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18.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 58/53 |
Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções
(2021/C 58/09)
O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:
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Data de adoção da decisão |
28 de outubro de 2020 |
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Processo n.o |
85631 |
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Decisão n.o |
123/20/COL |
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Estado da EFTA |
Noruega |
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Título |
Regime de subvenções para a radiodifusão local |
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Base jurídica |
Regulamento n.o 166, de 19 de fevereiro de 2016, relativo às subvenções à radiodifusão local |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílio |
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Objetivo |
Pluralismo dos meios de comunicação social, liberdade de expressão e reforço da função democrática da radiodifusão local |
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Forma do auxílio |
Subvenção |
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Orçamento |
22 milhões de NOK por ano |
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Intensidade |
80 % |
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Duração |
1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2026 |
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Setores económicos |
Meios de comunicação social |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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O texto da decisão na ou nas línguas que fazem fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/