 do Anexo I.

o) A expressão estónia “väherasvane kondenspiim” designa o produto definido na alínea c) do ponto 1 do Anexo I.

p) A expressão estónia “magustatud väherasvane kondenspiim” designa o produto definido na alínea f) do ponto 1 do Anexo I.

q) A expressão estónia “väherasvane piimapulber” na alínea c) do ponto 2 do Anexo I.

r) A expressão checa “zahuštěná neslazená smetana” designa o produto definido na alínea a) do ponto 1 do Anexo I.

s) A expressão checa “zahuštěné neslazené plnotučné mléko” designa o produto definido na alínea b) do ponto 1 do Anexo I.

t) A expressão checa “zahuštěné neslazené polotučné mléko” designa o produto definido na alínea c) do ponto 1 do Anexo I, que contém, em massa, entre 4 % e 4,5 % de matéria gorda.

u) A expressão checa “zahuštěné slazené plnotučné mléko” designa o produto definido na alínea e) do ponto 1 do Anexo I.

v) A expressão checa “zahuštěné slazené polotučné mléko” designa o produto definido na alínea f) do ponto 1 do Anexo I, que contém, em massa, entre 4 % e 4,5 % de matéria gorda.

w) A expressão checa “sušená smetana” designa o produto definido na alínea a) do ponto 2 do Anexo I.

x) A expressão checa “sušené polotučné mléko” designa o produto definido na alínea c) do ponto 2 do Anexo I que contém, em massa, entre 14 % e 16 % de matéria gorda.»

8.

32001 R 0466: Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 77 de 16.3.2001, p. 1), alterado por:

 32001 R 2375: Regulamento (CE) n.o 2375/2001 do Conselho, de 29.11.2001 (JO L 321 de 6.12.2001, p. 1),

 32002 R 0221: Regulamento (CE) n.o 221/2002 da Comissão, de 6.2.2002 (JO L 37 de 7.2.2002, p. 4),

 32002 R 0257: Regulamento (CE) n.o 257/2002 da Comissão, de 12.2.2002 (JO L 41 de 13.2.2002, p. 12),

 32002 R 0472: Regulamento (CE) n.o 472/2002 da Comissão, de 12.3.2002 (JO L 75 de 16.3.2002, p. 18),

 32002 R 0563: Regulamento (CE) n.o563/2002 da Comissão, de 2.4.2002 (JO L 86 de 3.4.2002, p. 5).

É aditado o seguinte número a seguir ao n.o 1A do artigo 1.o:

«1B.  Em derrogação do n.o 1, a Comissão pode autorizar a Estónia, durante um período transitório, até 31 de Dezembro de 2006, a colocar no seu mercado peixe originário da região do Báltico, destinado a consumo no seu território, com níveis de dioxinas superiores aos fixados no ponto 5.2. da Secção 5 do Anexo I. Esta derrogação será concedida nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 315/93 que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios ( 27 ). Para o efeito, a Estónia deve provar que se encontram preenchidas as condições aplicáveis à Finlândia e à Suécia previstas no n.o 1A e que a exposição humana às dioxinas na Estónia não é superior ao nível médio mais elevado de qualquer dos Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004.

Se esta derrogação for concedida à Estónia, qualquer aplicação futura da mesma será considerada no âmbito da revisão da Secção 5 do Anexo I, prevista no n.o 3 do artigo 5.o.

Não obstante o atrás disposto, a Estónia deve aplicar as medidas necessárias para garantir que o peixe ou os produtos da pesca que não cumpram o disposto no ponto 5.2 da Secção 5 do Anexo I não sejam comercializados noutros Estados-Membros.

