1985R3703 — PT — 28.07.2006 — 002.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 3703/85 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1985

que estabelece as modalidades de aplicação relativas às normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as modalidades de aplicação relativas ao controlo de conformidade com as normas comuns de comercialização fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 103/76 para a classificação e a pesagem de certos peixes.

Artigo 2.o

Considera-se um lote homogéneo, na acepção do n.o 1 do artigo 7.o e do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 103/76 se apenas contiver uma quantidade que não ultrapasse 10 % da quantidade total, da categoria de frescura e de calibragem imediatamente inferior e/ou superior à que é indicada para a caixa ou o lote em questão.

Artigo 3.o

Aquando da classificação das quantidades desembarcadas de um navio de um produto determinado, as quantidades totais dos lotes considerados como sendo de pouco volume na acepção do n.o 1 do artigo 7.o e do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 103/76, não devem ultrapassar 100 quilogramas do produto em questão (desembarcado desse navio e destinado a ser comercializado em relação a uma venda determinada). Todavia, as autoridades competentes dos Estados-membros são autorizadas a fixar uma quantidade inferior a 100 quilogramas desde que as condições específicas da produção e da comercialização o exijam.

Artigo 4.o

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias a fim de assegurar que a classificação de um produto, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 103/76, só possa ser alterada no âmbito da primeira colocação à venda sob o controlo das autoridades competentes.

Artigo 5.o

A fim de assegurar que o conteúdo das caixas normalizadas corresponda à sua capacidade presumida, como é previsto no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 103/76, deve pelo menos ser pesada uma caixa em cem, sem prejuízo de disposições nacionais ou de práticas comerciais mais restritivas aplicadas nos Estados-membros.

Será admitida uma variação do peso líquido, tal como é prevista no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 103/76, inferior ou superior de 5 % ao peso indicado ou presumido, sem prejuízo de disposições nacionais mais restritivas em matéria de direito comercial.

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Artigo 6.o

A classificação e a indicação da categoria de calibragem e de frescura referida nos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CEE) n.o 103/76 são efectuadas num prazo razoável antes da primeira colocação à venda, de modo a facilitar o controlo previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3796/81.

Artigo 7.o

1.  A classificação das espécies constantes do anexo II nas diferentes categorias de frescura e de calibragem será efectuada, com base num sistema de amostragem, tal como previsto no artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 103/76, de acordo com as regras definidas nos números seguintes e no artigo 8.o.

2.  As amostras são colhidas de modo a serem representativas em relação às quantidades em questão, tendo em conta as práticas comerciais aplicadas, neste domínio, nos Estados-membros. A colheita das amostras efectuar-se-á de modo regular, determinado em função do peso das amostras a colher e da quantidade total destinada a ser colocada à venda.

3.  As amostras são colhidas, dentro da quantidade destinada a ser colocada à venda, da forma seguinte, desde que as mesmas sejam de um peso pelo menos igual a 0,08 % para as quantidades superiores a 100 toneladas:

4.  No caso de os desembarques serem efectuados por um navio equipado de reservatórios de conservação para o peixe, as amostras são colhidas do conteúdo de cada reservatório, tendo em conta as disposições acima citadas.

Artigo 8.o

1.  Todos os peixes de cada amostra são classificados em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 103/76. A frescura verifica-se segundo os critérios que figuram nos pontos I do anexo A do referido regulamento.

As quantidades em causa, destinadas a ser colocadas à venda, são em seguida classificadas segundo a mesma classificação que a dos peixes da amostra, sob reserva de que uma inspecção visual das quantidades em causa não dê lugar a dúvidas sobre a representatividade da amostra.

É admitida uma variação da calibragem e da frescura como a prevista no artigo 2.o.

2.  Se de uma amostra colhida resultar:

3.  Se de uma inspecção visual dos peixes resultar que os mesmos não foram conservados a bordo do navio da forma prevista no n.o 6 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 103/76, aplicar-se-á o método de apreciação definido na alínea a) do n.o 2.

Artigo 9.o

Os Estados-membros assegurarão, através de controlos efectuados regularmente, o respeito das disposições do Regulamento (CEE) n.o 103/76 relativas aos produtos classificados de acordo com o sistema de amostragem.

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Artigo ►M1  10.o  ◄

1.  A fim de verificar o peso das quantidades colocadas à venda e descarregadas em terra, proceder-se-á à pesagem dos recipientes ou do veículo de transporte no qual essas quantidades estão carregadas.

No caso de uma tal pesagem não poder ser efectuada, o peso das quantidades descarregadas será calculado com base no conteúdo presumido das caixas normalizadas nas quais as quantidades devem ser descarregadas. Todavia, será efectuada uma pesagem suplementar por sondagem em relação a essas caixas normalizadas.

2.  No caso de as quantidades serem apresentadas nas lotas públicas em caixas normalizadas, a fim de serem comercializadas para uma venda determinada, a pesagem será efectuada de acordo com o disposto no artigo 5.o.

3.  O peso das quantidades transbordadas a bordo de um navio será calculado aplicando os coeficientes que constam do anexo I:

Artigo ►M1  11.o  ◄

No quadro de um sistema de amostragem, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias a fim de assegurar nomeadamente que:

Artigo ►M1  12.o  ◄

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

ANEXO ►M1  I ◄

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ANEXO II

▼M2

( 1 ) JO n.o L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

( 2 ) JO n.o L 20 de 28. 1. 1976, p. 29.

( 3 ) JO n.o L 322 de 3. 12. 1985, p. 1.