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relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual no trabalho (terceira directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118.o A,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), apresentada após consulta ao Comité consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho,

Em cooperação com o Parlamento Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),

Considerando que o artigo 118.o A do Tratado prevê que o Conselho adopte, por directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;

Considerando que, nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas;

Considerando que a comunicação da Comissão sobre o seu programa no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho ( 4 ) prevê a adopção de uma directiva relativa à utilização de equipamentos de protecção individual no trabalho;

Considerando que, na resolução de 21 de Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho ( 5 ), o Conselho tomou nota da intenção da Comissão de apresentar a curto prazo prescrições mínimas relativas à organização da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho;

Considerando que a observância das prescrições mínimas destinadas a garantir um melhor nível de segurança e da saúde para a utilização dos equipamentos de protecção individual constitui um imperativo para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores;

Considerando que a presente directiva é uma directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/361/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho ( 6 ); que, por esse facto, as disposições da referida directiva se aplicam plenamente ao domínio da utilização, pelos trabalhadores, de equipamentos de protecção individual no trabalho, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva;

Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno;

Considerando que as medidas de protecção colectiva devem ter prioridade sobre os equipamentos de protecção individual; que a entidade patronal é obrigada a instalar dispositivos e medidas de segurança;

Considerando que as prescrições da presente directiva não podem implicar modificações nos equipamentos de protecção individual que sejam conformes com as directivas comunitárias respeitantes à sua concepção e construção em matéria de segurança e saúde, relativamente ao disposto nessas mesmas directivas;

Considerando que é conveniente prever indicações que possam ser utilizadas pelos Estados-membros para a fixação das regras gerais relativas à utilização dos equipamentos de protecção individual;

Considerando que, por força da Decisão 74/325/CEE ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985, o Comité consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho deve ser consultado pela Comissão com vista à elaboração de propostas neste domínio,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

1. A presente directiva, que é a terceira directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE, estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização, pelos trabalhadores, de equipamentos de protecção individual no trabalho.

2. O disposto na Directiva 89/391/CEE aplica-se plenamente à globalidade do domínio referido no n.o 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva.

1. Na acepção da presente directiva, entende-se por equipamento de protecção individual qualquer equipamento destinado a ser usado ou detido pelo trabalhador para sua protecção contra um ou mais riscos susceptíveis de ameaçar a sua segurança ou saúde no trabalho, bem como qualquer complemento ou acessório destinado a esse objectivo.

Os equipamentos de protecção individual devem ser utilizados quando os riscos existentes não puderem ser evitados ou suficientemente limitados por meios técnicos de protecção colectiva ou por medidas, métodos ou processos de organização do trabalho.

1. Todo o equipamento de protecção individual deve estar conforme com as disposições comunitárias relativas à sua concepção e construção em matéria de segurança e de saúde.

2. Em caso de riscos múltiplos que exijam a utilização simultânea de vários equipamentos de protecção individual, esses equipamentos devem ser compatíveis e manter a sua eficácia relativamente ao(s) riscos(s) correspondente(s).

3. As condições em que um equipamento de protecção individual deve ser utilizado, nomeadamente no que se refere à duração da utilização, serão determinadas em função da gravidade do risco, da frequência da exposição ao risco e das características do posto de trabalho de cada trabalhador, assim como do comportamento do equipamento de protecção individual.

4. Todo o equipamento de protecção individual se destinará, em princípio, a uso pessoal.

Se as circunstâncias exigirem a utilização de um equipamento de protecção individual por várias pessoas, devem ser tomadas medidas apropriadas para que tal utilização não acarrete qualquer problema de saúde ou higiene para os diferentes utilizadores.

5. Devem ser fornecidas e estar disponíveis na empresa e/ou estabelecimento as informações adequadas sobre cada equipamento de protecção individual que sejam necessárias para a aplicação dos n.os 1 e 2.

6. Os equipamentos de protecção individual devem ser fornecidos gratuitamente pela entidade patronal que garantirá o seu bom funcionamento e estado de higiene satisfatório através da manutenção, reparações e substituições necessárias.

Todavia, os Estados-membros podem prever, em conformidade com as práticas nacionais, que seja pedida aos trabalhadores uma comparticipação nas despesas de determinados equipamentos de protecção individual nos casos em que a utilização dos mesmos não se restrinja ao trabalho.

7. A entidade patronal deve informar previamente o trabalhador dos riscos contra os quais o equipamento de protecção individual o protege.

8. A entidade patronal deve assegurar uma formação sobre o porte dos equipamentos de protecção individual e, caso necessário, organizar sessões de treino para esse efeito.

9. Os equipamentos de protecção individual só podem ter a utilização prevista, salvo em casos particulares e excepcionais.

1. Antes de escolher o equipamento de protecção individual, a entidade patronal deve proceder a uma apreciação do equipamento de protecção individual que pretende utilizar, para avaliar em que medida ele obedece às condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o.

2. A apreciação prevista no n.o 1 deve ser revista em função das alterações que venham a verificar-se nos elementos que a compõem.

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o, os Estados-membros velarão por que sejam fixadas regras gerais relativas à utilização dos equipamentos de protecção individual e/ou regras relativas aos casos e situações em que a entidade patronal deve fornecer os equipamentos de protecção individual, tendo em conta as regulamentações comunitárias relativas à sua livre circulação.

Essas regras indicarão nomeadamente as circunstâncias ou as situações de risco nas quais, sem prejuízo da prioridade a dar aos meios de protecção colectiva, seja necessária a utilização de equipamentos de protecção individual.

Os anexos I, II e III, que têm um carácter indicativo, contêm indicações úteis para a fixação dessas regras.

2. Os Estados-membros, ao adaptarem as regras referidas no n.o 1, terão em conta as alterações significativas que a evolução técnica introduz nos riscos, nos meios de protecção colectiva e nos equipamentos de protecção individual.

3. Os Estados-membros consultarão previamente as organizações dos parceiros sociais sobre as regras referidas nos n.os 1 e 2.

Sem prejuízo do artigo 10? da Directiva 89/391/CEE, os trabalhadores e/ou os seus representantes serão informados de todas as medidas a tomar referentes à segurança e saúde sobre a utilização de equipamentos de protecção individual no trabalho.

Os trabalhadores e/ou os seus representantes serão consultados e participarão, de acordo com o artigo 11.o da Directiva 89/391/CEE, no que respeita às matérias abrangidas pela presente directiva e pelos respectivos anexos.

As adaptações de natureza estritamente técnica dos anexos I, II e III em função:

serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE.

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que venham a adoptar no domínio regulado pela presente directiva.

ESQUEMA INDICATIVO PARA O INVENTÁRIO DOS RISCOS COM VISTA À UTILIZAÇÃO DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL

LISTA INDICATIVA E NÃO EXAUSTIVA DAS ACTIVIDADES E SECTORES DE ACTIVIDADE PARA OS QUAIS PODEM SER NECESSÁRIOS EQUIPAMENTOS DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL

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►M1	DIRECTIVA 2007/30/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO Texto relevante para efeitos do EEE de 20 de Junho de 2007	L 165	21	27.6.2007