K.   QUÍMICOS

31967 L 0548: Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 96 de 16.8.1967, p. 1), alterada por:

 31969 L 0081: Directiva 69/81/CEE do Conselho, de 13.3.1969 (JO L 68 de 19.3.1969, p. 1),

 31970 L 0189: Directiva 70/189/CEE do Conselho, de 6.3.1970 (JO L 59 de 14.3.1970, p. 33),

 31971 L 0144: Directiva 71/144/CEE do Conselho, de 22.3.1971 (JO L 74 de 29.3.1971, p. 15),

 31973 L 0146: Directiva 73/146/CEE do Conselho, de 21.5.1973 (JO L 167 de 25.6.1973, p. 1),

 31975 L 0409: Directiva 75/409/CEE do Conselho, de 24.6.1975 (JO L 183 de 14.7.1975, p. 22),

 31976 L 0907: Directiva 76/907/CEE da Comissão, de 14.7.1976 (JO L 360 de 30.12.1976, p. 1),

 11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17),

 31979 L 0370: Directiva 79/370/CEE da Comissão, de 30.1.1979 (JO L 88 de 7.4.1979, p. 1),

 31979 L 0831: Directiva 79/831/CEE do Conselho, de 18.9.1979 (JO L 259 de 15.10.1979, p. 10),

 31980 L 1189: Directiva 80/1189/CEE do Conselho, de 4.12.1980 (JO L 366 de 31.12.1980, p. 1),

 31981 L 0957: Directiva 81/957/CEE da Comissão, de 23.10.1981 (JO L 351 de 7.12.1981, p. 5),

 31982 L 0232: Directiva 82/232/CEE da Comissão, de 25.3.1982 (JO L 106 de 21.4.1982, p. 18),

 31983 L 0467: Directiva 83/467/CEE da Comissão, de 29.7.1983 (JO L 257 de 16.9.1983, p. 1),

 31984 L 0449: Directiva 84/449/CEE da Comissão, de 25.4.1984 (JO L 251 de 19.9.1984, p. 1),

 11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23),

 31986 L 0431: Directiva 86/431/CEE da Comissão, de 24.6.1986 (JO L 247 de 1.9.1986, p. 1),

 31987 L 0432: Directiva 87/432/CEE do Conselho, de 3.8.1987 (JO L 239 de 21.8.1987, p. 1),

 31988 L 0302: Directiva 88/302/CEE da Comissão, de 18.11.1987 (JO L 133 de 30.5.1988, p. 1),

 31988 L 0490: Directiva 88/490/CEE da Comissão, de 22.7.1988 (JO L 259 de 19.9.1988, p. 1),

 31990 L 0517: Directiva 90/517/CEE do Conselho, de 9.10.1990 (JO L 287 de 19.10.1990, p. 37),

 31991 L 0325: Directiva 91/325/CEE da Comissão, de 1.3.1991 (JO L 180 de 8.7.1991, p. 1),

 31991 L 0326: Directiva 91/326/CEE da Comissão, de 5.3.1991 (JO L 180 de 8.7.1991, p. 79),

 31991 L 0410: Directiva 91/410/CEE da Comissão, de 22.7.1991 (JO L 228 de 17.8.1991, p. 67),

 31991 L 0632: Directiva 91/632/CEE da Comissão, de 28.10.1991 (JO L 338 de 10.12.1991, p. 23),

 31992 L 0032: Directiva 92/32/CEE do Conselho, de 30.4.1992 (JO L 154 de 5.6.1992, p. 1),

 31992 L 0037: Directiva 92/37/CEE da Comissão, de 30.4.1992 (JO L 154 de 5.6.1992, p. 30),

 31993 L 0021: Directiva 93/21/CEE da Comissão, de 27.4.1993 (JO L 110 de 4.5.1993, p. 20),

 31993 L 0072: Directiva 93/72/CEE da Comissão, de 1.9.1993 (JO L 258 de 16.10.1993, p. 29),

 31993 L 0101: Directiva 93/101/CE da Comissão, de 11.11.1993 (JO L 13 de 15.1.1994, p. 1),

 31993 L 0105: Directiva 93/105/CE da Comissão, de 25.11.1993 (JO L 294 de 30.11.1993, p. 21),

 11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21),

 31994 L 0069: Directiva 94/69/CE da Comissão, de 19.12.1994 (JO L 381 de 31.12.1994, p. 1),

 31996 L 0054: Directiva 96/54/CE da Comissão, de 30.7.1996 (JO L 248 de 30.9.1996, p. 1),

 31996 L 0056: Directiva 96/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3.9.1996 (JO L 236 de 18.9.1996, p. 35),

 31997 L 0069: Directiva 97/69/CE da Comissão, de 5.12.1997 (JO L 343 de 13.12.1997, p. 19),

 31998 L 0073: Directiva 98/73/CE da Comissão, de 18.9.1998 (JO L 305 de 16.11.1998, p. 1),

 31998 L 0098: Directiva 98/98/CE da Comissão, de 15.12.1998 (JO L 355 de 30.12.1998, p. 1),

 31999 L 0033: Directiva 1999/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10.5.1999 (JO L 199 de 30.7.1999, p. 57),

 32000 L 0032: Directiva 2000/32/CE da Comissão, de 19.5.2000 (JO L 136 de 8.6.2000, p. 1),

 32000 L 0033: Directiva 2000/33/CE da Comissão, de 25.4.2000 (JO L 136 de 8.6.2000, p. 90),

 32001 L 0059: Directiva 2001/59/CE da Comissão, de 6.8.2001 (JO L 225 de 21.8.2001, p. 1).

a) No preâmbulo do Anexo I, a tabela A é substituída pela seguinte:

«TABLA A — TABULKA A — TABEL A — TABELLE A — TABEL A — ΠΙΝΑΚΑΣ A — TABLE A — TABLEAU A — TABELLA A — A TABULA — A LENTELĖ — A. TÁBLÁZAT — TABELLA A — TABEL A — TABELA A — TABELA A — TABUĽKA A — TABELA A — TAULUKKO A — TABELL A

