Alterações do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

(2021/C 245/13)

O Acordo que altera o Protocolo n.o 9 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, assinado em Bruxelas em 18 de novembro de 2020, entrou em vigor em 22 de dezembro de 2020 e é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

Este Acordo e a versão consolidada atualizada do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça foram agora publicados no sítio web do Secretariado da EFTA.

Podem ser consultados nos seguintes endereços:

https://www.efta.int/Agreement-Annexes-and-Protocols-2477

e ainda

https://www.efta.int/legal-texts/the-surveillance-and-court-agreement/amendments-protocol-9