1995R1238 — PT — 01.01.2013 — 006.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1238/95 DA COMISSÃO

de 31 de Maio de 1995

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto comunitário das variedades vegetais

Artigo 1.o

Âmbito

1.  As taxas a pagar ao Instituto, conforme estabelecido no regulamento de base, e no regulamento de processo, serão cobradas de acordo com o presente regulamento.

2.  As taxas são fixadas, cobradas e pagas em ►M5  euros ◄ .

3.  O disposto nos n.os 1 e 2 aplicar-se-á, mutatis mutandis, a todas as sobretaxas a pagar ao Instituto.

4.  As taxas que os Estados-membros eventualmente apliquem em virtude de disposições do regulamento de base ou do presente regulamento relativo às taxas serão cobradas de acordo com as pertinentes normas nacionais.

5.  Sempre que o presidente do Instituto for competente para tomar uma decisão sobre as quantias das taxas e as suas formas de pagamento, tais decisões serão objecto de publicação na gazeta oficial do Instituto.

Artigo 2.o

Disposições gerais

1.  As partes no processo, nos termos do regulamento de processo, estão sujeitas ao pagamento, por cada questão individualmente considerada, das devidas taxas ou sobretaxas. Sendo várias as partes agindo conjuntamente no processo, ou em cujo nome se aja conjuntamente, cada uma delas está sujeita a pagamento como devedor solidário.

2.  Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições relativas a processos no Instituto, incluindo as relativas às línguas, estabelecidas nos regulamentos de base e de processo.

Artigo 3.o

Forma de pagamento

1.  As taxas e sobretaxas devidas ao Instituto serão pagas por transferência para a conta bancária aberta em nome do Instituto;

2.  O presidente do Instituto pode autorizar outras formas de pagamento conforme as regras relativas aos métodos de trabalho estabelecidas de acordo com o n.o 1, alínea d), do artigo 36.o do regulamento de base:

▼M5

▼B

Artigo 4.o

Data a considerar como data de recebimento do pagamento pelo Instituto

1.  Considerar-se-á que o pagamento das taxas ou sobretaxas foi recebido pelo Instituto na data em que o valor da transferência bancária referida no n.o 1 do artigo 3.o se torna efectivo numa conta bancária aberta em nome do Instituto.

2.  Sempre que o presidente do Instituto autorizar outras formas de pagamento, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, estabelecerá, simultaneamente e segundo o mesmo procedimento, a data a considerar como data de recebimento do pagamento.

▼M2

3.  Sempre que se considere que o pagamento não foi recebido pelo Instituto no prazo estabelecido, considerar-se-á que esse prazo foi observado perante o Instituto se lhe forem fornecidas provas documentais suficientes de que a pessoa que efectuou o pagamento deu dentro do prazo, a uma instituição de crédito ou a uma estação de correios, a ordem necessária para a realização da transferência do montante do pagamento, em euros, para uma conta bancária de que o Instituto é titular.

▼M2 —————

▼M2

5.  Será considerada prova documental suficiente, nos termos do disposto no n.o 3, o documento comprovativo da efectivação da ordem de transferência emitido pela instituição de crédito ou, se for o caso, pela estação de correios. No entanto, se tiver sido pedida uma transferência pelo sistema bancário de pagamento electrónico SWIFT, o documento comprovativo da efectivação da ordem de transferência será constituído por uma cópia do relatório SWIFT, carimbada e assinada por um funcionário devidamente autorizado da instituição de crédito ou da estação dos correios.

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Artigo 5.o

Nome da pessoa que efectua o pagamento e finalidade do pagamento

1.  A pessoa que efectua o pagamento das taxas ou sobretaxas deve indicar por escrito o seu nome e a finalidade do pagamento.

2.  Se o Instituto não puder determinar a finalidade do pagamento, convidará a pessoa que o efectuou a indicar a finalidade, por escrito, no prazo de dois meses. Se a finalidade não for indicada dentro daquele prazo, o pagamento será considerado sem efeito e o seu montante restituído à pessoa que o efectuou.

Artigo 6.o

Insuficiência do montante pago

Em princípio, só se considera que um prazo de pagamento de taxas ou sobretaxas foi observado se o montante total da taxa ou sobretaxa, ou de ambas, tiver sido pago dentro do prazo estabelecido. Se as taxas ou sobretaxas, ou ambas, não forem pagas na totalidade, o montante pago será restituído após o termo do respectivo prazo de pagamento. Todavia, sempre que se justificar, o Instituto pode ignorar pequenos montantes em falta, sem prejuízo dos direitos da pessoa que efectua o pagamento.