Lista de los elementos químicos clasificados por su número atómico (Z)

Seznam chemických prvků seřazených podle jejich atomového čísla (Z)

Liste over grundstoffer, ordnet efter deres atomvægt (Z)

Liste der chemischen Elemente, geordnet nach der Ordnungszahl (Z)

Keemiliste elementide nimekiri aatomnumbri (Z) järgi

Κατάλογος χημικών στοιχείων ταξινομημένων σύμφωνα με τον ατομικό τους αριθμό (Ζ)

List of chemical elements listed according to their atomic number (Z)

Liste des éléments chimiques classés selon leur numéro atomique (Z)

Elenco degli elementi chimici ordinati secondo il loro numero atomico (Z)

Ķīmisko elementu saraksts — sakārtojums pēc atomnumuriem (Z)

Cheminių elementų, išdėstytų pagal atominį skaičių (Z), sąrašas

Kémiai elemek listája, rendszámuk sorrendjében (Z)

Lista ta' elementi kimiċi elenkati skond in-numru atomiku tagħhom (Z)

Lijst van chemische elementen, gerangschikt naar atoomgewicht (Z)

Lista pierwiastków chemicznych ułożona według wzrastającej liczby atomowej (Z)

Lista dos elementos químicos ordenados segundo o seu número atómico (Z)

Zoznam chemických prvkov zoradených podľa atómových čísiel (Z)

Seznam kemijskih elementov, razvrščenih po vrstnem številu (Z)

Alkuaineiden luettelo, järjestysluvun mukaan (Z)

Lista över grundämnen, ordnade efter deras atomnummer (Z)



Z

Símbolo

ES

CS

DA

DE

ET

EL

EN

FR

IT

LV

1

H

Hidrógeno

Vodík

Hydrogen

Wasserstoff

Vesinik

Υδρογόνο

Hydrogen

Hydrogène

Idrogeno

Ūdeņradis

2

He

Helio

Helium

Helium

Helium

Heelium

Ήλιο

Helium

Hélium

Elio

Hēlijs

3

Li

Litio

Lithium

Lithium

Lithium

Liitium

Λίθιο

Lithium

Lithium

Litio

Litijs

4

Be

Berilio

Beryllium

Beryllium

Beryllium

Berüllium

Βηρύλλιο

Beryllium

Béryllium

(Glucinium)

Berillio

Berilijs

5

B

Boro

Bor

Bor

Bor

Boor

Βόριο

Boron

Bore

Boro

Bors

6

C

Carbono

Uhlík

Carbon (kulstof)

Kohlenstoff

Süsinik

Άνθρακας

Carbon

Carbone

Carbonio

Ogleklis

7

N

Nitrógeno

Dusík

Nitrogen

Stickstoff

Lämmastik

Άζωτο

Nitrogen

Azote

Azoto

Slāpeklis

8

O

Oxígeno

Kyslík

Oxygen (ilt)

