1966L0402 — PT — 14.01.2012 — 014.003

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▼B

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 14 de Junho de 1966

relativa à comercialização de sementes de cereais

(66/402/CEE)

▼M28

Artigo 1.o

A presente directiva é aplicável à produção destinada à comercialização e à comercialização de sementes de cereais na Comunidade.

▼M28

Artigo 1.oA

Para efeitos da presente directiva, entende-se por «comercialização» a venda, a detenção com vista à venda, a oferta para venda e qualquer cessão, fornecimento ou transferência de sementes a terceiros, a título oneroso ou não, para fins de exploração comercial.

Não será o considerado comercialização o intercâmbio de sementes sem objectivos comerciais, designadamente as seguintes operações:

Não será considerado comercialização o fornecimento de sementes, sob determinadas condições, a prestadores de serviços, com vista à produção de determinadas matérias-primas agrícolas destinadas a fins industriais, ou à multiplicação de sementes para esse efeito, desde que estes não adquiram direitos, quer sobre as sementes, quer sobre o produto da colheita. O fornecedor de sementes facultará à autoridade de certificação uma cópia das partes relevantes do contrato celebrado com o prestador de serviços, devendo incluir as normas e condições a que obedecem as sementes fornecidas.

As condições de aplicação da presente disposição serão determinadas nos termos do artigo 21.o

▼B

Artigo 2.o

1.  Na acepção da presente directiva deve entender-se por:

▼M20

▼B

▼M29

1A.  As alterações a introduzir na lista das espécies referidas na parte A do n.o 1 serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 21.o

▼M20

1B.  As alterações a introduzir nas letras C, C-A, E, F e G do n.o 1 com vista inclusão dos híbridos de alpista, de centeio ou de tritical no campo de aplicação da presente directiva são adoptados nos termos do procedimento previsto no artigo 21.o.

1C.  Os diferentes tipos de variedades, incluindo as componentes, a que pode ser concedida certificação nos termos do disposto na presente directiva, podem ser especificados e definidos de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 21.o. As definições do n.o 1 da letra B serão adaptadas, consequentemente, de acordo com o mesmo procedimento.

▼M28 —————

▼M12

►M20  1E. ◄   Segundo o processo previsto no artigo 21.o, os Estados-membros poderão ser autorizados, até ►M20  30 de Junho de 1987 ◄ , a admitir a comercialização de sementes de determinadas variedades de centeio destinadas essencialmente a fins forrageiros, que não correspondam às condições fixadas:

▼M20 —————

▼B

2.  Os Estados-membros podem:

▼M1

▼M5

▼M34

3.  Sempre que seja realizado o exame sob supervisão oficial previsto nas alíneas d) da parte C do n.o 1; c) da parte C.A. do n.o 1; d) do ponto 1 da parte D do n.o 1; b) do ponto 2 da parte D do n.o 1; c) do ponto 3 da parte D do n.o 1; d) da parte E do n.o 1; d) da parte F do n.o 1 e na alínea d) da parte G do n.o 1, devem ser observados os seguintes requisitos:

▼M29

4.  Poderão ser adoptadas medidas complementares aplicáveis à realização dos exames sob supervisão oficial, nos termos do processo previsto no artigo 21.o

▼M34 —————

▼B

Artigo 3.o

▼M28

1.  Os Estados-membros determinarão que as sementes de cereais apenas podem ser comercializados se tiverem sido oficialmente certificadas como «sementes de base», «sementes certificadas», «sementes certificadas de primeira geração», ou «sementes certificadas de segunda geração».

▼B

2.  Os Estados-membros definem relativamente à certificação ►M28  ————— ◄ , o teor de humidade máximo das sementes e das sementes certificadas de qualquer natureza.

3.  Os Estados-membros velarão que os exames oficiais das sementes sejam efectuados de acordo com os métodos internacionais usuais, na medida em que tais métodos existam.

▼M28 —————

▼M28

Artigo 3.oA

Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, os Estados-membros determinarão que podem ser comercializadas:

▼B

Artigo 4.o

1.  Os Estados-membros podem, todavia, autorizar, em derrogação ao disposto no artigo 3.o,

Essas disposições não se aplicam às sementes importadas de países terceiros, salvo nos casos previstos no artigo 15.o no que respeita à reprodução fora da Comunidade.

▼M28 —————

▼M28

4.  Os Estados-membros que façam uso de qualquer das derrogações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 prestar-se-ão assistência administrativa mútua, em matéria de controlo.

