1999R0659 — PT — 14.10.2015 — 004.001


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►B

REGULAMENTO (CE) N.o 659/1999 DO CONSELHO,

de 22 de março de 1999,

que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do tratado sobre o funcionamento da união Europeia

(JO L 083, 27.3.1999, p.1)

revogado por:

 

 

Jornal Oficial

n.°

página

data

 

Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho de 13 de julho de 2015

L 248

9

24.9.2015