Sauerstoff

Hapnik

Όξυγόνο

Oxygen

Oxygène

Ossigeno

Skābeklis

9

F

Flúor

Fluor

Fluor

Fluor

Fluor

Φθόριο

Fluorine

Fluor

Fluoro

Fluors

10

Ne

Neón

Neon

Neon

Neon

Neoon

Νέον

Neon

Néon

Neon

Neons

11

Na

Sodio

Sodík

Natrium

Natrium

Naatrium

Νάτριο

Sodium

Sodium

Sodio

Nātrijs

12

Mg

Magnesio

Hořčík

Magnesium

Magnesium

Magneesium

Μαγνήσιο

Magnesium

Magnésium

Magnesio

Magnijs

13

Al

Aluminio

Hliník

Aluminium

Aluminium

Alumiinium

Αργίλλιο

Aluminium

Aluminium

Alluminio

Alumīnijs

14

Si

Silicio

Křemík

Silicium

Silicium

Räni

Πυρίτιο

Silicon

Silicium

Silicio

Silīcijs

15

P

Fósforo

Fosfor

Phosphor

Phosphor

Fosfor

Φωσφόρος

Phosphorus

Phosphore

Fosforo

Fosfors

16

S

Azufre

Síra

Svovl

Schwefel

Väävel

Θείον

Sulphur

Soufre

Zolfo

Sērs

17

Cl

Cloro

Chlor

Chlor

Chlor

Kloor

Χλώριο

Chlorine

Chlore

Cloro

Hlors

18

Ar

Argón

Argon

Argon

Argon

Argoon

Αργό

Argon

Argon

Argon

Argons

19

K

Potasio

Draslík

Kalium

Kalium

Kaalium

Κάλιο

Potassium

Potassium

Potassio

Kālijs

20

Ca

Calcio

Vápník

Calcium

Calcium

Kaltsium

Ασβέστιο

Calcium

Calcium

Calcio

Kalcijs

21

Sc

Escandio

Skandium

Scandium

Scandium

Skandium

Σκάνδιο

Scandium

Scandium

Scandio

Skandijs

22

Ti

Titanio

Titan

Titan

Titan

Titaan

Τιτάνιο

Titanium

Titane

Titanio

Titāns

23

V

Vanadio

Vanad

Vanadium

Vanadium

Vanaadium

Βανάδιο

Vanadium

Vanadium

Vanadio

Vanādijs

24

Cr

Cromo

Chrom

Chrom

Chrom

Kroom

Χρώμιο

Chromium

Chrome

Cromo

Hroms

25

Mn

Manganeso

Mangan

Mangan

Mangan

Mangaan

Μαγγάνιο

Manganese

Manganèse

Manganese

Mangāns

26

Fe

Hierro

Železo

Jern

Eisen

Raud

Σίδηρος

Iron

Fer

Ferro

Dzelzs

27

Co

Cobalto

Kobalt

Cobalt

Kobalt

Koobalt

Κοβάλτιο

Cobalt

Cobalt

Cobalto

Kobalts

28

Ni

Níquel

Nikl

Nikkel

Nickel

Nikkel

Νικέλιο

Nickel

Nickel

Nichel

Niķelis

29

Cu

Cobre

Měď

Kobber

Kupfer

Vask

Χαλκός

Copper

Cuivre

Rame

Varš

30

Zn

Zinc

Zinek

Zink

Zink

Tsink

Ψευδάργυρος

Zinc

Zinc

Zinco

Cinks

31

Ga

Galio

Gallium

Gallium

Gallium

Gallium

Γάλλιο

Gallium

Gallium

Gallio

Gallijs

32

Ge

Germanio

Germanium

Germanium

Germanium

Germaanium

Γερμάνιο

Germanium

Germanium

Germanium

Germānijs

33

As

Arsénico

Arsen

Arsen

Arsen

Arseen

Αρσενικό

Arsenic

Arsenic

Arsenico

Arsēns

34

Se

Selenio

Selen

Selen

Selen

Seleen

Σελήνιο

Selenium

Sélénium

Selenio

Selēns

35

Br

Bromo

Brom

Brom

Brom

Broom

Βρώμιο

Bromine

Brome

Bromo

Broms

36

Kr

Criptón

Krypton

Krypton

Krypton

Krüptoon

Κρυπτό

Krypton

Krypton

Krypton

Kriptons

37

Rb

Rubidio

Rubidium

Rubidium

Rubidium

Rubiidium

Ρουβήδιο

Rubidium

Rubidium

Rubidio

Rubīdijs

38

Sr

Estroncio

Stroncium

Strontium

Strontium

Strontsium

Στρόντιο

Strontium

Strontium

Stronzio

Stroncijs

39

Y

Itrio

Yttrium

Yttrium

Yttrium

Ütrium

Ύττριο

Yttrium

Yttrium

Ittrio

Itrijs

40

Zr

Circonio

Zirkonium

Zirconium

Zirkon

Tsirkoonium

Ζιρκόνιο

Zirconium

Zirconium

Zirconio

Cirkonijs

41

Nb

Niobio

Niob

Niobium

Niob

Nioobium

Νιόβιο

Niobium

Niobium

Niobio

Niobijs

42

Mo

Molibdeno

Molybden

Molybden

Molybdän

Molübdeen