Artigo 4.oA

1.  Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, os Estados-membros podem autorizar os produtores estabelecidos no seu território a comercializar:

No caso de materiais geneticamente modificados, a autorização só poderá ser concedida se tiverem sido tomadas todas as medidas adequadas para evitar efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente. A avaliação dos riscos ambientais neste contexto será conduzida nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 70/457/CEE.

2.  Os objectivos para os quais podem ser concedidas as autorizações referidas na alínea b) do n.o 1, as disposições relativas à marcação das embalagens, bem como as quantidades e as condições em que os Estados-membros podem conceder tais autorizações serão determinadas nos termos do artigo 21.o

3.  As autorizações concedidas antes da data de adopção da presente directiva pelos Estados-membros aos produtores estabelecidos no seu território para os fins descritos no n.o 1 manter-se-ão em vigor enquanto não forem determinadas as disposições referidas no n.o 2. Posteriormente, todas essas autorizações devem obedecer às disposições definidas de acordo com o n.o 2.

▼B

Artigo 5.o

No respeitante às condições previstas nos Anexos I e II, os Estados-membros podem fixar condições suplementares ou mais rigorosas para a certificação da sua produção própria.

▼M28

Artigo 5.oA

Os Estados-membros podem restringir a certificação de sementes de aveia, cevada, arroz e trigo às sementes certificadas de primeira geração.

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Artigo 6.o

▼M2

Os Estados-membros determinarão que a descrição eventualmente exigida dos componentes genealógicos a pedido do obtentor seja considerada confidencial.

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Artigo 7.o

▼M34

1.  Os Estados-Membros determinarão que, durante o controlo das variedades e para o exame das sementes relativo à certificação sejam colhidas amostras oficialmente ou sob supervisão oficial, de acordo com métodos apropriados. Contudo, a amostragem de sementes para efeitos de controlos nos termos do artigo 19.o será realizada oficialmente.

▼M34

1A.  Quando for realizada a amostragem de sementes sob supervisão oficial prevista no n.o 1, devem ser observados os seguintes requisitos:

1B.  Poderão ser adoptadas medidas complementares aplicáveis à amostragem de sementes sob supervisão oficial, nos termos do processo previsto no artigo 21.o.

▼B

2.  Durante o exame das sementes para certificação, as amostras sero colhidas em lotes homogéneos; o peso máximo de cada lote e o peso mínimo das amostras estão definidos no Anexo III.

Artigo 8.o

1.  Os Estados-membros determinarão que sementes de base e sementes certificadas de qualquer natureza apenas podem ser comercializadas em ►M1  lotes ◄ suficientemente homogéneos e em embalagens fechadas, munidas, de acordo com o disposto nos artigos 9.o e 10.o, de um sistema de fecho e de marcação.

2.  Relativamente à comercialização de pequenas quantidades no utilizador final, os Estados-membros podem determinar derrogações ao disposto no n.o 1 no que respeita à embalagem, sistema de fecho e marcação.

Artigo 9.o

▼M9

1.  Os Estados-membros determinam que as embalagens de sementes de base e de sementes certificadas de qualquer natureza sejam fechadas oficialmente ou sob controlo oficial de modo que não possam ser abertas sem que o sistema de fecho se deteriore ou sem que o rótulo oficial previsto no n.o 1 do artigo 10.o, e a embalagem mostrem sinais de manipulação.

A fim de garantir o empacotamento, o sistema de fecho deverá comportar pelo menos ou a incorporação neste do rótulo acima referido, ou a aposição de um selo oficial.

As medidas previstas no segundo parágrafo são dispensáveis desde que exista um sistema de fecho não reutilizável.

Segundo o procedimento previsto no artigo 21.o, poderá ser comprovado se um determinado sistema de empacotamento e fecho corresponde às disposições do presente número.

▼M1

2.   ►M9  Senão oficialmente ◄ pode proceder a um ou a vários novos encerramentos. Neste caso, igualmente feita menção na etiqueta prevista no n.o 1 do artigo 10.o ao último novo encerramento, à sua data e ao serviço que o efectuou.

▼M6

3.  Os Estados-membros poderão estabelecer derrogações ao n.o 1 para as pequenas embalagens ►M28  fechadas no seu próprio território. As condições relativas a essas derrogações podem ser determinadas nos termos do artigo 21.o  ◄ .

▼M7

Artigo 10.o

1.  Os Estados-membros determinarão que as embalagens de sementes de base e de sementes certificadas de qualquer natureza:

▼M28

2.  Os Estados-membros podem prever derrogações ao disposto no n.o 1 para as pequenas embalagens fechadas no seu próprio território. As condições relativas a essas derrogações podem ser determinadas nos termos do artigo 21.o

▼M7

3.  Segundo o procedimento previsto no artigo 21.o, os Estados-membros poderão ser autorizados a manter at 30 de Junho de 1980 as disposições que permitam a comercialização de sementes de cereais cujas embalagens tragam as indicações prescritas de modo diferente das prescritas no n.o 1, alínea a) sexta frase.