Artigo 7.o

Taxa de pedido

▼M6

1.  O requerente de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal (o requerente) pagará uma taxa de pedido de 650 EUR pelo processamento do pedido, conforme disposto no artigo 113.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base.

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2.  O requerente praticará os actos necessários à efectuação do pagamento da taxa de pedido, de acordo com o estipulado no artigo 3.o, antes, ou no dia, da apresentação do pedido, directamente ao Instituto ou numa das suas delegações ou organismos nacionais previstos no n.o 4 do artigo 30.o do regulamento de base. Aplicar-se-á, mutatis mutandis, o disposto no n.o 4 do artigo 4.o

3.  Sempre que se considerar que a taxa de pedido não foi recebida no Instituto até ao momento da recepção do pedido pelo Instituto, este estabelecerá, de acordo com o disposto no artigo 51.o do regulamento, um prazo limite de duas semanas, dentro do qual a data do pedido atribuída de acordo com o artigo 51.o do regulamento de base será mantida. Não será enviado ao requerente um novo pedido de pagamento, nos termos do n.o 2 do artigo 83.o do regulamento de base, antes do termo daquele prazo.

4.  Sempre que se considerar que o pagamento da taxa de pedido foi recebido após o termo do prazo estabelecido nos termos do disposto no n.o 3, será considerada como data de pedido, nos termos do artigo 51.o do regulamento de base, a data de recebimento do pagamento.

▼M2

5.  O disposto no n.o 4 não é aplicável se, juntamente com o pedido, forem fornecidas provas documentais suficientes de que a pessoa que efectuou o pagamento deu, a uma instituição de crédito ou estação de correios, a devida ordem de transferência do montante do pagamento em euros para uma conta bancária de que o Instituto é titular. Aplicar-se-á, mutatis mutandis, o disposto no n.o 5 do artigo 4.o

▼B

6.  Não será publicado qualquer pedido enquanto o Instituto não considerar que o pagamento da respectiva taxa foi recebido, sendo diferida a realização do exame técnico.

▼M2

7.  Se a taxa de pedido for recebida mas o pedido não for válido nos termos do artigo 50.o do regulamento de base, o Instituto reterá 300 euros da taxa de pedido e devolverá o restante quando notificar o requerente das insuficiências do pedido.

▼B

Artigo 8.o

Taxa de exame técnico

1.  As taxas relativas à preparação e realização do exame técnico de uma variedade objecto de um pedido de direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal (taxa de exame) serão pagas por cada período vegetativo iniciado, conforme estabelecido no anexo I. No caso de variedades relativamente às quais se tenha de utilizar repetidamente material com componentes específicos para a produção de material, a taxa de exame mencionada no anexo I deve ser paga relativamente à variedade em causa, e para cada um dos componentes, desde que para os mesmos seja necessário idêntico exame e não se encontre disponível uma discrição oficial. Em qualquer dos casos, o valor desta taxa não pode ultrapassar os 3 000 ►M5  euros ◄ .

2.  A taxa de exame referente ao primeiro período vegetativo deve ser paga até ►M1   ao ◄ termo do prazo de recepção do material para o exame técnico.

3.  As taxas de exame referentes a cada período vegetativo subsequente devem ser pagas até um mês antes do início do respectivo período, salvo decisão em contrário do Instituto.

4.  O presidente do Instituto publicará as datas de pagamento referidas no presente artigo na gazeta oficial do Instituto.

5.  No caso dum relatório de exame, referente a um exame técnico já efectuado, de acordo com o estabelecido no artigo 27.o do Regulamento de processo, antes da data de apresentação do pedido nos termos do artigo 51.o do regulamento de base, deve ser paga uma taxa administrativa, num prazo a fixar pelo Instituto.

Artigo 9.o

Taxa anual

▼M5

1.  O Instituto cobrará ao titular de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal (a seguir designado «titular») uma taxa, por cada ano de vigência de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal (a seguir designada «taxa anual»), de 300 EUR relativamente ao ano de 2009 e seguintes.

▼M2

2.  O pagamento da taxa anual deve ser efectuado:

▼B

3.  O Instituto enviará ao titular uma notificação com o motivo do pagamento, o respectivo montante, a data em que o pagamento, o respectivo montante, a data em que o pagamento deve ser efectuado e informações sobre a possibilidade de aplicação de uma sobretaxa nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 13.o

4.  O Instituto não restituirá quaisquer pagamentos efectuados com a finalidade de manter o direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal em causa.

Artigo 10.o

Taxas relativas ao processamento de pedidos específicos

1.  O processamento de pedidos específicos implicará o pagamento, pela pessoa que os apresente, das seguintes taxas:

2.  As taxas referidas no n.o 1 devem ser pagas na data de recepção dos pedidos relativos aos actos oficiais a que respeitam. Se o pagamento não for recebido dentro de prazo, aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 83.o do regulamento de base.