Μολυβδένιο

Molybdenum

Molybdène

Molibdeno

Molibdēns

43

Tc

Tecnecio

Technecium

Technetium

Technetium

Tehneetsium

Τεχνήτιο

Technetium

Technetium

Tecnezio

Tehnēcijs

44

Ru

Rutenio

Ruthenium

Ruthenium

Ruthenium

Ruteenium

Ρουθήνιο

Ruthenium

Ruthénium

Rutenio

Rutēnijs

45

Rh

Rodio

Rhodium

Rhodium

Rhodium

Roodium

Ρόδιο

Rhodium

Rhodium

Rodio

Rodijs

46

Pd

Paladio

Palladium

Palladium

Palladium

Pallaadium

Παλλάδιο

Palladium

Palladium

Palladio

Pallādijs

47

Ag

Plata

Stříbro

Sølv

Silber

Hõbe

Άργυρος

Silver

Argent

Argento

Sudrabs

48

Cd

Cadmio

Kadmium

Cadmium

Cadmium

Kaadium

Κάδμιο

Cadmium

Cadmium

Cadmio

Kadmijs

49

In

Indio

Indium

Indium

Indium

Indium

Ίνδιο

Indium

Indium

Indio

Indijs

50

Sn

Estaño

Cín

Tin

Zinn

Tina

Κασσίτερος

Tin

Étain

Stagno

Alva

51

Sb

Antimonio

Antimon

Antimon

Antimon

Antimon

Αντιμόνιο

Antimony

Antimoine

Antimonio

Antimons

52

Te

Telurio

Tellur

Telur

Tellur

Telluur

Τελλούριο

Tellurium

Tellure

Tellurio

Telūrs

53

I

Yodo

Jod

Jod

Jod

Jood

Ιώδιο

Iodine

Iode

Iodio

Jods

54

Xe

Xenón

Xenon

Xenon

Xenon

Ksenoon

Ξένο

Xenon

Xénon

Xenon

Ksenons

55

Cs

Cesio

Cesium

Cæsium

Caesium

Tseesium

Καίσιο

Caesium

Césium

Cesio

Cēzijs

56

Ba

Bario

Baryum

Barium

Barium

Baarium

Βάριο

Barium

Baryum

Bario

Bārijs

57

La

Lantano

Lanthan

Lanthan

Lanthan

Lantaan

Λανδάνιο

Lanthanum

Lanthane

Lantanio

Lantāns

58

Ce

Cerio

Cer

Cerium

Cer

Tseerium

Δημήτριο

Cerium

Cérium

Cerio

Cērijs

59

Pr

Praseodimio

Praseodym

Praseodym

Praseodym

Praseodüüm

Πρασεοδύμιο

Praseodymium

Praséodyme

Praseodimio

Prazeodims

60

Nd

Niodimio

Neodym

Neodym

Neodym

Neodüüm

Νεοδύμιο

Neodymium

Néodyme

Neodimio

Neodims

61

Pm

Prometio

Promethium

Promethium

Promethium

Promeetium

Προμήθειο

Promethium

Prométhium

Promezio

Prometijs

62

Sm

Samario

Samarium

Samarium

Samarium

Samaarium

Σαμάριο

Samarium

Samarium

Samario

Samārijs

63

Eu

Europio

Europium

Europium

Europium

Euroopium

Ευρώπιο

Europium

Europium

Europio

Eiropijs

64

Gd

Gadolinio

Gadolinium

Gadolinium

Gadolinium

Gadoliinium

Γαδολίνιο

Gadolinium

Gadolinium

Gadolinio

Gadolīnijs

65

Tb

Terbio

Terbium

Terbium

Terbium

Terbium

Τέρβιο

Terbium

Terbium

Terbio

Terbijs

66

Dy

Disprosio

Dysprosium

Dysprosium

Dysprosium

Düsproosium

Δυσπρόσιο

Dysprosium

Dysprosium

Disprosio

Disprozijs

67

Ho

Holmio

Holmium

Holmium

Holmium

Holmium

Όλμιο

Holmium

Holmium

Olmio

Holmijs

68

Er

Erbio

Erbium

Erbium

Erbium

Erbium

Έρβιο

Erbium

Erbium

Erbio

Erbijs

69

Tm

Tulio

Thulium

Thulium

Thulium

Tuulium

Θούλιο

Thulium

Thulium

Tulio

Tūlijs

70

Yb

Iterbio

Ytterbium

Ytterbium

Ytterbium

Üterbium

Υττέρβιο

Ytterbium

Ytterbium

Itterbio

Iterbijs

71

Lu

Lutecio

Lutecium

Lutetium

Lutetium

Luteetsium

Λουτήτιο

Lutetium

Lutécium

Lutezio

Lutēcijs

72

Hf

Hafnio

Hafnium

Hafnium

Hafnium

Hafnium

Άφνιο

Hafnium

Hafnium

Afnio

Hafnijs

73

Ta

Tántalo

Tantal

Tantal

Tantal

Tantaal

Ταντάλιο

Tantalum

Tantale

Tantalio

Tantāls

74

W

Volframio

Wolfram

Wolfram

Wolfram

Volfram

Βολφράμιο

(Τουγκοτένιο)