▼M32

Artigo 10.oA

1.  Os Estados-Membros podem, em derrogação dos artigos 8.o, 9.o e 10.o, prever uma simplificação das disposições respeitantes ao sistema de fecho e à marcação das embalagens no caso da venda a granel de sementes da categoria «sementes certificadas» ao consumidor final.

2.  As condições de aplicação da derrogação estabelecida no n.o 1 serão fixadas nos termos do n.o 2 do artigo 21.o

Até que essas medidas sejam adoptadas, são aplicáveis as condições previstas no artigo 2.o da Decisão 94/650/CE da Comissão ( 2 ).

▼M28

Artigo 11.o

1.  Pode ser determinado, nos termos do artigo 21.o, que, em casos diferentes dos previstos na presente directiva, as embalagens de sementes de base ou de sementes certificadas de qualquer tipo ostentem um rótulo do fornecedor (que pode ser um rótulo distinto do rótulo oficial ou assumir a forma de informações do fornecedor impressas na própria embalagem). As informações que deverão constar desse rótulo serão igualmente definidas nos termos do artigo 21.o

▼M28

2.  A presente directiva não prejudica o direito dos Estados-membros de exigirem que os lotes de sementes que satisfazem as condições especiais relativas à presença de Avena fatua, estabelecidas nos termos do artigo 21.o, sejam acompanhados de um certificado oficial que comprove a observância dessas condições.

Artigo 11.oA

No caso de sementes de uma variedade que tenha sido geneticamente modificada, qualquer rótulo ou documento, oficial ou não, que seja aposto ou acompanhe o lote de sementes nos termos da presente directiva, deve indicar claramente que a variedade foi geneticamente modificada.

▼B

Artigo 12.o

Os Estados-membros determinarão que qualquer tratamento químico das sementes de base, das sementes certificadas de qualquer natureza seja indicada ou na etiqueta oficial, ou na etiqueta do fornecedor e na embalagem ou no interior desta.

Artigo 13.o

▼M12

1.  Os Estados-membros ►M28  permitirão ◄ que sementes de uma espécie de cereal sejam comercializadas sob forma de determinadas misturas de sementes de diferentes variedades na medida em que as ditas misturas sejam de modo, com base em conhecimentos científicos ou técnicos, a serem particularmente eficazes contra a propagação de certos organismos nocivos e desde que os componentes da mistura correspondam, antes da mistura, às regras de comercialização que lhes são aplicáveis.

▼B

►M12  2. ◄   Os Estados-membros ►M28  permitirão ◄ que sementes de cereais sejam comercializadas na forma de mistura de sementes de diferentes espécies desde que os componentes da mistura satisfaçam, antes da mistura, as regras da comercialização aplicáveis.

▼M28

2A.  As condições específicas em que tais misturas podem ser comercializadas serão determinadas nos termos do artigo 21.o

▼B

►M12  3. ◄   São aplicáveis as disposições dos artigos 8.o, 9.o e 11.o bem como do arttigo 10.o, sob reserva, todavia, de que seja de cor verde a etiqueta relativa às misturas.

▼M20

Artigo 13.oA

▼M29

Com vista a procurar melhores alternativas para certas disposições enunciadas na presente directiva, pode ser decidida a realização, em condições definidas, de experiências temporárias a nível comunitário, nos termos do disposto no artigo 21.o

▼M20

No âmbito de tais experiências, os Estados-membros podem ser dispensados de algumas obrigações estabelecidas na presente directiva. O âmbito dessa isenção será definido por referência às disposições a que se aplica. A duração de uma experiência não pode exceder 7 anos.

▼B

Artigo 14.o

▼M28

1.  Os Estados-membros determinarão que as sementes comercializadas ao abrigo da presente directiva, quer obrigatória, quer facultativamente, não sejam sujeitas, no que se refere às suas características, disposições relativas ao exame, marcação e fecho, a quaisquer restrições de comercialização diferentes das estabelecidas na presente directiva ou em qualquer outra directiva.

▼

1A.  A Comissão autorizará, de acordo com o processo previsto no artigo 21.o para a comercialização de sementes de cereais, na totalidade ou em partes do território de um ou mais Estados-membros, a adopção de disposições mais restritivas do que as previstas no Anexo II no que diz respeito à presença de «avena fatua» naquelas sementes, se se aplicarem disposições análogas à produção local daquelas sementes e se for efectivamente levada a cabo uma campanha de erradicação de «avena fatua» nas culturas de cereais na região em causa.

