1999D0468 — PT — 01.03.2011 — 002.001


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►B

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Junho de 1999

que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à ComissãoInforma-se o leitor que no JO C 203 de 17 de Julho de 1999, página 1 constam três declarações respeitantes a esta decisão que foram exaradas na acta do Conselho.

(1999/468/CE)

(JO L 184, 17.7.1999, p.23)

revogado por:

 

 

Jornal Oficial

n.°

página

data

 

Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 2011

L 55

13

28.2.2011