Tungsten

Tungstène

Tungsteno

Volframs

75

Re

Renio

Rhenium

Rhenium

Rhenium

Reenium

Ρήνιο

Rhenium

Rhénium

Renio

Rēnijs

76

Os

Osmio

Osmium

Osmium

Osmium

Osmium

Όσμιο

Osmium

Osmium

Osmio

Osmijs

77

Ir

Iridio

Iridium

Iridium

Iridium

Iriidium

Ιρίδιο

Iridium

Iridium

Iridio

Irīdijs

78

Pt

Platino

Platina

Platin

Platin

Plaatina

Λευκόχρυσος

Platinum

Platine

Platino

Platīns

79

Au

Oro

Zlato

Guld

Gold

Kuld

Χρυσός

Gold

Or

Oro

Zelts

80

Hg

Mercurio

Rtuť

Kviksølv

Quecksilber

Elavhõbe

Υδράργυρος

Mercury

Mercure

Mercurio

Dzīvsudrabs

81

Tl

Talio

Thallium

Thalium

Thallium

Tallium

Θάλλιο

Thallium

Thallium

Tallio

Tallijs

82

Pb

Plomo

Olovo

Bly

Blei

Plii

Μόλυβδος

Lead

Plomb

Piombo

Svins

83

Bi

Bismuto

Bismut

Bismuth

Wismuth

Vismut

Βισμούθιο

Bismuth

Bismuth

Bismuto

Bismuts

84

Po

Polonio

Polonium

Plonium

Polonium

Poloonium

Πολώνιο

Polonium

Polonium

Polonio

Polonijs

85

At

Astato

Astat

Astat

Astat

Astaat

Αστάτιο

Astatine

Astats

Astato

Astats

86

Rn

Radón

Radon

Radon

Radon

Radoon

Ραδόνιο

Radon

Radon

Radon

Radons

87

Fr

Francio

Francium

Francium

Francium

Frantsium

Φράγκιο

Francium

Francium

Francio

Francijs

88

Ra

Radio

Radium

Radium

Radium

Raadium

Ράδιο

Radium

Radium

Radio

Rādijs

89

Ac

Actinio

Aktinium

Actinium

Actinium

Aktiinium

Ακτίνιο

Actinium

Actinium

Attinio

Aktīnijs

90

Th

Torio

Thorium

Thorium

Thorium

Toorium

Θόριο

Thorium

Thorium

Torio

Torijs

91

Pa

Protactinio

Protaktinium

Protactinium

Protactinium

Protaktiinium

Πρωτακτίνιο

Protactinium

Protactinium

Protoattinio

Protaktīnijs

92

U

Uranio

Uran

Uran

Uran

Uraan

Ουράνιο

Uranium

Uranium

Uranio

Urāns

93

Np

Neptunio

Neptunium

Neptunium

Neptunium

Neptuunium

Νεπτούνιο

(Ποσειδώνιο)

