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que prorroga o prazo previsto no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/68/CE da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1112/2002 da Comissão ( 3 ) estabelece as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE. O referido programa encontra-se em curso, não tendo sido ainda possível concluir o processo de decisão no respeitante a determinadas substâncias activas.

(3)

A Comissão apresentou em 26 de Julho de 2001 o seu relatório com o ponto da situação ( 4 ). O relatório concluiu que os avanços não corresponderam ao que de início se previa, pelo que há que prorrogar o prazo aplicável às substâncias activas relativamente às quais a indústria tenha comunicado comprometer-se a completar os processos necessários nos prazos estabelecidos.

(4)	Para possibilitar a apresentação dos processos e a avaliação dos mesmos, o prazo previsto no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE deve ser prorrogado no caso dessas substâncias activas.

(5)	Essa prorrogação não prejudica a possibilidade de incluir ou não incluir uma determinada substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, conforme previsto no n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 8.o dessa directiva.

(6)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

O prazo de 12 anos previsto no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE é prorrogado até ►M1 31 de Dezembro de 2009 ◄ no caso das substâncias activas indicadas no anexo da presente decisão.

Na categoria dos repulsivos (olfativos) de origem animal ou vegetal, os seguintes:

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 848/2008 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 2008	L 231	9	29.8.2008