▼M2

3.  Se um pedido de inscrição referido nas alíneas b) ou c) do n.o 1 disser respeito a mais do que um pedido ou direito registado, solicitado por ou na posse da mesma pessoa, será cobrada apenas uma taxa.

▼B

Artigo 11.o

Taxa de recurso

1.  O recorrente pagará uma taxa de recurso de 1 500 ►M5  euros ◄ pelo processamento de um recurso, conforme disposto no n.o 2, alínea c), do artigo 113.o do regulamento de base.

2.  Deve ser pago um terço da taxa de recurso na data de recepção do recurso no Instituto, sendo aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 83.o do regulamento de base. Os restantes dois terços da taxa de recurso devem ser pagos, a pedido do Instituto, dentro do mês seguinte ao da remissão do processo para a instância de recurso pelo organismo competente do Instituto.

3.  A taxa de recurso será restituída, por ordem do presidente do Instituto, no caso de uma decisão prejudicial e por ordem da instância de recurso nos outros casos, desde que se verifiquem as condições estabelecidas no n.o 4 do artigo 83.o do regulamento de base.

4.  O disposto no n.o 1 não é aplicável se o recorrente de uma decisão tomada nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do regulamento de base for a Comissão ou um Estado-membro.

Artigo 12.o

Taxas estabelecidas pelo presidente do Instituto

1.  O Presidente do Instituto estabelecerá o montante das taxas referentes às seguintes matérias:

▼M3

▼B

▼M1

▼B

2.  O presidente do Instituto pode decidir sujeitar os serviços mencionados ►M1   nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 ◄ , a um pagamento antecipado.

Artigo 13.o

Sobretaxas

1.  O Instituto pode aplicar uma sobretaxa à taxa de pedido se verificar que:

O Instituto não publicará uma proposta de denominação de uma variedade antes de efectuado o pagamento da sobretaxa devida nos termos do disposto no primeiro parágrafo.

2.  O Instituto pode aplicar uma sobretaxa à taxa anual se verificar que:

3.  As sobretaxas mencionadas nos n.os 1 e 2 devem ser cobradas de acordo com as regras sobre métodos de trabalho, que serão estabelecidas conforme o n.o 1, alínea d), do artigo 36.o do regulamento de base e elevar-se-ão a 20 % do valor da taxa correspondente, com um limite mínimo de 100 ►M5  euros ◄ , e devem ser pagas no prazo de um mês após a data do pedido de pagamento pelo Instituto.

Artigo 14.o

Derrogações

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o no que se refere a pedidos apresentados de acordo com os n.os 1 ou 2 do artigo 116.o do regulamento de base, uma data de pedido, na acepção do artigo 51.o do regulamento de base, permanecerá válida se for apresentada prova suficiente, o mais tardar até 30 de Setembro de 1995, que comprove que o solicitante dum direito comunitário de protecção das variedades vegetais efectuou os actos necessários para o pagamento da taxa de pedido.

2.  Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 8.o, deve ser paga uma taxa administrativa no valor de 100 ►M5  euros ◄ , se o exame técnico da variedade é efectuado com base em verificações disponíveis resultantes de um processo de concessão de direitos de protecção nacional das variedades vegetais, de acordo com o n.o 3 do artigo 116.o do regulamento de base. Esta taxa administrativa deve ser liquidada o mais tardar até 30 de Novembro de 1995.

3.  Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 8.o, as autoridades nacionais onde decorreram os procedimentos para concessão de direitos de protecção nacional das variedades vegetais, podem fazer cobrar ao solicitante dum título de protecção comunitária de variedades vegetais, uma taxa pelo facto de tornarem disponíveis os documentos pertinentes de acordo com as condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 93.o do regulamento de processo. Esta taxa não pode ser superior à taxa cobrada no Estado-membro em questão quando é facultado o relatório de exame da autoridade de outro país; o pagamento deve ser feito sem prejuízo dos outros pagamentos que devem ser efectuados de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2.

4.  Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, o Instituto cobrará uma taxa de relatório no valor de 300 ►M5  euros ◄ , em prazo a fixar pelo Instituto, referente aos relatórios postos à disposição do Instituto de acordo com o artigo 94.o do Regulamento de processo.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

▼M5

ANEXO I

Taxa de exame técnico referida no artigo 8.o

A taxa de exame técnico de uma variedade nos termos do artigo 8.o será determinada em conformidade com o quadro:

▼M2 —————

( 1 ) JO n.o L 227 de 1.9.1994, p. 1.

( 2 ) Ver página 37 do presente Jornal Oficial.