Neptunium

Neptunium

Nettunio

Neptūnijs

94

Pu

Plutonio

Plutonium

Plutonium

Plutonium

Plutoonium

Πλουτώνιο

Plutonium

Plutonium

Plutonio

Plutonijs

95

Am

Americio

Americium

Americium

Americium

Ameriitsium

Αμερίκιο

Americium

Américium

Americio

Amerīcijs

96

Cm

Curio

Curium

Curium

Curium

Kuurium

Κιούριο

Curium

Curium

Curio

Kirijs

97

Bk

Berkelio

Berkelium

Berkelium

Berkelium

Berkeelium

Μπερκέλιο

Berkelium

Berkélium

Berkelio

Berklijs

98

Cf

Californio

Kalifornium

Californium

Californium

Kalifornium

Καλιφόρνιο

Californium

Californium

Californio

Kalifornijs

99

Es

Einstenio

Einsteinium

Einsteinium

Einsteinium

Einsteinium

Αϊνστάνιον

Einsteinium

Einsteinium

Einstenio

Einšteinijs

100

Fm

Fermio

Fermium

Fermium

Fermium

Fermium

Φέρμιο

Fermium

Fermium

Fermio

Fermijs

101

Md

Mendelevio

Mendelevium

Mendelevium

Mendelevium

Mendeleevium

Μεντελέβιο

Mendelevium

Mendélévium

Mendelevio

Mendelejevijs

102

No

Nobelio

Nobelium

Nobelium

Nobelium

Nobeelium

Νομπέλιο

Nobelium

Nobélium

Nobelio

Nobēlijs

103

Lw

Laurencio

Lawrencium

Lawrentium

Lawrentium

Lavrentsium

Λαυρένσιο

Lawrencium

Lawrencium

Lawrencio

Laurensijs



Z

Símbolo

LT

HU

MT

NL

PL

PT

SK

SL

FI

SV

1

H

Vandenilis

Hidrogén

Idroġenu

Waterstof

Wodór

Hidrogénio

Vodík

Vodik

Vety

Väte

2

He

Helis

Hélium

Elju

Helium

Hel

Hélio

Hélium

Helij

Helium

Helium

3

Li

Litis

Lítium

Litju

Lithium

Lit

Lítio

Lítium

Litij

Litium

Litium

4

Be

Berilis

Berillium

Berillju

Beryllium

Beryl

Berílio

Berýlium

Berilij

Beryllium

Beryllium

5

B

Boras

Bór

Boron

Boor

Bor

Boro

Bór

Bor

Boori

Bor

6

C

Anglis

Szén

Karbonju

Koolstof

Węgiel

Carbono

Uhlík

Ogljik

Hiili

Kol

7

N

Azotas

Nitrogén

Azotu

Stikstof

Azot

Azoto

Dusík

Dušik

Typpi

Kväve

8

O

Deguonis

Oxigén

Ossiġenu

Zuurstof

Tlen

Oxigénio

Kyslík

Kisik

Happi

Syre

9

F

Fluoras

Fluor

Fluworin

Fluor

Fluor

Flúor

Fluór

Fluor

Fluori

Fluor

10

Ne

Neonas

Neon

Neon

Neon

Neon

Néon

Neón

Neon

Neon

Neon

11

Na

Natris

Nátrium

Sodju

Natrium

Sód

Sódio

Sodík

Natrij

Natrium

Natrium

12

Mg

Magnis

Magnézium

Manjesju

Magnesium

Magnez

Magnésio

Horčík

Magnezij

Magnesium

Magnesium

13

Al

Aliuminis

Alumínium

Aluminju

Aluminium

Glin

Alumínio

Hliník

Aluminij

Alumiini

Aluminium

14

Si

Silicis

Szilicium

Silikon

Silicium

Krzem

Silício

Kremík

Silicij

Pii

Kisel

15

P

Fosforas

Foszfor

Fosfru

Fosfor

Fosfor

Fósforo

Fosfor

Fosfor

Fosfori

Fosfor

16

S

Siera

Kén

Kubrit

Zwavel

Siarka

Enxofre

Síra

Žveplo

Rikki

Svavel

17

Cl

Chloras

Klór

Kloru

Chloor

Chlor

Cloro

Chlór

Klor

Kloori

Klor

18

Ar

Argonas

Argon

Argon

Argon

Argon

Árgon

Argón

Argon

Argon

Argon

19

K

Kalis

Kálium

Potassju

Kalium

Potas

Potássio

Draslík

Kalij

Kalium

Kalium

20

Ca

Kalcis

Kalcium

Kalċju

Calcium

Wapń

Cálcio

Vápnik

Kalcij

Kalsium

Kalcium

21

Sc

Skandis

Szkandium

Skandju

Scandium

Skand

Escândio

Skandium

Skandij

Skandium

Skandium

22

Ti

Titanas

Titán

Titanju

Titaan

Tytan

Titânio

Titán

Titan

Titaani

Titan

23

V

Vanadis

Vanádium

Vanadju

Vanadium

Wanad

Vanádio

Vanád

Vanadij

Vanadiini

Vanadin

24

Cr

Chromas

Króm

Kromju

Chroom

Chrom

Crómio

Chróm

Krom

Kromi

Krom

25

Mn

Manganas

Mangán

Manganiż

Mangaan

Mangan

Manganês

Mangán

Mangan

Mangaani

Mangan

26

Fe

Geležis

Vas

Ħadid

Ijzer

Żelazo

Ferro

Železo

Železo

Rauta

Järn

27

Co

Kobaltas

Kobalt

Kobalt

Kobalt

Kobalt

Cobalto

Kobalt

Kobalt

Koboltti

Kobolt

28

Ni

Nikelis

Nikkel

Nikil

Nikkel

Nikiel

Níquel

Nikel

Nikelj

Nikkeli

Nickel

29

Cu

Varis

Réz

Ram

Koper

Miedź

Cobre

Meď

Baker

Kupari

Koppar

30

Zn

Cinkas

Cink

Żingu

Zìnk

Cynk

Zinco

Zinok

Cink

Sinkki

Zink

31

Ga

Galis

Gallium

Gallju

Gallium

Gal

Gálio

Gálium

Galij

Gallium

Gallium

32

Ge

Germanis

Germánium

Ġermanju

Germanium

German

Germânio

Germánium

Germanij

Germanium

Germanium

33

As

Arsenas

Arzén

Arseniku