▼M28 —————

▼M28

Artigo 14.oA

As condições em que as sementes de selecção de gerações anteriores às sementes de base podem ser comercializadas no mercado ao abrigo do disposto no primeiro travessão do artigo 3.oA são as seguintes:

▼M20

Artigo 15.o

1.  Os Estados-membros estipularão que as sementes de cereais

devam ser, a pedido, e sem prejuízo do disposto na Directiva 70/457/CEE, oficialmente certificadas como sementes certificadas em qualquer dos Estados-membros, se tais sementes tiverem sido sujeitas a uma inspecção de campo que satisfaça as condições estabelecidas no Anexo I para a respectiva categoria e se um exame oficial tiver comprovado que foram satisfeitas as condições estabelecidas no Anexo II para a mesma categoria.

Quando, em tais casos, as sementes tiverem sido produzidas directamente a partir de sementes certificadas de gerações anteriores semente de base, os Estados-membros podem autorizar a certificação oficial como sementes de base, se estiverem satisfeitas as condições estabelecidas para esta categoria.

▼M28

2.  As sementes de cereais que tenham sido colhidas na Comunidade e que sejam destinadas a certificação, de acordo com o disposto no n.o 1, serão:

As disposições do primeiro parágrafo relativas à embalagem e à rotulagem poderão não se aplicar se as autoridades responsáveis pela inspecção de campo, as que estabelecem os documentos para as sementes não definitivamente certificadas com vista à sua certificação e as responsáveis pela certificação forem as mesmas ou se estiverem de acordo sobre essa isenção.

▼M34

3.  Os Estados-Membros estipularão também que as sementes de cereais colhidas num país terceiro serão, mediante pedido, certificadas oficialmente quando:

▼B

Artigo 16.o

1.  O Conselho, por proposta da Comissão, deliberando por maioria qualificada, verificará:

▼M34

▼B

Os Estados-membros podem, no que se refere a um país terceiro, proceder eles próprios às verificações referidas no n.o 1, enquanto o Conselho não se tiver ainda pronunciado, no quadro da presente directiva, relativamente quele pais. Este direito expira em 1 de Julho de 1975.

 ◄

▼M3

3.  Os n.os 1 e 2 so aplicáveis a qualquer novo Estado-membro, pelo período compreendido entre a sua adesão e a data em que devem entrar em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias à aplicação do disposto na presente directiva.

▼M24

4.  O n.o 1 igualmente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã até 31 de Dezembro de 1991. As normas de execução podem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 21.o.

▼M28

Artigo 17.o

1.  A fim de superar dificuldades passageiras de abastecimento geral de sementes de base ou de sementes certificadas que possam surgir na Comunidade e não possam ser resolvidas de outro modo, pode ser decidido, nos termos do artigo 21.o, que os Estados-membros permitam, por um período determinado, a comercialização na Comunidade, em quantidades necessárias para resolver as dificuldades de abastecimento, de sementes de uma categoria sujeita a exigências menos rigorosas, ou de sementes de uma variedade não incluída no «Catálogo comum das variedades de espécies agrícolas» nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-membros.

2.  Para uma categoria de sementes de uma determinada variedade, o rótulo oficial é o previsto para a categoria correspondente; para as sementes de variedades não incluídas nos catálogos acima referidos, o rótulo oficial será de cor castanha. Do rótulo constará sempre a indicação de que as sementes em causa são de uma categoria correspondente a exigências menos rigorosas.

3.  As regras de aplicação das disposições do n.o 1 poderão ser adoptadas nos termos do artigo 21.o

▼B

Artigo 18.o

A presente Directiva não se aplicará às sementes de cereais de que se provar destinarem-se exportação para países terceiros.

Artigo 19.o

▼M28

1.  Os Estados-membros determinarão que as sementes de cereais sejam oficialmente controladas durante a comercialização, pelo menos por amostragem, a fim de verificar a sua conformidade com as exigências da presente directiva.

2.  Sem prejuízo da livre circulação de sementes na Comunidade, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que, na comercialização de quantidades de sementes superiores a 2 kg importadas de países terceiros, lhes sejam prestadas as seguintes informações:

O modo como estas informações deverão ser prestadas poderá ser determinado nos termos do artigo 21.o

▼M33

Artigo 20.o

1.  Devem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de sementes de cereais colocadas no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas, da presente directiva. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:

2.  Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de certificação e verificar a observância das condições a que as sementes devem obedecer.

