Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2020/C 218/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão	1 de abril de 2020
Processo n.o	81099
Decisão n.o	024/20/COL
Estado da EFTA	Islândia
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Queixa relativa aos direitos ao uso de água em Svartá
Forma do auxílio	Inexistência de auxílio
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Ministério das Finanças e dos Assuntos Económicos Arnarhvoli 101 Reiquiavique ISLÂNDIA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/