Arseen

Arsen

Arsénio

Arzén

Arzen

Arseeni

Arsenik

34

Se

Selenas

Szelén

Selenju

Selenium

Selen

Selénio

Selén

Selen

Seleeni

Selen

35

Br

Bromas

Bróm

Bromu

Broom

Brom

Bromo

Bróm

Brom

Bromi

Brom

36

Kr

Kriptonas

Kripton

Kripton

Krypton

Krypton

Krípton

Kryptón

Kripton

Krypton

Krypton

37

Rb

Rubidis

Rubídium

Rubidju

Rubidium

Rubid

Rubídio

Rubídium

Rubidij

Rubidium

Rubidium

38

Sr

Stroncis

Stroncium

Stronzju

Strontium

Stront

Estrôncio

Stroncium

Stroncij

Strontium

Strontium

39

Y

Itris

Ittrium

Ittriju

Yttrium

Itr

Ítrio

Ytrium

Itrij

Yttrium

Yttrium

40

Zr

Cirkonis

Cirkónium

Żirkonju

Zirkonium

Cyrkon

Zircónio

Zirkónium

Cirkonij

Zirkonium

Zirkonium

41

Nb

Niobis

Nióbium

Nijobju

Niobium

Niob

Nióbio

Niób

Niobij

Niobium

Niob

42

Mo

Molibdenas

Molibdén

Molibdenu

Molybdeen

Molibden

Molibdénio

Molybdén

Molibden

Molybdeeni

Molybden

43

Tc

Technecis

Technécium

Teknezju

Technetium

Technet

Tecnécio

Technécium

Tehnecij

Teknetium

Teknetium

44

Ru

Rutenis

Ruténium

Rutenju

Ruthernium

Ruten

Ruténio

Ruténium

Rutenij

Rutenium

Rutenium

45

Rh

Rodis

Ródium

Rodju

Rodium

Rod

Ródio

Ródium

Rodij

Rodium

Rodium

46

Pd

Paladis

Palládium

Palladju

Palladium

Pallad

Paládio

Paládium

Paladij

Palladium

Palladium

47

Ag

Sidabras

Ezüst

Fidda

Zilver

Srebro

Prata

Striebro

Srebro

Hopea

Silver

48

Cd

Kadmis

Kadmium

Kadmju

Cadmium

Kadm

Cádmio

Kadmium

Kadmij

Kadmium

Kadmium

49

In

Indis

Indium

Indju

Indium

Ind

Índio

Indium

Indij

Indium

Indium

50

Sn

Alavas

Ón

Landa

Tin

Cyna

Estanho

Cín

Kositer

Tina

Tenn

51

Sb

Stibis

Antimon

Antimonju

Antimoon

Antymon

Antimónio

Antimón

Antimon

Antimoni

Antimon

52

Te

Telūras

Tellúr

Tellurju

Telluur

Tellur

Telúrio

Telúr

Telur

Telluuri

Tellur

53

I

Jodas

Jód

Jodju

Jood

Jod

Iodo

Jód

Jod

Jodi

Jod

54

Xe

Ksenonas

Xenon

Kseno

Xenon

Ksenon

Xénon

Xenón

Ksenon

Ksenon

Xenon

55

Cs

Cezis

Cézium

Ċesju

Cesium

Cez

Césio

Césium

Cezij

Cesium

Cesium

56

Ba

Baris

Bárium

Barju

Barium

Bar

Bário

Bárium

Barij

Barium

Barium

57

La

Lantanas

Lantán

Lantanu

Lanthaan

Lantan

Lantânio

Lantán

Lantan

Lantaani

Lantan

58

Ce

Ceris

Cérium

Ċerju

Cerium

Cer

Cério

Cér

Cerij

Cerium

Cerium

59

Pr

Prazeodimis

Prazeodímium

Prasedimju

Praseodymium

Prazeodym

Praseodímio

Prazeodým

Prazeodim

Praseodyymi

Praseodym

60

Nd

Neodimis

Neodímium

Neodimju

Neodymium

Neodym

Neodímio

Neodým

Neodim

Neodyymi

Neodym

61

Pm

Prometis

Prométium

Prometju

Promethium

Promet

Promécio

Prométium

Prometij

Prometium

Prometium

62

Sm

Samaris

Szamárium

Samarju

Samarium

Samar

Samário

Samárium

Samarij

Samarium

Samarium

63

Eu

Europis

Európium

Ewropju

Europium

Europ

Európio

Európium

Evropij

Europium

Europium

64

Gd

Gadolinis

Gadolínium

Gadolinju

Gadolinium

Gadolin

Gadolínio

Gadolínium

Gadolinij

Gadolinium

Gadolinium

65

Tb

Terbis

Terbium

Terbju

Terbium

Terb

Térbio

Terbium

Terbij

Terbium

Terbium

66

Dy

Disprozis

Diszprózium

Disprosju

Dysprosium

Dysproz

Disprósio

Dysprózium

Disprozij

Dysprosium

Dysprosium

67

Ho

Holmis

Holmium

Olmju

Holmium

Holm

Hólmio

Holmium

Holmij

Holmium

Holmium

68

Er

Erbis

Erbium

Erbju

Erbium

Erb

Érbio

Erbium

Erbij

Erbium

Erbium

69

Tm

Tulis

Túlium

Tulju

Thulium

Tul

Túlio

Túlium

Tulij

Tulium

Tulium

70

Yb

Iterbis

Itterbium

Itterbju

Ytterbium

Iterb

Itérbio

Yterbium

Iterbij

Ytterbium

Ytterbium

71

Lu

Liutecis

Lutécium

Lutezju

Lutetium

Lutet

Lutécio

Lutécium

Lutecij

Lutetium

Lutetium

72

Hf

Hafnis

Hafnium

Ħafnju

Hafnium

Hafn

Háfnio

Hafnium

Hafnij

Hafnium

Hafnium

73

Ta

Tantalas

Tantál

Tantalu

Tantaal

Tantal

Tântalo

Tantal

Tantal

Tantaali

Tantal

74

W

Volframas

Volfrám

Tungstenu

Wolfram

Wolfram

Tungsténio

Volfrám

Volfram

Volframi

Wolfram

75

Re

Renis

Rénium

Rênju

Renium

Ren

Rénio

Rénium

Renij

Renium

Rhenium

76

Os

Osmis

Ozmium

Osmju

Osmium

Osm