3.  A Comissão, deliberando nos termos do artigo 21.o, toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o comité referido no artigo 21.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados.

4.  A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.os 1 e 2.

A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.

5.  Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do artigo 21.o

6.  Os ensaios e testes referidos nos n.os 1 e 2 apenas podem ser realizados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.

▼M32

Artigo 21.o

1.  A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais instituído pelo artigo 1.o da Decisão 66/399/CEE (a seguir designado «Comité»).

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 3 ).

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.  O Comité aprovará o seu regulamento interno.

▼M2

Artigo 21.oA

▼M5

As alterações a introduzir ao conteúdo dos anexos em virtude da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos são feitas segundo o processo previsto no artigo 21.o.

▼M20

Artigo 21.oB

As alterações a serem efectuadas no conteúdo do anexo com vista a estabelecer as condições a que devem obedecer a cultura e a sementeira de híbridos de aveia, cevada, arroz, trigo, trigo duro, espeita e outras espécies cujos híbridos estejam incluídos no campo de aplicação desta directiva por fora do n.o 1.B do artigo 2.o e as condições a serem satisfeitas pela cultura e a sementeira de variedades de polinização cruzada de tritical serão adoptadas em conformidade com o procedimento determinado no artigo 21.o.

▼B

Artigo 22.o

Com reserva das tolerâncias previstas no ►M20  n.o 3 do Anexo II ◄ relativamente à presença de organismos prejudiciais, a presente directiva não prejudica as disposições das legislações nacionais justificadas por motivo de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou da preservação dos vegetais ou de protecção da propriedade industrial ou comercial.

▼M28

Artigo 22.oA

1.  Nos termos do artigo 21.o, poderão ser estabelecidas condições específicas para ter em conta a evolução verificada nos seguintes domínios:

2.  As condições específicas a que se refere o n.o 1 deverão incluir, em especial, os seguintes requisitos:

▼B

Artigo 23.o

Os Estados-membros porão em vigor até 1 de Julho de 1968, o mais tardar as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para o cumprimento às disposições do n.o 1 do artigo 14 até 1 de Julho de 1969, o mais tardar, as disposições necessárias para darem cumprimento, às disposições da presente directiva e seus anexos. Disso informarão imediatamente a Comissão.

▼M24

A Alemanha fica autorizada a aplicar, no que se refere ao território da antiga República Democrática Alemã:

numa data posterior à referida, mas, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992, no que se refere aos primeiro e quarto travessões, e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1994, relativamente aos segundo e terceiro travessões.

A Alemanha assegurará que as sementes em relação às quais utilizar esta autorização, com excepção das especificadas no primeiro travessão, segundo subtravessão, só sejam introduzidas na Comunidade, com excepção do território da antiga República Democrática Alemã, se estiver estabelecido o respeito das condições previstas na pesente directiva.

▼M20

Artigo 23.oA

A seu pedido, que será examinado em conformidade com o disposto no artigo 21.o, um Estado-membro pode ser total ou parcialmente dispensado da obrigação de aplicar as disposições desta directiva, com excepção do n.o 1 do artigo 14.o,

▼B

Artigo 24.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

▼M36

ANEXO I

CONDIÇÕES A QUE DEVE OBEDECER A CULTURA

ANEXO II

CONDIÇÕES A QUE DEVEM OBEDECER AS SEMENTES

ANEXO III

O peso máximo de um lote não pode ser excedido em mais de 5 %.

▼B

ANEXO IV

Etiqueta

A.    Indicações prescritas

B.    Dimensões mínimas

110 mm × 67 mm

▼M20

ANEXO V

Rótulo e Documento previstos no caso de sementes não certificadas definitivamente e colhidas noutro Estado-membro

A.   Informações que devem constar do rótulo

Nos termos do procedimento fixado no artigo 21.o, os Estados-membros podem ser dispensados da obrigação de indicarem a designação botânica para certas especies e, eventualmente, por períodos limitados, quando ficar comprovado que os inconvenientes resultantes da observância desta obrigação superam as vantagens esperadas para a comercialização das sementes.

B.   Cor do rótulo

O rótulo tem cor cinzenta.

C.   Informações que devem constar do documento

( 1 ) JO n.o 109 de 9.7.1964, p. 1760/64.

( 2 ) JO L 252 de 28.9.1994, p. 15. Decisão com a última redacçao que lhe foi dada pala Decisão 2000/441/CE da Comissão (JO L 176 de 15.7.2000, p. 50).

( 3 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.