A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 536/97 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,

Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87, é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1998; que esta disposição prevê, no entanto, que os Estados-membros possam conceder, relativamente às campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, autorizações de novas plantações no que diz respeito às superfícies destinadas à produção:

em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura;

Considerando que foram apresentados pela Áustria pedidos de aplicação desta disposição no que diz respeito a determinadas regiões em 6 de Dezembro de 1996, 22 de Janeiro de 1997 e 10 de Março de 1997;

Considerando que o exame destes pedidos permite verificar que os vqprd em questão reúnem as condições necessárias; que o limite de 139 hectares previsto pelo regulamento não é excedido;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: